O GESUAS tem buscado garantir espaços de debate sobre temas fundamentais para contribuir com a REconstrução do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Com este objetivo organizou uma série de LIVES (GESUAS em Conferência) sobre o processo conferencial e suas etapas.

As LIVES foram exibidas no final de março e início de abril e abordaram temas que serão discutidos durante a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social a ser realizada este ano:

• 23/03/2023: Subsídios e estratégias para a discussão do EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas! (https://www.youtube.com/watch?v=S7WbEC0CM2w)
• 28/03/2023: Como fomentar a participação nas conferências. (https://www.youtube.com/watch?v=5U-8jdlbqSo)
• 03/04/2023: O Financiamento e sua relação com a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios. (https://www.youtube.com/watch?v=K6upSFNZ86g)

Como bem dito pelo nosso colega Becchara Miranda, que participou como mediador do debate nas três LIVES, conferência é conferir, é avaliar.

As Conferências de Assistência Social são momentos fundamentais de avaliação, onde a representação da sociedade civil, mesmo com sua diversidade, soma para fortalecer esta política pública e garantir o exercício do Controle Social.

A partir da convocação conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), inicia-se a organização do Processo Conferencial que tem como etapas iniciais as Conferências Municipais (3 de abril a 15 de julho), seguidas das Conferências Estaduais (16 de agosto a 16 de outubro) e concluindo com a 13ª Conferência Nacional de Assistência (5 a 8 de dezembro) em Brasília/DF.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA CONVOCAÇÃO

TEMA CENTRAL DA 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema central a “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e abordará 5 (cinco) eixos, definidos na Resolução nº 90 do CNAS, de 21/12/2022.

Por mais que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) tenham delineado e regulamentado a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, sua concretização conforme idealizada a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ainda não foi alcançada.

Esta condição ainda traz muitos desafios para a execução de serviços e benefícios, sendo necessário avaliar o “SUAS que temos”, traçar objetivos e metas para avançar continuamente e chegar ao “SUAS que queremos”.

Nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais são fundamentais para avaliar e concretizar os avanços conquistados na Política de Assistência Social, bem como para ampliar a consolidação da democracia no Brasil, com efetiva participação e Controle Social no campo da Assistência Social, enquanto política estratégica de proteção social.

Leia também: O desafio da participação popular e a realização das conferências de Assistência Social

EIXOS TEMÁTICOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL

Com objetivo de favorecer o debate durante todas as etapas do processo conferencial, o CNAS definiu os eixos temáticos que deverão ser discutidos durante as Conferências Municipais, Estaduais e também na Nacional.

Vamos entender um pouco mais sobre a proposta de cada um deles a partir de agora?

EIXO 1 – FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país.

Discutir sobre o financiamento no campo da Assistência Social é sempre um grande desafio e considerado por muitas pessoas algo muito difícil. Durante a última LIVE do “GESUAS em conferência” o conselheiro Carlos Nambu, fez questão de destacar esse ponto e ressaltou que muitas vezes o que ocorre é que não é facilitado à sociedade civil se fazer o Controle Social. Além disso, destacou a importância de se debruçar sobre este tema, pois ele perpassa por todos os eixos a serem debatidos durante as Conferências.

Tal é a importância de se discutir financiamento e orçamento no SUAS que esta temática não é apresentada pela primeira vez, já esteve em eixos de Conferências anteriores.

As etapas municipais precisam avaliar o conjunto de ações e iniciativas do governo que tratam sobre os recursos financeiros específicos para a área da Assistência Social, bem como para a estruturação da gestão do SUAS que implicará na melhor execução orçamentária e, consequentemente, produzir resultados mais adequados às necessidades da população local.

Assim, avançando nas etapas do processo conferencial, é fundamental responder a alguns questionamentos:

1. Quais as iniciativas mais importantes no âmbito da gestão e financiamento para consolidar o SUAS nos municípios, estados e união?
2. Nos termos do orçamento e financiamento como projetar o SUAS no curto, médio e longo prazo?
3. Quais são os recursos financeiros que temos disponíveis no nosso município?
4. O orçamento (planejamento) e a execução dos recursos são visibilizados?
5. A aplicação dos recursos da Assistência Social é corretamente realizada dentro da finalidade?
6. Existem recursos previstos e executados para incentivar e capacitar conselheiros da sociedade civil, em especial usuários, para participação e Controle Social?
7. São elaborados e é dado acesso a relatórios financeiros de fácil entendimento aos conselheiros e conselheiras municipais?
8. As porcentagens de recursos financeiros destinados por cada ente federado, União, Estado e Município, para cofinanciar as ações da política de Assistência Social, é publicizada?

Aqui mesmo no blog do GESUAS temos um texto da Marisabel Luchesi que desvenda pra gente um pouco mais sobre este assunto, apresentando os blocos de financiamento no SUAS. É uma leitura simples, que contribui com a compreensão sobre a gestão financeira e orçamentária no SUAS e com certeza colaborará com quem participará deste eixo numa etapa conferencial. Vamos à leitura?

Leia aqui: Desvendando os Blocos de Financiamento no SUAS

EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.

