O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a ferramenta essencial para a garantia de direitos e proteção social da população em situação de vulnerabilidade. Para que sua atuação seja eficaz, o SUAS conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais que desempenham funções específicas em diferentes níveis de proteção.

Para um gestor do SUAS, conhecer detalhadamente as funções e atribuições dos profissionais é primordial para garantir a estruturação e organização dos serviços de maneira eficiente. Isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, na otimizacão dos recursos e na correta implementação das políticas públicas de assistência social.

O SUAS possui normativas que estabelecem quais profissionais devem compor os equipamentos de Assistência Social e quais são suas atribuições e o gestor que conhece essas diretrizes evita inconformidades na execução dos serviços e assegura que as políticas de assistência social sejam implementadas corretamente.

Além disso, compreender as funções de cada profissional permite que os gestores organizem melhor as equipes, garantindo que cada profissional atue dentro de sua competência e de forma integrada, bem como facilita a identificação de lacunas e necessidades de contratação, garantindo que a equipe tenha o perfil adequado para atender às demandas da população.

Permite, também, a construção de fluxos de atendimento bem definidos, otimizando os serviços e evitando sobrecarga de trabalho para determinados profissionais.

Para que você fique por dentro do assunto, neste artigo vamos apresentar quais são os profissionais que compõe os equipamentos e serviços, seus papéis e onde atuam dentro desses equipamentos!

Leia também: Gestão do SUAS: orientações práticas para gestores!

Os Níveis de Proteção e suas equipes

1- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Objetivo: Prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários. Tem como equipamento o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

1.1 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

É a principal porta de entrada do SUAS, atendendo famílias em vulnerabilidade social.

Principais Serviços Ofertados:

✅ PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
✅ SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
✅ Benefícios Socioassistenciais (BPC, Bolsa Família, Benefícios Eventuais)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do CRAS
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador (a) Social
• Auxiliar Administrativo
• Visitadores do Programa Criança Feliz (PCF)

Como Cada Profissional Atua:

✔Coordenador(a) do CRAS – Realiza a gestão técnica e administrativa do equipamento
✔ Assistente Social: Realiza acolhimento, estuda a situação das famílias, elabora diagnósticos e propõe encaminhamentos para outros serviços da rede.
✔ Psicólogo(a): Trabalha as dinâmicas familiares e as relações interpessoais, fortalecendo vínculos e prevenindo situações de risco.
✔ Educador Social: Desenvolve oficinas e atividades de convivência para crianças, adolescentes, adultos e idosos. Facilita atividades lúdicas e pedagógicas nos grupos do SCFV.
✔ Auxiliar Administrativo: Organiza cadastros, agendas e documentos administrativos do CRAS.
✔ Visitadores do Programa Criança Feliz (PCF) – Realizam visitas domiciliares na casa das famílias participantes para acompanhar o desenvolvimento infantil, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, e orientar as famílias.

1.2 SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos para fortalecer vínculos comunitários.

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do SCFV
• Educador(a) Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Coordenador(a) do SCFV: Organiza atividades, acompanha usuários e participa de reuniões de equipe.
✔ Educador(a) Social: Organiza oficinas culturais, esportivas, artesanais, reforço escolar e rodas de conversa. Conduz atividades em grupo para promover o desenvolvimento social.

Leia também: Equipe de referência ou equipe mínima? o que dia a NOB – RH/SUAS

2- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

Objetivo: Atendimento a famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.

2.1 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Atende famílias e indivíduos em risco social, como violência doméstica, negligência e abandono para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários

Principais Serviços Ofertados:

✅ PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
✅ Serviço Especializado em Abordagem Social
✅ Medidas Socioeducativas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do CREAS
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Advogado(a)
• Educador(a) Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Atende famílias em risco, elabora relatórios e articula serviços da rede.
✔ Psicólogo(a): Atua no suporte emocional e desenvolvimento de estratégias para superação de violações.
✔ Advogado(a): Oferece orientação jurídica para os usuários, principalmente em casos de direitos violados.
✔ Educador(a) Social: Realiza atividades socioeducativas com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

2.2 CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

Presta atendimento a pessoas adultas em situação de rua.

Principais Serviços Ofertados:

✅ Atendimento psicossocial
✅ Encaminhamentos para acesso a direitos e benefícios sociais
✅ Apoio para emissão de documentos

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do Centro POP
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador(a) Social
• Equipe de Abordagem Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Realiza acolhimento, escuta qualificada e encaminhamentos.
✔ Psicólogo(a): Trabalha aspectos emocionais e motivacionais para saída das ruas.
✔ Educador(a) Social: Desenvolve atividades para fortalecer autonomia e autoestima.
✔ Equipe de Abordagem Social: Vai às ruas identificar e oferecer apoio a pessoas em situação de rua.

3. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE

Objetivo: Oferecer acolhimento para indivíduos sem referência familiar ou que precisem de proteção.

3.1 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Oferece moradia provisória para crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de risco.

Principais Serviços Ofertados:

✅ Abrigos Institucionais (Crianças e adolescentes em medida protetiva)
✅ Casa Lar (Modelo de residência com pequenos grupos)
✅ Residências Inclusivas (Pessoas com deficiência em situação de abandono)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do Serviço
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador(a) Social
• Cuidadores Sociais

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Elabora planos de atendimento individual e articula com a rede.
✔ Psicólogo(a): Trabalha questões emocionais e vínculos afetivos dos acolhidos.
✔ Educador(a) Social: Desenvolve atividades socioeducativas e pedagógicas.
✔ Cuidadores Sociais: Oferecem suporte diário às necessidades básicas dos acolhidos.

Conclusão

O funcionamento eficiente do SUAS depende da atuação integrada de diversos profissionais. Cada um desempenha um papel fundamental na proteção social e garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade. Como gestor(a), compreender essas funções permite uma melhor coordenação das equipes e otimização dos serviços oferecidos, bem como o fortalecimento do trabalho intersetorial no SUAS e na integração das unidades.

