Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) passou a orientar o trabalho de proteção social e a participação do usuário.

O PAF é um instrumento social de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, construído de forma gradual, a partir da relação estabelecida entre os grupos atendidos e as equipes socioassistenciais.

Essa ação integra o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que são a base da Política Nacional de Assistência Social.

Porém, o PAF ainda é confundido com cadastro, questionário ou roteiro de entrevista, o que prejudica ou até mesmo impede sua capacidade de organizar o que foi levantado, definir os objetivos e acompanhar os casos.

Continue a leitura para entender mais sobre o que é o Plano de Acompanhamento Familiar, quando ele deve ser utilizado e como elaborar.

O que é o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF)?

O PAF é um instrumento técnico que registra o diagnóstico da realidade familiar, os objetivos pactuados, as metas, as estratégias de intervenção, as responsabilidades compartilhadas e a avaliação contínua do acompanhamento realizado. 

Para isso, o documento detalha aspectos como moradia, renda, saúde, educação, convivência familiar e comunitária e os riscos e vulnerabilidades identificados. 

Diferentemente do atendimento social, o PAF requer análise técnica aprofundada e é construído conforme o vínculo com o SUAS amadurece, segundo as orientações técnicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.

Assim, o PAF é construído pela família atendida e pelo técnico de referência do SUAS. Os usuários participam da definição dos objetivos, da pactuação das metas e da análise dos resultados. Essa corresponsabilidade fortalece o vínculo e aumenta a efetividade das intervenções. 

Além disso, o território onde as famílias vivem também é relevante na elaboração do PAF. Por isso, as equipes de referência devem reconhecer os potenciais e os desafios da região para a concretização do trabalho social com famílias.

Qual é a função do PAF no SUAS?

O PAF estrutura o acompanhamento familiar do SUAS por meio do planejamento das intervenções, da distribuição de responsabilidades e da avaliação de resultados. 

Durante o planejamento, ele traduz a leitura diagnóstica em objetivos concretos com prazos e estratégias definidas. 

Na distribuição de responsabilidades, delimita o que cabe à família, à equipe de referência e à rede intersetorial. 

Por fim, a avaliação oferece parâmetros para identificar avanços, revisar metas e fundamentar decisões técnicas ao longo do acompanhamento. 

Em quais situações o PAF deve ser utilizado?

O Plano de Acompanhamento Familiar deve ser construído quando a análise técnica identifica vulnerabilidades ou riscos que demandam intervenções continuadas, de curto, médio ou longo prazo.

No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o PAF é utilizado no acompanhamento familiar realizado pelo PAIF com famílias em situação de vulnerabilidade. 

No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ele estrutura as intervenções com famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos. 

De modo geral, a indicação deste instrumento nessas unidades depende do julgamento técnico da equipe sobre a complexidade e a duração prevista do acompanhamento.

Como elaborar o Plano de Acompanhamento Familiar?

A elaboração do PAF envolve escuta qualificada, diagnóstico conjunto com a família e definição de metas, estratégias e responsabilidades. Saiba mais sobre cada uma dessas etapas a seguir.

1. Escuta qualificada

A escuta qualificada é o momento no qual o profissional deve buscar:

• compreender a narrativa da família; 
• identificar o que é dito e o que é omitido; 
• construir o vínculo necessário para que o planejamento tenha base real. 

2. Construção conjunta

Após a escuta, os objetivos do PAF são definidos em conjunto com a família. Para isso, o profissional responsável pelo acompanhamento pode questionar:

• quais as prioridades do grupo no momento;
• o que já foi feito para alcançá-las;
• o que a família percebe como recurso disponível;
• como o plano pode se tornar mais adequado para a realidade familiar.

Cada família deve ter um membro de referência com quem a equipe construirá o vínculo com os demais familiares e receberá as informações necessárias para a elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar.

A participação ativa da família durante todo o processo fortalece sua autonomia, amplia o protagonismo dos usuários e favorece a construção de estratégias compatíveis com sua realidade, evitando intervenções exclusivamente prescritivas.

3. Criação de metas

O estabelecimento de metas é fundamental no PAF, pois define as ações, os responsáveis, os resultados esperados e os prazos.

Caso a família enfrente situação de pobreza, por exemplo, o objetivo “superar a pobreza” deve ser desdobrado em etapas possíveis e que especifiquem qual habilidade profissional pode ser desenvolvida, qual programa de qualificação está disponível no território e em quanto tempo a inserção no mercado de trabalho pode ser viabilizada. 

4. Determinação de responsabilidades

Para que o Plano de Acompanhamento Familiar funcione na prática, é preciso indicar os responsáveis por cada uma das medidas que integram a sua execução.

Dessa forma, o PAF deve incluir quais ações serão realizadas pela família e quais serão as iniciativas executadas pelos profissionais do SUAS. Com isso, será possível avaliar o que foi cumprido, o que ficou pendente e o que precisou ser renegociado.

5. Monitoramento e revisão

As revisões do PAF devem acontecer quando a realidade da família muda, quando os objetivos são alcançados ou quando surgem novos riscos. 

Isso significa que a equipe precisa estabelecer no plano quais serão os momentos de reavaliação, além de monitorar mudanças relevantes que indiquem a necessidade de alterações no acompanhamento.

Ainda, ouvir da família se os objetivos continuam fazendo sentido, se os prazos são realistas e se ela percebe avanços é importante para verificar se há necessidade de revisão. 

Veja também como elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O que deve constar em um Plano de Acompanhamento Familiar?

A estrutura mínima do PAF é composta por diagnóstico, identificação de potencialidades e recursos, mapeamento da rede socioassistencial, registro das informações e controle do acompanhamento. Confira abaixo.

1. Diagnóstico

No PAF, o diagnóstico traz os dados a partir do momento em que a família é acolhida no equipamento de proteção social. 

Para compor o diagnóstico, a equipe realiza a escuta qualificada com o objetivo de conhecer:

• a composição familiar; 
• a faixa etária dos membros; 
• a situação de emprego e renda; 
• as condições de moradia; 
• a presença de idosos ou pessoas com deficiência; 
• o acesso à saúde e à educação; 
• a participação em programas de transferência de renda;
• as características do território. 

Os dados acima funcionam como um ponto de partida para o diagnóstico. No entanto, a equipe de referência pode incluir também as particularidades observadas no contexto de cada família em acompanhamento.

2. Identificação e registro das potencialidades e recursos

A Política Nacional de Assistência Social e o SUAS são fundamentados no desenvolvimento de potencialidades que as famílias já possuem e que podem colaborar para a superação das situações de risco e vulnerabilidades vivenciadas.

No PAF, as potencialidades familiares devem ser indicadas para que a equipe crie estratégias de manutenção e fortalecimento delas ao longo do acompanhamento. Na realidade das famílias, essas potencialidades podem surgir de formas diversas, como:

• uma avó que cuida dos netos enquanto a mãe trabalha; 
• um vizinho que oferece apoio recorrente; 
• uma habilidade profissional não aproveitada; 
• um vínculo comunitário ativo. 

Esses elementos também revelam onde a interface com outras políticas públicas, como emprego, educação ou saúde, pode ampliar os resultados do PAF.

3. Mapeamento da rede socioassistencial e da rede intersetorial

O PAF deve registrar os vínculos da família com a rede de serviços: encaminhamentos realizados, ofícios emitidos e recebidos, respostas de órgãos como Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas, serviço de saúde mental, Ministério Público e Poder Judiciário.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o serviço de acolhimento institucional também são serviços que integram essa rede com frequência e devem constar no planejamento quando acionados.

4. Registro das metas, evolução e acompanhamento

As metas, os objetivos e o acompanhamento das famílias devem ser registrados periodicamente e monitorados de forma contínua por meio do PAF.

Além disso, o documento deve considerar as particularidades de cada família para criar um cronograma de realização das ações e o alcance dos objetivos previstos.

5. Controle das ações realizadas

As Orientações Técnicas do CRAS indicam que o histórico familiar, os encaminhamentos, os benefícios acessados e as visitas domiciliares realizadas devem ser registrados no PAF. 

Com esse controle, a equipe consegue demonstrar o que foi realizado, identificar lacunas e embasar relatórios técnicos com precisão. 

Saiba também quais são os elementos do relatório social no SUAS.

Conclusão

O Plano de Acompanhamento Familiar contribui para uma análise mais precisa do território, porque cada PAF é também uma leitura atualizada da realidade das famílias acompanhadas. 

Esse instrumento qualifica não apenas o acompanhamento individual, mas a capacidade da equipe de identificar padrões, antecipar demandas e fundamentar decisões coletivas. 

Na construção do PAF, o alto volume de informações necessárias demanda muito empenho e organização da equipe socioassistencial envolvida no acompanhamento das famílias.

A plataforma da GESUAS simplifica a elaboração do PAF por meio da integração e padronização das informações que devem ser inseridas nesse plano. Facilite o seu planejamento, registro e gestão do acompanhamento familiar. Clique abaixo e conheça.

Perguntas frequentes

O que é um Plano de Acompanhamento Familiar no Serviço Social?

O PAF é um instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do trabalho social com famílias no SUAS, construído de forma conjunta entre família e técnico de referência.

Como elaborar um Plano de Acompanhamento Familiar?

A elaboração começa com escuta qualificada, seguida de diagnóstico, definição participativa de objetivos, pactuação de metas mensuráveis e distribuição de responsabilidades. 

Como preencher o PAF?

