Tão logo a pandemia se instalou em nosso País, a Assistência Social foi considerada uma área essencial para o seu enfrentamento. Com isso, as equipes de referência no SUAS começaram a encarar desafios ainda maiores.  Além dos referentes à necessidade de suspensão das atividades e dos atendimentos presenciais. Somaram-se os desafios com os quais estamos lidando há anos. Falta de recursos, quantidade inadequada de trabalhadores, ausência de serviços, dificuldades de articulação. 

E sobretudo as dificuldades e desafios de superação das práticas assistencialistas, focadas no individuo e na pobreza. Ou seja, as dificuldades inerentes à implantação do SUAS. 

As práticas assistencialistas e a oferta da Assistência Social

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma alternativa ao assistencialismo. Propôs a oferta da proteção social enquanto direito do cidadão e dever do Estado. As diretrizes da politica pública de Assistência Social falam em descentralização e participação. E sobretudo, preconizam ações focadas nas famílias e não mais nos indivíduos. 

A nova proposta traz a necessidade de desenvolver uma visão ampliada sobre a realidade dos usuários vivenciadas em territórios vulneráveis. Pressupõe o olhar vigilante sobre essas famílias e os territórios onde vivem. Identificando as desproteções sociais vivenciadas coletivamente. E fazendo o seu enfrentamento por meio de abordagens grupais e coletivas. O atendimento individualizado deve ser exceção e não regra. A família passa a ser o foco das atenções e ações. O acompanhamento familiar é o grande diferencial. Se sobrepondo ao simples atendimento individualizado de demandas materiais. 

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Os desafios da implantação do SUAS e concessão de alimentos

As dificuldades para superar o assistencialismo e suas práticas pontuais, descontinuadas e focadas no individuo sempre estiveram presentes. Os profissionais das equipes de referência do SUAS vem vivenciando isso no seu dia a dia. Ofertar proteção social e não apenas atender imediatamente uma demanda material pontual é um constante desafio. Organizar, estruturar e criar as estratégias e meios para cumprir as seguranças afiançadas pelo SUAS é um processo. Compreender as normas e orientações técnicas e implantá-las na prática é um desafio constante. 

O fato é que nesse cenário pandêmico todas essas questões foram potencializadas. 

Além de todas essas dificuldades inerentes à implantação do SUAS somou-se a visão que a sociedade, historicamente tem sobre o que é a assistência social. Já vimos que a assistência social sempre esteve vinculada ao assistencialismo. Sendo assim, até hoje é identificada com suas primeiras formas de prestação de assistência. Como por exemplo, a oferta de assistência aos pobres por meio da concessão de alimentos.  

E essa incumbência permanece ligada à assistência social, até hoje.  E não na perspectiva do direito dos cidadãos à segurança alimentar. E sim, numa perspectiva assistencialista, como caridade, esmola, ajuda. As equipes de referência vem lidando com esse obstáculo. O de conceder alimentação na perspectiva do direito. Promovendo as discussões necessárias em torno da necessidade de ofertar serviços e não apenas alimentos. De promover ações de acompanhamento familiar que de fato garantam  seguranças e aquisições aos usuários. 

Nessa perspectiva, a concessão de alimentos, de cesta básica deve ser discutida como acesso a um direito humano fundamental. Assim, a sua oferta deve ser garantida de forma regular e frequente. O que nos leva a questionar se é a Assistência Social por meio de um beneficio que é eventual que deveria estar assumindo essa responsabilidade.  Já que com a pandemia se tornou ainda mais evidente, que a falta de alimento é uma questão crônica para grande parte da população. 

O advento da pandemia 

Muito esforço e investimento vinha sendo realizado por gestores e trabalhadores para a oferta da Assistência Social na lógica do direito. Para romper com as práticas assistencialistas e ofertar a proteção social garantida na Constituição Federal. Esses Municípios avançaram na consolidação do SUAS. Fizeram a reestruturação dos órgãos gestores. Adequaram, modernizaram e/ou criaram leis que regulamentaram a oferta da Assistência Social. 

Implantaram as áreas essenciais do SUAS e adequaram as equipes de referência. Criaram seus planos de educação continuada. Garantindo o conhecimento necessário para que as equipes ofertassem a Assistência Social na forma das normas, leis e orientações técnicas. Realizaram concursos públicos e concretizaram planos de carreira. Fortaleceram o controle social. 

Outros municípios foram além, implantaram sistemas de informação capazes de agilizar o atendimento do usuário. Integrando os equipamentos socioassistenciais e padronizando o registro de informações. O que ainda facilitou bastante a implantação efetiva da Vigilância Socioassistencial. 

No entanto, alguns municípios ainda possuíam um SUAS fragilizado. E nesses o impacto da pandemia foi bastante significativo. As determinações legais foram no sentido de que os gestores garantissem a oferta dos serviços e programas. Que reorganizassem as equipes e os equipamentos para continuar ofertando atendimento. Que planejassem a manutenção das atividades substituindo os atendimentos presenciais por atendimento à distância. No entanto, o que verificamos é que, na prática, aconteceu um retorno às praticas assistencialistas. Em função da precariedade da Assistência Social enquanto direito. 

A suspensão do atendimento presencial, em grupos e ações coletivas, trouxeram de volta para muitas equipes o atendimento caso a caso, individualizado e imediatista.  A oferta dos serviços foi suspensa, para garantir o isolamento social. Sem contudo, em muitos casos, buscar-se o atendimento à distância. A incumbência da Assistência Social se restringiu à concessão de alimentos e ao atendimento individualizado das vitimas de violência. 

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Como garantir a proteção social

Já sabemos que a pandemia trouxe o agravamento das questões sociais, o aprofundamento das desigualdades. Aumentou o desemprego e a violência nos territórios. Trouxe também como vimos, a potencialização das dificuldades históricas de implantação e operacionalização do SUAS. Nesse cenário, a questão central que preocupa muitos trabalhadores é como a garantir proteção social? Como não restringir a Assistência Social à concessão de alimentos? Como fortalecer o SUAS e não apenas manter mas, mas ampliar a oferta dos serviços e benefícios? 

No texto já apontamos alguns caminhos. Mas, vamos elencar algumas reflexões necessárias:

1. Sobre a prática profissional – Nosso fazer profissional está amparado nas leis, normativas e orientações técnicas? Utilizamos as metodologias previstas? 
2. Garantia de espaços coletivos de reflexão – Identificamos  um descompasso entre o que preconizam as leis e as orientações técnicas, e o fazer cotidiano?  Buscamos fomentar o diálogo com os demais profissionais para coletivamente encontrarmos estratégias de ação?
3. Qualidade do atendimento – Buscamos meios para ultrapassar o automatismo e o imediatismo do fazer profissional garantindo a escuta, o estudo, o olhar para além da demanda trazida pelo usuário? Ampliamos o olhar para as questões relacionais?
4. Registro – Buscamos as  formas de garantir o registro dos atendimentos? Utilizar os instrumentais já existentes, tais como o Prontuário SUAS, para a construção de uma pratica pautada no profissionalismo?

Outras atitudes e ações necessárias: 

1. Quantificar, sistematizar dados que apontem para as questões e demandas que são coletivas e que portanto devem ser atendidas grupal e/ou coletivamente
2. Refletir sobre as estratégias possíveis que ampliem as possibilidades de tratar coletivamente as demandas.
3. Promover ações em grupo e coletivas que busquem discutir com os usuários o seus direitos socioassistenciais. Refletir com a população o uso clientelista dos beneficios e dos serviços. Entender o usuário como elemento essencial para a superação do assistencialismo, discutindo coletivamente e identificando-os como sujeito de direitos. 
4. Planejar – O planejamento é essencial para a superação das praticas assistencialistas que são pontuais e imediatistas. 
5. Buscar fazer um diagnóstico da realidade vivenciada nos territórios, da situação atual da oferta dos serviços, programas e benefícios. Identificar as prioridades levando-se em conta as especificidades do município. Planejar ações que estejam referenciadas nas normativas do SUAS. 
6. Implantar o planejamento e executar as ações. 
7. Realizar o monitoramento e a avaliação periódicas, por meio de reuniões periódicas. 