Quer estruturar a gestão do trabalho das equipes para melhor organizar e estruturar o SUAS do seu município? Entenda como funciona a GESUAS!

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Por Rosângela Ribeiro

As Resoluções nº 269/2006 e nº 1/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que respectivamente aprovam e publicam a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (Nob/RH), inauguram e regulam os processos de gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) ao estabelecer princípios e diretrizes nacionais para a gestão do trabalho, a composição e as atribuições das equipes de referência para os serviços socioassistenciais. 

Alguns dos princípios e diretrizes nacionais da gestão do trabalho no âmbito do Suas, estabelecidos pela NOB/RH: 

1. Estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS; 
2. O caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais; 
3. Os cargos devem ser criados por lei e preenchidos com intuito de suprir as necessidades dos serviços, por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos, e compatibilizadas com seu respectivo Plano de Assistência Social e deve garantir qualidade na execução dos serviços; 
4. A gestão do trabalho no SUAS deve garantir boas condições de trabalho; o fim da terceirização; a educação contínua dos trabalhadores; o planejamento estratégico; a gestão participativa e integrada com controle social e a alimentação dos sistemas de informação. 

 A sustentabilidade e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais está vinculada a gestão do trabalho, dessa forma é fundamental compreender que a gestão da Política de Assistência Social e seus processos de planejamento, que incluem a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, compreendem a gestão do trabalho, a formação das equipes profissionais alinhadas às demandas sociais (baseadas em diagnósticos socioterritoriais), a aplicação dos recursos, a distribuição das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 

Contratação de Pessoal no SUAS 

Os processos de contratação de pessoal no âmbito da assistência social e as funções dos trabalhadores sempre geram dúvidas, neste sentido é necessário compreender as possibilidades de vínculos de trabalho na administração pública, a composição e as competências das equipes de referência no Suas. 

Lembre-se que a contratação de pessoal em qualquer área deve seguir os mesmos mecanismos das demais contratações da administração pública, e a principal recomendação da NOB-RH/SUAS é que sejam realizados concursos públicos, isso se dá justamente em função da necessidade de segurança na relação estabelecida entre a comunidade, os profissionais de referência e a oferta contínua dos serviços socioassistenciais, isso significa vínculo e sustentabilidade. Nesse sentido, em síntese existem 4 possibilidades de vínculos de trabalho na administração pública:  

1. Servidor Público:
   1.1 Cargo Efetivo;
   1.2 Cargo Vitalício;
   1.3 Cargo Comissionado; 
2. Empregado Público: pessoal admitido para emprego na Administração Pública, com a sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 
3. Servidor Temporário: Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (excepcional) interesse público; 
4. Terceirizado: Contratação de terceiros para a realização de atividades secundárias. (Ex: limpeza, recepção, segurança). 

E os principais procedimentos para contratação de cargos efetivos (concurso público) são: 

1ª Fase – Verificação;
2ª Fase – Realização;
3ª Fase – Admissão.

Leia também: A importância da interdisciplinaridade nas equipes de referência do SUAS

Equipe de Referência no SUAS

A NOB-RH/SUAS apresenta o conceito de equipes de referência como sendo equipes formadas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica (considerando o porte do Município e as famílias referenciadas) e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Contudo trata-se de uma Resolução, ou seja, uma recomendação sobre o que é ideal para o pleno funcionamento e oferta dos serviços e programas socioassistenciais, bem como atendimento à população. 

A Resolução CNAS nº17/2011 ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

Compõem obrigatoriamente as equipes de referência: 

I – da Proteção Social Básica: Assistente Social; Psicólogo;
II – da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Assistente Social; Psicólogo; Advogado;
III – da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Assistente Social; Psicólogo.

E são categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais: Antropólogo; Economista Doméstico; Pedagogo; Sociólogo; Terapeuta ocupacional; e Musicoterapeuta. 

E em relação as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão compor a gestão do SUAS, são: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista, Doméstico, Pedagogo, Sociólogo, Terapeuta ocupacional.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

MÉDIA COMPLEXIDADE – CREAS 

ALTA COMPLEXIDADE  

ABRIGO INSTITUCIONAL, CASA-LAR E CASA DE PASSAGEM – ATENDIMENTO DIRETO

ABRIGO INSTITUCIONAL, CASA-LAR E CASA DE PASSAGEM – ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, VINCULADA AO ÓRGÃO GESTOR

FAMÍLIA ACOLHEDORA  

REPÚBLICA – ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, VINCULADA AO ÓRGÃO GESTOR 

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI’S 

FUNÇÕES ESSENCIAIS DA GESTÃO 

A respeito das atribuições dos profissionais que atuam na política de assistência social, primeiro observe que todos os profissionais listados na Resolução CNAS nº17/2011 atuam na execução dos serviços e unidades elencados na Resolução CNAS nº 109/2009, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ou seja, alinhados à Política Nacional de Assistência Social, não havendo presença de serviços ou práticas de políticas setoriais como educação e/ou saúde.  

Outro ponto fundamental é a orientação do órgão gestor federal quanto ao que se deve desenvolver no contexto dos serviços e programas socioassistenciais, como por exemplo o Caderno de Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que apresenta o perfil e atribuições da equipe de referência considerando profissionais de nível médio, superior e gestão. 

Exemplo: Técnico de Nível Superior com atuação no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS): 

• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; 
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;  
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;  
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;  

E o Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência a Especializado de Assistência Social – CREAS  que também apresenta o perfil e atribuições da equipe de referência considerando profissionais de nível médio, superior e gestão. 

Exemplo: Técnico de Nível Superior com atuação no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS): 

• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;  
• Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;  
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;  
• Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; 

Observem que a atuação dos profissionais é focada nos objetivos da Política de Assistência Social. 