O preenchimento deve conter: diagnóstico familiar, potencialidades, objetivos, estratégias, rede acionada, cronograma e avaliação, sempre a partir da realidade concreta da família.

O PAF pode ser alterado durante o acompanhamento?

Sim. O Plano de Acompanhamento Familiar deve ser atualizado sempre que houver mudanças significativas na realidade da família, quando novos riscos forem identificados ou quando os objetivos inicialmente pactuados forem alcançados ou precisarem ser redefinidos.

Quem deve participar da construção do PAF?

A construção é conjunta entre técnico de referência e família. A família contribui com informações, valida os objetivos e assume corresponsabilidade pelas metas criadas.

O Plano de Acompanhamento Familiar é obrigatório?

O PAF é indicado quando há vulnerabilidades que demandam acompanhamento continuado. A obrigatoriedade varia conforme as normativas municipais e estaduais vigentes.

Qual a diferença entre PAF e prontuário familiar?

O prontuário reúne o histórico completo de atendimentos e encaminhamentos. O PAF é um instrumento de planejamento integrado ao prontuário, com função específica de organizar objetivos e avaliar resultados.

Qual a diferença entre PAF e Plano Individual de Atendimento (PIA)?

O PAF organiza o acompanhamento do grupo familiar. O PIA é direcionado a indivíduos em situações específicas, como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com objetivos e regras próprias.

Referências

• Orientações Técnicas sobre Ações do Trabalho Social com Famílias e o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), Resolução CIB nº 04/2023 (Minas Gerais)
• Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
• Orientações Técnicas sobre o PAIF e Trabalho Social com Famílias
• Política Nacional de Assistência Social 

O post Plano de Acompanhamento Familiar: o que é, como elaborar e preencher o PAF no SUAS? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

A Constituição de 1988 e o reconhecimento da assistência social como política pública trouxeram a necessidade de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil.

Desde então, a estruturação das equipes de referência do SUAS se tornou um dos pilares da proteção socioassistencial, conforme apontam diversas normativas e a legislação da área.

Essa gestão do trabalho no SUAS requer educação permanente, adequação dos perfis profissionais às necessidades do sistema e definição de planos de carreira, cargos e salários.

A compreensão sobre como as equipes de referência do SUAS devem ser compostas e quais são as funções de cada membro é fundamental para qualificar os atendimentos.

Neste artigo, apresentamos o que você precisa saber sobre a composição das equipes da proteção social conforme a realidade do território e discutimos as diferenças entre equipe mínima e equipe de referência. Acompanhe a leitura.

Qual é a função da equipe de referência do SUAS? 

As equipes de referência do SUAS são grupos multiprofissionais responsáveis pela organização, oferta e acompanhamento dos serviços socioassistenciais. Sua composição varia conforme o nível de proteção social, o porte do município, o serviço ofertado e as normativas vigentes.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) orienta que a composição das equipes priorize trabalhadores com vínculos permanentes, especialmente por meio de concurso público, visando garantir continuidade, qualidade e estabilidade na oferta dos serviços.

Além disso, a NOB-RH/SUAS estabelece que a constituição dessas equipes deve considerar o total de famílias e indivíduos atendidos na região atendida por elas. 

Logo, a oferta dos serviços socioassistenciais deve:

• ser realizada de forma contínua;
• garantir a acolhida do usuário;
• preservar os vínculos familiares e comunitários;
• promover o desenvolvimento das potencialidades sociais.

Qual a diferença entre equipe mínima e equipe de referência no SUAS?

A equipe de referência do SUAS promove o acolhimento e o atendimento no serviço, indicando as intervenções a serem realizadas, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Já as equipes mínimas, geralmente, são compostas apenas por assistente social e psicólogo em municípios que não possuem equipe de referência adequada à NOB-RH/SUAS.

Em muitos municípios, esse termo é utilizado para se referir à estrutura básica necessária quando a equipe de referência ainda não está plenamente dimensionada. 

Embora os conceitos sejam frequentemente utilizados como sinônimos, a diferenciação é importante porque a equipe de referência possui uma concepção mais ampla, relacionada à capacidade técnica necessária para garantir a qualidade dos serviços, o acompanhamento das famílias e a efetivação dos direitos socioassistenciais. 

Compreender essa diferença auxilia gestores e trabalhadores do SUAS no planejamento de recursos humanos, na organização dos serviços e no cumprimento das normativas da assistência social.

O que são famílias e indivíduos referenciados?

De acordo com a NOB-RH/SUAS, a família referenciada é aquela que está inserida em regiões consideradas vulneráveis conforme os indicadores estabelecidos pelo órgão federal.

Contudo, determinadas famílias e indivíduos que demandam Proteção Social Básica e Proteção Social Especial em algum momento da vida podem ser entendidos como família referenciada, mesmo que estejam fora do território atendido em caráter permanente.

Essa situação é comum em municípios de pequeno porte que possuem somente um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), por exemplo.

Nesses casos, uma única equipe de referência é responsável por atender as famílias e indivíduos referenciados não somente no território de abrangência do CRAS, mas também fora deste.

Como as equipes de referência são compostas?

A quantidade de profissionais para compor as equipes de referência do SUAS deve considerar a quantidade de famílias referenciadas no território. Veja abaixo como elas devem ser compostas.

Proteção Social Básica

Equipe de referência do CRAS

Fonte: NOB/SUAS

Com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os profissionais de psicologia passaram a integrar, obrigatoriamente, as equipes de referência do SUAS. 

A resolução aponta ainda quais profissionais podem, preferencialmente, atender as especificidades dos serviços socioassistenciais: antropólogo, economista doméstico, pedagogo e sociólogo.

Ela também reconhece as ocupações profissionais de ensino médio e fundamental no SUAS, em consonância com a NOB-RH/SUAS. 

Esses profissionais desempenham atribuições relacionadas à gestão, ao controle social, ao provimento dos serviços, aos programas, projetos e benefícios, à transferência de renda e ao Cadastro Único.

Equipe de referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

A equipe de referência do SCFV é constituída por um técnico de nível superior do CRAS e por orientadores sociais ou educadores sociais. O técnico poderá ser o assistente social, o psicólogo ou outro profissional que integre esta equipe.

Equipe de referência do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas

Essa equipe é formada por dois profissionais de nível superior, sendo um assistente social e um psicólogo ou terapeuta ocupacional. Ela pode ter também até 20 profissionais de nível médio e uma coordenação do serviço no território vinculada ao CRAS.

Proteção Social Especial

Equipe de referência do CREAS

Fonte: NOB/SUAS

Equipe de referência do PAEFI

Alta Complexidade

Equipe de referência do Abrigo institucional, Casa-Lar e Casa de Passagem

Equipe de referência do Programa Família Acolhedora

Equipe de referência para República

Equipe de referência Instituições de Longa Permanência para Idosos 

Gestão do SUAS

Como é o trabalho das equipes de referência no SUAS?

O trabalho da equipe de referência é pautado na oferta de atenção integral às famílias e indivíduos. Na Proteção Social Básica, essa atuação acontece por meio do CRAS e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). 

O trabalho social com as famílias no PAIF tem o objetivo de prevenir situações de risco e violação de direitos, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e garantir o acesso da população a benefícios eventuais e de transferência de renda.

No âmbito da Proteção Social Especial, o trabalho é feito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Nos casos em que ocorrem violações de direitos, o PAEFI direciona as suas ações para a superação dessas situações no escopo da média complexidade.

Logo, a proteção social especial de alta complexidade oferece atendimento integral e ininterrupto para crianças, adolescentes e adultos, nas seguintes modalidades: serviço de acolhimento institucional, em repúblicas; família acolhedora e proteção em situações de calamidade e emergência.

Quais os princípios éticos a serem seguidos pelos trabalhadores do SUAS?

O trabalho das equipes de referência tem uma dimensão técnica e uma dimensão ética, e as duas estão interligadas na prática cotidiana. 

A NOB-RH/SUAS define os princípios que devem nortear a conduta dos profissionais do SUAS, articulando os compromissos de cada categoria à responsabilidade coletiva da equipe. 

São esses princípios que sustentam a relação com os usuários e garantem que os serviços se realizem com qualidade e respeito aos direitos. Veja a seguir quais são eles.

1. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais e construção de estratégias para garanti-los.
2. Comprometimento com a oferta de serviços socioassistenciais de qualidade, por meio do trabalho social.
3. Produção de vínculos com os usuários.
4. Proteção da privacidade e garantia do sigilo profissional.
5. Reconhecimento do direito dos usuários aos benefícios, programas de transferência de renda e inserção profissional e social.
6. Incentivo à participação social dos usuários.
7. Garantia do acesso da população à Assistência Social sem qualquer discriminação.
8. Restituição à população dos resultados de estudos e pesquisas, por meio de instrumentos diversos, como o relatório social, garantindo que essas informações sirvam aos interesses dos próprios usuários.
9. Redução de barreiras burocráticas que dificultam o acesso aos serviços, contribuindo para um atendimento mais direto e eficiente.

Conhecer esses princípios é o ponto de partida, mas a sua aplicação exige que a equipe incorpore cada um deles ao planejamento das ações, ao atendimento direto e à relação com o território. 

O papel dos gestores na garantia dos serviços socioassistenciais

Garantir a composição das equipes de referência conforme previsto na NOB-RH/SUAS pode ser um desafio para os gestores municipais, principalmente em municípios de pequeno porte.