Afastar o retorno ou distanciar-se cada vez mais das práticas assistencialistas é assumir o novo patamar da Assistência Social. É buscar na ampla legislação o amparo para as nossas reflexões e ações cotidianas. A oferta da Assistência Social na lógica do direito está garantida legalmente.  É um direito constitucional. Não é caridade ou favor. Assim, não há outro caminho senão o de buscarmos diálogos com nossos pares, com as demais politicas sociais, com o sistema de garantia de direitos.  Que avancem no entendimento das especificidades da Assistência Social. Descontruindo a visão de filantropia de nossas ações. E do uso de serviços e benefícios de forma clientelista. 

Conclusão

O maior desafio das equipes do SUAS tem sido, de fato, tornarem-se referência de proteção social para os usuários da Assistência Social. Desconstruírem a ideia de oferecer ajuda, socorro, de responderem imediatamente demandas materiais.  Realizar o trabalho social, planejado e continuada, conforme disposto nas normativas e orientações técnicas. E ainda mais, discutir junto aos usuários as dificuldades e limites de sua atuação diante dos desafios atuais. Afinal, a desproteção em relação à ausência de alimentação, por exemplo,  mostra-se na maioria dos casos ser uma situação crônica e não eventual. Resultado da desigualdade social. Portanto, é necessário dialogar com os usuários, sobre a realidade socioeconômica e de como ela impacta a vida das familias. Dialogar sobre a falta ou insuficiência de recursos humanos e financeiros para operacionalizar as ações da Assistência Social a que a população tem direito.  E assim, rumar para o fortalecimento do SUAS. 

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Neste post vamos falar sobre “A estrutura do Plano Municipal de Assistência Social”, planejar as ações a serem executadas é uma das maiores conquistas da Assistência Social.  Já que seu histórico remonta ações reativas. O famoso e conhecido “apagar incêndios”. As demandas chegam e reagimos à elas, respondemos à elas. Sem tempo para refletirmos sobre como enfrentá-las ou até como preveni-las e minimizá-las.

Ao ser elevada à categoria de politica pública o planejamento de ações proativas e preventivas passa a ser a garantia para ultrapassar as práticas isoladas, pontuais e assistencialistas. Ele, junto com outros instrumentos é, então, uma ferramenta essencial de gestão do SUAS. Portanto, sua elaboração não deve ser encarada como apenas uma exigência legal.

Nesse texto vamos compreender melhor o que é o PMAS, sua relação com o planejamento global do município e a estrutura mínima que ele deve ter.

PMAS – um dos principais instrumentos de Gestão do SUAS

1. Plano de Assistência Social
2. Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS
3. Relatório de Gestão
4. Plano de Providências

Responsável pela elaboração do Plano Municipal da Assistência Social

A responsabilidade de elaboração do Plano é do gestor da Assistência Social. Que deve submete-lo à aprovação do CMAS. O PMAS deve ser construído de maneira descentralizada e democrática. Contar com a participação da gestão, das equipes de referência, rede socioassistencial, organizações de trabalhadores do SUAS, de associações coletivas de usuários e dos membros do CMAS.

Relação entre o PMAS e o orçamento

O PMAS deve trazer as informações sobre os recursos financeiros disponíveis e necessários para a execução das metas estabelecidas. Esses recursos financeiros da Assistência Social são parte da totalidade do Orçamento Municipal. Que é utilizado para organizar os recursos financeiros nas 3 esferas de governo. É o mais relevante, e provavelmente o mais antigo, instrumento de gestão da administração pública. Nele estarão descritos e organizados os recursos financeiros do município, portanto, incluindo os destinados à Assistência Social.

O orçamento é materializado por três documentos distintos. Eles se integram, possuem uma hierarquia e compatibilizam com o planejamento geral do município, e são:

• O Plano Plurianual – PPA estabelece os programas e as metas governamentais de longo prazo. O município deve definir os objetivos a serem alcançados a médio prazo, 04 (quatro) anos;
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO prevê as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que vão orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte;
• E a Lei do Orçamento Anual – LOA é um plano de trabalho, que indica os recursos necessários para alcançar os objetivos priorizados pela LDO.

O gestor da Assistência Social deverá estar envolvido na elaboração do PPA do seu município. Dessa maneira no PPA vão estar definidas as metas de médio prazo para a política pública de Assistência Social.

Portanto, é imprescindível, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social verificando se ele está em consonância com o  Plano Plurianual (PPA) do município.

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O Plano de Assistência Social

O PMAS organiza, regula e norteia a execução da Assistência Social no município. Como já vimos, ele deve estar em consonância com o PPA. Para que o PMAS atenda às normatizações da assistência social, é fundamental que sua elaboração observe ainda:

• as deliberações das conferências de assistência social;
• o cumprimento do Pacto de aprimoramento da Gestão do SUAS:
• a necessidade de intersetorialidade e a articulação com as demais políticas públicas,
• as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

Estrutura geral do PMAS

A NOB SUAS estabelece em seu artigo 18, a estrutura mínima do PMAS:

• Diagnóstico socioterritorial;
• Objetivos gerais e específicos;
• Diretrizes e prioridades deliberadas;
• Ações e estratégias correspondentes para sua implementação;
• Metas estabelecidas;
• Resultados e impactos esperados;
• Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
• Mecanismos e fontes de financiamento;
• Cobertura da rede prestadora de serviços;
• Indicadores de monitoramento e avaliação;
• Espaço temporal de execução

Modelo de PMAS

Para além de cumprir essa estrutura mínima o gestor deve avaliar a pertinência de alguns outros elementos.  Ampliando a estrutura mínima do PMAS a fim de atender as especificidades do seu município. Destacamos alguns elementos, entre outros,  que podem compor o Plano:

1. Dados de Identificação

• • Do Plano
  • Do Município
  • Do Orgão Gestor Municipal
  • Do FMAS
  • Do CMAS

2. Ficha Técnica – Equipe responsável pela elaboração
3. Introdução/Histórico da Assistência Social no Município
4. Anexos – Resolução do CMAS aprovando o PMAS

Conclusão

O PMAS, por meio do diagnóstico, oferece um olhar sobre as desproteções vivenciadas pelas populações nos territórios. Uma importante visão da totalidade das necessidades de proteção social. E assim, conhecidas essas necessidades, elenca as metas para atingir os objetivos para atendê-las. Para além, de ser uma exigência legal para receber o repasse de recursos, o PMAS é uma ferramenta para o alcance das finalidades da politica de assistência social, utilizando corretamente e otimizando os recursos disponíveis.

Referência bibliográfica

Norma Operacional Básica – NOB SUAS  – MDS – 2012

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Gestores e trabalhadores do SUAS tem a constante sensação da escassez de recursos financeiros disponíveis para a execução das ações na Assistência Social. É certo que, o chamado Fundo Público, poderia contemplar mais adequadamente a Assistência Social. Além disso, existe atraso no repasse dos recursos cofinanciados pela União.  E em alguns Estados, os recursos repassados aos municípios são ínfimos.

Por tudo isso, devemos também priorizar esse debate.

No entanto, é urgente discutirmos sobre a gestão adequada dos recursos existentes nos Fundos Municipais de Assistência Social. Sabermos quanto de recursos temos disponível para as ações que pretendemos realizar. Qual é a melhor fonte para cada despesa. E sobretudo se os gastos estão alinhados com as finalidades da Assistência Social. Se estão sendo gastos para aquisição de bens e serviços que serão utilizados nos equipamentos da Assistência Social. Para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Vamos entender melhor como é o financiamento das ações.

Os Fundos da Assistência Social

A elevação da Assistência Social à categoria de politica pública, direito do cidadão e dever do Estado trouxe uma nova perspectiva. O financiamento das ações passou a ser garantido. Sendo de responsabilidade dos 3 entes federados: União, Estado e Municípios. Assim, essas 3 esferas de Governo são corresponsáveis e cofinanciam as ações previstas nas normativas. Deixamos o histórico assistencialista sem previsão de recursos e de ações descontinuadas. Passamos ao repasse automático de recursos garantindo a prestação de serviços continuados.