OBSERVAÇÃO 

Segundo a NOB-RH/SUAS é responsabilidade dos Estados dispor de profissionais com curso superior em ciências sociais e habilitação em antropologia ou graduação concluída em qualquer formação, acompanhada de especialização, mestrado e/ou doutorado em antropologia para apoiar Municípios com povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, seringueiros, etc.).

Leia também: Orçamento 2025! Onde alocar os recursos do Cofinanciamento Federal e como executá-los?

Pagamento de Pessoal 

Em relação ao pagamento de pessoal, o art. 6º-E da Loas autoriza o pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência com o recurso do cofinanciamento federal, e a Resolução CNAS 17/2016 determina que os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos do FNAS, destinados a execução das ações continuadas de assistência social no pagamento desses profissionais, incluindo férias, 13º salário e encargos sociais, com exceção de rescisão trabalhista. 

 Para ter atenção!:

É proibido o pagamento de pessoal que não faça parte das equipes de referência, como os colaboradores da Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como profissionais de outras áreas.

Sendo assim os recursos oriundos do cofinanciamento federal só poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que constam da folha de pagamento da Assistência Social e que estão elencados na Resolução CNAS nº 17/2011.

A respeito das emendas parlamentares, a Emenda Constitucional nº 105, de 2019, não permite o uso de recursos transferidos para os municípios e estados em despesas de pessoal, encargos patronais ou serviço da dívida, contudo se a emenda parlamentar for executada por entidade que oferta o serviço socioassistencial, seguindo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – lei 13.019/2014, artigo 46º e a Portaria MDS nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024, o pagamento das equipes que atuam na execução dos serviços é possível.

Dica: no processo de planejamento é essencial o diálogo com as demais áreas da administração, sobretudo a contabilidade, nesse sentido quando houver a necessidade de contratação para o quadro de pessoal da Assistência Social verifique como está o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atualmente o limite é de 54% da Receita Corrente Líquida do Município para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.  

Leia também: Passo a passo para conhecer o território de atuação da Assistência Social

Considerações finais 

Conseguimos perceber que os processos de gestão do trabalho no escopo da Política de Assistência Social se relacionam diretamente com a organização da administração pública, o que confere à Política segurança jurídica. 

Percebe-se ainda claramente a delimitação de espaço de atuação profissional focada nas entregas da Política de Assistência Social, mesmo considerando a diversidade de formações de nível superior apresentadas na Resolução CNAS nº 17/2011, uma vez que as atribuições profissionais estão vinculadas à Política. 

Tal organização preserva tanto o cumprimento dos objetivos da Política de Assistência Social quanto a execução dos recursos em pagamento de pessoal evitando desvio de finalidade na ação. 

REFERÊNCIAS  

Tabelas: NOB/RH

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social; 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 

Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos Do Sistema Único de Assistência Social – NOB- RH/SUAS; 

Resolução CNAS nº 1, de 25 de janeiro de 2007 – Publica o texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOBRH/ SUAS; 

Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde; 

Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 – Ratifica a equipe de referência da NOB- RH/SUAS; 

Resolução CNAS nº 9, de 15 de abril de 2014 – Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do SUAS; 

Resolução CNAS nº 17, de 21 de setembro de 2016 – pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS 

Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009. 

Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2011. 

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As equipes de referência no SUAS são a referência de proteção para as famílias e indivíduos nos territórios mais vulneráveis. São as equipes de referência, portanto, que concretizam, que materializam a proteção social por meio do trabalho social. Os trabalhadores que compõem as equipes do SUAS são seu principal recurso. Profissionais qualificados, capacitados, comprometidos, com vínculos trabalhistas e remuneração adequados serão capazes de assegurar qualidade ao PAIF.  Conhecer como as equipes devem ser constituídas e quais as suas atribuições fortalece o alcance dos objetivos dos serviços nessa intenção de prover seguranças e aquisições aos usuários.

Objetivos e a atribuições da equipe

Os objetivos são o que se procura alcançar com a execução do serviço. As atribuições são o conjunto de ações, de tarefas que a equipe deve realizar – o trabalho social – para alcançar os objetivos propostos para o serviço. Assim, as atribuições da equipe de referência do PAIF preveem ações socioassistenciais, de maneira continuada e planejada para prover proteção social básica.

Assim vejamos:

Nessa perspectiva, lembramos a importância do trabalho em equipe, da articulação entre os serviços e do trabalho em rede intersetorial para que os objetivos do PAIF possam ser alcançados.  O trabalho social e a referência devem ser desenvolvidos à partir da visão de trabalho em equipe.

O trabalho em equipe

As equipes de referência do PAIF são compostas por profissionais de várias áreas e com formações acadêmicas diferentes. A NOB-RH/SUAS regulamenta a composição das equipes de referência, que depende do número de famílias referenciadas. As equipes podem ser complementadas ainda, com estagiários, conforme as indicações da NOB-RH/SUAS. Porém esses não podem substituir os profissionais de nível médio ou superior que devem compor as equipes.

Vejamos o que diz o Caderno de Orientações Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

* É a partir da realização do diagnóstico territorial que o gestor municipal de assistência social (ou do DF), juntamente com o Coordenador do CRAS, define o profissional que deverá compor a equipe de referência. Poderão compor a equipe: pedagogo, sociólogo, antropólogo ou outro profissional com formação compatível com a intervenção social realizado pelo PAIF.

Essa perspectiva do trabalho em equipe multidisciplinar é o que trará a possibilidade de atingir os objetivos no PAIF. Nenhum profissional isoladamente conseguirá realizar o trabalho social com as famílias na forma como proposto e indicado nas normativas do PAIF. Portanto, é imprescindível que gestores, coordenadores e trabalhadores tenham esse entendimento. Parte-se do pressuposto de que os profissionais que compõem as equipes devam fazer um esforço no sentido de desenvolver um trabalho numa perspectiva coletiva.