A falta de estrutura do órgão gestor, a precarização dos contratos de trabalho e o desconhecimento das normativas que regem o SUAS por parte dos gestores prejudicam a oferta dos serviços socioassistenciais.

Por isso, a NOB-RH/SUAS prevê a realização de concurso público, a construção de plano de carreiras, cargos e salários e a capacitação constante das equipes de referência para lidar com os desdobramentos da questão social.

Portanto, é essencial que a gestão da assistência social, a administração municipal e seu setor jurídico concentrem seus esforços no cumprimento de tais premissas durante a composição das equipes de referência.

Conclusão

O alicerce legal do SUAS é fundamental para a sua consolidação em todo o território nacional. Diante disso, a NOB-RH/SUAS assume um papel central ao definir o conceito de equipes de referência e explicitar quais profissionais compõem as equipes em cada nível de proteção.

Por meio dessa norma, a continuidade dos serviços socioassistenciais passa a ser vista como um direito da população. Além disso, os trabalhadores contam com mais segurança para reivindicarem as condições necessárias para o pleno exercício de suas funções.

Dessa forma, para que a proteção social cumpra as suas atribuições, a implantação das diretrizes previstas no estabelecimento das equipes de referência deve ser garantida pelas gestões municipais. 

Ainda, a qualificação dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais demanda a integração de dados e serviços na rotina da gestão.

Para isso, a plataforma da GESUAS conta com recursos que facilitam os registros, o acompanhamento dos atendimentos e os processos de gestão socioassistencial. Clique abaixo para conhecer.

Perguntas frequentes

O que são equipes de referência no SUAS?

São grupos multiprofissionais responsáveis pela oferta, acompanhamento e gestão dos serviços socioassistenciais. A composição delas varia conforme o porte do município, o nível de proteção social e a unidade de atendimento.

Quem são os profissionais que trabalham no SUAS?

A NOB-RH/SUAS organiza a força de trabalho do SUAS em três eixos: gestão do sistema, vigilância socioassistencial e execução direta dos serviços. Em cada um deles atuam assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, orientadores sociais e cuidadores, entre outros profissionais.

Quem são os técnicos de referência do CRAS?

São profissionais de nível superior, principalmente assistentes sociais e psicólogos, responsáveis pelo acompanhamento das famílias, desenvolvimento do PAIF e articulação da rede socioassistencial.

Quem compõe a equipe de referência do CRAS?

Ela é formada, no mínimo, por assistentes sociais e psicólogos, podendo incluir outros profissionais conforme a demanda do território, o porte do município e as orientações da NOB-RH/SUAS.

Quais normativas regulamentam a equipe de referência do SUAS?

A composição e atuação das equipes de referência são regulamentadas principalmente pela NOB-RH/SUAS, pela NOB/SUAS, pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e por resoluções do CNAS relacionadas à gestão do trabalho.

Referências

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)
• Resolução nº 17 Conselho Nacional de Assistência Social
• Resolução nº 9 Conselho Nacional de Assistência Social

O post O que é a equipe de referência do SUAS e como ela é composta?  apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

2025 foi um ano de estruturação para o SUAS. Com o início de um novo ciclo de gestão, equipes precisaram se debruçar sobre diagnósticos, pactuações e documentos fundamentais para orientar a política de assistência social nos próximos quatro anos. Entre esses instrumentos, um ganhou destaque: o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS).

Agora, o cenário muda. 2026 marca a virada do planejamento para a ação.
É o momento em que o PMAS deixa de ser apenas um documento e passa a ser colocado em prática nas decisões da gestão, na organização dos serviços, no trabalho das equipes e na relação com o controle social.

E é justamente aí que surge uma pergunta comum: Como transformar o PMAS em ação concreta no dia a dia da gestão?

Este texto foi pensado como um passo a passo, para apoiar gestores e equipes nesse desafio.
Vamos colocar o PMAS em prática?

Passo 1: Tire o PMAS da gaveta e traga para o centro da gestão

O primeiro movimento é simbólico e estratégico. O PMAS não pode ser tratado como um documento que “já cumpriu sua função” só porque foi aprovado. A partir de agora, ele precisa ocupar um lugar central nas decisões da política de assistência social.

Isso significa que é necessário:

• retomar o documento com atenção;
• reconhecer o PMAS como referência principal do planejamento;
• abandonar a lógica do improviso e da resposta apenas às urgências.

Passo 2: Releia o PMAS com olhar estratégico e coletivo

Agora que o PMAS já foi aprovado e hora de retomar o documento para uma leitura estratégica, para entender o caminho que o município decidiu seguir.

Uma boa tática é organizar uma releitura orientada por perguntas, como:

• Quais são as prioridades definidas para o período do plano?
• Quais metas precisam começar a ser executadas imediatamente?
• O que exige reorganização interna da política?
• O que depende de articulação com outras áreas da gestão?

Sempre que possível, essa releitura deve envolver coordenações, equipes técnicas, vigilância socioassistencial e gestão do trabalho. Quanto mais o plano é apropriado coletivamente, maiores são as chances de ele se concretizar no território.

Passo 3: Transforme diretrizes e metas em ações executáveis

Esse é o ponto em que muitos PMAS travam, o plano existe, mas não vira ação concreta.

Para avançar, é preciso fazer um exercício de tradução:

• diretrizes → viram ações
• objetivos → viram tarefas
• metas → viram prazos, responsáveis e recursos

Na prática, isso significa desdobrar o PMAS em instrumentos operacionais, como:

• planos de ação anuais,
• cronogramas de execução,
• definição clara de responsabilidades,
• estimativa de recursos financeiros e humanos.

Aqui, o diálogo do PMAS com o Plano de Ação, o PPA, a LDO e a LOA é fundamental. Planejamento só se sustenta quando conversa com o orçamento.

Leia também: Gestão focada em impacto na assistência social: quais indicadores para medir as ações?

Passo 4: Use o PMAS como base para as decisões do dia a dia

O PMAS não serve apenas para planejar o futuro. Ele é uma ferramenta poderosa para resolver dilemas cotidianos da gestão. Sempre que surgirem perguntas como:

• “Onde investir primeiro?”
• “Qual serviço fortalecer?”
• “Por que ampliar equipe?”
• “Como justificar essa decisão para o Executivo?”

Vale voltar ao plano.

Quando o PMAS é usado como referência, ele orienta prioridades, dá respaldo técnico às decisões, fortalece a posição da gestão e reduz decisões improvisadas.

Passo 5: Acompanhe, monitore e ajuste o percurso

Colocar o PMAS em prática não significa executar tudo exatamente como foi escrito, sem revisões. O plano precisa ser acompanhado, monitorado e ajustado ao longo do tempo.

O monitoramento permite:

• identificar avanços e obstáculos,
• compreender por que determinadas metas não saíram do papel,
• redirecionar estratégias sem perder os objetivos centrais.

Esse acompanhamento pode ser fortalecido com:

• indicadores definidos no próprio plano,
• apoio da vigilância socioassistencial,
• registros sistemáticos do trabalho,
• diálogo permanente com equipes e controle social.

Passo 6: Compartilhe o PMAS com o Conselho

A execução do PMAS não é tarefa exclusiva da gestão. Ela é, necessariamente, coletiva, como já falamos.

As equipes precisam conhecer o plano, se reconhecer nas diretrizes e compreender como seu trabalho cotidiano se conecta com os objetivos definidos.

Da mesma forma, o Conselho Municipal de Assistência Social segue tendo papel fundamental no acompanhamento da execução do PMAS, fortalecendo o controle social e a política no território.

Quando o plano é apropriado por todos, ele deixa de ser apenas um documento técnico e passa a ser um projeto político de fortalecimento do SUAS.

PMAS em prática: mais do que um plano, um caminho

Agora, com o PMAS aprovado, ele precisa ganhar vida no cotidiano da gestão, nos serviços, nas equipes e nas decisões.

Colocar o PMAS em prática é organizar prioridades, dar direção à política, fortalecer o SUAS no território e, principalmente, garantir direitos.

Planejar foi o primeiro passo. Executar, acompanhar e ajustar o PMAS é o que transforma o planejado em realidade.

Leia também: Vínculos que protegem: a centralidade das relações na proteção social do SUAS

O post PMAS aprovado, e agora? Passo a passo para colocá-lo em prática! apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

No desenho normativo do Sistema Único de Assistência Social, a proteção social é definida por níveis, seguranças, serviços, programas e benefícios. No entanto, no cotidiano dos territórios, aquilo que efetivamente sustenta a ação socioassistencial não está apenas nos instrumentos formais, mas nas relações que se constroem entre profissionais, usuários e instituições.

Em meio a normas, sistemas, planos e indicadores, há um elemento do SUAS que muitas vezes não aparece nos relatórios, mas sem o qual nenhuma política se sustenta: os vínculos humanos.

Os vínculos não são um elemento acessório da política de assistência social, eles constituem uma dimensão estruturante da oferta de proteção social. É a partir deles que a proteção social se concretiza no cotidiano. O SUAS não é apenas uma rede de serviços, benefícios e programas, é, antes de tudo, uma rede de relações. É por meio dos vínculos que o SUAS consegue transformar uma resposta institucional em um processo de cuidado continuado.

O vínculo como fundamento dos serviços socioassistenciais

Desde a formulação da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o vínculo aparece como categoria central, especialmente nos serviços de proteção social básica.