A existência dos fundos é uma das condições para que o município garanta o recebimento dos recursos do cofinanciamento. Para além da exigência legal são instrumentos fundamentais de gestão dos recursos para a garantia da oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.  Isto torna a estruturação e a organização dos fundos e consequentemente, o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira, necessidades prementes e um desafio a ser enfrentado pelos gestores municipais.

Os fundos são, portanto, ferramentas que operacionalizam as ações governamentais que estão planejadas. Que constam nos instrumentos de planejamento financeiro, no orçamento público.

A importância do planejamento

Como sabemos, a Assistência Social não possui cultura de planejamento. Essa questão é herança de práticas assistencialistas. Isoladas, imediatistas, descontinuadas. O que convencionamos chamar de “apagar incêndios”. Sem conhecimento da realidade social, a demanda da população chega até nós e as atendemos. No entanto, o advento do SUAS trouxe a concretização da Assistência Social por meio de um conjunto articulado e continuado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

E a exigência de planejamento das ações.

O processo de planejamento, embora ainda pouco utilizado na Assistência Social, é essencial para resolver ou enfrentar os complexos problemas sociais, ainda mais intensificados pela pandemia. É por meio desse processo que interpretamos e entendemos a realidade dos territórios e suas especificidades, para podermos então intervir. Estabelecemos as ações dos diversos atores e estimamos os recursos que vamos utilizar. A correta utilização dos recursos das várias fontes disponíveis otimiza recursos e aumenta a chance de atingirmos bons resultados.

O planejamento exige conhecimento sobre a organização e as diretrizes da Política de Assistência Social. Precisamos conhecer as leis e normas que organizam e regulam as ações especificas da Assistência Social, e também a correta utilização dos recursos destinados para cada ação. Nesse contexto de pandemia o planejamento se torna ainda mais importante para que possamos manter a oferta dos serviços e diminuir os impactos dessa calamidade.

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Passo a passo para a correta utilização dos recursos da assistência social

Podemos pensar num passo a passo para a utilização correta e com segurança.

O primeiro passo para utilizar adequadamente os recursos é conhecer os objetivos da Assistência Social. Suas diretrizes, o publico alvo, as condições e atividades inerentes a sua implantação e execução. Já que todas as despesas realizadas devem ser justificadas de forma coerente com a finalidade para qual o recurso foi repassado. Todas as despesas devem ser destinadas a prover os meios necessários para a realização das ações e atividades de Gestão e dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais

O segundo passo diz respeito à ações e atividades inerentes a realização de um bom Diagnostico Socioterritorial. Ele vai subsidiar e fundamentar ações estratégicas na política de assistência social, de forma preventiva e proativa. E também induzirá os  demais processos de planejamento e avaliação.

No  terceiro passo é a hora de observar a relação entre as ações previstas nas portarias e a estrutura do seu município para executar essas ações.

O quarto passo é iniciar o processo de planejamento propriamente dito.  Momento de, conhecendo as demandas, estabelecer as prioridades e elencar as ações e atividades. O planejamento é uma responsabilidade da Gestão.  Porém deve ser feito em conjunto com as equipes de referência e com os conselheiros do CMAS.

Depois, no quinto passo, devem ser indicados quais são os recursos, os meios necessários para a execução das ações e atividades que se pretende executar. Aqui é importante elencar os bens materiais, de consumo, equipamentos, serviços e recursos humanos. Tudo o que é necessário para que a ação se concretize.

No sexto passo, em conjunto com o responsável financeiro ou gestor do fundo, deve-se identificar os recursos financeiros necessários para a aquisição de bens e serviços e a contratação de recursos humanos. Por fim, deve-se identificar qual a fonte de financiamento. Se federal, estadual ou municipal.

Por fim, toda a utilização de recursos deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Então o planejamento deve ser submetido à apreciação do colegiado e se aprovado pode ser executado.

Dessa maneira, a utilização dos recursos  podem ser autorizados pelo ordenador de despesa com segurança. Obviamente, observando-se as demais exigências legais e procedimentos necessários para a utilização de recursos públicos.

Conclusão

Saber como gastar os recursos financeiros existentes nos fundos de assistência social é imprescindível para a melhoria do atendimento da população usuária da assistência social. Uma boa gestão e execução potencializa e ótima os recursos financeiros existentes. E abre caminho, para a ampliação do debate sobre a necessidade de maiores investimentos na área da assistência social. Finalmente, é importante ressaltar que uma boa gestão depende da organização, estruturação e funcionamento dos fundos municipais em conformidade com a legislação vigente.

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O planejamento na Assistência Social representa um esforço dirigido que produz decisões e ações que garantem o atendimento às necessidades básicas – materiais e relacionais – dos cidadãos. Ele encurta o caminho, abrevia o tempo, diminui o desgaste e o stress dos gestores e trabalhadores do SUAS. Auxilia gestores e trabalhadores a ultrapassar as práticas assistencialistas, imediatistas. Já que induz a execução de ações preventivas e proativas, impactando na quantidade e intensidade das situações de risco e vulnerabilidade.

O que é planejar

Planejar é o ato de organizar um plano para alcançar um determinado objetivo. Podemos planejar mentalmente, sobretudo se isso não envolver muita complexidade. Porém, a maioria de nossas tarefas, mesmo as pessoais e cotidianas, exigem planejamento por escrito. De outra maneira poderíamos esquecer atividades ou ações que comprometeriam os resultados desejados ou esperados.

O planejamento é diferente de apenas listar ações, atividades e tarefas a cumprir. O ato de planejar envolve termos um objetivo claro e definido que queremos alcançar. E para isso nos propomos metas e prazos que cumpriremos e que concorrerão para atingirmos nosso objetivo. Quando esse objetivo é muito geral, podemos dividi-los em alguns objetivos específicos que nos auxiliarão a alcançar nosso objetivo maior.

A importância do planejamento na prática

Pense numa questão do seu cotidiano. Por exemplo: você quer realizar uma festa. Para isso, você terá que programar, planejar várias ações e tarefas. Escolher o local, verificar quanto custa, definir quando etc.  Para a realização dessa festa, você deverá pensar em diversas ações e questões. Poderá iniciar o planejamento da sua festa pensando:

1. O que? Que tipo de festa?
2. Quando? Data, horário.
3. Onde?
4. Para quem? Convidados
5. Quantos?
6. Quais são os recursos financeiros que preciso?
7. Quais são os demais recursos? Comidas e bebidas, som, mesas cadeiras, convites etc.
8. Quanto tenho de recurso financeiro disponível?
9. Alguém pode me ajudar ou organizarei sozinho?
10. O que preciso fazer e em que prazo?

Por que e pra que planejar

Você pode estar pensando também que é possível realizar uma festa sem planejamento. Apenas fazendo e improvisando. E a resposta é sim. Mas, você não terá uma perspectiva clara do que precisa ser feito. Ou seja, dos objetivos a serem alcançados. Poderá por exemplo ter mais convidados do que comida! Entre outras coisas que podem gerar bastante desgaste e estresse. E pior, pode não chegar a concretizar a festa. Ficar no âmbito das ideias.

Perceba que ao decidir realizar uma festa você definiu seu objetivo. As demais questões se referem à local, prazos, responsabilidades, público alvo, recursos necessários e disponíveis.  Sua meta é que sua festa seja um sucesso e/ou de que muitos convidados compareçam e todos se divirtam. Para isso, você precisará tomar decisões baseado nas condições que você tem, nos recursos que dispõe´(diagnostico). E à partir disso, planejar cada tarefa a ser realizada. Reservando um tempo para a realização de cada atividade. E só depois passar para outra tarefa ou etapa. Assim, na data da festa tudo estará pronto e você poderá se divertir junto com seus convidados.