Durante LIVE realizada pelo GESUAS no dia 23 de março, Becchara Miranda e Marisabel Luchesi destacaram o papel fundamental de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS na realização das Conferências municipais, bem como participação nas demais instâncias de Controle Social como o Conselho Municipal de Assistência Social, pois são estes que vivenciam juntamente com os usuários e usuárias os desafios cotidianos na gestão e implementação de serviços e benefícios.

Contribuindo com essa conversa tivemos a participação de Edna Aparecida Alegro, presidente da FENAPESTALOZZI, representante de entidades não governamentais no CNAS, e que se situa enquanto lutadora pela “vez e voz dos usuários” do SUAS. Edna destacou a importância da participação de usuários e usuárias respeitando-se as suas condições, devendo-se proporcionar condições para que este envolvimento aconteça não apenas no processo conferencial, mas nos conselhos e ao longo da trajetória nos serviços, programas e projetos socioassistenciais.

A garantia desta participação é essencial, inclusive o CNAS elaborou informe específico com “Recomendações aos Conselhos e Gestores para garantir a Participação dos Usuários nas Conferências de Assistência Social”. Leia na íntegra aqui

Reforçando essa essencialidade tem-se que a NOB SUAS/2012 elenca em seu artigo 127 sobre as “estratégias para estímulo à participação dos usuários no SUAS: a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social; ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das Conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local; a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as Conferências, e de realização das capacitações; a constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento”.

Assim, as estratégias da mobilização que antecedem as Conferências Municipais são primordiais para tornar visíveis as necessidades e aspirações da população e qualificar o debate. As pré-conferências, encontros preparatórios, ou qualquer outra denominação dada, devem ser desenvolvidas de acordo com as condições e realidade de cada município.

Citamos aqui a experiência do município de Araputanga, no interior do estado de Mato Grosso, que na organização da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social em 2021, ainda com restrições para eventos presenciais devido à Pandemia de COVID-19, realizou etapas preparatórias por meio de grupos nas redes sociais. Os grupos foram subdivididos de acordo com o território municipal, incluindo a Zona Rural. As discussões nos grupos tratavam especificamente sobre a temática conferencial daquele ano, buscando aproximar a comunidade da realidade da Política de Assistência Social local e sensibilizar para a participação no evento que ocorreu de forma híbrida.

VEJA DETALHES DA INICIATIVA AQUI

Para contribuir com o debate durante a realização das Conferências seguem algumas questões sobre o Eixo 2:

1. Está sendo garantido o direito constitucional de participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas e controle das ações do Estado?
2. No campo da Assistência Social tem se garantido o exercício democrático de acompanhamento dessa política, bem como da aplicação de seus recursos financeiros pela sociedade civil?
3. Quais são as estratégias de participação utilizadas pela administração municipal (conselhos, conferências, fóruns, audiências públicas, orçamento participativo, etc.) e seus resultados?

EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

De acordo com as diretrizes apresentadas nos informes do CNAS o Eixo 3, observando a representatividade nas instâncias de participação no SUAS, busca refletir sobre questões bastante importantes neste debate, tais como: cumprimento da paridade entre governo e sociedade civil; e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (trabalhadoras/es, usuárias/os e entidades) nos Conselhos de Assistência Social.

Além disso, verificar como se dá a atuação integrada entre os segmentos para o fortalecimento das organizações de trabalhadores/as, de usuários/as e de entidades socioassistenciais.

As questões que norteiam o debate neste eixo são as seguintes:

1. Como fomentar a participação social no SUAS, considerando a articulação entre os segmentos da sociedade civil?
2. É possível garantir a participação social na construção de parâmetros para o atendimento qualificado e emancipatório às/os usuárias/os do SUAS?
3. O que fazer para fortalecer as entidades de Assistência Social, incentivando a articulação entre os segmentos que compõem o Controle Social, garantindo o financiamento e a ampliação das relações entre gestão, trabalhadores/as, usuários/as e entidades em especial no Conselho de Assistência Social?

Nas LIVES do “GESUAS em Conferência” tivemos a oportunidade de ouvir Anderson Lopes Miranda, representante do segmento de usuários do SUAS pelo Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua.

Anderson frisou a importância e necessidade do diálogo estreito entre usuários e trabalhadores do SUAS, inclusive no que se refere a unificação das pautas enquanto representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social.

Sobre as formas de fomentar a participação nas conferências e nas instâncias de Controle Social, Anderson destacou que o diálogo do movimento de usuários com a gestão e com os trabalhadores é fundamental. Nesse sentido ele ressaltou a importância dos Fóruns de Usuários e Usuárias, mencionando a importância de sua organização nos municípios e que o CNAS atualizou, por meio da Resolução nº 99 de 04/03/2023, a caracterização de usuários/usuárias, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.

Leia também: A importância da Sociedade Civil nos Conselhos de Assistência Social

EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS.

Neste eixo o debate deve observar o cenário atual à luz do Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026, para identificar como esta política deve fomentar a garantia de direitos “[…] orientada pelo interesse público e comprometida com a dignidade humana, deve ser disponibilizada em condições satisfatórias para quem dela necessitar, contemplando demandas plurais de grupos populacionais específicos, etnias e populações tradicionais. Assistência Social como política de seguridade social é política não contributiva direcionada à promoção do bem-estar e da justiça social”.