É necessário haver um investimento dos profissionais em desenvolverem habilidades e capacidades para o trabalho em equipe. Entendendo que todos tem em comum o objetivo de contribuir para que as famílias superem sua situação de vulnerabilidade. Dada a complexidade das questões sociais e necessidades das famílias é fator decisivo para o seu enfrentamento a perspectiva da construção de um trabalho coletivo. Adotar esse enfoque enquanto processo de trabalho é entender que a questão social é multifatorial, multifacetada.

A compreensão das situações e necessidades apresentadas pelas famílias exige um esforço de equipe. Apenas um técnico com seus saberes não será capaz de produzir as respostas diversificadas e não simplistas que as situações exigem. Para isso, é necessário superar nossa histórica prática assistencialista, baseada numa abordagem tecnicista. Nessa abordagem os técnicos são meros executores de tarefas sem vínculo com a realidade complexa que pretendem atingir.  Além disso, nessa perspectiva o trabalho dos profissionais das diferentes áreas, acaba sendo entendido como cada um tendo atribuições específicas e independentes.

Ressaltamos que para oferecer subsídios para o trabalho de assistentes sociais e psicólogos no SUAS temos a publicação de 2007 “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social” (disponível nos sites: www.cfess.org.br e www.cfp.org.br).

Conclusão

A legislação e as normativas que definem a composição das equipes de referência e suas atribuições, existem há mais de 15 anos. No entanto, percebemos que na prática essa questão ainda não apresentou grandes avanços, para alguns municípios. Esses seguem com bastante dificuldade para cumprir as exigências normativas.  Não existe legislação municipal específica, não existe Plano de Cargos, Carreira e Salários, e tampouco um Plano de Educação Continuada e Permanente.  Esse são fatores preponderantes para o fortalecimento do SUAS.

Referências bibliográficas

NOB-RH/SUAS – 2006

NOB- RH/SUAS Anotada e Comentada – 2011

Orientações Técnicas sobre do PAIF Vol. I e II – MDS, 2012

Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – MDS, 2009

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O trabalho social é o principal instrumento de mediação no SUAS, na qual a gestão de trabalho orienta as ações conjuntas dos  profissionais qualificados que atuam nas equipes de referência.

Cabe à gestão promover um trabalho com eficiência e qualidade se faz necessário que a gestão de trabalho mobilize os trabalhadores quanto a importância da educação permanente, fazendo uso de recursos teóricos, metodológicos e tecnológicos adequados.

A mobilização de trabalhadores utiliza mecanismos que permitem o aprimoramento dos fluxos de informação e dos processos de tomada de decisão, facilitando dessa forma o acesso dos usuários aos serviços e benefícios, e fortalecendo os espaços de deliberação, participação e controle social.

A utilização de recursos teóricos, metodológicos e tecnológicos requer uma visão de totalidade acerca dos direitos socioassistenciais e das demandas por benefícios e serviços. São pontos essenciais que exigem dos profissionais um profundo conhecimento das leis, diretrizes e políticas que regem o SUAS.

O provimento de serviços e benefícios socioassistenciais

O trabalho social está relacionado ao provimento de benefícios e serviços com foco nas relações sociais e intersubjetivas.

Com isso, existe uma estreita vinculação que envolve os contextos econômicos, históricos, políticos e socioculturais aos conhecimentos teóricos, metodológicos e tecnológicos. Essa ligação requer uma constante análise, reflexão e adequação dos trabalhadores quanto às práticas profissionais e os processos de trabalho.

Essa vinculação traz à tona a dinâmica do SUAS, construída sob os pilares de uma estrutura normativa que define seus objetivos, diretrizes, organização, princípios e processo de operacionalização.

Entretanto, para que seja efetivada enquanto modo de estruturação dos processos a serem executados, e das práticas profissionais, essa dinâmica do SUAS necessita ser interiorizada nas  representações socioprofissionais dos trabalhadores.

Por essa razão, busca-se na educação permanente não apenas a promoção de habilidades específicas, mas também problematizar os pressupostos e os contextos dos processos a serem trabalhados e das práticas profissionais existentes.

Via de regra, o objetivo final busca desenvolver a autonomia e a capacidade crítica para a construção de soluções compartilhadas, visando assim as intervenções necessárias dentro do contexto real das práticas profissionais e dos processos trabalhados.

A Complexidade do Trabalho Social no SUAS

O trabalho social é extremamente complexo, uma vez que lida constantemente com as mais diversas expressões da questão social. São exemplos a desproteção, fragilização e o rompimento dos vínculos familiares e comunitários.

A realização de um trabalho social adequado depende de financiamento público, decisões políticas e de recursos profissionais.

Os serviços socioassistenciais devem propiciar as três seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ou seja, constituindo-se como um campo de apoios, atenções e cuidados aos seus usuários e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que demandam proteção social.

Dessa forma, o trabalho social possui uma complexidade e cumpre o seu papel ao garantir a proteção e a redução de danos, o monitoramento de riscos e a prevenção à incidência de agravos, bem como à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

A Educação Permanente no SUAS

Entende-se por Educação Permanente o processo contínuo de atualização e renovação de conceitos, práticas e atitudes profissionais das equipes de trabalho e de diferentes agrupamentos.

O processo ocorre com a afirmação de valores e princípios e do contato com novos aportes teóricos, metodológicos, científicos e tecnológicos disponíveis. Visa “a problematização e reflexão quanto às experiências, práticas, saberes e valores pré-existentes, que por usa vez,  orientam a ação desses sujeitos no contexto organizacional ou na própria vida em sociedade (PNEP, 2013)”.

Educação Permanente em um sentido mais amplo, diz respeito à “formação de pessoas visando a dotá-las das ferramentas cognitivas e operativas que as tornem capazes de construir suas próprias identidades, suas compreensões aos contextos nos quais estão inseridas e seus julgamentos quanto a condutas, procedimentos e meios de ação apropriados aos diferentes contextos de vida e de trabalho e à resolução de problemas (PNEP, 2013).”