Imprevistos poderão acontecer mesmo assim. No entanto, você terá muito mais chances de contorná-los, caso ocorram. E até de prevê-los e já preparar um “plano B” para solucioná-los.

Portanto, investir um tempo no planejamento de qualquer ação ou atividade é a melhor maneira de “ganhar” tempo. Ou melhor, de não perder tempo. E ainda, de diminuir o estresse e obter a satisfação de um objetivo alcançado.

O que antecede o ato de planejar

Antes do planejamento, propriamente dito, no âmbito da Assistência Social, é recomendável que você entenda os principais conceitos da Assistência Social. Construir junto com as equipes de referência o entendimento sobre os objetivos da Assistência Social, suas diretrizes. Quais são os princípios éticos dos trabalhadores, o que é atendimento, acompanhamento, oficinas. O que entende-se por vulnerabilidade e risco, negligência, abandono etc.

Esse alinhamento, essa construção coletiva de conceitos vai permitir que de fato exista um olhar comum e um alargamento desse olhar sobre a realidade social. E também sobre as metodologias e orientações técnicas. Ou seja, todos partem do mesmo ponto rumo aos mesmos objetivos. Permitindo assim que a equipe possa planejar ações mais efetivas.

É importante ter em mente, também,  que o planejamento se inicia com uma boa “fotografia” do cenário e do momento. Um olhar aprofundado sobre essa “fotografia” lhe trará dados, informações e  os elementos necessários para entender a situação, o contexto.

Portanto, um bom planejamento começa com um bom Diagnóstico Socioterritorial. O diagnóstico vai permitir que você conheça as demandas, o território, os usuários. E assim, vai poder planejar ações preventivas, proativas e de proteção social. Quanto mais detalhado o diagnóstico mais chances de você tomar decisões e planejar ações que atenderão as especificidades dos territórios e dos usuários. Um bom diagnóstico amplia o nosso olhar e nos permite direcionar ou redirecionar o nosso fazer profissional.

Leia também: Vigilância Socioassistencial em tempos de pandemia.

Outras contribuições do planejamento

Você já deve ter escutado ou lido essa frase. A Assistência Social não tem cultura de planejamento. Vale lembrar que a Assistência Social foi elevada à categoria de política pública, apenas na Constituição Federal de 1988. Dever do Estado e direito do cidadão. Antes disso, a oferta da Assistência Social estava pautada no assistencialismo e no clientelismo. Confundida com caridade, ajuda, favor. Com ações pontuais, descontinuadas e desarticuladas.

Em 1993, ela foi normatizada. A Lei nº 8742 estabeleceu as bases para a organização da Assistência Social. E em 2004, com a publicação da Política Nacional de Assistência Social a sua oferta foi redesenhada. E as normas para a sua operacionalização na forma de um Sistema único foram estabelecidas.

Sendo assim, a sua profissionalização e a sua oferta enquanto direito trouxeram uma nova lógica. Uma nova perspectiva: a oferta planejada e continuada das ações. A articulação e a intersetorialidade das ações como premissa. Focadas no acompanhamento familiar.

Para concretizar essa lógica o planejamento a partir de um diagnóstico, o monitoramento e avaliação das ações é imprescindível. Sem ele permanecemos no assistencialismo com suas práticas imediatistas e com pouco impacto na vida dos usuários. O planejamento, portanto, permite consolidar o SUAS, ultrapassando as históricas práticas assistencialistas.

O planejamento pode auxiliar a prever e até evitar situações emergenciais que acabam tendo necessidade de intervenções imediatistas. Sem objetividade e muitas vezes paliativas. Ele portanto, pode contribuir para diminuir as situações que geram grande desgaste e levam  à sensação de sobrecarga de trabalho e/ou de insatisfação tanto para o cidadão, quanto para as equipes profissionais.

Conclusão

Em se tratando de política pública, dever do Estado e direito do cidadão, o planejamento das ações na Assistência Social não é apenas importante. É imprescindível, na medida em que, a administração pública tem o dever de ofertar com eficácia e eficiência ações que garantam a Assistência Social enquanto direito. Nesse sentido, conhecer as demandas e necessidades da população, traçar metas para atende-las é um compromisso a ser assumido.

Elaborar um planejamento, ainda que simplificado torna mais efetiva as chances de alcançarmos os objetivos da Assistência Social. Planejar diminui também o impacto inesperado de acontecimentos do cotidiano. Ou seja,  com um bom planejamento podemos tomar ações proativas e preventivas. Deixando pra trás aquela sensação cotidiana de estarmos apagando incêndios. De atuarmos de forma reativa, como se tudo fosse emergencial e não pudesse ser previsto e planejado.

O planejamento nos aproxima da oferta da Assistência Social na lógica do direito, e nos distancia de práticas assistencialistas, isoladas, emergenciais.

Leia também: Como organizar a vigilância Sociassistencial

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Em tempos de pandemia, muito se fala sobre a saúde das pessoas. Temos observado com mais clareza como as questões socioeconômicas influem diretamente na saúde e qualidade de vida dos indivíduos e famílias. Está mais explicitado como os fatores de risco e a vulnerabilidade social estão fortemente agravados e, como tais, impactam a saúde da população, não apenas a física, mas mental também.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Portanto, está claro que saúde e qualidade de vida andam juntas. E qual o papel da Assistência Social nesse contexto? Como a Vigilância Socioassistencial pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos?

A LOAS e a Vigilância Socioassistencial

Sabemos do histórico assistencialista da oferta da Assistência Social. Caridade, benemerência e ajuda ao pobre. Ações isoladas e pontuais para as quais não havia necessidade de diagnóstico ou planejamento. Bastava ofertar aos pobres um “cardápio” de auxílios”.  Responder as necessidades básicas materiais da população era suficiente enquanto compromisso da Assistência Social. No entanto, a partir da Constituição Federal de 1988 essa lógica deixou de existir. Ao menos do ponto de vista normativo.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8742/1993, reforça a Assistência Social enquanto direito do cidadão e dever do Estado. Dispõe que a Assistência Social tem por objetivos a Proteção Social, a Garantia de Direitos e a Vigilância Socioassistencial. É importante, destacarmos como a LOAS define esses objetivos:

“a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.”

“a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.”

“a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.”

A LOAS define também que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS – tem, dentre outros objetivos, o de “afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos”. Define a vigilância socioassistencial como “um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território”

Do ponto de vista normativo, constatamos que a Assistência Social avançou muito no sentido de garantia de proteção e de direitos. Bem como, em definir o importante papel da vigilância Socioterritorial para identificar e prevenir as situações de vulnerabilidade. No entanto, na prática convivemos com a dificuldade de ultrapassar o assistencialismo. E mesmo de compreender o que difere atender a população enquanto um direito ou de forma assistencialista.

Pensar a Assistência Social enquanto direito previsto constitucionalmente e na sua oferta pressupõe, necessariamente, refletirmos sobre a função de Vigilância Social. É importante e necessário podermos identificar, na nossa prática profissional, as atividades que são pertinentes à função de Vigilância. Para além disso, registrarmos essas ações. Essa postura poderá nos impelir ao entendimento de que convivem na nossa prática profissional e sobretudo na gestão da Assistência Social, o assistencialismo e as tentativas de oferta na lógica do direito.

Dificuldades para implantar a Vigilância Socioassistencial

 Compreendemos, portanto, que o nosso histórico assistencialista dificulta a oferta da Assistência Social como garantia de proteção, acesso à direitos e vigilância de risco e vulnerabilidade dos territórios. A oferta de uma Assistência Social na lógica do assistencialismo impõe à gestores e trabalhadores uma prática imediatista. Somos chamados a “apagar incêndios”. Reagimos frente à crescente e ao aprofundamento da questão social com ações imediatistas e pontuais. Atendemos a demanda apresentada individualmente e partimos para o próximo atendimento. Perdemos a dimensão social, coletiva das demandas.

