Por Aline Barreto 

 A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública de grande complexidade e capilaridade, depende fundamentalmente de uma rede integrada de sistemas de informação. Esses sistemas são instrumentos estratégicos que viabilizam o planejamento, a execução, o monitoramento e, crucialmente, o controle financeiro dos recursos públicos destinados à proteção social brasileira. 

A seguir, detalha-se a função e a importância de cada sistema de informação e controle financeiro do SUAS para a garantia da transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

1. Rede SUAS (Rede de Informações do Sistema Único de Assistência Social)

• Função: É o principal sistema de gestão da informação da assistência social. Registra os dados dos (as) usuários (as), os serviços prestados (como atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos), os benefícios eventuais concedidos e a gestão do PAIF e PAEFI. É alimentado diretamente pelos profissionais dos CRAS, CREAS e demais unidades.
• Importância para o Controle Financeiro: Estabelece o vínculo direto entre o recurso financeiro repassado e o atendimento realizado. Muitas transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais são calculadas com base em parâmetros como o número de famílias acompanhadas e serviços executados, cuja comprovação se dá através dos registros na Rede SUAS. É a prova da execução do serviço pelo qual o recurso foi pago, sendo fundamental para auditorias e prestação de contas.

 2. SAA (Sistema de Avaliação e Acompanhamento)

• Função: É a ferramenta de gestão estratégica. 
• Importância para o Controle Financeiro: Ao permitir o monitoramento de indicadores de desempenho e resultados, o SAA ajuda a responder se os recursos investidos estão gerando os impactos sociais desejados (ex.: fortalecimento de vínculos, melhoria da autonomia das famílias). Isso direciona o controle financeiro para uma perspectiva de eficácia e não apenas de conformidade. 

3.CadSUAS (Sistema de Cadastro do SUAS)

• Função: É o Sistema Nacional de Cadastro de Entidades, organizações e equipamentos de assistência social, públicos e privados sem fins lucrativos (CRAS, CREAS, Centros Pop, entidades de acolhimento, etc.) e seus trabalhadores.
• Importância para o Controle Financeiro: Funciona como um “CNPJ” do SUAS. É condição essencial para que um ente ou entidade possa celebrar convênios ou receber transferências de recursos públicos federais. 

Os repasses financeiros são vinculados a equipamentos específicos cadastrados (ex.: verba para um CRAS nº XYZ). Isso permite rastrear se o dinheiro foi destinado à unidade correta. Para a Transparência, tornar pública a rede executora e permite o controle social sobre quem está recebendo os recursos. 

 4.RMA (Relatório Mensal de Atendimentos) 

• Função: Não é um sistema, mas um relatório extraído obrigatoriamente da Rede SUAS por todos os CRAS, CREAS e Centros Pop no último dia de cada mês. Consolida os dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados.
• Importância para o Controle Financeiro: É o documento oficial que consolida a informação mensal de execução serviço. Serve como base de evidência para a prestação de contas perante os conselhos de assistência social e os órgãos de controle. Demonstra o cumprimento de metas físicas (número de atendimentos) que justificam a aplicação dos recursos financeiros recebidos.

  

 5. SISC (Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos) 

• Função: Sistema destinado ao registro e gestão das informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), incluindo dados dos grupos, oficinas e participantes.
• Importância para o Controle Financeiro: Similar à Rede SUAS, o SISC comprova a execução do SCFV. Como o cofinanciamento federal para esse serviço é calculado com base no número de participantes e frequência, o sistema fornece os dados que validam o valor do repasse financeiro e comprovam que a atividade foi realizada.

 6. SUAS WEB 

• Função: Plataforma digital que consolida o acesso a vários outros sistemas do SUAS (como o CadSUAS e o SISC) e disponibiliza informações gerenciais para gestores. É um portal de acesso integrado.
• Importância para o Controle Financeiro: Facilita a gestão ao centralizar o acesso, agilizando a consulta a dados cadastrais e de execução que são essenciais para a correta aplicação e fiscalização dos recursos. Melhora a eficiência da gestão, reduzindo erros e tempo de processamento.