A centralidade dos processos de trabalho e das práticas profissionais no âmbito do SUAS

No âmbito do SUAS, a perspectiva da Educação Permanente deve ocorrer com o reconhecimento da centralidade dos processos de trabalho e das práticas profissionais relacionadas à gestão participativa e ao provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Essa centralidade resulta dos processos de trabalho e das práticas profissionais que desempenham o papel de principais mediadores da gestão descentralizada e participativa do SUAS e da concretização dos serviços e benefícios ofertados.

Para tanto, exige a promoção de melhorias na qualidade dessa gestão, e da qualificação dos atores que planejam, organizam, operam e exercem o controle social no SUAS: gestores,  trabalhadores e conselheiros.

Como consequência, temos o planejamento, a oferta e a implementação de ações de formação e capacitação conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente. São elas:

1. desenvolver as competências necessárias e essenciais à melhoria contínua da qualidade da gestão do SUAS e do provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais;
2. modificar processos de trabalho e práticas profissionais inadequados ao atual paradigma da Assistência Social, entendida enquanto política de direito não contributiva, inserida no âmbito da Seguridade Social.

A modificação dos processos de trabalho e de práticas profissionais devem estar voltadas para o empoderamento da população, de modo que contribua com a ruptura da concepção discriminatória e da subalternização dos usuários do SUAS.

Dentro desse contexto, a educação permanente deve induzir os trabalhadores a refletir e questionar permanentemente sobre quais seriam os melhores processos de trabalho e práticas profissionais.

A partir daí, o profissional deve intervir para mudar a realidade dos usuários, garantindo assim seu acesso aos direitos socioassistenciais, e contribuindo para sua autonomia, e fortalecimento diante das situações de vulnerabilidades e risco social.

Quais são as ações para formação e capacitação ofertadas pelo SUAS a seus trabalhadores e conselheiros?

a) Capacitação Introdutória

Com carga horária entre 20 e 40 horas/aula de duração, tem por finalidade promover o nivelamento de competências basilares ao desenvolvimento comum das três funções do trabalho no SUAS ou ao desenvolvimento específico de cada uma delas.

As ações destinam-se a trabalhadores e conselheiros com qualquer nível de formação, respeitando no caso dos trabalhadores, a oferta de ações de capacitação específicas para cada nível de formação diferente.

b) Capacitação de Atualização

Com carga horária entre 40 e 100 horas/aula de duração, tem finalidade atualizar e manter as competências necessárias ao desenvolvimento comum das três funções do trabalho no SUAS ou ao desenvolvimento específico de cada uma delas.

Destina-se a trabalhadores e conselheiros com qualquer nível de formação, observando no entanto, no caso dos trabalhadores os níveis de formação para a oferta de capacitações específicas.

c) Supervisão Técnica

A supervisão técnica é direcionada às equipes ou grupos de trabalho, e deverá reunir profissionais de diferentes funções e níveis de formação, principalmente aqueles que atuam em um mesmo campo dentro da gestão do SUAS e de provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais.

É realizada através da mobilização e participação de gestores e das equipes de trabalho para estudo e reflexão acerca de questões ou problemas relacionados aos processos de trabalho e práticas profissionais, visando a formulação e experimentação de alternativas de solução e superação dos problemas e questões motivadoras.

Tipos de formação

Obedecendo às determinações do Ministério da Educação (MEC), são ofertados as seguintes ações de formação:

1. Formação técnica de nível médio:

Ação de longa duração, com carga horária mínima de 1.800 horas/ aula, especificamente para os trabalhadores de nível médio. Tem por objetivo qualificá-los para o exercício das atividades de apoio ao provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Além dos conhecimentos necessários, deve promover a reflexão em relação às atitudes adequadas para a garantia dos direitos socioassistenciais dos usuários e o desenvolvimento de habilidades relacionadas a métodos e técnicas relacionados com o desempenho das atividades de orientação social no SUAS.

2. Aperfeiçoamento

Com carga horária de 180 horas/aula de duração, destina-se exclusivamente, a trabalhadores e conselheiros graduados, cuja finalidade visa gerar, aprimorar e aperfeiçoar as competências necessárias e essenciais ao desenvolvimento das três funções do trabalho no SUAS ou ao desenvolvimento específico de cada uma delas.

3. Especialização

Com carga horária mínima de 360 horas/aula de duração, têm por finalidade permitir o aprofundamento exclusivo de trabalhadores e conselheiros com diploma de Ensino Superior,  e a elaboração de pesquisas em uma área específica do conhecimento, visando a geração de novas competências para o SUAS.

4. Mestrado

Com duração de 2 anos, tem por finalidade a realização de estudos aprofundados e a elaboração de pesquisas direcionadas a investigar e a responder questões e problemáticas relacionadas ao cotidiano e aos desafios do trabalho social e das intervenções profissionais no SUAS. Tem como público-alvo trabalhadores e conselheiros com diploma de Ensino Superior.

O Planejamento, operacionalização e efetivação da perspectiva político-pedagógica da Educação Permanente no SUAS é um modelo democrático e participativo, e que requer a realização de diagnósticos e competências necessárias para as ações de formação e capacitação (PNEP, 2013).

Dessa forma, é importante que ocorra a institucionalização e estruturação de Núcleos de Educação Permanente do SUAS, respeitando os critérios de territorialidade que atendam a implementação da Política de Educação Permanente e ao planejamento das ações de formação e capacitação.

Os Núcleos de Educação Permanente do SUAS

Os Núcleos de Educação Permanente estão organizados na forma de instâncias colegiadas, e de acordo com as capacidades da União, dos Estados e do Distrito Federal,  deve privilegiar:

1. a) A descentralização para estados, Distrito Federal e municípios de atribuições relacionadas à realização de diagnósticos de competências e necessidades de qualificação e de formatação, oferta e implementação de ações de formação e capacitação;
2. b) A participação social na elaboração de diagnósticos para qualificação e planejamento das ações de Educação Permanente;
3. c) A interlocução, diálogo e cooperação entre os diferentes sujeitos envolvidos na implementação desta Política;
4. d) A proposição de alternativas às equipes responsáveis pela Gestão do Trabalho nas três esferas de governo.