O próprio PAIF é definido como um serviço que visa:

• Fortalecer a função protetiva da família;
• Prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários;
• Promover acesso a direitos e desenvolvimento de capacidades.

Ou seja, o objeto do trabalho não é apenas a família em situação de vulnerabilidade, mas os seus vínculos internos e externos.

No SCFV, essa dimensão é ainda mais explícita. A convivência é reconhecida como estratégia de prevenção de riscos sociais, de construção de pertencimento e de fortalecimento de redes comunitárias.

Já na proteção social especial, o vínculo assume outra função, ele é condição para a reconstrução de trajetórias marcadas por violações de direitos, rompimentos e desfiliações sociais.

Sem vínculo, não há acompanhamento e sem acompanhamento, não há proteção especializada possível.

Vínculo, confiança e continuidade

A literatura da assistência social e das políticas de proteção social é convergente em um ponto: a proteção social não se produz em atendimentos episódicos, mas em relações continuadas no tempo.

Nesse sentido, o vínculo é a peça-chave, pois permite a adesão das famílias aos acompanhamentos, a permanência destas nos serviços reduzindo a descontinuidade, identificar demandas ocultas, a construção de projetos de vida, a mediação entre demandas imediatas e processos de autonomia e a sustentação de processos de acompanhamento a longo prazo.

Em contextos de alta vulnerabilidade, a desconfiança em relação às instituições é frequente. O vínculo, nesses casos, é o que transforma o serviço em referência e o profissional em mediador legítimo.

Leia também: Assistência Social e Populações Invisibilizadas: como incluir as diversidades nas políticas do SUAS

Quando os vínculos institucionais se fragilizam

No entanto, a produção de vínculos não depende apenas da postura dos profissionais. Ela é profundamente condicionada pelas condições institucionais de trabalho.

Alta rotatividade de equipes, vínculos precários de contratação, sobrecarga de atendimentos e pressão por produtividade afetam diretamente a continuidade dos acompanhamentos, a  memória institucional dos casos e a capacidade de construção de relações de confiança.

Nesse sentido, discutir vínculos é também discutir sobre gestão do trabalho, financiamento adequado, dimensionamento de equipes e modelos de avaliação que não reduzam o trabalho a números.

Vínculos e redes: para além da relação profissional–usuário

Os vínculos que sustentam a proteção social não se limitam à relação direta com as famílias. Eles atravessam toda a arquitetura do SUAS.

Vínculos intersetoriais, que permitem respostas integradas.
Vínculos federativos, que garantem cooperação entre entes.
Vínculos institucionais, que sustentam a governança do sistema.
Vínculos comunitários, que ampliam a rede de proteção no território.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Um desafio permanente para o SUAS

Pensar os vínculos como eixo da proteção social desloca o olhar da política de uma lógica puramente administrativa para uma lógica relacional e processual.

Isso nos obriga a perguntar:

• Que tipo de relações os nossos serviços conseguem produzir?
• Elas são relações de controle ou de cuidado?
• Produzem dependência ou autonomia?
• Produzem silêncio ou escuta?

Em um sistema orientado por direitos, fortalecer os vínculos é uma condição para que o SUAS continue sendo, de fato, uma política pública de proteção social.

Vínculos, educação permanente e a construção de espaços de reflexão

A produção de vínculos qualificados exige muito mais do que boa vontade. Ela exige formação continuada, reflexão crítica sobre a prática e espaços de aprendizagem coletiva.

O trabalho socioassistencial é um trabalho complexo que envolve escuta, mediação de conflitos, leitura de contextos territoriais, articulação de redes, tomada de decisões éticas e construção de projetos de acompanhamento de longo prazo.

Nesse cenário, a educação permanente no SUAS não é um complemento da política, ela é uma condição para a qualidade da proteção social.

Profissionais que não têm espaço para refletir sobre seus próprios modos de intervenção, atualizar referenciais teóricos e normativos, compartilhar dilemas éticos e metodológicos, e elaborar coletivamente suas práticas tendem a produzir atendimentos mais burocratizados, mais defensivos e menos capazes de sustentar vínculos duradouros.

Fortalecer vínculos com usuários passa, necessariamente, por fortalecer vínculos entre os próprios profissionais e com o projeto do SUAS.

Criar e frequentar espaços de reflexão coletiva é uma tarefa estratégica da gestão do trabalho. É nesses espaços que os municípios conseguem parar, analisar suas práticas, compartilhar experiências e qualificar o fazer profissional.

O SUAS 360 nasce justamente com o propósito de contribuir para que gestores e trabalhadores tenham um espaço de reflexão coletiva sobre o SUAS e sobre o cotidiano do trabalho socioassistencial.

Mais que um evento, o SUAS 360 é um espaço de construção de conhecimentos que reúne gestores e trabalhadores do SUAS de todo o Brasil em torno do desafio de fortalecer a política de assistência social a partir da qualificação das práticas e das relações que a sustentam.

Na edição desse ano, com o tema “Vínculos e conexões que protegem”, o SUAS 360 propõe colocar no centro do debate aquilo que estrutura a proteção social: as relações construídas nos serviços, nos territórios e nas equipes.

Vamos refletir, debater e construir práticas para fortalecer a atuação dos técnicos e gestores nos serviços para a promoção e garantia de proteção social, garantindo uma política de Assistência Social cada vez mais eficiente e acessível.

Afinal, fortalecer as conexões que transformam territórios e os vínculos que sustentam a proteção social por meio do fortalecimento da atuação dos técnicos e gestores nos diversos serviços que garantem a proteção social das famílias e indivíduos é essencial para um SUAS mais justo que seja capaz de promover uma transformação social de impacto.

Clique abaixo e venha com a gente nesse movimento transformador.

O post Vínculos que protegem: a centralidade das relações na proteção social do SUAS apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

Segundo um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2025 aproximadamente 1,9 milhão de famílias, o que equivale a cerca de 2,8 milhões de pessoas, estão elegíveis a receber o Bolsa Família, mas permanecem fora do programa. Esse dado, não é apenas uma estatística, mas um indicador de lacuna estrutural no sistema de proteção social, que exige respostas articuladas e planejamento local, impondo um desafio direto aos municípios.

Por que a demanda reprimida existe?

Analisar apenas o número não basta, é fundamental entender por que há tantas famílias elegíveis que não conseguiram entrar no programa. Entre os principais fatores estão:

• Redução orçamentária e de repasses: Em 2025, os repasses federais para gestão do programa (triagem, cadastros, averiguações) foram reduzidos. Esse corte fragiliza a capacidade dos municípios de realizar busca ativa e atualização cadastral necessária para incluir famílias.
• Capacidade limitada de atendimento municipal: Municípios com restrição orçamentária ou carência de estrutura enfrentam dificuldades para mobilizar equipes, fazer visitas domiciliares ou acompanhar famílias vulneráveis que nunca formalizaram o CadÚnico.
• Deficiências no cadastro: Muitas famílias estão nos cadastros, mas com dados desatualizados ou inconsistentes, o que dificulta a inclusão. Processos de cruzamento de dados, averiguação e atualização nem sempre são contínuos. A falta de revisão cadastral recente pode levar ao bloqueio de famílias por inconsistência.
• Critérios rígidos e limitação de vagas/repasses: Mesmo quando há famílias elegíveis, os limites orçamentários e de cobertura podem impedir a inclusão de todos, o que gera uma “fila” de espera.
• Barreiras de informação, acesso e mobilização social: Há famílias vulneráveis que desconhecem seus direitos, que não estão bem orientadas ou não conseguiram acessibilidade para fazer o cadastro. Alcances territoriais, exclusão social, desinformação e estigmas podem impedir o acesso.

Esses fatores combinados fazem com que a demanda reprimida não seja apenas uma falha momentânea, mas um problema estrutural que exige atenção contínua e articulação local.

A existência dessa demanda reprimida expressiva evidencia que a política de transferência de renda, embora fundamental, não basta sozinha. A proteção social precisa avançar em integração, universalização real e políticas públicas estruturantes.

Qual impacto dessa demanda reprimida no Bolsa Família sobre o SUAS e os municípios?

Para quem atua no campo da assistência social municipal, a demanda reprimida representa consequências concretas, como:

• Planejamento comprometido: Sem conhecer o real universo de pessoas em vulnerabilidade, os municípios têm dificuldades para projetar orçamentos, dimensionar equipes e prever a demanda por serviços. Isso fragiliza a gestão municipal e prejuízos podem ocorrer para a cobertura e qualidade dos serviços.
• Aumento da desigualdade e vulnerabilidades sociais: A não inclusão no Bolsa Família perpetua privação de renda, insegurança alimentar, exclusão, fruto de uma estratégia de proteção social incompleta, o que reforça desigualdades estruturais.
• Fragilidade da proteção social como política de Estado: A persistência de uma fila grande mostra que a política de transferência de renda pode não estar cumprindo integralmente seu papel de proteção universal. Para os municípios, isso significa conviver com um abismo social que pressiona a rede local.

O que os municípios podem fazer diante desse desafio?