 7. CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) 

• Função: Substituto do antigo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para registro das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos. É gerido pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios.
• Importância para o Controle Financeiro: O certificado de inscrição no CNEAS é exigência legal para que uma entidade privada possa firmar convênios ou termos de colaboração com o Poder Público e receber recursos. É, portanto, a certidão de validade para o repasse de verbas a entidades não-governamentais, assegurando que cumpram os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 8. Sigcon Saída (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Módulo Saída) 

• Função: Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que registra e acompanha todo o ciclo das transferências voluntárias da União (convênios, termos de colaboração, termos de fomento).
• Importância para o Controle Financeiro: É a ferramenta máxima de controle da execução financeira. Todas as fases (proposta, celebração, empenho, pagamento, prestação de contas) ocorrem no sistema e todos os dados ficam disponíveis publicamente no Portal da Transparência.

Permite monitorar em tempo real o status de cada repasse, o saldo disponível e o cumprimento de prazos. É a fonte oficial para auditorias da CGU, TCU e conselhos. 

 9. Agiliza SUAS 

• Função: Sistema do MDS que automatiza e gerencia o processo de prestação de contas de convênios e termos de colaboração. Ele se integra ao Sigcon Saída para trazer os dados financeiros e permite o upload digital dos documentos comprobatórios.
• Importância para o Controle Financeiro: Agiliza e dá transparência ao estágio final do ciclo financeiro: a prestação de contas, reduzindo  a Inadimplência, pois contribui com os entes a cumprirem prazos, evitando que caiam em situação irregular (como o CADIN).

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Considerações finais sobre os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS 

 A interoperabilidade desses sistemas cria um ecossistema robusto de controle. O CadSUAS/CNEAS valida quem pode receber. O Sigcon Saída gerencia como o recurso é transferido. A Rede SUAS, SISC e SAA comprovam o que foi feito e para quem. O RMA consolida essa execução, e o Agiliza SUAS facilita a prestação de contas dessa aplicação. 

Juntos, esses sistemas de informação e controle financeiro do SUAS formam uma barreira contra desvios e ineficiências, garantindo que os recursos financeiros cheguem aos seus destinos previstos e se transformem efetivamente em proteção social para a população em situação de vulnerabilidade. 

Leia também: Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas!

Bibliografia 

 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2012). Brasília, 2012. (Estabelece as regras para a gestão do SUAS, incluindo o uso dos sistemas de informação). 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 109, de 12 de maio de 2023. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). (Trata das responsabilidades dos gestores no registro de informações). 

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual do Sigcon Saída. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-orientacao-do-sigcon-saida/2023/100. 

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Orientações para Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transferencias-voluntarias. 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

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Por Aline Barreto

A discussão sobre o financiamento da assistência social no Brasil frequentemente se concentra nos custos diretos das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios. No entanto, uma análise mais profunda e estratégica revela que a pergunta crucial não é “Quanto custa investir?”, mas sim “Quanto custa NÃO investir?” em um sistema robusto de proteção social. O subfinanciamento crônico do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa uma economia ilusória, que gera um passivo social, econômico e humano de magnitude incalculável, onerando o Estado e a sociedade no presente e no futuro.

O Custo Humano de não se investir em Assistência Social

O primeiro e mais grave custo é o custo humano. A assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, um pilar do pacto civilizatório brasileiro. Não investir significa negar esse direito, com consequências diretas:

• Ciclos Intergeracionais de Pobreza: sem o acesso a programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, e a serviços socioassistenciais (CRAS e CREAS), famílias em situação de pobreza veem-se privadas de condições mínimas para romper o ciclo da miséria. A fome, a desnutrição e a falta de oportunidades para crianças e adolescentes condenam gerações futuras à mesma condição;
• Agravamento de Vulnerabilidades e Riscos Sociais: a falta de um CREAS estruturado significa que vítimas de violência doméstica, abuso sexual, negligência e outras violações de direitos não encontram amparo especializado. Isso pode levar a desfechos trágicos, incluindo feminicídios, autoextermínio, exploração sexual, envolvimento precoce com uso e abuso de álcool e outras drogas, etc;
• Perda de Autonomia e Capacidade Produtiva: Idosos e pessoas com deficiência sem acesso a serviços de proteção social básica e especial veem sua autonomia drasticamente reduzida. A ausência de um serviço especializado que preste atendimento, a falta de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (quando for o caso), por exemplo, não são apenas uma negação de direito; é a “condenação” de uma pessoa à dependência total, impedindo-a de ser um membro ativo na família e na comunidade.