O desafio que se impõe à trabalhadores e gestores do SUAS é o de entender que a Vigilância facilita e induz a proteção social e o acesso aos direitos dos cidadãos. Contribui para diminuição de ações deslocadas da realidade social dos usuários. E pode induzir planejamento de ações que vão de encontro às necessidades da população. Contribui para o entendimento da realidade social que impacta muitos indivíduos e famílias no mesmo território e, portanto, para a construção de ações grupais e coletivas.

A Vigilância garante uma oferta mais profissionalizada e qualificada da Assistência Social. Onde, de fato, ela pode ser planejada com base em diagnóstico, monitorada e avaliada adequada, efetiva e sistematicamente. A Vigilância fornece a base necessária para o enfrentamento de situações que impactam o território de forma coletiva ou grupal. Retirando o aspecto individualizado dos atendimentos. Que requerem muito mais tempo e recursos para se efetivarem. E não levam à transformação social.

Além da questão do assistencialismo que ainda permeia o olhar da sociedade, dos gestores e de trabalhadores do SUAS, temos outros fatores que dificultam a efetivação da Vigilância Socioassistencial. Entre eles equipes de referência cada vez mais defasadas. Falta ou insuficiência de capacitações continuadas para as equipes. E insuficiência de recursos ou má gestão de recursos físicos e financeiros.

Com mudar esse cenário?

Na prática podemos levantar dados e informações, mesmo que inicialmente, enquanto profissionais do SUAS, que subsidiem uma prática mais assertiva e na lógica do direito. Para tanto, podemos iniciar registrando, sistematizando e analisando dados de atendimento. Cadastros, prontuários, planilhas etc. Esses dados servirão para planejarmos nossas ações e para discussões em reuniões de equipe, reuniões com gestores, com conselheiros, discussão de casos etc. Eles trarão conhecimento sobre número de atendimentos, principais demandas, quais são os serviços ofertados etc. Trarão luz também à necessidade de ampliação de equipes e equipamentos.

É possível utilizarmos dados oficiais produzidos por órgãos e sistemas de pesquisa:

• Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico/CECAD)
• IBGE
• Disque Denúncia Nacional (Disque 100)
• Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio – PNAD
• Dentre outro

Para fazer o levantamento sobre o padrão dos serviços ofertados e verificar se eles estão atendendo as demandas da população, podemos utilizar as seguintes fontes:

• Censo SUAS
• Registro Mensal de Atendimento (RMA)
• Sistema de Informações do Serviço de Convivência (SISC)
• Sistema de Condicionalidades (SICON)
• Pacto de Aprimoramento dos Municípios
• IGD SUAS
• IGD PBF

 Conclusão

Estamos normativamente avançados em termos de subsídios para prática na lógica do direito ao cidadão. Porém, metodologicamente e na compreensão, muitas vezes presos à antigas práticas de plantões sociais e averiguadores de denúncias de violência. Construir um olhar vigilante e rumar para a implantação ou fortalecimento da Vigilância Socioassistencial é um diferencial para ultrapassar essa concepção assistencialista da Assistência Social.

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Ainda estamos vivendo um tempo de enfretamento à uma emergência.  Após, quase 2 anos, a situação gerada pelo COVID-19 já nos mostrou algumas coisas importantes. Entre elas, o aprofundamento da desigualdade social e seus impactos sobre a população usuária do SUAS. Além disso, um SUAS fragilizado em muitos municípios.  Neste texto, discutiremos o papel da Vigilância Socioassistencial em tempos de pandemia.

Equipes reduzidas, dificuldades na organização e gestão dos serviços. Dificuldade para manter a oferta dos serviços socioassistenciais de maneira articulada à oferta dos benefícios. Cenário em que alguns ainda restringem a Assistência Social à “entrega de cestas básicas”, à concessão de benefícios eventuais. Esse contexto, evidencia ainda mais a necessidade de organizar dados e elaborar diagnósticos para uma leitura dessa realidade complexa, de um bom planejamento e de decisões mais rápidas e seguras, além de ações que, de fato, respondam às demandas e necessidades de quem precisa da Assistência Social. Criando a possibilidade de intervenção mais assertiva.

Vigilância Socioassistencial em tempos de pandemia: Reflexões e conceitos

Algumas reflexões são necessárias para que a Vigilância Socioassistencial seja compreendida em sua correta função e utilizada amplamente como estratégia eficiente de enfrentamento aos impactos da pandemia. Partimos do entendimento de que a leitura da realidade atual só será possível por meio do registro e interpretação de dados; da construção de informações e da elaboração de um diagnóstico. Ou seja, o conhecimento aprofundado da realidade vivenciada pelos usuários da Assistência Social deve ser construído por meio da Vigilância.

Mas, como garantir a Vigilância Socioassistencial enquanto estratégia para o planejamento das ações e a tomada de decisões? Para responder a esse questionamento, é necessário que revisitemos alguns conceitos essenciais.

Afinal, o que é a Política de Assistência Social? Quais são seus princípios democráticos, suas diretrizes, objetivos e usuários? Qual é o seu papel e suas competências diante do cenário de calamidade pública? O que é território?

Por outro lado, precisamos contextualizar todas essas respostas no atual cenário e, a partir disso, refletirmos sobre outras questões.  O que significa ser uma área essencial para o combate ao Coronavírus? O que implica termos conhecimento do território? Compreendemos o quanto as questões sociais vivenciadas pela população nesses territórios são complexas? Compreendemos que essas questões são multifacetadas? E que, portanto, envolvem para o seu enfrentamento, a articulação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais? E destes, a articulação com várias outras políticas setoriais?

A Vigilância Socioassistencial como estratégia

As respostas a essas reflexões nos trarão maior compreensão e clareza da função de Vigilância Socioassistencial em tempos de pandemia. Contribuirão ainda, para que ela seja utilizada, de fato, como estratégia para afiançar proteção social. No entanto, nos levarão a fazer outros questionamentos específicos sobre a questão da Vigilância. Sobre como entendemos os dados, as informações e o conhecimento gerados a partir deles. Sobre o papel e função da coleta, registro, sistematização de dados para a garantia de proteção social.

Entender a Vigilância como estratégia passa, também, por entendermos onde buscamos os dados e como construímos informações sobre o território. Quais são relevantes e quais são as fontes desses dados? Como fazemos a análise desses dados e informações e como as transformamos em conhecimento? E, finalmente, o que fazemos com o conhecimento gerado? Utilizamos no planejamento das ações? Ações que, de fato, sejam respostas possíveis para o enfretamento do cenário de pandemia no território? As repostas a essas questões concretizarão a Vigilância Socioassistencial.

Onde buscar dados e quais dados são relevantes?

Existem sistemas informatizados de dados que estão disponíveis no SUAS. Além deles, temos também fontes de dados oficiais sobre os territórios. No entanto, precisamos pesquisar a existência de diagnósticos e dados antigos que possam servir de contexto, de ponto de partida e comparação. Outra boa fonte de informações são os diálogos com as equipes de referência do território.

Os dados a serem coletados, sistematizados e analisados passam, nesse momento de pandemia, por vários aspectos. É preciso alargar nosso olhar vigilante para além do território e do perfil dos usuários. Identificar quantos e quais são os serviços, programas, benefícios socioassistenciais que estão sendo disponibilizados. Se estão sendo utilizadas estratégias eficientes para a oferta à distância. Quais as ações são possíveis presencialmente etc. Ou seja, é necessário lançar um olhar mais aprofundado sobre a oferta da Assistência Social a fim de identificar sua qualidade e efetividade.

Outra informação a ser produzida se refere às condições de trabalho, escalas, quantidade de profissionais, capacitações e condições de saúde dos trabalhadores. Afinal, são eles que operacionalizam as ações e concretizam a proteção social.

Principais instrumentos e fontes de informação para a Vigilância Socioassistencial

Fontes de informações no SUAS.

• Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS
• Censo SUAS
• Registro Mensal de Atendimentos – RMA
• Prontuário SUAS
• CadÚnico e CECAD
• VIS Data e MOPS
• Matriz de Informações Sociais e Relatórios de Informações Sociais
• SUASWEB – Informações do cofinanciamento federal

Outras fontes de dados estatísticos oficiais

São dados e informações produzidos por instituições de pesquisa, outras políticas setoriais e órgãos públicos etc. Além disso, a própria Vigilância Socioassistencial, as áreas responsáveis pelas proteções e até os equipamentos podem ser responsáveis pela coleta de dados e produção de informações específicas, fazer os levantamentos necessários para planejar ações específicas, cumprindo seus objetivos.

Instituições de pesquisa:

1. IBGE
2. PNAD
3. Disque 100 (Disque Denúncia Nacional)
4. SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação – DataSUS – Notificação de Violências).
5. IPEA – Atlas da Vulnerabilidade Social
6. Atlas Brasil, entre outros.

Conclusão

É importante e necessário que reconheçamos que a Vigilância Socioassistencial é um processo. Ela pode começar como um olhar vigilante. No entanto, precisa ser reconhecida pela Gestão enquanto estratégia para garantir proteção social.

Apenas levantar dados e preencher sistemas informatizados não constituem a finalidade da Vigilância Socioassistencial em tempos de pandemia e nem em sua essência. Os levantamentos de dados, devem ser utilizados para produzir informações que embasem o planejamento e a tomada de decisão dos gestores. Dessa forma, estaremos diante de uma Assistência Social que protege e garante o direito de quem necessita.

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A Vigilância Socioassistencial deve ser entendida como uma função da política de Assistência Social. Assim compreendida, podemos avaliar o quanto ela está estreitamente vinculada ao modelo de atenção do SUAS. Descubra neste texto como organizar a Vigilância Socioassistencial no seu município. Confira!

A Vigilância é um sistema que oferta proteção em conformidade com os níveis de necessidade da população. Compromete-se em reconhecer e identificar quais são as necessidades da população. Além disso, uma vez conhecendo as necessidades, identifica aquelas que pertencem ao âmbito da Assistência Social e planeja ações que permitam proatividade na oferta dos serviços socioassistenciais.

Em resumo, a Vigilância Socioassistencial induz gestores e trabalhadores a concretizar a proteção social para a população enquanto direito. Mas, como organizar, no âmbito do município a Vigilância Socioassistencial?

Modelo de Atenção no SUAS e a Vigilância Socioassistencial 

Primeiramente, precisamos refletir sobre qual é o modelo de atenção no SUAS. Esse modelo propõe, inicialmente, o reconhecimento e a identificação das demandas trazidas pela população.

Entendemos que essas demandas trazem, em si, um conjunto de necessidades da população. Algumas de competência da Assistência Social, algumas de outras políticas públicas. Uma vez identificadas e reconhecidas as demandas especificas da Assistência Social, esse modelo propõe:

1. Ações proativas para ofertar e dar acesso aos serviços socioassistenciais:
2. Planejamento da oferta com base em diagnostico;
3. Implantação da busca ativa, como estratégia para que o acesso aos serviços seja mais efetivo.

Esse modelo, em última instância, tem um caráter preventivo ou, no mínimo, busca garantir o agravamento dos danos. O entendimento sobre o modelo de atenção proposto pelo SUAS deve passar, necessariamente, por construção coletiva.

Inicialmente, descontruindo as históricas práticas assistencialistas e, depois, (re)construindo processos de trabalho no SUAS. Algumas questões devem ser feitas e respondidas coletivamente por gestores e equipes de referência.

Quais são os aspectos técnicos e ético políticos que organizam, ou deveriam organizar, os processos de trabalho no SUAS? E aqui trazemos alguns desses aspectos: objetivos do SUAS e as formas de concretizá-los. É necessário que gestores e trabalhadores definam com clareza o que deve ser feito para alcançar os objetivos do SUAS. Que possam construir fluxos e procedimentos de trabalho que elucidem, que deixem claro o que se pretende, o que se deve fazer. Quem e como fará. E sobretudo definam “para que” as ações serão feitas.

É preciso, portanto, ter clareza sobre quais resultados pretende-se atingir com aquelas ações planejadas em cada território. A oferta de proteção na lógica do direito deve permear a prática profissional.  A ação cotidiana deve concretizar os objetivos do SUAS para a população.

Características da Vigilância Socioassistencial

A Vigilância Socioassistencial possui alguns atributos, os quais devemos conhecer para que possamos implantá-la adequadamente:

• Promove o levantamento, consolidação e análise de dados de acordo com as especificidades dos territórios, considerando as situações de risco e vulnerabilidade social vivenciadas por indivíduos e famílias, bem como a oferta de serviços;
• Mapeia a rede socioassistencial, no que se refere ao número, tipo e funcionamento (padrões de qualidade);
• Analisa as demandas, reconhece e identifica as necessidades da população e a oferta de serviços, considerando a capacidade de execução do Município (fundamental para subsidiar o planejamento de açõesregionais, estabelecimento de consórcios intermunicipais etc.);
• Registra e faz o acompanhamento do histórico de atendimento do Município, identificando os desafios, as potencialidades e as ações que tiveram êxito;
• Configura-se em importante instrumento de diálogo entre o órgão gestor e as áreas da Proteção Social Básica e Especial. E do órgão gestor, Proteção Social e as demais políticas intersetoriais, subsidiando a ação de todos;
• Contribui para a superação de práticas emergenciais, assistencialistas e pautadas apenas no atendimento da demanda espontânea da população.

Como organizar a Vigilância Socioassistencial: passo a passo

1º: Tenha em mente que para organizar a Vigilância temos que entender sua estreita e forte relação com as funções de proteção e de defesa de direitos. Ou seja, organizar a Vigilância Socioassistencial depende da interação entre esses três elementos. O cumprimento dos objetivos da Vigilância fortalece e favorece o cumprimento dos objetivos da proteção e da defesa de direitos.

2º: Desenvolva e mantenha um olhar vigilante sobre as demandas da população e do território. Essa função é responsabilidade de gestores e trabalhadores.

3º: Não enxergue a Vigilância como uma tarefa a mais ou como um sistema informatizado a ser alimentado. E sim como uma estratégia que o ajudará a materializar a proteção social nos territórios.

4º: Desenvolva espaços coletivos para a construção desse olhar vigilante. Reuniões e encontros periódicos das equipes e gestor auxiliam nessa construção.

5º: Estruture uma área especifica do órgão gestor da Assistência Social para concretizar as atividades da Vigilância. Isso garante que as funções específicas da Vigilância Socioassistencial sejam cumpridas de forma qualitativa e adequada.

6º: Formalize, por meio de lei municipal ou outro instrumento legal, o organograma do órgão gestor da Assistência Social que institua formalmente a área da Vigilância Socioassistencial.

7º: Utilize a articulação intersetorial entre os serviços e equipamentos socioassistenciais como um elemento central da Vigilância. Afinal, os dados e as informações são produzidos e devem ser fornecidos por todos.  E o conhecimento produzido será, em algum momento, utilizado por todos.

8º: Forme e capacite uma equipe multidisciplinar exclusiva para a função de Vigilância Socioassistencial (conforme a realidade do município).

9º: Estruture espaços e equipamentos necessários para a área de Vigilância Socioassistencial.

10º: Utilize os recursos do Índice de Gestão Descentralizado do SUAS (IGD/SUAS) para a estruturação da Vigilância Socioassistencial.

11º: Realize encontros periódicos de avaliação com a equipe.

12º: Adquira programas para processamento de dados estatísticos. O Gesuas é um software bem completo, que integra todos os equipamentos socioassistenciais do município, permite a geração de relatórios completos de forma prática e eficiente, facilitando a construção de conhecimento e a disseminação das informações entre as gestões.

Conclusão

Uma gestão da Assistência Social que pretenda ser efetiva no enfrentamento dos riscos sociais e na diminuição da violência e violação de direitos nos territórios deve contar com a Vigilância Socioassistencial. Com as tecnologias que permitem o processamento mais rápido dos dados, as ações são mais efetivas.  Implantar a Vigilância é um processo gradativo, que deve ser feito a partir das especificidades de cada município. E essa tarefa de implantá-la é dever de todos: gestores e trabalhadores.