Apesar das limitações federais, os municípios não estão impotentes. Há um conjunto de estratégias e ações que podem, de forma imediata ou progressiva, mitigar a demanda reprimida no Bolsa Família e fortalecer a proteção social:

1. Busca ativa e mapeamento socioterritorial
   • Realizar levantamento das áreas mais vulneráveis, identificar famílias que reúnem condições socioeconômicas, mas não constam como beneficiárias.
   • Mobilizar CRAS, conselhos de assistência social, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para chegar às famílias “invisíveis”.
   • Garantir visitas domiciliares, entrevistas e preenchimento/atualização correta do cadastro.
2. Qualificação e atualização sistemática do cadastro
   • Promover revisões periódicas no cadastro social local.
   • Fazer checagem de renda, composição familiar, verificar dados inconsistentes, residências desatualizadas, óbitos, migrações, etc.
   • Incentivar o uso de sistemas integrados e cruzamentos com outras bases (saúde, educação, emprego) para mapear potenciais beneficiários.
3. Fortalecimento da gestão municipal e do SUAS local
   • Organizar equipes com foco em inclusão, busca ativa e acompanhamento de famílias em situação de risco.
   • Priorizar orçamento municipal para apoiar a operacionalização do CadÚnico e do registro de famílias vulneráveis, mesmo quando o repasse federal for reduzido.
   • Promover parceria intersetorial com saúde, educação, habitação, direitos humanos para dar suporte às famílias de forma integrada.
4. Controle social, transparência e mobilização comunitária
   • Ativar conselhos municipais de assistência social para monitorar a fila de demanda reprimida, exigir dados públicos e apoiar a inclusão.
   • Incentivar participação da comunidade, conselhos e movimentos sociais para denunciar invisibilidades e vulnerabilidades não atendidas.
   • Produzir relatórios municipais que evidenciem o problema e possam ser base para advocacy local e mobilização por recursos.
5. Advocacy e pressão política por recomposição orçamentária e ampliação do programa
   • Utilizar os dados locais e nacionais para dialogar com gestores estaduais e federais, reivindicando ampliação do orçamento do programa.
   • Articular redes intermunicipais para fortalecer demanda e visibilidade, sensibilizar representantes políticos.
   • Combinar a transferência de renda com outras políticas de garantia de direitos como habitação, trabalho, saúde e educação para assegurar proteção integral.

Municípios, SUAS e sociedade civil precisam atuar como protagonistas na garantia de direitos, não apenas como executores de um programa, mas como vigilantes da proteção social, identificando lacunas e pressionando por políticas mais amplas.

Conclusão: A gestão municipal como território de atuação estratégica

A demanda reprimida no Bolsa Família, representada pelas 1,9 milhões de famílias elegíveis não atendidas, é um indicador de que a proteção social no Brasil permanece incompleta. Mas, sobretudo, é uma chamada urgente à ação municipal.

Os municípios, por estarem mais próximos da realidade concreta das famílias vulneráveis, têm papel fundamental para transformar essa demanda em inclusão real. A partir de busca ativa, qualificação de dados, mobilização comunitária, articulação intersetorial e advocacy, é possível reduzir, ainda que parcialmente, essa lacuna.

Para o SUAS, para os conselhos municipais e para a sociedade civil, o desafio não é apenas técnico ou burocrático, é político, ético e humanitário. Cada família que permanece fora é uma vida vulnerável, uma oportunidade de dignidade perdida.

Agir não é opcional, é urgente.

Referências

Confederação Nacional de Municípios (CNM). Assistência Social Fila do Programa Bolsa Família (PBF) se aproxima de 3 milhões de pessoas. Estudo Técnico. Abril 2025. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Estudos_Tecnicos/ET_ASOCIAL_05-2025_Fila_do_Programa_Bolsa_Familia.pdf?utm_source=chatgpt.com

FDR. Bolsa Família tem NOVA redução de beneficiários esse mês: O que explica isso? Fonte FDR: https://fdr.com.br/2025/11/17/bolsa-familia-tem-nova-reducao-de-beneficiarios-esse-mes-o-que-explica-isso/

O post Demanda Reprimida no Bolsa Família: como o município pode agir? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

A assistência social tem como fundamento o direito à proteção social para todos, mas, na prática, ainda existem grupos que permanecem invisibilizados seja pela ausência de dados, pela falta de reconhecimento institucional ou por barreiras históricas e sociais que os afastam das políticas públicas. Diversidade sexual e de gênero, raça e etnia, povos tradicionais e pessoas com deficiência são exemplos de segmentos que vivenciam vulnerabilidades específicas e, muitas vezes, não conseguem acessar plenamente os serviços e benefícios do SUAS.

Nos últimos anos, o debate sobre inclusão, equidade e visibilidade ganhou força. A modernização dos sistemas de dados sociais, o fortalecimento do controle social e a ampliação do diálogo com movimentos sociais colocam o tema no centro das discussões sobre o futuro do SUAS. Mas, afinal: como transformar reivindicações importantes em práticas efetivas no cotidiano da gestão e dos serviços?

Por que ainda existem populações invisibilizadas no SUAS?

A invisibilidade não significa ausência de pessoas, significa ausência de reconhecimento e de informação. Quando populações inteiras não aparecem nos dados, nos planos municipais ou nas ações do território, a política pública tende a não enxergá-las.

Entre os fatores que produzem invisibilidade, destacam-se:

1. Dados insuficientes ou não qualificados

Alguns segmentos não aparecem de forma adequada nas bases de dados, dificultando análises sobre vulnerabilidade. Falta de campos específicos, subnotificação e medo de exposição agravam esse cenário.

2. Barreiras culturais e institucionais

O preconceito e a discriminação, explícitos ou sutis, ainda são realidade. Sem preparo técnico para acolher as diferenças nos serviços, muitos usuários deixam de busca-los.

3. Serviços padronizados que não consideram especificidades

Uma população quilombola, uma pessoa indígena, uma pessoa LGBTQIA+ expulsa de casa ou uma pessoa transexual vítima de violência têm vulnerabilidades distintas que não cabem em um padrão único de atendimento.

4. Falta de articulação com outras políticas e com movimentos sociais

Sem diálogo com saúde, educação, direitos humanos e organizações da sociedade civil, a rede de proteção se fragmenta.

Leia também: Acolhida no CRAS: boas práticas para um atendimento humanizado!

Como incluir diversidade nas políticas e práticas do SUAS?

A inclusão não é um ato isolado, ela é um conjunto de escolhas cotidianas de gestão, organização de serviços, formação de equipes e produção de dados. Aqui estão alguns caminhos para municípios que querem avançar e abraçar as diversidades em seu território:

1. Qualificar o diagnóstico socioterritorial com foco em diversidade

Um diagnóstico atualizado e realista deve responder perguntas essenciais:

• Quem são as populações historicamente invisibilizadas no município?
• Onde estão?
• Quais vulnerabilidades específicas enfrentam?
• Há barreiras de acesso aos serviços do SUAS?

Ferramentas como vigilância socioassistencial, mapeamento participativo, busca ativa qualificada e articulação com lideranças comunitárias quilombolas, indígenas, coletivos LGBTQIA+, coletivos de pessoas portadoras de deficiência e movimentos negros ajudam a trazer luz a esses grupos.

2. Reforçar a coleta e qualificação de dados

A gestão pode:

• Incentivar o registro adequado no Cadastro Único e nos sistemas do SUAS.
• Dialogar com a área responsável pelo CadÚnico para apoiar campos de diversidade como identidade de gênero e orientação sexual.
• Realizar capacitações para evitar subnotificação.
• Integrar dados da saúde, educação e direitos humanos.

Quanto mais dados qualificados, melhor o planejamento e realização de ações socioassistenciais para atender esse público.

3. Fortalecer a formação das equipes para o acolhimento sem discriminação

Capacitações regulares são fundamentais. Temas como:

• atendimento humanizado a pessoas LGBTQIA+;
• racismo institucional e suas implicações;
• protocolos de acolhimento a mulheres em situação de violência;
• práticas seguras de atendimento a povos e comunidades tradicionais;
• abordagem interseccional.

O SUAS só garante direitos quando as equipes se sentem preparadas e seguras para acolher a diversidade.

4. Adaptar serviços, fluxos e protocolos às necessidades reais do território

Alguns exemplos:

• CRAS ou CREAS com rotinas específicas para acolher expulsão familiar de jovens LGBTQIA+.
• Articulação com a saúde no atendimento a mulheres negras que sofrem violência obstétrica.
• Ações de proteção em territórios quilombolas e indígenas com equipe volante.
• Flexibilização de horários para mulheres cuidadoras sobrecarregadas.
• Atendimento prioritário para pessoas com deficiência sem barreiras estruturais.

A inclusão se materializa no cotidiano da unidade.

5. Fortalecer o controle social e a participação das populações diversas

Os Conselhos têm um papel importante para o fortalecimento do SUAS e isso inclui olhar para populações invisibilizadas. Algumas boas práticas:

• Incentivar a participação de representantes de grupos diversos nos conselhos;
• Promover audiências e consultas públicas;
• Coletar percepções da comunidade sobre barreiras nos serviços;
• Produzir relatórios temáticos para subsidiar decisões.

O controle social é chave para iluminar realidades que a gestão, sozinha, nem sempre enxerga.

6. Ampliar articulação intersetorial e comunitária

Ninguém garante proteção social sozinho. Parcerias com:

• saúde;
• educação;
• direitos humanos;
• promoção da igualdade racial;
• organizações comunitárias e coletivos de diversidade;
• universidades;

contribuem para uma rede mais forte e coerente com a realidade dos territórios.

O caminho para um SUAS mais inclusivo: ver, ouvir, reconhecer

Incluir diversidade não é apenas criar ações pontuais. É reconhecer que desigualdades estruturais como racismo, LGBTfobia, machismo, capacitismo e etnocentrismo impactam diretamente as vulnerabilidades atendidas pelo SUAS.