E o Custo Econômico? A Pressão sobre outras Políticas Públicas e a perda de produtividade

O subfinanciamento da assistência social opera como um “efeito dominó” negativo, sobrecarregando outras áreas do Estado e impactando a economia como um todo.

• Sobrecarga do Sistema de Saúde (SUS): problemas de origem social demandam atendimento médico. A desnutrição infantil, as doenças decorrentes de moradias insalubres, os transtornos mentais provocados por violências não atendidas e as condições crônicas de idosos sem cuidado acabam pressionando hospitais e postos de saúde, gerando custos muito mais elevados do que o investimento preventivo na assistência social;
• Sobrecarga do Sistema de Segurança Pública e Socioeducativo: a ausência de políticas preventivas, como os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens em territórios vulneráveis, é um fator correlato ao aumento da violência e da criminalidade. O custo de um adolescente em medida socioeducativa de internação é exponencialmente superior ao custo de mantê-lo integrado a um projeto social no CRAS. O Estado acaba optando por gastar fortunas com políticas reativas (presídios, policiamento) em vez de investir em políticas proativas de inclusão;
• Redução da Produtividade e da Capacidade Laboral: uma população faminta, doente, traumatizada e sem qualificação não pode ser produtiva. A falta de investimento em assistência social significa abrir mão de potencial humano, reduzindo a força de trabalho qualificada e saudável no médio e longo prazos, com impactos diretos no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Leia também: Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais

O Custo Sistêmico de não se investir em Assistência Social

O não-investimento corrói a própria estrutura do SUAS, tornando-o ineficiente e gerando um ciclo vicioso de descrédito. 

• Desprofissionalização e Rotatividade: Salários baixos e condições precárias de trabalho para assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais levam à desmotivação, ao “burnout” e à alta rotatividade. Isso quebra o vínculo com o território, essencial para o trabalho social, e gera custos constantes com novos processos seletivos e treinamentos;
• Fragilização do Controle Social: Conselhos de Assistência Social sem recursos financeiros e estruturais tornam-se frágeis, incapazes de exercer seu papel fiscalizador e propositivo. A sociedade perde sua voz no controle da política, abrindo espaço para desvios e má gestão;
• Interrupção de Serviços: A irregularidade nos repasses financeiros leva à interrupção de serviços essenciais. Um grupo de convivência cancelado, um atendimento em CREAS interrompido ou um benefício eventual não concedido, representam uma ruptura na frágil rede de proteção de milhares de famílias, anulando qualquer avanço anteriormente conquistado.

CONCLUSÃO

A equação é clara: o custo de prevenir e proteger é infinitamente menor do que o custo de remediar. Não investir em assistência social é a opção mais cara para o Estado e para a sociedade.

Uma economia de curto prazo que gera um endividamento social de longo prazo, pago com juros altíssimos em forma de violência, saúde pública debilitada, perda de capital humano e violação sistemática de direitos humanos.

Investir no SUAS é, portanto, um investimento estratégico em:

• Saúde Pública: Prevenindo agravos de origem social;
• Segurança Pública: Promovendo inclusão e prevenção à violência;
• Desenvolvimento Econômico: Construindo uma base social saudável, educada e produtiva.
• Democracia: Garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição e construindo uma sociedade mais justa e equânime.

A pergunta, portanto, deve ser reformulada: podemos nos dar ao luxo de NÃO investir em assistência social? A evidência dos dados e da realidade cotidiana mostra que a resposta é um retumbante não. O preço da negligência é alto demais para ser pago.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Bibliografia

BARROS, R. P. de; CARVALHO, M.; FRANCO, S.; MENDONÇA, R. A Queda Recente da Desigualdade de Renda no Brasil. In: Barros, R. P. de et al. (Orgs.). Desigualdade de Renda no Brasil: uma análise da queda recente. Brasília: Ipea, 2010.

CAMPOS, A. G.; CÂMARA, D. C. da. A Atuação do SUAS na Proteção Social: impactos econômicos e sociais do subfinanciamento. In: Revista Serviço Social & Sociedade, nº 138, São Paulo: Cortez, 2020.