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A NOB SUAS – 2012 aponta que a Vigilância Socioassistencial (VSA) é uma das funções da Assistência Social, junto com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. Essas três funções possuem articulação e interdependência entre si. Uma, portanto, depende da outra para ser plenamente efetivada.

Desenvolver formas para conhecer as vulnerabilidades sociais da população e do território consiste na função de vigilância. Ou seja, a partir do desenvolvimento de capacidades e meios técnicos, os trabalhadores e gestores do SUAS conhecem a realidade, cumprindo a função de vigilância socioassistencial. A vigilância leva ao planejamento de ações que previnam a ocorrência de violência e violação de direitos. E de ações que possam contribuir para diminuir a violência e restaurar os direitos violados.

Para cumprir essa função, é necessária a produção, sistematização e análise de informações sobre as situações de risco e vulnerabilidade de famílias e indivíduos no território, conhecer suas demandas de proteção social e, ainda, sistematizar informações sobre o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela Rede Socioassistencial.

A produção e organização de dados, indicadores, informações e análises da realidade contribui para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos. A VSA, portanto, fortalece a capacidade de Proteção Social e de Defesa de Direitos da política de assistência social.

A articulação da Vigilância Socioassistencial com a Proteção Social e a Defesa de Direitos

A NOB SUAS – 2005, determina que a VSA deve contribuir com as áreas de Proteção Social Básica e com a Proteção Social Especial.  Por meio de estudos, planos, diagnósticos que sejam capazes de ampliar o conhecimento sobre a realidade, identificando os territórios mais vulneráveis, mas, sobretudo, se aprofundando no conhecimento de suas vulnerabilidades e riscos. Auxilia na identificação das vulnerabilidades da população e infere a sua capacidade protetiva. A VSA deve contribuir para o planejamento das ações das Proteções nesses territórios.

A Gestão é auxiliada, também, pela VSA na medida em que contribui para a formulação e planejamento de ações para atender as necessidades da população. Esse conjunto de iniciativas, meios técnicos e ações contribui para o fortalecimento do SUAS e a garantia de direitos.

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As responsabilidades dos entes federados

A VSA deve estar estruturada nas 3 esferas de governo. Ela faz parte do pacto federativo de oferta da Assistência Social. Cada ente tem responsabilidades definidas na NOB SUAS – 2012.

A União propõe parâmetros e indicadores nacionais para o monitoramento e avaliação, bem como, indica as diretrizes para o registro das informações no âmbito do SUAS.  Desenvolve sistemas de coleta e disseminação de dados, além da educação permanente na área.

Os estados devem apoiar tecnicamente a estruturação da vigilância socioassistencial nos municípios e gerar condições para tanto, incluindo a agregação de dados e informações estaduais e um sistema estadual de informação, que deve ser utilizado por todos os municípios de forma participativa.

Os municípios, por sua vez, possuem atribuições mais diversas e complexas, visto que a prestação de serviços exige avançar no princípio da territorialização do ponto de vista da informação. Ele reúne dados indicando quem é e onde está o público mais vulnerável e quais são os territórios mais vulneráveis. Além de produzir meios para avaliar e ajustar a quantidade, tipo e qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais que atendem as demandas. Identificando ainda quando há necessidade de novos serviços.

A responsabilidade dos trabalhadores e gestores do SUAS

Organizar e estruturar um setor de VSA é essencial para materializar e concretizar essa função. No entanto, não podemos deixar de destacar que o olhar vigilante sobre os territórios e a população atendida é um dever de gestores e trabalhadores.  Manter-se com esse olhar vigilante, portanto, não é reponsabilidade de um setor apenas.

Compreender que a partir da VSA podemos construir práticas e ações mais efetivas para atender as necessidades da população é imprescindível. Esse olhar vigilante nos auxilia a identificar dentre as necessidades da população, aquelas que são de nossa competência. Por outro lado, nos mostra que as demandas não são apenas aquelas trazidas pela população que acessa os serviços.

A partir do cumprimento dessa função de vigilância podemos entender que a demanda é um conjunto amplo de necessidades. E para o atendimento dessas necessidades é necessário organizar ou reorganizar as ofertas dos serviços e benefícios. A VSA nos auxilia, de maneira definitiva, no nosso cotidiano profissional. Nos permite ofertar a proteção e a garantia de direitos à população.

Conclusão

Os riscos e vulnerabilidades vivenciadas pela população geram necessidade de proteção, no âmbito da Assistencia Social. Sendo assim, manter o olhar vigilante representa um grande desafio, mas, também um grande avanço. Principalmente, diante de um cenário de calamidade pública. Deve ser uma tarefa prioritária para gestores e trabalhadores do SUAS. Exige sim um grande esforço e investimento. No entanto, a VSA é importante e necessária para que possamos dar respostas mais concretas e assertivas para o momento atual.

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Você sabia que a Vigilância socioassistencial é uma das funções da Assistência Social? A Política de Assistência Social tem as funções de: proteção social, defesa social e vigilância socioassistencial.  A função de vigilância talvez seja uma das funções mais desconhecidas. Uma vez que é constantemente confundida com um sistema eletrônico. Ou vista como um setor organizacional. Mas, na verdade a vigilância socioassistencial, visa a analisar nos territórios, qual é a capacidade que as familias tem de proteger seus membros. Possibilita verificar a ocorrência de situações de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações ou de danos. Portanto, a vigilância é uma ferramenta de proteção social. Com ela identificamos e prevenimos as situações de risco e vulnerabilidade no território.

Vigilância Socioassistencial: análise territorial da capacidade protetiva das famílias – Função de todos

Sabemos que no nosso cotidiano profissional lidamos com situações bastante complexas. Essas questões sociais são multifacetadas, multifatoriais. A vigilância nos territórios nos auxilia a produzir, sistematizar, e analisar informações. O que nos leva a entender mais profundamente a realidade de desproteção vivenciadas pelas familias num território específico.

A vigilância socioassistencial não é, portanto, apenas um setor ou o preenchimento de dados em sistemas informatizados.  Não é responsabilidade apenas de uma pessoa ou de uma equipe. Ela é uma estratégia para que se possa desenvolver a organização, o planejamento e a execução das ações.  Tanto das ações dos serviços, quanto as ações de gestão. É a vigilância também que vai produzir os dados necessários para que possamos monitorar e avaliar as ações. Por meio da vigilância produzimos esses dados, informações e as analisamos no contexto de cada território.

Portanto, a vigilância é uma função de todos. Gestores, Coordenadores e Trabalhadores do SUAS. Evidentemente, organizar um setor responsável é uma meta importante a atingir. Porém, ainda que esse setor exista no organograma institucional é importante que todos os trabalhadores realizem essa função produzindo, registrando, coletando e sistematizando dados e informações. E principalmente, utilizando o conhecimento produzido para garantir proteção social.

A Vigilância e a pandemia

Sabemos que a pandemia atingiu à todos indistintamente. Porém o impacto tem sido muito maior para alguns setores da população. Atingiu mais duramente alguns territórios. Familias que vivem em condições precárias de habitação, tem baixa renda etc.  Outras bastante atingidas são as populações que vivenciam situação de maior desproteção: população de rua, indígenas etc.

O cumprimento da função de vigilância nos permite identificar onde, como e para quem os impactos da pandemia são mais intensos. Ela nos permite obter dados e informações que vão orientar o planejamento das ações. E sobretudo, num momento de grande demanda, é decisiva para elegermos prioridades. Afinal, sabemos que nesse momento, não conseguimos ofertar a Assistência Social para todos que dela necessitam.

Temos na vigilância, portanto, uma importante ferramenta. No entanto, ela exige do município ações complexas e diversas. Uma vez que a execução e oferta de serviços exige avançar no princípio da territorialização do ponto de vista da informação.

Nesse cenário de pandemia a imprevisibilidade tornou-se regra. E ainda temos questões históricas que não foram resolvidas. E nesse momento juntam-se à imprevisibilidade do cenário e aumentam nossos desafios. Falta ou escassez de recursos, má gestão dos recursos existentes, atrasos nos repasses, dificuldades de operacionalização dos fundos municipais, entre outras questões.