Como forma de subsidiar o debate durante o Processo Conferencial o CNAS norteia as etapas que antecedem a Nacional com informes fundamentais para sua organização. Acesse o Informe nº 3 que traz as Orientações temáticas e organizativas para as Conferências municipais de Assistência Social de 2023: 

Questões para subsidiar o debate deste eixo durante as Conferências:

1. A oferta de serviços por meio do SUAS tem alcançado os objetivos de superação de situações de vulnerabilidade e risco?
2. Em que medida a operacionalização dos benefícios, aliada a oferta de serviços, programas e projetos, tem fortalecido os usuários/as, seus vínculos familiares e vivências comunitárias?
3. O propósito de gerar autonomia e protagonismo aos usuários/as e famílias atendidas nos equipamentos públicos da Assistência Social tem sido alcançado?

EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

No Informe nº 3 para subsidiar a discussão de cada eixo o CNAS apresenta objetivos para discussão e disponibiliza perguntas norteadoras do debate.

No Eixo 5 as questões pretendem:

• Debater sobre como fortalecer estratégias de ampliação do acesso aos benefícios socioassistenciais na atual conjuntura e os dispositivos relacionados à transferência de renda no Brasil;
• Refletir sobre os desafios para qualificação das práticas de transferência de renda, considerando as prerrogativas do SUAS, da territorialidade e dos serviços, programas e projetos socioassistenciais;
• Avaliar de que maneira a Assistência Social pode fomentar a qualificação e ampliação dos dispositivos de transferência de renda no Brasil considerando a intersetorialidade das políticas públicas;
• Verificar como construir estratégias efetivas para as práticas socioassistenciais no SUAS que possibilitem o incentivo à autonomia dos beneficiários;
• Analisar as estratégias para a ampliação e qualificação das práticas do SUAS, considerando a renda e marcadores sociais como gênero, diversidade sexual, raça, etnia, território e outros;
• Avaliar como garantir a utilização do Cadastro Único para fortalecer a integração entre benefícios e serviços socioassistenciais; e, por fim,
• Discutir como está a regulamentação dos critérios de concessão de benefícios eventuais nos municípios.

CONCLUSÃO

Nos últimos anos às políticas públicas no Brasil perpassaram por desafios que impuseram estagnação e retrocessos, especialmente às instância de Controle Social e de participação popular e democrática. Neste cenário de precarização e esfacelamento dos espaços de debate, a Política de Assistência Social sofreu forte impacto que a enfraqueceu num momento que estava em forte ascensão.

Neste momento, usuárias/os, trabalhadoras/es, entidades prestadoras de serviços e órgãos públicos da área, se encontram com o desafio de reconstruir a Política de Assistência Social no Brasil, sob uma perspectiva de retomada democrática e republicana.

Assim, o Processo Conferencial que prepara a realização da 13ª Conferência Nacional está repleto de uma responsabilidade coletiva e política de retomar e reconstruir o SUAS. E para alcançar este objetivo é necessário o compromisso com o que já foi alcançado, analisando pormenorizadamente o estágio em que o SUAS se encontra, as demandas da população (observando sua diversidade), elencando e tendo em vista a capacidade de respostas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e das perspectivas futuras a serem estabelecidas para o SUAS.

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A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização no Brasil e instalou, em grande parte da sociedade da época, o sentimento de que seria possível a construção coletiva de um convívio social que oportunizasse a ampliação de direitos e o exercício da cidadania.

No campo das políticas sociais a participação é compreendida como instrumento de exercício da cidadania e fundamental para alcance de direitos.

A forma de efetivação dessa participação ocorre por meio dos Conselhos, que são órgãos representativos do setor governamental e da sociedade civil organizada, devendo estar instituídos nas três esferas do Poder Executivo.

No campo da Assistência Social esta participação é efetivada da seguinte maneira:

I – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

II – Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS);

III – Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e

IV– Conselhos Municipais de Assistência Social (COMAS).

Os Conselhos de Assistência Social possuem caráter permanente e autônomo, sendo espaços públicos que materializam os princípios de participação popular e de descentralização expressos na Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi criado em 1993, com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e a Politica Nacional de Assistência Social (2004) reiterou a diretriz que se refere à participação popular na formulação e no controle das ações do SUAS tendo como um dos eixos estruturantes do sistema o controle social.

Leia também: A importância da Sociedade Civil nos Conselhos de Assistência Social

Como garantir a participação popular na Política de Assistência Social?

A participação popular é fundamental no Estado Democrático Brasileiro. Na Política de Assistência Social esta pode ocorrer de diversas maneiras.

Uma das formas institucionalizadas de participação e de exercício do Controle Social ocorre por meio dos Conselhos de Assistência Social, sendo uma forma que a sociedade civil tem para intervir nesta política pública em conjunto com o Poder Executivo (federal, estaduais e municipais), para determinar suas necessidades, interesses, monitorar sua execução e aplicação dos recursos financeiros a ela destinados.