DRAPER, A. P.; RAMOS, M. C. Custos do Não Fazer: o impacto econômico da violência contra a mulher no Brasil. Brasília: Instituto Maria da Penha, 2019.

JACCOUD, L. (Org.). Questões Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Brasília: Ipea, 2020.

NETTO, J. P. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: CFESS/ABEPSS/CEAD, 1999. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Potenciais impactos da desaceleração do gasto social. Brasília: Dia a Dia do Gestor Público, 2019. Disponível em: https://www.abepss.org.br/arquivos/anexos/a-construcao-do-projeto-eticopolitico-do-servico-social-201608060411147630190.pdf

ONU – Organização das Nações Unidas. Relatório sobre Desenvolvimento Social no Mundo. Vários anos.

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Por Aline Barreto

O Planejamento Financeiro nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) constitui a espinha dorsal da operacionalização da Proteção Social Básica e Especial no território. Mais do que uma mera previsão orçamentária, é um processo técnico-político estratégico que visa assegurar que os recursos financeiros, predominantemente originários do cofinanciamento federal e estadual, sejam alocados de forma eficiente, eficaz e equânime para garantir a oferta regular, qualificada e contínua dos serviços socioassistenciais à população.

A estrutura financeira do SUAS

A estrutura financeira do SUAS é baseada no princípio do cofinanciamento, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham a responsabilidade pelo financiamento da política de assistência social. Os repasses da União não cobrem 100% dos custos, exigindo uma contrapartida financeira por parte do ente federado.

• CRAS: Os recursos são destinados à manutenção da unidade (despesas com água, luz, telefone, internet, material de consumo e limpeza), ao custeio dos serviços (aquisição de materiais para oficinas, alimentação para grupos) e, fundamentalmente, à remuneração da equipe de referência (Assistentes Sociais, Psicólogos, Coordenador). O valor do repasse federal varia conforme o porte do município e o nível de gestão do SUAS, podendo ser complementado por recursos estaduais e municipais.
• CREAS: O financiamento segue a mesma lógica, porém, considera a complexidade dos atendimentos à população em situação de risco pessoal e social (como violências, abandono, e medidas socioeducativas). Os valores são geralmente superiores aos do CRAS, refletindo a necessidade de uma equipe técnica mais especializada e um suporte mais intensivo.

O planejamento financeiro, portanto, começa com o conhecimento profundo das fontes de receita (portarias de repasse, leis orçamentárias) e das despesas obrigatórias para o pleno funcionamento da unidade.

Leia também: A Importância da Gestão Financeira para a concretização das Seguranças Afiançadas no SUAS

Quais são as Etapas do Planejamento Financeiro no CRAS e no CREAS?

O processo de planejamento no CRAS e no CREAS é contínuo e cíclico, integrado ao Plano Municipal de Assistência Social e ao orçamento público anual.

a) Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda: a primeira etapa é técnica e fundamentada no território. A equipe do CRAS/CREAS, por meio do trabalho social, dos cadastros e do acompanhamento das famílias, identifica e quantifica as necessidades da população. Perguntas-chave orientam este diagnóstico:

• Qual o número estimado de famílias e indivíduos a serem atendidos?
• Quais os principais tipos de vulnerabilidades presentes no território?
• Quantos grupos, oficinas e atendimentos individuais serão necessários ao longo do ano?
• Qual a frequência e a duração necessária dessas atividades?

 b) Elaboração do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária: com base no diagnóstico, a equipe e a coordenação elaboram um Plano de Trabalho detalhado para o ano, contendo:

• Metas Físicas: Número de atendimentos individuais, grupos a serem realizados, oficinas, visitas domiciliares, atividades comunitárias.
• Metas Financeiras: Tradução das metas físicas em custos. Isso inclui:
• Pessoal: Verba para eventuais horas extras ou contratações via processo seletivo simplificado, se permitido e necessário;
• Custeio: Recursos para alimentação nos grupos, material pedagógico, material de escritório, combustível para visitas, passes de transporte para usuários, cópias, etc;
• Investimento: Aquisição de equipamentos permanentes (computadores, móveis, instrumentos para oficinas).