A Universidade GESUAS e a Educação Permanente

A complexidade dos desafios impostos à Assistência Social no Brasil tem exigido cada vez mais dos profissionais que atuam nessa política.

Foi pensando nisso que a Universidade GESUAS foi criada. Com o objetivo de ensinar e preparar de forma contínua os profissionais que atuam na linha de frente dessa política pública, a Universidade GESUAS é uma plataforma digital voltada para cursos e capacitações online.

Reunimos diversos profissionais, professores e especialistas para transformar e preparar os profissionais que atuam no SUAS, proporcionando interação entre profissionais de todas regiões do país, conectando e compartilhando experiências e práticas que contribuem para o aperfeiçoamento de projetos, atividades e condutas nos desafios do SUAS.

Saiba mais sobre os nossos cursos online e cronograma de aulas ao vivo!

Conclusão

A Política Nacional de Educação Permanente constitui-se como uma resposta às demandas por qualificação do provimento dos serviços socioassistenciais, da gestão e do controle social do SUAS.

Têm como objetivo geral institucionalizar, no âmbito do SUAS, a perspectiva político-pedagógica e a cultura da Educação Permanente, estabelecendo diretrizes e princípios,  definindo assim os meios, mecanismos, instrumentos e arranjos institucionais necessários à sua operacionalização e efetivação.

Concluímos que a ação educativa devidamente orientada estimula uma postura crítica, investigativa e propositiva acerca das experiências vividas pelos profissionais em seu cotidiano.

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Referências Bibliográficas

• BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente do SUAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2013, 57p.

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Para alcançar os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e a efetiva implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma questão estratégica se faz necessária: a gestão de trabalho.

A estruturação do trabalho, além de contribuir para a garantia da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados, promove a valorização dos trabalhadores que atuam no SUAS e que lidam também com os desafios de sua implementação.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente.

As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores das três esferas de governo. A seguir veremos alguns aspectos de fundamental importância dessa normativa.

A Gestão do Trabalho no âmbito da NOB-RH/SUAS

Além de aprimorar a gestão do sistema e a qualidade dos serviços ofertados pelo CRAS, CREAS, Centro POP, dentre outros equipamentos, a gestão de trabalho busca também a consolidação dos direitos socioassistenciais.

Dentre as atribuições previstas na NOB-RH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.

Nessa perspectiva, os principais eixos para a gestão do trabalho considerados pela NOB-RH/SUAS são:

Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS)

Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões:

1. a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e

1.  a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.

A PNEP/SUAS requer de seus gestores, trabalhadores e conselheiros a aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes. Ou seja, profissionais compromissados com a emancipação da sociedade no que tange a garantia dos direitos socioassistenciais.

Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUNEP/SUAS)

O NUNEP/SUAS foi instituído em 2017 e constitui-se como uma instância colegiada de caráter consultivo, com objetivo de promover a efetivação da PNEP/SUAS.

O NUNEP/SUAS é composto por representantes de diversos órgãos:

De acordo com os princípios e diretrizes da PNEP/SUAS, o NUNEP/SUAS ainda fomenta o processo implementação, monitoramento e avaliação das ações de formação e de capacitação.

A Educação Permanente no âmbito do SUAS

A educação permanente não refere-se apenas à formação dos profissionais, ela proporciona ferramentas cognitivas e operativas, que contribuem para a construção de suas identidades. Bem como ajuda na compreensão dos contextos nas quais estão inseridos, ou seja, amplia a visão para além da teoria e do senso comum.

Dentro dessa perspectiva político-pedagógica dos SUAS, para garantir uma educação permanente e continuada, alguns aspectos devem ser considerados:

1. A Educação Permanente é fundamentada na qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
2. Realiza-se de forma sistemática e continuada, sustentável, participativa, nacionalizada, descentralizada, avaliada e monitorada;
3. Produz, sistematiza e dissemina conhecimentos, direcionados ao desenvolvimento de competências e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e do protagonismo dos usuários;
4. Prima pelo investimento em múltiplas formas de capacitação e formação, adotando instrumentos criativos e inovadores, adequando-os aos diferentes públicos da Política de Assistência Social e garantindo a acessibilidade das pessoas com deficiência;
5. Respeita a diversidade e as especificidades territoriais na elaboração das ações de capacitação e formação;
6. Prevê acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente;
7. Integra e amplia os espaços de debates entre as instâncias de gestão, controle social, instituições educacionais e movimentos sociais.

A educação permanente deve buscar não apenas o desenvolvimento de habilidades específicas, mas promover a problematização dos diferentes contextos sociais nos quais os profissionais estão inseridos.

Leia também: A Importância da Educação Permanente aos Trabalhadores do SUAS

Política Nacional de Capacitação (PNC/SUAS)

A gestão de trabalho no SUAS visa estabelecer uma Política Nacional de Capacitação (PNC/SUAS) baseada nos princípios da educação permanente. Assim, almeja o aperfeiçoamento da prestação dos serviços socioassistenciais, com foco na qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros, de forma continuada, descentralizada, nacionalizada, participativa, sistemática e sustentável.

A PNC/SUAS visa não apenas a contemplação do princípio da educação permanente, mas também a do princípio da interdisciplinaridade.

Dentro desse contexto, sob o princípio da interdisciplinaridade, a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve garantir:

• A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização;
• A educação permanente de seus trabalhadores;
• A integração e alimentação do sistema de informação;
• A realização de planejamento estratégico; e
• Uma gestão participativa com controle social.

Existem ainda o princípio da aprendizagem significativa que “compreende o processo de aprendizagem que se desenvolve pela interiorização de novos conhecimentos, habilidades e atitudes a partir da mobilização dos saberes e experiências prévias do educando (PNC/SUAS, 2011)”.