Ou seja, o controle social é instrumento e expressão da cidadania por intermédio da representatividade da sociedade civil por meio de trabalhadores, usuários e organizações de Assistência Social.

Reforçando que o direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988.

No âmbito da Política de Assistência Social, além dos Conselhos, a participação no Controle Social também pode ser exercida por meio de: Conferências; Mesas de negociação; Fóruns de trabalhadores; Fóruns de usuários; Fóruns de entidades; e Orçamento participativo.

Entendendo mais um pouco sobre as Conferências de Assistência Social…

Para consolidar-se como política pública é essencial para a Assistência Social instituir um sistema de gestão democrático e participativo.

As Conferências de Assistência Social são instâncias de caráter deliberativo, que têm a responsabilidade de avaliar a Política de Assistência Social e apresentar orientações para o aprimoramento do SUAS.

A convocação para a realização das Conferências é feita pelos Conselhos de Assistência Social em ato conjunto com o órgão gestor dessa política, iniciando pelas Conferências Municipais em todo o país, seguidas das Conferências Estaduais, concluindo os trabalhos com a Conferência Nacional de Assistência Social que reúne delegados e delegadas indicadas nas etapas anteriores para representatividade de governos e sociedade civil.

Este ano será de realização das conferências, a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social será realizada nos dias 5 a 8 de dezembro de 2023 em Brasília/DF. O tema será “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Veja como aconteceu e os resultados da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social ocorrida de 15 a 18 de dezembro de 2021

O desafio da participação popular e a realização das conferências de Assistência Social…

A participação popular está entre as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS (NOB/SUAS/2012), mas sua concretização ainda é um grande desafio.

Na organização e realização das conferências é preciso oportunizar a participação de diferentes segmentos da sociedade que podem contribuir para o avanço e fortalecimento do SUAS.

Como garantir a participação dos usuários que historicamente são grupos sociais excluídos dos processos políticos?

O desafio está posto e seu enfrentamento não é nada fácil, sendo fundamental haver uma efetiva interlocução entre governo e sociedade civil nos espaços das Conferências.

É necessário que os participantes das Conferências sejam representantes dos seus respectivos segmentos e que tenham clareza da função a ser desempenhada e que conheçam preliminarmente a pauta colocada em debate.

Agora respondendo a pergunta, um fator que contribui para esta perspectiva de participação popular e a realização das conferências de Assistência Social  é a de que a oferta de serviços e benefícios socioassistencias precisam avançar com modelos de gestão que incluam trabalhadores e usuários no planejamento e organização da Política de Assistência Social. Mesmo com os desafios postos as Conferências são canais fundamentais.

No caso das Conferências Municipais a descentralização da oferta dos serviços, em especial com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), torna-se elemento facilitador de acesso e participação popular. Além disso, o trabalho das diversas equipes precisam adotar uma perspectiva politizadora, constituindo-se em espaços de fala e organização das pré-conferências.

Historicamente a organização das Conferências de Assistência Social tem, em seu regimento, contemplado as pré-conferências como momentos cruciais na garantia de participação dos trabalhadores e usuários desta política. Estas iniciativas promovem maior mobilização para participação, em especial dos usuários, e precisam ser mais e melhor utilizadas.

Conclusão

A Constituição Federal de 1988 introduziu os princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão política, administrativa, financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas.

A participação popular e o controle social na Assistência Social é o exercício democrático de acompanhamento e avaliação da implementação e execução do SUAS. O objetivo é zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para a universalização do atendimento e devida aplicação dos recursos públicos.

As diretrizes do SUAS apontam que é necessário que os Conselhos tenham capacidade de estimular a participação popular nos espaços de deliberação, fiscalização e controle da Política de Assistência Social, devendo ser ampliadas as estratégias de inclusão em especial de usuários e usuárias dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Leia também: Conferência Municipal de Assistência Social: o que é e como organizar?
   Como realizar uma boa conferência de assistência social no âmbito municipal?

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O dia 08 de Março, marca o Dia Internacional da Mulher, estabelecido não como data comemorativa (ao contrário do que se instituiu no senso comum), mas intrinsecamente ligada às condições desiguais encontradas no mundo do trabalho pela população feminina.

Propondo reflexão e ações em torno da questão, ao longo dos anos os debates acerca da posição da mulher na sociedade se ampliaram, abrangendo as diversas formas que o machismo atravessa socialmente as mulheres, nos âmbitos públicos e privados da vida. Dentre estes atravessamentos, está a violência contra a mulher. 

Na política de assistência, a questão social se apresenta em várias formas de violência, como a violência doméstica. O fato da população feminina constituir grande parte do público desta política pública faz com que casos deste tipo, sejam muito presentes no cotidiano dos equipamentos socioassistenciais. E sua complexidade exige preparo para lidar com os desafios postos aos profissionais na busca pela garantia de direitos destas usuárias. Entender o papel do SUAS e as possibilidades que ele oferece para que estas violações e vulnerabilidades sejam superadas é essencial para uma intervenção efetiva em casos de violência contra mulheres. 