É considerando esse pano de fundo que entendemos como a vigilância é essencial para o enfrentamento das vulnerabilidades. Quando a vigilância entra em ação ganhando maior capacidade para trabalhar em rede e fomentar a articulação intersetorial. Adotamos uma postura investigativa diante do cenário e assumimos um compromisso com a redução das desigualdades. A vigilância nos permite também ressignificar dados frios e transformá-los em informações e conhecimento sobre as vulnerabilidades e sobre o perfil de quem as vivenciam.

A vigilância como estratégia de proteção social

A pandemia apenas evidenciou um fato sobre o qual já tínhamos conhecimento. Não há como ofertar proteção social diante de questões tão complexas sem um diagnóstico. Ignorando dados e informações. A gestão, portanto, só está capacitada para agir no enfrentamento da pandemia, organizando e sistematizando as informações sobre os territórios onde deve atuar. E a partir disso, elaborar um bom diagnostico que permita uma leitura da realidade.

Os gestores e trabalhadores do SUAS devem garantir que a Vigilância Socioassistencial seja utilizada com uma estratégia para iniciar o processo de planejamento, eleição de prioridades e tomada de decisões.

Conclusão

A função de Vigilância Socioassistencial da política de assistência social deve ser vista como uma ferramenta importante. E nesse cenário de pandemia, essencial para garantir a proteção social. Por meio dela, podemos obter dados e informações sobre a capacidade protetiva das familias. Produzir conhecimento acerca das desproteções vivenciadas pelas familias nos territórios. Permitindo assim que a gestão planeje, eleja prioridades e tome as decisões mais assertivas e adequadas para garantir proteção nesse cenário pandêmico.

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A conferência de assistência social refere-se a um processo que oportuniza a participação social. São espaços de debate coletivo, nos quais devem-se priorizar tempo para discussões e avaliações das ações governamentais. Além disso, decidir quais as prioridades para a Assistência Social nos próximos anos.

Principais características da conferência de assistência social

Existem algumas questões sobre as quais é importante refletir. Isso nos auxiliará a compreender a importância de realizar as conferências de assistência social para além do cumprimento de uma exigência legal. Afinal, a participação social é um direito da população previsto na Constituição Federal.

1. A conferência é um espaço amplamente democrático de discussão e articulação coletiva;
2. Deve reunir governo e sociedade civil;
3. A partir da participação de todos os atores na discussão do tema proposto, pode-se estabelecer pacto coletivo para se ajustar as prioridades e metas;
4. A conferência municipal faz parte de um processo conferencial que envolve conferências no âmbito estadual e federal;
5. É um momento específico que acontece periodicamente, mas não é um momento isolado;
6. É parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública, que deve acontecer todos os dias;
7. Consolida e amplia os direitos socioassistenciais dos usuários;
8. Possibilita a oportunidade de uma participação social mais qualificada e representativa dos usuários e da sociedade civil organizada.

Quem pode participar das conferências municipais?

 Todos os atores da assistência social e pessoas interessadas nas questões da política de assistência social:

• Gestores da assistência social e representantes de órgãos públicos;
• Trabalhadores da assistência social e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;
• Representantes de entidades de assistência social;
• Usuários e representantes de organizações de usuários;
• Representantes de Conselhos Setoriais (saúde, educação) e de Defesa de Direitos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher);
• Representantes das Universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário e Ministério Público;
• Entre outros.

O incentivo à participação social de todos os atores nas conferências deve ser construído ao longo do tempo. Não apenas no ano do processo conferencial. Os usuários, sobretudo, devem ter espaços periódicos e continuados que fomentem o exercício e a participação cidadã.

Leia Também:

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• Como facilitar a gestão do SUAS
• Ficha de Papel x Gesuas

Por que a participação dos usuários é importante?

 A finalidade da conferência de assistência social é conferir e avaliar o que está sendo realizado. Propor novas ações e metas para que o município avance no sentido de atender as demandas e necessidades dos usuários. Os usuários são os destinatários das ações da Assistência Social e, portanto, os maiores interessados em que ela atinja seus objetivos. Dessa forma, uma conferência de sucesso é aquela cuja presença e participação dos usuários se concretiza.

Passo a passo para realizar a conferência de assistência social

Fase Preparatória

O conselho municipal e o órgão gestor da assistência social no município devem seguir um procedimento específico para a realização da conferência. Lembrando que existe um momento que antecede a realização da conferência propriamente dita.  Esse momento, que em geral chamamos de pré-conferência, envolve a capacitação dos atores envolvidos. Utiliza-se para alinhar conceitos e nivelar conhecimentos, informações e, em especial, para mobilizar as pessoas para participarem da conferência de maneira qualificada. Pode-se realizar debates e relatos de experiências, palestras e outros eventos preparatórios, como reuniões nos CRAS discutindo o tema da Conferência e questões do interesse dos usuários.

Quem são os delegados, convidados e observadores?

 Delegados:

• Delegados Natos, conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social;
• Representantes governamentais;
• Representantes da sociedade civil, dentre os seguintes segmentos:
  a) entidades de assistência social;
  b) entidades representantes dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
  c) usuários e organizações de usuários.

Convidados e observadores:

• Pessoas interessadas e que defendem a Política de Assistência Social;
• Representantes das Universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

O que é a Plenária?

A Plenária é uma assembleia que reúne o grupo de participantes da Conferência: delegados, convidados e observadores. A Plenária Final é composta apenas pelos Delegados. Ela é que vai deliberar sobre as propostas feitas pelos grupos de trabalho. É a Plenária Final, também, que elege os delegados para participar da Conferência Estadual de Assistência Social.

 Passo-a-passo: 

1. Convocar a conferência por meio de Decreto conjunto do Presidente do CMAS e do Prefeito;
2. Constituir uma Comissão Organizadora, paritária, com representantes do governo e da sociedade civil (entidades e organizações de assistência social, de representações de trabalhadores do SUAS e de usuários e/ou organizações de usuários);
3. Organizar uma pasta com material e indicação do grupo de trabalho que o participante irá compor;
4. Organizar o credenciamento, já no espaço da Conferência, com o objetivo de identificar os participantes;
5. Preparar o regimento interno, que é um conjunto de normas que rege todo o funcionamento da Conferência;
6. Preparar o material que elenque as ações que serão conferidas, que avançou ou não no município em termos de oferta da Assistência Social;
7. Em geral, a abertura da conferência prevê a composição de uma mesa onde ficam o presidente do CMAS e o responsável pelo órgão gestor da Assistência Social;
8. Realizar a leitura e aprovação do Regimento Interno antes do início dos trabalhos;
9. Observar se a Plenária tem destaques a fazer no momento da leitura do regimento e, após discussão, esse deverá ser colocado em regime de votação para aprovação dos Delegados;
10. Os participantes poderão fazer observações, levantar questões de ordem para fazer cumprir o regimento interno da Conferência;
11. Realizar uma palestra, denominada magna, que discorra sobre o tema da conferência;
12. Organizar e orientar os delegados, convidados e observadores para a participação nos grupos de trabalho onde será aprofundada a discussão do tema da conferência, por meio da discussão por eixos;
13. Retorno dos participantes para a plenária final, após a discussão dos eixos nos grupos de trabalho;
14. Os delegados vão discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho;
15. Avaliar a conferência;
16. Elaborar relatório final conforme modelo do Conselho Estadual, contendo as propostas do município;
17. Encaminhar o relatório na data estabelecida.

Conclusão

A realização de uma conferência de assistência social de sucesso implica na participação qualificada dos usuários, trabalhadores e conselheiros. Para garantir a participação, os eventos de mobilização para a conferência são imprescindíveis. Lembre-se: a conferência não é um evento isolado, é um processo contínuo que permeia o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação da Assistência Social. Após o ano conferencial é importante que o município continue mobilizado para o cumprimento das propostas deliberadas.

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