Esta proposta é encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que consolida as demandas de todas as unidades no orçamento anual do município.

c) Execução Orçamentária e Financeira: após a aprovação do orçamento municipal e a confirmação dos repasses federais/estaduais,os recursos são disponibilizados. A gestão da unidade (coordenador) deve administrar esses recursos ao longo do ano, garantindo que:

• As despesas sejam realizadas em estrita conformidade com o planejado e com a legislação (Lei 8.666/93 – Licitações);
• Os pagamentos sejam processados em tempo hábil para não interromper os serviços;
• Haja equilíbrio entre as rubricas, evitando, por exemplo, sobra de verba para material e falta de verba para transporte.

d) Monitoramento e Prestação de Contas: o monitoramento é uma atividade permanente. Relatórios periódicos devem comparar o que foi planejado (metas) com o que foi executado (gastos e atividades realizadas). Essa prática permite realizar ajustes midiáticos no planejamento, realocando recursos subutilizados para áreas com maior necessidade. Por fim, toda a execução financeira é prestada à Secretaria, que consolida as contas perante os cofinanciadores, principalmente via sistema SIGCON-SAÍDA.

Quais os desafios e boas práticas no Planejamento?

 Desafios:

• Instabilidade e Atraso nos Repasses: A irregularidade no fluxo de recursos é o maior obstáculo para um planejamento eficaz;
• Inflexibilidade Orçamentária: Muitas vezes, o orçamento público é pouco flexível, dificultando o remanejamento de recursos entre categorias de despesa (pessoal, custeio, investimento) conforme as demandas surgem;
• Fragilidade Técnica da Gestão: Municípios pequenos podem ter dificuldades em elaborar planos de trabalho e propostas orçamentárias robustas;
• Desvinculação entre Planejamento e Execução: Às vezes, o planejamento é feito de forma dissociada da realidade da unidade, tornando-se um documento meramente formal.

Boas Práticas:

• Planejamento Participativo: Envolver a equipe técnica na elaboração do plano e do orçamento, pois são eles que conhecem a fundo a demanda do território;
• Transparência: Manter um quadro de acompanhamento financeiro visível para toda a equipe, promovendo corresponsabilização;
• Integração com o SGISUAS: Utilizar os dados do Sistema de Gestão do SUAS (metas, cadastros) para embasar as previsões orçamentárias com informações concretas;
• Criação de Reserva Técnica: Buscar, dentro das possibilidades legais, prever uma pequena margem para despesas imprevistas e emergenciais.
  

  

Conclusão

O planejamento financeiro nos CRAS e CREAS é muito mais do que uma atividade administrativa. É um ato de gestão técnica e compromisso ético-político.

Um planejamento bem feito, baseado em um diagnóstico preciso e participativo, é a condição fundamental para que essas unidades cumpram seu papel de porta de entrada e referência especializada do SUAS.

Garantir recursos para o transporte de um usuário, a alimentação em um grupo de convivência ou o material para uma oficina significa, em última instância, assegurar o direito à assistência social, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de risco e promovendo a dignidade de milhares de brasileiros.

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Bibliografia

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2021.

JACCOUD, L.; BICHIR, R. M.; MESQUITA, A. C. O Sistema Único de Assistência Social: uma década em foco. In: Revista Ciência & Saúde Coletiva, vol. 22, n° 6, 2017.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

SILVA, M. O. da S. e. O Planejamento como Ferramenta de Gestão no CRAS. In: Serviço Social: Direito e Políticas Públicas. Ponta Grossa: Atena Editora, 2019.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resoluções e Pareceres sobre Financiamento e Cofinanciamento no SUAS. (Disponível no portal do CNAS).

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Por Aline Barreto

A garantia da oferta contínua e qualificada dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende essencialmente da sustentabilidade financeira. Embora o cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) seja a espinha dorsal do sistema, a instabilidade dos repasses e a crescente demanda tornam imperativo que os gestores municipais busquem alternativas complementares de captação de recursos. Dominar estratégias como editais, parcerias e a potencialização dos fundos municipais é essencial para a inovação, a ampliação da cobertura e a consolidação da rede de proteção social no território.