A importância da criação de vínculos entre vítima e equipamentos de assistência 

A violação pode se apresentar de diferentes formas: psicológica, patrimonial, moral, física e sexual. E as pessoas violentadas muitas vezes não denunciam seus agressores por medo, pela sensação de insegurança, por não verem uma saída para esta situação ou mesmo por não se reconhecerem nela. Dessa forma, é necessário que o profissional de nível superior, tenha uma escuta apurada e não se limite a um atendimento superficial – essencial considerar a totalidade do contexto que apresenta a usuária (relações familiares, raça, condição econômica, sexualidade, etc), sem julgamentos e culpabilização da vítima. 

O cuidado do acolhimento desde o primeiro contato estabelecido, definirá a confiança com o serviço, o que é fundamental para que uma pessoa fragilizada sinta-se segura em compartilhar o sofrimento vivido, consentir à intervenção e junto do profissional, estabelecer planos e metas para a superação da violência. Este acolhimento deve se estender à toda equipe, desde à recepção ao atendimento técnico, respeitando as atribuições de cada funcionário, mas principalmente respeitando as demandas das usuárias.

Nesse contexto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Central de Atendimento à Mulher – “Ligue 180” são um marco e tornaram-se instrumentos importantíssimos e mais conhecidos no combate a violência contra as mulheres. Com a criação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (2003), iniciativas como essa deram início à medidas organizadas dentro do âmbito estatal,  visando proteger as mulheres. 

Para que medidas como estas se expandam e sejam melhoradas, coleta de dados e diagnósticos do território onde estão inseridos os equipamentos são essenciais. Para tal, existe a Ficha de Notificação/Investigação Individual – Violência Doméstica, Sexual e/ou Outras Violências Interpessoais, ferramenta da Secretaria de Vigilância em Saúde, Ministério da Saúde, que pode ser preenchida não só por profissionais da área, mas também por profissionais da assistência, em qualquer âmbito e enviadas à Secretaria Municipal. Essas informações também devem constar nos prontuários das usuárias, de forma sigilosa.

Leia também: Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência

Níveis de proteção social  em casos de violência contra mulheres e serviços ofertados pelo SUAS

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), que organiza e padroniza os serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, sendo este último o responsável pelo trabalho social com famílias com indivíduos em situação de ameaça e/ou violação de direitos. Seria então, a violência doméstica um assunto apenas para a Proteção Social Especial? A resposta é não!

No âmbito da Proteção Básica, os Centros de Referência de Assistência Social, conhecidos como porta de entrada da política, recebem casos como esse, por estarem presentes no cotidiano das comunidades do território onde se encontra e por serem muitas vezes o primeiro equipamento acessado pelas famílias. Seu papel proativo e protetivo é fundamental para que esta temática seja trabalhada junto à população constantemente, em caráter informativo, educativo e conscientizador contra todo tipo de violência, preconceito, discriminação e estigmatização, seja por meio de iniciativas como campanhas, reuniões, debates; ao trabalhar a questão nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, fortificando e promovendo a capacidade dos usuários em identificar e enfrentar quadros desse tipo. Além disso, é importantíssimo que articule e estenda esta atuação à outras entidades locais, como escolas, unidades básicas de saúde, centros comunitários, associações de bairros, movimentos sociais, etc. 

Já a Proteção Social Especial trabalhará com as famílias onde há eminência da violação de direitos ou quando esta já ocorreu, contribuindo para o restabelecimento de sua função protetiva e provendo as condições e direitos necessários para a superação do rompimento de vínculos e vulnerabilidade em que se encontram. Aqui, vale destacar não apenas o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, mas também de equipamentos como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que alguns municípios dispõem, podendo variar sua nomenclatura e que apesar de não estarem tipificados, muitas vezes estão referenciados à este nível da política socioassistencial. Ainda neste âmbito da política, há como ferramenta crucial em diversos casos, os Serviços de Acolhimento Institucional à Mulheres em situação de Violência, já abordado no blog de forma elucidativa e que contribui não só para resguardar a vida mulheres, mas também para auxiliá-las a construírem novos projetos, desenvolver capacidades e autonomia na superação da situação de violência. 

É imprescindível a compreensão de que mesmo  que cessadas as agressões e a convivência com o agressor, este sofrimento gera consequências de longo prazo na vida das famílias vitimizadas e impactam o campo econômico, social, afetivo, devendo haver trabalho continuado. Aqui, após o desligamento dos equipamento de proteção social especial, deve haver o referenciamento ao PAIF, para que a família continue sendo acompanhada e seja promovido seu acesso a direitos sociais, bens materiais, por meio de benefícios, programas de transferência de renda, orientações e serviços de outras políticas. 

Conclusão

A política de assistência social, como viabilizadora de direitos, deve atuar de forma intersetorial, auxiliando as vítimas de violência contra mulheres a conseguirem o suporte que necessitam seja ele jurídico, psicológico, social ou de saúde.

Os desafios que se apresentam são muitos e podem ser enfrentados com a busca constante por informação, pautados no respeito na intersetorialidade e na busca continuada por informação, para que se façam cumprir os princípios do SUAS, visando construir uma realidade segura para todas. 