E por fim temos o princípio da historicidade, que compreende “as ações de formação e capacitação, destinadas ao desenvolvimento das competências socioprofissionais; os elementos capazes de mobilizar a aprendizagem significativa …o conjunto de escolhas éticas, técnicas, teóricas e políticas, relacionadas aos diferentes processos de formação e capacitação, sistematização, produção e disseminação de conhecimentos, habilidades e atitudes (PNC/SUAS, 2011)”.

Qual é a natureza das Equipes de Referência no SUAS?

As equipes de referência, compostas por profissionais de nível superior com formação em diferentes áreas, devem ser, como o próprio nome indica, referência de proteção social para as famílias e indivíduos atendidos no SUAS. Isto é, os usuários do SUAS buscam nas equipes a certeza de que encontrarão a acolhida, convívio e meios para o desenvolvimento de sua autonomia.

Tendo em vista o conceito de equipe de referência, precisamos dialogar, agora, sobre o conceito de família referenciada que é “aquela que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade” (NOB SUAS, 2005). Ao ter a clareza desses conceitos, a gestão conseguirá dimensionar quantos profissionais serão necessários para atender de forma qualificada as demandas apresentadas pelos usuários. Identificando, assim, se serão capazes de promover a articulação necessária entre o conhecimento, a realidade e as equipes de proteção social básica e especial. Isto é, conseguirá saber a capacidade de resposta da política de assistência social.

Composição das Equipes de Referência do SUAS

As equipes de referência do SUAS devem ser constituídas por profissionais de nível superior, servidores efetivos e que seguem as orientações e princípios éticos das suas respectivas categorias. Garantindo assim o conhecimento técnico e o compromisso ético-político para o atendimento de indivíduos e famílias referenciadas.

As equipes de referência são responsáveis pela organização e oferta dos benefícios, programas, projetos e serviços da proteção social básica e especial.

Para normatizar e regular cada tipo de serviço socioassistencial, a NOB-RH/SUAS considera os princípios éticos de cada categoria profissional no que tange ao planejamento, implementação de padrões, protocolos e rotinas, direcionadas ao atendimento do público de cada território referenciado.

Quais são os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais do SUAS?

São princípios éticos orientadores:

1. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;
2. Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
3. Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
4. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida;
5. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;
6. Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social;
7. Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção; e
8. Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios;
9. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;
10. Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Conclusão

O SUAS em seu processo de implementação e de consolidação possui como característica principal, a oferta de benefícios e serviços aos indivíduos e famílias que necessitam da proteção social básica ou especial.

Para garantir uma oferta contínua e de qualidade, necessita de profissionais qualificados, capazes de compreender a realidade e a situação de vulnerabilidade em que se encontram os usuários. Criando, dessa forma, um sentimento de segurança e de referência.

Aos profissionais que atuam nas equipe de referência muitas são as questões sociais que chegam até eles. Questões que demandam uma série de conhecimentos e habilidades específicas.

Com isso, podemos concluir que a educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.

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• A História da Assistência Social no Brasil
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Referências Bibliográficas

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006.
• Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS). Portaria nº 115, de 20 de março de 2017. 
• BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente do SUAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2013.
• BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Politica Nacional de Capacitação do SUAS. Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
• Ferreira, Stela da Silva. NOB-RH Anotada e Comentada – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
• Gestão de Trabalho no SUAS: O Profissional como Principal Recurso. Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (SETADES). Governo do Estado do Espírito Santo, 2017. Link: https://setades.es.gov.br/Media/seadh/eventos%20–%20apresentacoes/GESTAO%20DO%20TRABALHO%20NO%20SUAS%20-%20O%20Profissional%20Como%20principal%20Recurso_Atualizado.pdf
• Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004.

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Gestores da Assistência Social, em geral, já tiveram uma ou mais experiências com emergências ou calamidades públicas. Chuvas em excesso, provocando enchentes, deslizamento de encostas, incêndios em favelas, desabamento de imóveis. No entanto, a atual pandemia de COVID-19 que assola o mundo tem características e peculiaridades ainda mais desafiadoras.

As medidas de isolamento/distanciamento social e de higienização, somam-se aos fatores socioeconômicos que já colocavam a população em risco. Torna-os mais vulneráveis e ainda mais suscetíveis aos impactos da pandemia, considerando-se sua já complexa realidade social.

Os impactos de médio e longo prazos ainda são difíceis de mensurar. Mas, infelizmente já podemos perceber o agravamento da situação socioeconômica de grande parte da população. Observamos relatos do aumento de problemas emocionais e de ordem psíquica, aumento da violência. Soma-se a isso a crescente dificuldade em prover as necessidades básicas. Aliados ao grande contingente de miseráveis e pobres, soma-se agora um imenso número de brasileiros, que trabalhava de maneira informal. O distanciamento social vem impossibilitando que essa população trabalhe. Assim, não conseguem mais prover suas necessidades básicas. 

A inexistência e/ ou a demora em implementar ações de proteção social, por parte do Estado, pode agravar ainda mais um quadro que já possui proporções gigantescas. Por esse motivo é necessário que os gestores, em conjunto com os trabalhadores e conselhos, possa planejar e implantar desde ações simples e de curto prazo até estratégias de longo médio e longo prazos.

Qual o papel da Assistência Social diante desse quadro?

Com a oficialização do estado de calamidade pública nas mais diversas regiões do país, e em diferentes níveis da federação, muita coisa muda para os agentes públicos. Com o decreto, secretários e prefeitos têm mais poder para adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos. Tem, ainda, impactos ainda no que se refere a Lei da Responsabilidade Fiscal. Possibilita que o Executivo gaste mais do que o previsto no orçamento e descumpra as metas fiscais para que possa custear ações de combate à pandemia. Os decretos têm como foco manter o distanciamento social, restringindo o comércio e adotando medidas para o trabalho remoto.