Um SUAS que enxerga, escuta e respeita essas populações invisibilizadas fortalece a proteção social, amplia o acesso a direitos e se aproxima do que a política pública se propõe a ser: um sistema universal, democrático e comprometido com a dignidade de todas as pessoas.

Leia também: A invisibilidade das minorias no Brasil e sua relação com os serviços de Proteção Social para pessoas com deficiência e pessoas idosas no SUAS

Referências:

Caderno “O Dia 17 de maio e o papel do suas no combate à lgbtfOBIA NO BRASIL”, Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), 2020. Disponível em: https://aliancalgbti.org.br/wp-content/uploads/2020/08/22.-O-Papel-do-SUAS-no-combate-a-LGBTFOBIA.pdf

Guia ANS de Diversidade e Inclusão. Agência Nacional de Saúde Suplementar, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/planos-de-gestao-de-logistica-sustentavel/copy_of_GuiaANSdediversidadeeincluso.pdf

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=5254

O post Assistência Social e Populações Invisibilizadas: como incluir as diversidades nas políticas do SUAS apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto 

 A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública de grande complexidade e capilaridade, depende fundamentalmente de uma rede integrada de sistemas de informação. Esses sistemas são instrumentos estratégicos que viabilizam o planejamento, a execução, o monitoramento e, crucialmente, o controle financeiro dos recursos públicos destinados à proteção social brasileira. 

A seguir, detalha-se a função e a importância de cada sistema de informação e controle financeiro do SUAS para a garantia da transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

1. Rede SUAS (Rede de Informações do Sistema Único de Assistência Social)

• Função: É o principal sistema de gestão da informação da assistência social. Registra os dados dos (as) usuários (as), os serviços prestados (como atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos), os benefícios eventuais concedidos e a gestão do PAIF e PAEFI. É alimentado diretamente pelos profissionais dos CRAS, CREAS e demais unidades.
• Importância para o Controle Financeiro: Estabelece o vínculo direto entre o recurso financeiro repassado e o atendimento realizado. Muitas transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais são calculadas com base em parâmetros como o número de famílias acompanhadas e serviços executados, cuja comprovação se dá através dos registros na Rede SUAS. É a prova da execução do serviço pelo qual o recurso foi pago, sendo fundamental para auditorias e prestação de contas.

 2. SAA (Sistema de Avaliação e Acompanhamento)

• Função: É a ferramenta de gestão estratégica. 
• Importância para o Controle Financeiro: Ao permitir o monitoramento de indicadores de desempenho e resultados, o SAA ajuda a responder se os recursos investidos estão gerando os impactos sociais desejados (ex.: fortalecimento de vínculos, melhoria da autonomia das famílias). Isso direciona o controle financeiro para uma perspectiva de eficácia e não apenas de conformidade. 

3.CadSUAS (Sistema de Cadastro do SUAS)

• Função: É o Sistema Nacional de Cadastro de Entidades, organizações e equipamentos de assistência social, públicos e privados sem fins lucrativos (CRAS, CREAS, Centros Pop, entidades de acolhimento, etc.) e seus trabalhadores.
• Importância para o Controle Financeiro: Funciona como um “CNPJ” do SUAS. É condição essencial para que um ente ou entidade possa celebrar convênios ou receber transferências de recursos públicos federais. 

Os repasses financeiros são vinculados a equipamentos específicos cadastrados (ex.: verba para um CRAS nº XYZ). Isso permite rastrear se o dinheiro foi destinado à unidade correta. Para a Transparência, tornar pública a rede executora e permite o controle social sobre quem está recebendo os recursos. 

 4.RMA (Relatório Mensal de Atendimentos) 

• Função: Não é um sistema, mas um relatório extraído obrigatoriamente da Rede SUAS por todos os CRAS, CREAS e Centros Pop no último dia de cada mês. Consolida os dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados.
• Importância para o Controle Financeiro: É o documento oficial que consolida a informação mensal de execução serviço. Serve como base de evidência para a prestação de contas perante os conselhos de assistência social e os órgãos de controle. Demonstra o cumprimento de metas físicas (número de atendimentos) que justificam a aplicação dos recursos financeiros recebidos.

 5. SISC (Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos) 

• Função: Sistema destinado ao registro e gestão das informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), incluindo dados dos grupos, oficinas e participantes.
• Importância para o Controle Financeiro: Similar à Rede SUAS, o SISC comprova a execução do SCFV. Como o cofinanciamento federal para esse serviço é calculado com base no número de participantes e frequência, o sistema fornece os dados que validam o valor do repasse financeiro e comprovam que a atividade foi realizada.

 6. SUAS WEB 

• Função: Plataforma digital que consolida o acesso a vários outros sistemas do SUAS (como o CadSUAS e o SISC) e disponibiliza informações gerenciais para gestores. É um portal de acesso integrado.
• Importância para o Controle Financeiro: Facilita a gestão ao centralizar o acesso, agilizando a consulta a dados cadastrais e de execução que são essenciais para a correta aplicação e fiscalização dos recursos. Melhora a eficiência da gestão, reduzindo erros e tempo de processamento.

 7. CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) 

• Função: Substituto do antigo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para registro das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos. É gerido pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios.
• Importância para o Controle Financeiro: O certificado de inscrição no CNEAS é exigência legal para que uma entidade privada possa firmar convênios ou termos de colaboração com o Poder Público e receber recursos. É, portanto, a certidão de validade para o repasse de verbas a entidades não-governamentais, assegurando que cumpram os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 8. Sigcon Saída (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Módulo Saída) 

• Função: Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que registra e acompanha todo o ciclo das transferências voluntárias da União (convênios, termos de colaboração, termos de fomento).
• Importância para o Controle Financeiro: É a ferramenta máxima de controle da execução financeira. Todas as fases (proposta, celebração, empenho, pagamento, prestação de contas) ocorrem no sistema e todos os dados ficam disponíveis publicamente no Portal da Transparência.

Permite monitorar em tempo real o status de cada repasse, o saldo disponível e o cumprimento de prazos. É a fonte oficial para auditorias da CGU, TCU e conselhos. 

 9. Agiliza SUAS 

• Função: Sistema do MDS que automatiza e gerencia o processo de prestação de contas de convênios e termos de colaboração. Ele se integra ao Sigcon Saída para trazer os dados financeiros e permite o upload digital dos documentos comprobatórios.
• Importância para o Controle Financeiro: Agiliza e dá transparência ao estágio final do ciclo financeiro: a prestação de contas, reduzindo  a Inadimplência, pois contribui com os entes a cumprirem prazos, evitando que caiam em situação irregular (como o CADIN).

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Considerações finais sobre os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS 

 A interoperabilidade desses sistemas cria um ecossistema robusto de controle. O CadSUAS/CNEAS valida quem pode receber. O Sigcon Saída gerencia como o recurso é transferido. A Rede SUAS, SISC e SAA comprovam o que foi feito e para quem. O RMA consolida essa execução, e o Agiliza SUAS facilita a prestação de contas dessa aplicação. 

Juntos, esses sistemas de informação e controle financeiro do SUAS formam uma barreira contra desvios e ineficiências, garantindo que os recursos financeiros cheguem aos seus destinos previstos e se transformem efetivamente em proteção social para a população em situação de vulnerabilidade. 

Leia também: Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas!

Bibliografia 

 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2012). Brasília, 2012. (Estabelece as regras para a gestão do SUAS, incluindo o uso dos sistemas de informação). 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 109, de 12 de maio de 2023. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). (Trata das responsabilidades dos gestores no registro de informações). 

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual do Sigcon Saída. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-orientacao-do-sigcon-saida/2023/100. 

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Orientações para Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transferencias-voluntarias. 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

O post Conhecendo os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS! apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

A discussão sobre o financiamento da assistência social no Brasil frequentemente se concentra nos custos diretos das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios. No entanto, uma análise mais profunda e estratégica revela que a pergunta crucial não é “Quanto custa investir?”, mas sim “Quanto custa NÃO investir?” em um sistema robusto de proteção social. O subfinanciamento crônico do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa uma economia ilusória, que gera um passivo social, econômico e humano de magnitude incalculável, onerando o Estado e a sociedade no presente e no futuro.

O Custo Humano de não se investir em Assistência Social

O primeiro e mais grave custo é o custo humano. A assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, um pilar do pacto civilizatório brasileiro. Não investir significa negar esse direito, com consequências diretas:

• Ciclos Intergeracionais de Pobreza: sem o acesso a programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, e a serviços socioassistenciais (CRAS e CREAS), famílias em situação de pobreza veem-se privadas de condições mínimas para romper o ciclo da miséria. A fome, a desnutrição e a falta de oportunidades para crianças e adolescentes condenam gerações futuras à mesma condição;
• Agravamento de Vulnerabilidades e Riscos Sociais: a falta de um CREAS estruturado significa que vítimas de violência doméstica, abuso sexual, negligência e outras violações de direitos não encontram amparo especializado. Isso pode levar a desfechos trágicos, incluindo feminicídios, autoextermínio, exploração sexual, envolvimento precoce com uso e abuso de álcool e outras drogas, etc;
• Perda de Autonomia e Capacidade Produtiva: Idosos e pessoas com deficiência sem acesso a serviços de proteção social básica e especial veem sua autonomia drasticamente reduzida. A ausência de um serviço especializado que preste atendimento, a falta de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (quando for o caso), por exemplo, não são apenas uma negação de direito; é a “condenação” de uma pessoa à dependência total, impedindo-a de ser um membro ativo na família e na comunidade.