Referências Bibliográficas

Assistente social, Lei Maria da Penha é instrumento para o cotidiano!
http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1831

Atender Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar Baseada no
Gênero. https://www.mg.gov.br/servico/atender-mulheres-em-situacao-de-violenciadomestica-e-familiar-baseada-no-genero

Campanha do Laço Branco: Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher
https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/noticias/item/135-campanha-do-laco-brancohomens-pelo-fim-da-violencia-contra-a-mulher

Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM. Governo do Paraná.
https://www.justica.pr.gov.br/Pagina/Centro-de-Referencia-de-Atendimento-MulherCRAM

Centro de Referência da Mulher: Entenda como funciona!
https://blog.hygia.com.br/centro-de-referencia-da-mulher/

CFESS Manifesta Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008-2011)
http://www.cfess.org.br/arquivos/CFESSMANIFESTA_ATITUDECRITICA(2008-
2011).pdf

Ficha de Notificação/Investigação Violência Doméstica, Sexual e/ou Outras
Violências Interpessoais. Secretaria de Vigilância em Saúde. Ministério da Saúde.
Brasil.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/ficha_notificacao_violencia_domestica.pdf

Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/campanha-do-laco-branco

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/acoes-contra-violencia/politicanacional-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009).

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Por Walderlene Maura Silva

O Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social, regulado pela Portaria nº 143, de 8 de agosto de 2017, é um instrumento técnico que integra o Sistema Nacional de Informações do SUAS – Rede SUAS.

Tem como objetivo contribuir para o armazenamento, organização e qualificação das informações produzidas ou utilizadas no desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos no âmbito da Política de Assistência Social.

Mais que um Sistema, o Prontuário Eletrônico SUAS é um instrumento técnico que auxilia a equipe de referência na qualificação do trabalho social realizado com as famílias e indivíduos no âmbito do SUAS.

Aqui nesse post, explicaremos tudo que você precisa saber sobre essa importante ferramenta tão importante para a qualificação do SUAS.

Prontuário Físico e Prontuário Eletrônico SUAS: entendendo as diferenças

O Prontuário SUAS, em sua versão física (em papel) oferta às equipes técnicas um instrumento nacional padronizado para o registro mais detalhado das informações relativas aos acompanhamentos realizados com as famílias e indivíduos.

O Prontuário Eletrônico, também chamado de Prontuário Eletrônico Simplificado, a própria nomenclatura já remete a um sistema que permite o registro das informações de forma simplificada, informações mais gerais, se comparar ao Prontuário Físico.

É um registro simples, rápido e fácil, mas que permite aos operadores da política de Assistência Social registrar e compartilhar informações sobre o acesso das famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais.

Além disso, por meio do Prontuário Eletrônico Simplificado o técnico terá acesso a um amplo conjunto de informações já coletadas e registradas em outros sistemas e banco de dados, como por exemplo, no Cadastro Único.

O Prontuário Eletrônico SUAS deverá, de forma gradual, ser disponibilizado para uso em todos os serviços, programas e projetos da assistência social instituídos pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Atualmente, disponível para CRAS, CREAS e Acolhimento Criança e Adolescentes.

Leia também: O correto preenchimento do Prontuário SUAS e sua importância para a materialização da Proteção Social

Por que utilizar o Prontuário Eletrônico SUAS?

O uso contínuo do Prontuário Eletrônico SUAS pelos operadores da Política de Assistência Social contribuirá para sua melhoria e avanço qualificado na garantia do direito a proteção social do Sistema Único de Assistência Social.

É uma ferramenta profissional que é possível ser acessada de qualquer lugar, durante uma visita domiciliar, por exemplo, através de um tablet ou celular, agilizando e facilitando a verificação dos dados da família. Permite o registro de ações desenvolvidas com os usuários do SUAS que possuem o registro ativo no Cadastro Único.

Esse Sistema funciona integrado com outros sistemas da Rede SUAS, permitindo o acompanhamento sistemático das famílias e indivíduos atendidos pelos programas, serviços e benefícios da Política de Assistência Social como:

• Programa Criança Feliz
• Benefício de Prestação Continuada
• Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Programa de Medidas Socioeducativas

Resumindo, podemos dizer que as principais vantagens do Prontuário Eletrônico SUAS são:

• Ele organiza o trabalho social desenvolvido pelos técnicos de referência do SUAS;
• Facilidade de acesso;
• Agilidade na busca de informações da família;
• Integração com os demais sistemas e banco de dados da Rede SUAS sendo possível, inclusive, “puxar” informações do Cadastro Único, evitando que a família tenha que repetir a mesma história toda vez que for atendida.

Quem deve preencher o Prontuário Eletrônico SUAS e como ter acesso ao Sistema?

O Prontuário Eletrônico SUAS deve ser preenchido por profissionais de nível superior da equipe técnica de referência das unidades de CRAS, CREAS e Unidades de Acolhimento.

São as equipes de referência responsáveis pelo trabalho social com famílias no âmbito do SUAS, considerando os princípios éticos e as atribuições das categorias profissionais.

Para o lançamento dos dados no Sistema, o acesso se dará por meio de login e senha individualizados, vinculado ao CPF e Recursos Humanos do CadSuas, conforme estabelecido pela política de senhas da Rede SUAS.