A dependência do cofinanciamento e a necessidade de complementaridade

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) estabelece as responsabilidades de cada ente federado. No entanto, os municípios, principal porta de entrada do sistema, frequentemente enfrentam:

• Atraso ou irregularidade nos repasses dos entes superiores;
• Insuficiência de recursos para cobrir todas as demandas identificadas no território;
• Dificuldade em garantir a contrapartida financeira exigida;
• Necessidade de financiar projetos inovadores não totalmente cobertos pelas fontes tradicionais.

Nesse contexto, a busca por recursos extras não é uma opção, mas uma estratégia de gestão necessária para assegurar a efetividade da política pública e a garantia de direitos.

Editais de Fomento e Chamamento Público: oportunidade para inovar e fortalecer projetos

Editais são instrumentos convocatórios publicados por entes públicos ou privados (como fundações e empresas) para selecionar e financiar projetos específicos. São uma das principais alternativas para captação de recursos externos.

Fontes: Podem ser lançados por ministérios (MDSA, Saúde, Cultura), governos estaduais, fundações (BB, Itaú Social, Fundação Tide Setubal, etc.), e até por consórcios intermunicipais.

Vantagens:

• Permitem acessar recursos não onerosos (não precisam ser devolvidos);
• Financiam projetos inovadores e pontuais que complementam os serviços de rotina (ex.: oficinas de geração de renda, projetos de esporte e cultura para jovens, capacitação de conselheiros);
• Fortalecem a capacidade técnica da equipe na elaboração de projetos.

Desafios e Estratégias:

• Alta competitividade: exige que o projeto seja muito bem elaborado, com clareza de objetivos, metas, cronograma e orçamento realista;
• Adequação ao edital: o projeto deve se alinhar perfeitamente às diretrizes e ao foco temático do edital;
• Prestação de contas específica: exige um rigoroso controle da aplicação dos recursos, conforme previsto no projeto aprovado.

  

É possível estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de Iniciativa Privada?

As parcerias são arranjos colaborativos que podem assumir diversas formas, indo além do repasse financeiro.

• Parcerias com OSCs (via chamamento público): O município pode, por meio de edital, selecionar OSCs para executar serviços socioassistenciais que complementem a rede, como abrigos, serviços de acolhimento ou atividades especializadas. O recurso para isso geralmente vem do próprio orçamento do SUAS municipal, mas a parceria otimiza a execução;
• Termos de Colaboração e Cooperação: Acordos com outras secretarias municipais (Saúde, Educação, Esporte) para desenvolvimento de ações conjuntas, compartilhamento de espaços físicos e recursos humanos, potencializando o orçamento de todas as pastas.
• Parcerias com a Iniciativa Privada (via Lei de Incentivo ou ISR):

Leis de Incentivo Fiscal (como o Fundo da Criança e do Adolescente – FIA e o Fundo do Idoso): Empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para projetos aprovados nesses fundos. É um mecanismo poderoso e subutilizado;
Investimento Social Privado (ISP): Empresas podem investir diretamente em projetos sociais, sem o viés fiscal, por meio de suas áreas de responsabilidade social. A chave é apresentar um projeto alinhado à estratégia da empresa;
Doações e Campanhas: Campanhas pontuais para arrecadação de recursos, alimentos, materiais ou roupas, mobilizando a comunidade.

Leia também: A utilização dos recursos do bloco de financiamento da PSE para assegurar seguranças no SUAS

Fundos Muncipais de Assistência Social: é possível potencializar o recurso próprio?

O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento fundamental e obrigatório, mas muitas vezes subaproveitado. Ele não é uma “alternativa” no sentido estrito, mas a principal ferramenta legal para gerir e potencializar todos os recursos do SUAS no município.

Função: É uma conta especial, gerida pelo Conselho de Assistência Social, para onde devem ser canalizados todos os recursos da assistência social, sejam eles do cofinanciamento, da própria prefeitura, de doações ou de parcerias;

Como potencializar a captação via Fundo:

• Alocação de Recursos Próprios: Garantir que a dotação orçamentária do município para a assistência social seja efetivamente depositada no Fundo;
• Captação via Incentivo Fiscal: Como mencionado, divulgar massivamente a possibilidade de destinação de Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e para o Fundo do Idoso, que podem financiar projetos do SUAS;
• Receitas Eventuais: Direcionar para o Fundo doações em dinheiro, multas, ou quaisquer outras receitas eventuais previstas em lei municipal;
• Transparência e Credibilidade: Um Fundo bem gerido, com prestação de contas transparente e ágil, atrai mais parceiros e doadores, pois gera confiança na aplicação dos recursos.