E o Custo Econômico? A Pressão sobre outras Políticas Públicas e a perda de produtividade

O subfinanciamento da assistência social opera como um “efeito dominó” negativo, sobrecarregando outras áreas do Estado e impactando a economia como um todo.

• Sobrecarga do Sistema de Saúde (SUS): problemas de origem social demandam atendimento médico. A desnutrição infantil, as doenças decorrentes de moradias insalubres, os transtornos mentais provocados por violências não atendidas e as condições crônicas de idosos sem cuidado acabam pressionando hospitais e postos de saúde, gerando custos muito mais elevados do que o investimento preventivo na assistência social;
• Sobrecarga do Sistema de Segurança Pública e Socioeducativo: a ausência de políticas preventivas, como os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens em territórios vulneráveis, é um fator correlato ao aumento da violência e da criminalidade. O custo de um adolescente em medida socioeducativa de internação é exponencialmente superior ao custo de mantê-lo integrado a um projeto social no CRAS. O Estado acaba optando por gastar fortunas com políticas reativas (presídios, policiamento) em vez de investir em políticas proativas de inclusão;
• Redução da Produtividade e da Capacidade Laboral: uma população faminta, doente, traumatizada e sem qualificação não pode ser produtiva. A falta de investimento em assistência social significa abrir mão de potencial humano, reduzindo a força de trabalho qualificada e saudável no médio e longo prazos, com impactos diretos no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Leia também: Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais

O Custo Sistêmico de não se investir em Assistência Social

O não-investimento corrói a própria estrutura do SUAS, tornando-o ineficiente e gerando um ciclo vicioso de descrédito. 

• Desprofissionalização e Rotatividade: Salários baixos e condições precárias de trabalho para assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais levam à desmotivação, ao “burnout” e à alta rotatividade. Isso quebra o vínculo com o território, essencial para o trabalho social, e gera custos constantes com novos processos seletivos e treinamentos;
• Fragilização do Controle Social: Conselhos de Assistência Social sem recursos financeiros e estruturais tornam-se frágeis, incapazes de exercer seu papel fiscalizador e propositivo. A sociedade perde sua voz no controle da política, abrindo espaço para desvios e má gestão;
• Interrupção de Serviços: A irregularidade nos repasses financeiros leva à interrupção de serviços essenciais. Um grupo de convivência cancelado, um atendimento em CREAS interrompido ou um benefício eventual não concedido, representam uma ruptura na frágil rede de proteção de milhares de famílias, anulando qualquer avanço anteriormente conquistado.

   

CONCLUSÃO

A equação é clara: o custo de prevenir e proteger é infinitamente menor do que o custo de remediar. Não investir em assistência social é a opção mais cara para o Estado e para a sociedade.

Uma economia de curto prazo que gera um endividamento social de longo prazo, pago com juros altíssimos em forma de violência, saúde pública debilitada, perda de capital humano e violação sistemática de direitos humanos.

Investir no SUAS é, portanto, um investimento estratégico em:

• Saúde Pública: Prevenindo agravos de origem social;
• Segurança Pública: Promovendo inclusão e prevenção à violência;
• Desenvolvimento Econômico: Construindo uma base social saudável, educada e produtiva.
• Democracia: Garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição e construindo uma sociedade mais justa e equânime.

A pergunta, portanto, deve ser reformulada: podemos nos dar ao luxo de NÃO investir em assistência social? A evidência dos dados e da realidade cotidiana mostra que a resposta é um retumbante não. O preço da negligência é alto demais para ser pago.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Bibliografia

BARROS, R. P. de; CARVALHO, M.; FRANCO, S.; MENDONÇA, R. A Queda Recente da Desigualdade de Renda no Brasil. In: Barros, R. P. de et al. (Orgs.). Desigualdade de Renda no Brasil: uma análise da queda recente. Brasília: Ipea, 2010.

CAMPOS, A. G.; CÂMARA, D. C. da. A Atuação do SUAS na Proteção Social: impactos econômicos e sociais do subfinanciamento. In: Revista Serviço Social & Sociedade, nº 138, São Paulo: Cortez, 2020.

DRAPER, A. P.; RAMOS, M. C. Custos do Não Fazer: o impacto econômico da violência contra a mulher no Brasil. Brasília: Instituto Maria da Penha, 2019.

JACCOUD, L. (Org.). Questões Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Brasília: Ipea, 2020.

NETTO, J. P. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: CFESS/ABEPSS/CEAD, 1999. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Potenciais impactos da desaceleração do gasto social. Brasília: Dia a Dia do Gestor Público, 2019. Disponível em: https://www.abepss.org.br/arquivos/anexos/a-construcao-do-projeto-eticopolitico-do-servico-social-201608060411147630190.pdf

ONU – Organização das Nações Unidas. Relatório sobre Desenvolvimento Social no Mundo. Vários anos.

O post Quanto Custa NÃO Investir em Assistência Social? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

O Planejamento Financeiro nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) constitui a espinha dorsal da operacionalização da Proteção Social Básica e Especial no território. Mais do que uma mera previsão orçamentária, é um processo técnico-político estratégico que visa assegurar que os recursos financeiros, predominantemente originários do cofinanciamento federal e estadual, sejam alocados de forma eficiente, eficaz e equânime para garantir a oferta regular, qualificada e contínua dos serviços socioassistenciais à população.

A estrutura financeira do SUAS

A estrutura financeira do SUAS é baseada no princípio do cofinanciamento, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham a responsabilidade pelo financiamento da política de assistência social. Os repasses da União não cobrem 100% dos custos, exigindo uma contrapartida financeira por parte do ente federado.

• CRAS: Os recursos são destinados à manutenção da unidade (despesas com água, luz, telefone, internet, material de consumo e limpeza), ao custeio dos serviços (aquisição de materiais para oficinas, alimentação para grupos) e, fundamentalmente, à remuneração da equipe de referência (Assistentes Sociais, Psicólogos, Coordenador). O valor do repasse federal varia conforme o porte do município e o nível de gestão do SUAS, podendo ser complementado por recursos estaduais e municipais.
• CREAS: O financiamento segue a mesma lógica, porém, considera a complexidade dos atendimentos à população em situação de risco pessoal e social (como violências, abandono, e medidas socioeducativas). Os valores são geralmente superiores aos do CRAS, refletindo a necessidade de uma equipe técnica mais especializada e um suporte mais intensivo.

O planejamento financeiro, portanto, começa com o conhecimento profundo das fontes de receita (portarias de repasse, leis orçamentárias) e das despesas obrigatórias para o pleno funcionamento da unidade.

Leia também: A Importância da Gestão Financeira para a concretização das Seguranças Afiançadas no SUAS

Quais são as Etapas do Planejamento Financeiro no CRAS e no CREAS?

O processo de planejamento no CRAS e no CREAS é contínuo e cíclico, integrado ao Plano Municipal de Assistência Social e ao orçamento público anual.

a) Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda: a primeira etapa é técnica e fundamentada no território. A equipe do CRAS/CREAS, por meio do trabalho social, dos cadastros e do acompanhamento das famílias, identifica e quantifica as necessidades da população. Perguntas-chave orientam este diagnóstico:

• Qual o número estimado de famílias e indivíduos a serem atendidos?
• Quais os principais tipos de vulnerabilidades presentes no território?
• Quantos grupos, oficinas e atendimentos individuais serão necessários ao longo do ano?
• Qual a frequência e a duração necessária dessas atividades?

 b) Elaboração do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária: com base no diagnóstico, a equipe e a coordenação elaboram um Plano de Trabalho detalhado para o ano, contendo:

• Metas Físicas: Número de atendimentos individuais, grupos a serem realizados, oficinas, visitas domiciliares, atividades comunitárias.
• Metas Financeiras: Tradução das metas físicas em custos. Isso inclui:
• Pessoal: Verba para eventuais horas extras ou contratações via processo seletivo simplificado, se permitido e necessário;
• Custeio: Recursos para alimentação nos grupos, material pedagógico, material de escritório, combustível para visitas, passes de transporte para usuários, cópias, etc;
• Investimento: Aquisição de equipamentos permanentes (computadores, móveis, instrumentos para oficinas).

Esta proposta é encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que consolida as demandas de todas as unidades no orçamento anual do município.

c) Execução Orçamentária e Financeira: após a aprovação do orçamento municipal e a confirmação dos repasses federais/estaduais,os recursos são disponibilizados. A gestão da unidade (coordenador) deve administrar esses recursos ao longo do ano, garantindo que:

• As despesas sejam realizadas em estrita conformidade com o planejado e com a legislação (Lei 8.666/93 – Licitações);
• Os pagamentos sejam processados em tempo hábil para não interromper os serviços;
• Haja equilíbrio entre as rubricas, evitando, por exemplo, sobra de verba para material e falta de verba para transporte.

d) Monitoramento e Prestação de Contas: o monitoramento é uma atividade permanente. Relatórios periódicos devem comparar o que foi planejado (metas) com o que foi executado (gastos e atividades realizadas). Essa prática permite realizar ajustes midiáticos no planejamento, realocando recursos subutilizados para áreas com maior necessidade. Por fim, toda a execução financeira é prestada à Secretaria, que consolida as contas perante os cofinanciadores, principalmente via sistema SIGCON-SAÍDA.