Através do SAA deverá ser feita a autenticação e autorização de acesso por meio de senha pessoal e intransferível que permita a identificação dos usuários do sistema e a rastreabilidade das ações de consulta ou gravação de dados por eles realizados.

Leia também: Prontuário SUAS: como ter a gestão do SUAS nas mãos!

Algumas Considerações Importantes

O Prontuário Eletrônico SUAS não é um simples questionário, não é para atendimentos pontuais. Ele é a história da família, é a garantia da continuidade do processo de atendimento/acompanhamento independente de quem seja o profissional presente na Unidade.

É um instrumento utilizado somente para famílias que entram em acompanhamento familiar no âmbito do SUAS. Porém, muitas vezes é melhor se optar pelo prontuário físico nesse processo, uma vez que a versão eletrônica não apresenta todas informações da mesma maneira que o físico.

Compreende-se por acompanhamento familiar no âmbito do SUAS o conjunto de atividades desenvolvidas por meio de atendimentos sistemáticos e planejados. Com objetivos estabelecidos, que possibilitem às famílias/indivíduos o acesso a um espaço onde possam refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias.

Os técnicos responsáveis pelas informações inseridas no Prontuário Eletrônico SUAS devem presar pelo Sigilo das informações, não devendo compartilhar a senha de acesso.

Vale lembrar de que todos os que possuem senha de acesso aos sistemas da Rede SUAS declaram concordar com as obrigações derivadas e ficam sujeitos a sanções administrativas e penais caso desrespeitem os preceitos éticos no uso das informações.

Para reforçar o cuidado com o Sigilo das informações, todas elas terão o acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.

É importante destacar que a família poderá requerer, a qualquer tempo, uma cópia de seu Prontuário. Para isso, deverá fazer uma solicitação por escrito a equipe técnica de referência responsável pelo acompanhamento familiar

E então? Como está sendo a experiência no seu município com o Prontuário Eletrônico SUAS? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

Referências Bibliográficas

BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Nacional de Assistência Social. Prontuário Eletrônico: Orientações para o preenchimento. Brasília, 2017.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria nº 143, de 8 de agosto de 2017. Brasília, 2017.

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O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (mais conhecido como CNEAS) é um sistema do Ministério da Cidadania que armazena informações sobre as organizações e ofertas socioassistenciais com atuação no território nacional.

Sua função é reunir informações das entidades socioassistenciais ou até entidades que são de outras áreas, mas que ofertam serviços socioassistenciais para a população.

Por reunir dados dos equipamentos e dos funcionários das entidades, deve ser atualizado periodicamente pelos gestores municipais. As gestões estaduais e federais servem em parte como suporte ao cadastro realizado pela gestão municipal.

Como usar o CNEAS?

O acesso ao CNEAS é realizado por meio do site da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Para inserir ou atualizar as informações, os técnicos municipais devem utilizar os logins do SAA (Sistema de Autenticação e Autorização). Essas credenciais podem ser obtidas acessando o site do Ministério da Cidadania, usando o CPF e email das pessoas vinculadas ao órgão gestor municipal. Leia mais sobre o CadSUAS.

Além disso, as informações agregadas no CNEAS também podem ser acessadas por qualquer cidadão, conforme a Lei de Acesso a Informação. A consulta pública, ou seja, o acesso sem a utilização de login ou senhas é feito em outro local.

A importância do CNEAS para os serviços socioassistenciais

O CNEAS começou a ser preenchido pelos municípios ainda em 2014 e foi até incentivado financeiramente pelo Aprimora Rede, do Governo Federal. Desde então o cadastro é atualizado e mantido pelas Secretarias Municipais de Assistência Social ou equivalente.

Lembrando sempre que só podem ser inseridas organizações que estão devidamente inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social!

A importância para as organizações da sociedade civil está intimamente ligada a transferência de recursos públicos no âmbito do SUAS. As organizações só podem receber recursos, sejam eles por meio de parcerias (resolução CNAS nº 21/2016) e/ou transferências voluntárias oriundas de emenda parlamentar (Portaria MDS nº 130/2017), caso tenham seu cadastro com status de Concluído no CNEAS.

Acesso e Inclusão de Entidades por parte do órgão gestor (Seção I)

Os gestores que pretendem incluir e/ou alterar alguma entidade que estão com o cadastro desatualizado no CNEAS, deve seguir os procedimentos do Manual do CNEAS. Procedimentos que são simples, mas que conferem segurança e tornam o acesso mais ordenado.

Para atualizar os dados de uma entidade

1. a) Acessar ENTIDADE
2. b) PESQUISAR ENTIDADE
3. c) PESQUISAR ENTIDADE e proceder a edição com dados atualizados.

Para inserir uma Entidade

1. Vá em: ENTIDADE
2. INCLUIR ENTIDADES
3. Após essa ação será apresentada a tela contendo: IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, DADOS DO PRESIDENTE, DADOS DA INSCRIÇÃO e DADOS FINANCEIROS.
   
4. Preencher as informações e SALVAR.
5. O próximo passo é a inclusão das ofertas dessa entidade no CNEAS.
6. Após inserir entidades e todas suas ofertas é necessário confirmar a inserção desta ENTIDADE. Para isso será necessário confirmar o tipo de inscrição que a entidade possui.

