O que é a NOB-RH/SUAS? Conheça a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS!

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Para alcançar os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e a efetiva implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma questão estratégica se faz necessária: a gestão de trabalho.

A estruturação do trabalho, além de contribuir para a garantia da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados, promove a valorização dos trabalhadores que atuam no SUAS e que lidam também com os desafios de sua implementação.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente.

As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores das três esferas de governo. A seguir veremos alguns aspectos de fundamental importância dessa normativa.

A Gestão do Trabalho no âmbito da NOB-RH/SUAS

Além de aprimorar a gestão do sistema e a qualidade dos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS, Centro POP, dentre outros equipamentos, a gestão de trabalho busca também a consolidação dos direitos socioassistenciais.

Dentre as atribuições previstas na NOB-RH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.

Nessa perspectiva, os principais eixos para a gestão do trabalho considerados pela NOB-RH/SUAS são:

Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS)

Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões:

1. a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e

1.  a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.

A PNEP/SUAS requer de seus gestores, trabalhadores e conselheiros a aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes. Ou seja, profissionais compromissados com a emancipação da sociedade no que tange a garantia dos direitos socioassistenciais.

Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUNEP/SUAS)

O NUNEP/SUAS foi instituído em 2017 e constitui-se como uma instância colegiada de caráter consultivo, com objetivo de promover a efetivação da PNEP/SUAS.

O NUNEP/SUAS é composto por representantes de diversos órgãos:

De acordo com os princípios e diretrizes da PNEP/SUAS, o NUNEP/SUAS ainda fomenta o processo implementação, monitoramento e avaliação das ações de formação e de capacitação.

A Educação Permanente no âmbito do SUAS

A educação permanente não refere-se apenas à formação dos profissionais, ela proporciona ferramentas cognitivas e operativas, que contribuem para a construção de suas identidades. Bem como ajuda na compreensão dos contextos nas quais estão inseridos, ou seja, amplia a visão para além da teoria e do senso comum.

Dentro dessa perspectiva político-pedagógica dos SUAS, para garantir uma educação permanente e continuada, alguns aspectos devem ser considerados:

1. A Educação Permanente é fundamentada na qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
2. Realiza-se de forma sistemática e continuada, sustentável, participativa, nacionalizada, descentralizada, avaliada e monitorada;
3. Produz, sistematiza e dissemina conhecimentos, direcionados ao desenvolvimento de competências e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e do protagonismo dos usuários;
4. Prima pelo investimento em múltiplas formas de capacitação e formação, adotando instrumentos criativos e inovadores, adequando-os aos diferentes públicos da Política de Assistência Social e garantindo a acessibilidade das pessoas com deficiência;
5. Respeita a diversidade e as especificidades territoriais na elaboração das ações de capacitação e formação;
6. Prevê acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente;
7. Integra e amplia os espaços de debates entre as instâncias de gestão, controle social, instituições educacionais e movimentos sociais.

A educação permanente deve buscar não apenas o desenvolvimento de habilidades específicas, mas promover a problematização dos diferentes contextos sociais nos quais os profissionais estão inseridos.

Leia também: A Importância da Educação Permanente aos Trabalhadores do SUAS

Política Nacional de Capacitação (PNC/SUAS)

A gestão de trabalho no SUAS visa estabelecer uma Política Nacional de Capacitação (PNC/SUAS) baseada nos princípios da educação permanente. Assim, almeja o aperfeiçoamento da prestação dos serviços socioassistenciais, com foco na qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros, de forma continuada, descentralizada, nacionalizada, participativa, sistemática e sustentável.

A PNC/SUAS visa não apenas a contemplação do princípio da educação permanente, mas também a do princípio da interdisciplinaridade.

Dentro desse contexto, sob o princípio da interdisciplinaridade, a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve garantir:

• A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização;
• A educação permanente de seus trabalhadores;
• A integração e alimentação do sistema de informação;
• A realização de planejamento estratégico; e
• Uma gestão participativa com controle social.