As ações específicas no campo da assistência social, se referem em especial a concessão de benefícios eventuais previsto no SUAS dentre outras seguranças que devem ser afiançadas nesse momento. O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pode também oferecer um bom referencial para os gestores e equipes diante do atual cenário. Os objetivos de curto prazo envolvem: 

• Provimento das necessidades básicas com garantia da oferta de gêneros alimentícios e de higiene e limpeza;
• Articular a rede socioassistencial e de políticas públicas para atender as necessidades identificadas;
• Promover o acesso a benefícios.

Como organizar a equipe e o trabalho a ser feito?

O primeiro passo deve ser verificar a equipe que dispõe após serem afastados os maiores de 60 anos e os que se enquadram no grupo de risco. É importante equalizar a redução da equipe às novas atribuições que serão propostas. Nesse momento, é importante a participação de toda a equipe no processo de planejamento, monitoramento e avaliação das ações implantadas ou a implantar. Esse fator vai auxiliar o gestor a identificar os resultados e a corrigir, se for o caso, o rumo das ações.

O gestor precisa, ainda, identificar perfis e utilizar as habilidades dos profissionais para otimizar os recursos humanos e materiais. Nesse momento, ter uma equipe com comprometimento e valorizada é crucial para o êxito do trabalho. Avaliar com a equipe o volume de trabalho e a melhor forma de distribuir os profissionais nos serviços que não poderão ser suspensos, ou realizados remotamente. Organizar o fluxo de trabalho e de informações para que o atendimento possa ser agilizado. 

A equipe precisa ser orientada com relação a gravidade da situação e aos procedimentos básicos de prevenção ao COVID-19. Como gestor, também será importante divulgar para toda a equipe informações confiáveis e oficiais, em relação a pandemia e ao desenvolvimento do trabalho, de modo a manter a equipe bem informada e motivada. Tenha em mente, igualmente, que o atendimento das pessoas em risco e vulnerabilidade social já é bastante estressante por si só. Nesse momento, esse desgaste da equipe estará intensificado.

Leia também: 9 dicas de ferramentas para a produtividade dos profissionais do SUAS

Promover o cuidado com sua equipe, capacitando-a para desenvolver o trabalho e para cuidar-se, se torna imprescindível nesse momento. Além disso, estabeleça canais de escuta e comunicação com sua equipe. É importante, que todos se sintam acolhidos em suas dúvidas e dificuldades, para poder acolher a população. Você pode fazer também reuniões periódicas, preferencialmente online, para avaliar o trabalho e acolher os profissionais. Fazer uma escala de trabalho, com sistema de rodízio, por exemplo, pode aumentar a segurança de toda a equipe. Lembre-se que trabalhar sob forte pressão pode levar muitos profissionais ao stress e a doenças decorrentes deste.

Quais ações podem ser efetivadas diante da COVID-19?

Para cumprir objetivos da assistência social nesse momento, podemos listar algumas ações efetivas que atendem também a necessidade de isolamento e distanciamento social necessários ao enfrentamento da COVID-19. Essas ações, não só efetivam a proteção social, como também evitam a ida dos usuários aos equipamentos:

• Elaborar uma lista territorializada dos beneficiários  do PBF e do BPC, público prioritário da Assistência Social. (Este texto, apesar de tratar do Programa Criança Feliz, pode lhe ajudar na tarefa);
• Estabelecer planos, rotinas e procedimentos para o contato com essas famílias, buscando identificar a situação de cada família em relação as necessidades básicas, cuidados médicos, sintomas da COVID-19, entre outras; 
• Oferecer remotamente orientações sobre a COVID-19, reforçando a necessidade de manter o isolamento social;
• Disponibilizar apoio e atendimento psicossocial remoto para as famílias que forem identificadas, visando o não agravamento das situações de risco ou violência;
• Oferecer atendimento psicossocial remoto para os membros das famílias que apresentarem quadros depressivos, de ansiedade etc. em função da pandemia. Se necessário, encaminhando para atendimento terapêutico ou psiquiátrico;
• Manter as campanhas contra a violência familiar, doméstica etc. veiculando massivamente pelas redes e mídias sociais, oferecendo canais de denúncia;
• Com base nas listas territorializadas, verificar as situações que vêm sendo acompanhadas pelo PAIF e PAEFI, SCFV e demais serviços dando prioridade na entrega de cestas básicas de alimentos e produtos de limpeza na residência do usuário;
• Planejar alternativas colaborativas e cooperativas para gerar renda: identificar usuários que estão trabalhando em casa, com produtos artesanais, usuários que são produtores rurais ou de alimentos, dentre outros e auxiliar na divulgação de seus trabalhos;

Dica: 5 estratégias para divulgar as ações do seu equipamento e secretaria de Assistência Social

• Divulgar cursos online que possam capacitar os usuários;
• Promover ações solidárias da sociedade civil;
• Criação de canal de comunicação instantâneo, via WhattsApp, por exemplo, para facilitar o acesso da população a informações sobre direitos e benefícios;
• Intensificar a utilização das mídias sociais, inclusive do WhatsApp, para a disseminação de informações locais, medidas adotadas pelo município e orientações quanto ao isolamento social;
• Fortalecer o atendimento das pessoas em situação de rua, realizando abordagem social em conjunto com a saúde, levando informações sobre a pandemia e oferecendo alternativas para que não fiquem nas ruas;
• Estabelecer parcerias que possam potencializar as ações da assistência social.

Conclusão

Em síntese, cada gestor precisa identificar as vulnerabilidades, bem como as especificidades do seu município e agir com responsabilidade. Nunca, na história recente, nossas ações refletirão tanto na sociedade em geral.

Busque alternativas e estratégias para atender a população, mas também para garantir a segurança da sua equipe e dos usuários. A contribuição do SUAS para o isolamento e distanciamento social é extremamente importante para o combate ao COVID-19. Lembre-se: é necessário manter as pessoas em casa!

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