Quais os desafios e boas práticas no Planejamento?

 Desafios:

• Instabilidade e Atraso nos Repasses: A irregularidade no fluxo de recursos é o maior obstáculo para um planejamento eficaz;
• Inflexibilidade Orçamentária: Muitas vezes, o orçamento público é pouco flexível, dificultando o remanejamento de recursos entre categorias de despesa (pessoal, custeio, investimento) conforme as demandas surgem;
• Fragilidade Técnica da Gestão: Municípios pequenos podem ter dificuldades em elaborar planos de trabalho e propostas orçamentárias robustas;
• Desvinculação entre Planejamento e Execução: Às vezes, o planejamento é feito de forma dissociada da realidade da unidade, tornando-se um documento meramente formal.

Boas Práticas:

• Planejamento Participativo: Envolver a equipe técnica na elaboração do plano e do orçamento, pois são eles que conhecem a fundo a demanda do território;
• Transparência: Manter um quadro de acompanhamento financeiro visível para toda a equipe, promovendo corresponsabilização;
• Integração com o SGISUAS: Utilizar os dados do Sistema de Gestão do SUAS (metas, cadastros) para embasar as previsões orçamentárias com informações concretas;
• Criação de Reserva Técnica: Buscar, dentro das possibilidades legais, prever uma pequena margem para despesas imprevistas e emergenciais.
  

  

Conclusão

O planejamento financeiro nos CRAS e CREAS é muito mais do que uma atividade administrativa. É um ato de gestão técnica e compromisso ético-político.

Um planejamento bem feito, baseado em um diagnóstico preciso e participativo, é a condição fundamental para que essas unidades cumpram seu papel de porta de entrada e referência especializada do SUAS.

Garantir recursos para o transporte de um usuário, a alimentação em um grupo de convivência ou o material para uma oficina significa, em última instância, assegurar o direito à assistência social, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de risco e promovendo a dignidade de milhares de brasileiros.

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Bibliografia

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2021.

JACCOUD, L.; BICHIR, R. M.; MESQUITA, A. C. O Sistema Único de Assistência Social: uma década em foco. In: Revista Ciência & Saúde Coletiva, vol. 22, n° 6, 2017.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

SILVA, M. O. da S. e. O Planejamento como Ferramenta de Gestão no CRAS. In: Serviço Social: Direito e Políticas Públicas. Ponta Grossa: Atena Editora, 2019.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resoluções e Pareceres sobre Financiamento e Cofinanciamento no SUAS. (Disponível no portal do CNAS).

O post Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

A garantia da oferta contínua e qualificada dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende essencialmente da sustentabilidade financeira. Embora o cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) seja a espinha dorsal do sistema, a instabilidade dos repasses e a crescente demanda tornam imperativo que os gestores municipais busquem alternativas complementares de captação de recursos. Dominar estratégias como editais, parcerias e a potencialização dos fundos municipais é essencial para a inovação, a ampliação da cobertura e a consolidação da rede de proteção social no território.

A dependência do cofinanciamento e a necessidade de complementaridade

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) estabelece as responsabilidades de cada ente federado. No entanto, os municípios, principal porta de entrada do sistema, frequentemente enfrentam:

• Atraso ou irregularidade nos repasses dos entes superiores;
• Insuficiência de recursos para cobrir todas as demandas identificadas no território;
• Dificuldade em garantir a contrapartida financeira exigida;
• Necessidade de financiar projetos inovadores não totalmente cobertos pelas fontes tradicionais.

Nesse contexto, a busca por recursos extras não é uma opção, mas uma estratégia de gestão necessária para assegurar a efetividade da política pública e a garantia de direitos.

Editais de Fomento e Chamamento Público: oportunidade para inovar e fortalecer projetos

Editais são instrumentos convocatórios publicados por entes públicos ou privados (como fundações e empresas) para selecionar e financiar projetos específicos. São uma das principais alternativas para captação de recursos externos.

Fontes: Podem ser lançados por ministérios (MDSA, Saúde, Cultura), governos estaduais, fundações (BB, Itaú Social, Fundação Tide Setubal, etc.), e até por consórcios intermunicipais.

Vantagens:

• Permitem acessar recursos não onerosos (não precisam ser devolvidos);
• Financiam projetos inovadores e pontuais que complementam os serviços de rotina (ex.: oficinas de geração de renda, projetos de esporte e cultura para jovens, capacitação de conselheiros);
• Fortalecem a capacidade técnica da equipe na elaboração de projetos.

Desafios e Estratégias:

• Alta competitividade: exige que o projeto seja muito bem elaborado, com clareza de objetivos, metas, cronograma e orçamento realista;
• Adequação ao edital: o projeto deve se alinhar perfeitamente às diretrizes e ao foco temático do edital;
• Prestação de contas específica: exige um rigoroso controle da aplicação dos recursos, conforme previsto no projeto aprovado.

É possível estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de Iniciativa Privada?

As parcerias são arranjos colaborativos que podem assumir diversas formas, indo além do repasse financeiro.

• Parcerias com OSCs (via chamamento público): O município pode, por meio de edital, selecionar OSCs para executar serviços socioassistenciais que complementem a rede, como abrigos, serviços de acolhimento ou atividades especializadas. O recurso para isso geralmente vem do próprio orçamento do SUAS municipal, mas a parceria otimiza a execução;
• Termos de Colaboração e Cooperação: Acordos com outras secretarias municipais (Saúde, Educação, Esporte) para desenvolvimento de ações conjuntas, compartilhamento de espaços físicos e recursos humanos, potencializando o orçamento de todas as pastas.
• Parcerias com a Iniciativa Privada (via Lei de Incentivo ou ISR):

Leis de Incentivo Fiscal (como o Fundo da Criança e do Adolescente – FIA e o Fundo do Idoso): Empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para projetos aprovados nesses fundos. É um mecanismo poderoso e subutilizado;
Investimento Social Privado (ISP): Empresas podem investir diretamente em projetos sociais, sem o viés fiscal, por meio de suas áreas de responsabilidade social. A chave é apresentar um projeto alinhado à estratégia da empresa;
Doações e Campanhas: Campanhas pontuais para arrecadação de recursos, alimentos, materiais ou roupas, mobilizando a comunidade.

Leia também: A utilização dos recursos do bloco de financiamento da PSE para assegurar seguranças no SUAS

Fundos Muncipais de Assistência Social: é possível potencializar o recurso próprio?

O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento fundamental e obrigatório, mas muitas vezes subaproveitado. Ele não é uma “alternativa” no sentido estrito, mas a principal ferramenta legal para gerir e potencializar todos os recursos do SUAS no município.

Função: É uma conta especial, gerida pelo Conselho de Assistência Social, para onde devem ser canalizados todos os recursos da assistência social, sejam eles do cofinanciamento, da própria prefeitura, de doações ou de parcerias;

Como potencializar a captação via Fundo:

• Alocação de Recursos Próprios: Garantir que a dotação orçamentária do município para a assistência social seja efetivamente depositada no Fundo;
• Captação via Incentivo Fiscal: Como mencionado, divulgar massivamente a possibilidade de destinação de Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e para o Fundo do Idoso, que podem financiar projetos do SUAS;
• Receitas Eventuais: Direcionar para o Fundo doações em dinheiro, multas, ou quaisquer outras receitas eventuais previstas em lei municipal;
• Transparência e Credibilidade: Um Fundo bem gerido, com prestação de contas transparente e ágil, atrai mais parceiros e doadores, pois gera confiança na aplicação dos recursos.Leia também:Usando a Gestão da Informação para garantir recursos para a Assistência Social

A Governança como fator de sucesso

O sucesso na captação de recursos depende menos de sorte e mais de gestão. É necessário:

• Capacitação Técnica: Formar equipes capacitadas em elaborar projetos, prestar contas e gerir convênios.
• Planejamento Estratégico: Identificar as necessidades do território e elaborar um “portfólio” de projetos prontos para serem submetidos a oportunidades;
• Articulação Interinstitucional: Manter diálogo constante com conselhos, OSCs, empresas e outras secretarias;
• Transparência: Adotar sistemas de controle e prestação de contas robustos, como o SIGCON-SAÍDA, para garantir a credibilidade perante financiadores e sociedade.

Conclusão

A busca por alternativas de captação de recursos para o SUAS é um imperativo da gestão contemporânea. Editais, parcerias estratégicas e o pleno aproveitamento dos fundos municipais não substituem a obrigação do Estado com o financiamento adequado da política, mas funcionam como mecanismos cruciais de complementaridade e inovação.

A gestão competente e transparente desses instrumentos permite aos municípios ampliar o escopo e a qualidade dos serviços oferecidos, reduzindo a dependência de fontes únicas de recurso e, principalmente, fortalecendo a rede de proteção social para que ela seja, de fato, universal e capaz de garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade. 

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Cidadania. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012. (Estabelece as diretrizes para a gestão do financiamento no SUAS).

BRASIL. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulamenta a isenção de contribuições para a seguridade social.

BRASIL. Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 12.101/2009 para facilitar a destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Financiamento da Política de Assistência Social: evolução e desafios. Brasília: Boletim Legislativo n° 42, 2017.

MONTANARI, P. M.; RAICHELIS, R. Gestão Social: articulação de políticas e captação de recursos. São Paulo: Editora Cortez, 2015.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 182/2025

O post Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação. apareceu primeiro em Blog do GESUAS.