Além disso, é importante destacar que há três tipos de inscrições nos Conselhos de Assistência Social:

1. Inscrição de entidades preponderantes de assistência social;
2. Inscrição de ofertas de entidades de assistência social que atuam em mais de um município (ofertas prestadas fora da sede da entidade);
3. Inscrição de ofertas de entidades não preponderantes de assistência
   social. Para preenchimento do CNEAS, considera-se “entidade” as opções 1 e
   2 e “oferta” a de número 3.

Visita Técnica

Após a inserção da entidade, o gestor deve agendar no próprio sistema a Visita Técnica, lembrando que esse passo é essencial para o cadastramento da OFERTA.

As visitas técnicas são fundamentais para o preenchimento do CNEAS. Elas são a melhor forma de aproximação do órgão gestor com as entidades de seu território, pois propicia troca de experiências na execução das ofertas de assistência social.

Para facilitar o processo de visita, é recomendado ao gestor imprimir o formulário de questões sobre a oferta da entidade que será visitada. Isso irá auxiliar e guiar parte da visita que o técnico fará.

Ao final da visita técnica, a equipe do órgão gestor deverá preencher o parecer de visita (detalhes no subtítulo abaixo). A partir desse passo, as ofertas poderão ser incluídas no sistema do CNEAS.

Passo-a-passo do Parecer de Visitas

1. MENU;
2. PARECER DE VISITAS;
3. INCLUIR PARECER DE VISITAS;
   
4. Preencha os campos e selecione a opção LISTAR AGENDAMENTOS;
5. Escolha o agendamento que deseja incluir o PARECER DE VISITA;
6. Em seguida, a opção INCLUIR PARECER DE VISITA;
   
7. Selecionar a opção PROSSEGUIR o sistema irá mostrar a tela para inclusão do parecer;
   
8. O responsável pelo preenchimento deverá preencher as informações e inserir um parecer de texto livre e em seguida SALVAR.
   

Inclusão de Oferta (Seção II)

Caso o órgão gestor identifique no CNEAS a ausência de alguma oferta de seu território, ela deverá ser inserida para que faça parte do banco de dados e possa ter seu cadastro preenchido.

Para atualizar os dados de uma oferta no sistema:

1. Acessar ENTIDADE
2. SERVIÇO DE ENTIDADE
3. Pesquisar SERVIÇO DE ENTIDADE e proceder a edição e/ou inclusão com dados da oferta.
   
4. Preencher com os dados da entidade e classificando a oferta segundo a Tipificação.
   

É importante preencher com atenção os campos do questionário da OFERTA, principalmente nos itens:

• OFERTA: Ao selecionar a oferta, o gestor/equipe técnica deverá identificar se a mesma é um Serviço, Programa, Projeto ou Benefício Socioassistencial;
• TIPO: Ao selecionar o tipo de oferta, o gestor/equipe técnica deverá identificar se tra-se de Atendimento, Assessoria, ou Defesa e Garantia de Direitos.
• NÍVEL DE PROTEÇÃO: Ao selecionar o nível de proteção, o gestor/equipe técnica deverá identificar se é Proteção Básica, Proteção Especial de Média Complexidade ou Proteção Especial de Alta Complexidade. Saiba mais em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial: o que é o quê?;
• NOME: O nome da oferta, de acordo com o tipo de proteção.
• SERVIÇO OFERTADO NA SEDE: Caso a resposta seja não, é necessário cadastrar o local onde a oferta é realizada;
• USUÁRIOS (PÚBLICO ALVO): Característica dos usuários da oferta (faixa etária, níveis de vulnerabilidade);
• ABRANGÊNCIA: Se a oferta é prestada em uma unidade do município ou em mais de uma unidade.

Cadastrar relação do gestor com a entidade (Seção III)

Nesta seção, os gestores devem preencher o questionário, que é composto por três questões gerais e mais quatro relacionadas à gratuidade. Após as respostas, o gestor pode gerar o atestado de gratuidade da entidade.

Como acessar:

1. MENU;
2. CADASTRO NACIONAL;
3. PESQUISAR ENTIDADES E OFERTAS;
   
4. Siga os passos para detalhamento das ofertas;
5. Selecione o ícone editar da SEÇÃO III – Relação Gestor x Entidade;
   
6. Após preencher as três questões gerais é necessário responder quatro questões sobre o atestado de gratuidade;
7. Em seguida, é recomendado gerar o arquivo do Atestado de Gratuidade em PDF para posterior impressão e entrega à entidade;
8. Depois de cumprir esses passos é necessário FINALIZAR o preenchimento. ATENÇÃO: O sistema só permite a finalização quando todas as seções foram preenchidas.
   

Conclusão

Mesmo sendo simples, o CNEAS é primordial para as entidades da sociedade civil e depende exclusivamente das secretariais municipais de assistência social. Esperamos que esse material auxilie gestores e entidades a entenderem e preencherem corretamente o CNEAS!

Leia também

• Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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• 6 passos para a capacitação dos trabalhadores do SUAS

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