Existem ainda o princípio da aprendizagem significativa que “compreende o processo de aprendizagem que se desenvolve pela interiorização de novos conhecimentos, habilidades e atitudes a partir da mobilização dos saberes e experiências prévias do educando (PNC/SUAS, 2011)”.

E por fim temos o princípio da historicidade, que compreende “as ações de formação e capacitação, destinadas ao desenvolvimento das competências socioprofissionais; os elementos capazes de mobilizar a aprendizagem significativa …o conjunto de escolhas éticas, técnicas, teóricas e políticas, relacionadas aos diferentes processos de formação e capacitação, sistematização, produção e disseminação de conhecimentos, habilidades e atitudes (PNC/SUAS, 2011)”.

Qual é a natureza das Equipes de Referência no SUAS?

As equipes de referência, compostas por profissionais de nível superior com formação em diferentes áreas, devem ser, como o próprio nome indica, referência de proteção social para as famílias e indivíduos atendidos no SUAS. Isto é, os usuários do SUAS buscam nas equipes a certeza de que encontrarão a acolhida, convívio e meios para o desenvolvimento de sua autonomia.

Tendo em vista o conceito de equipe de referência, precisamos dialogar, agora, sobre o conceito de família referenciada que é “aquela que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade” (NOB SUAS, 2005). Ao ter a clareza desses conceitos, a gestão conseguirá dimensionar quantos profissionais serão necessários para atender de forma qualificada as demandas apresentadas pelos usuários. Identificando, assim, se serão capazes de promover a articulação necessária entre o conhecimento, a realidade e as equipes de proteção social básica e especial. Isto é, conseguirá saber a capacidade de resposta da política de assistência social.

Composição das Equipes de Referência do SUAS

As equipes de referência do SUAS devem ser constituídas por profissionais de nível superior, servidores efetivos e que seguem as orientações e princípios éticos das suas respectivas categorias. Garantindo assim o conhecimento técnico e o compromisso ético-político para o atendimento de indivíduos e famílias referenciadas.

As equipes de referência são responsáveis pela organização e oferta dos benefícios, programas, projetos e serviços da proteção social básica e especial.

Para normatizar e regular cada tipo de serviço socioassistencial, a NOB-RH/SUAS considera os princípios éticos de cada categoria profissional no que tange ao planejamento, implementação de padrões, protocolos e rotinas, direcionadas ao atendimento do público de cada território referenciado.

Quais são os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais do SUAS?

São princípios éticos orientadores:

1. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;
2. Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
3. Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
4. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida;
5. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;
6. Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social;
7. Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção; e
8. Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios;
9. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;
10. Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Conclusão

O SUAS em seu processo de implementação e de consolidação possui como característica principal, a oferta de benefícios e serviços aos indivíduos e famílias que necessitam da proteção social básica ou especial.

Para garantir uma oferta contínua e de qualidade, necessita de profissionais qualificados, capazes de compreender a realidade e a situação de vulnerabilidade em que se encontram os usuários. Criando, dessa forma, um sentimento de segurança e de referência.

Aos profissionais que atuam nas equipe de referência muitas são as questões sociais que chegam até eles. Questões que demandam uma série de conhecimentos e habilidades específicas.

Com isso, podemos concluir que a educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.

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• A História da Assistência Social no Brasil
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Referências Bibliográficas

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006.
• Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS). Portaria nº 115, de 20 de março de 2017. 
• BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente do SUAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2013.
• BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Politica Nacional de Capacitação do SUAS. Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
• Ferreira, Stela da Silva. NOB-RH Anotada e Comentada – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
• Gestão de Trabalho no SUAS: O Profissional como Principal Recurso. Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (SETADES). Governo do Estado do Espírito Santo, 2017. Link: https://setades.es.gov.br/Media/seadh/eventos%20–%20apresentacoes/GESTAO%20DO%20TRABALHO%20NO%20SUAS%20-%20O%20Profissional%20Como%20principal%20Recurso_Atualizado.pdf
• Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004.

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