  Leia também: Usando a Gestão da Informação para garantir recursos para a Assistência Social

A Governança como fator de sucesso

O sucesso na captação de recursos depende menos de sorte e mais de gestão. É necessário:

• Capacitação Técnica: Formar equipes capacitadas em elaborar projetos, prestar contas e gerir convênios.
• Planejamento Estratégico: Identificar as necessidades do território e elaborar um “portfólio” de projetos prontos para serem submetidos a oportunidades;
• Articulação Interinstitucional: Manter diálogo constante com conselhos, OSCs, empresas e outras secretarias;
• Transparência: Adotar sistemas de controle e prestação de contas robustos, como o SIGCON-SAÍDA, para garantir a credibilidade perante financiadores e sociedade.

Conclusão

A busca por alternativas de captação de recursos para o SUAS é um imperativo da gestão contemporânea. Editais, parcerias estratégicas e o pleno aproveitamento dos fundos municipais não substituem a obrigação do Estado com o financiamento adequado da política, mas funcionam como mecanismos cruciais de complementaridade e inovação.

A gestão competente e transparente desses instrumentos permite aos municípios ampliar o escopo e a qualidade dos serviços oferecidos, reduzindo a dependência de fontes únicas de recurso e, principalmente, fortalecendo a rede de proteção social para que ela seja, de fato, universal e capaz de garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade. 

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Cidadania. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012. (Estabelece as diretrizes para a gestão do financiamento no SUAS).

BRASIL. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulamenta a isenção de contribuições para a seguridade social.

BRASIL. Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 12.101/2009 para facilitar a destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Financiamento da Política de Assistência Social: evolução e desafios. Brasília: Boletim Legislativo n° 42, 2017.

MONTANARI, P. M.; RAICHELIS, R. Gestão Social: articulação de políticas e captação de recursos. São Paulo: Editora Cortez, 2015.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 182/2025

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Por Marisabel Luchesi e Débora Begati

É muito importante falarmos sobre o Controle Social no SUAS e Orçamento da Assistência Social, em tempos em que se discute formas e estratégias de reconstrução do SUAS. Não por acaso, neste ano todas as esferas de governo foram convocadas, pela Conferência Nacional de Assistência Social, a pensar de forma integral em como reconstruir e avançar em vários pontos, em que estagnamos ou ainda retrocedemos.

Dentre esses pontos vamos falar nesse texto sobre o Controle Social e o Orçamento da Assistência Social. Precisamos aprofundar e avançar no entendimento e na necessária relação entre esses temas, que muitas vezes, na prática, parecem estar desarticulados.  E ainda, entendermos de que forma eles contribuem para a Assistência Social que queremos.

Leia também: O desafio da participação popular e a realização das conferências de Assistência Social

Controle Social no SUAS

Nos últimos anos, observamos um retrocesso nos avanços significativos que tivemos em relação ao fortalecimento das instâncias de controle e participação social, na perspectiva democrática. Notamos o esvaziamento dos espaços de participação, pouco investimento nestas instâncias, desmobilização dos espaços coletivos, entre outros aspectos.

Vale ressaltar que, ao falar de controle social estamos dizendo das diferentes formas e espaços existentes para que a sociedade possa acompanhar e interferir nas decisões do poder público, seja quando se manifesta apontando suas necessidades, seja quando avalia a forma como os governos asseguram os direitos. E ainda, como utiliza os recursos financeiros destinados às ações a que se propõe.

A participação popular e o controle social são a perspectiva do interesse coletivo em detrimento da lógica dos interesses individuais. É aglutinar pessoas num processo consciente de luta para atendimento das demandas da população que muitas vezes não está presente nos espaços decisórios. Esses espaços foram duramente conquistados, mas não estão isentos de sofrerem ameaças e questionamentos sobre sua validade. E, muitas vezes, são desconsiderados em momentos importantes, onde o envolvimento coletivo para avaliação e monitoramento da qualidade da oferta de serviços, projetos, programas no âmbito público, torna-se essencial

Manter o interesse e a mobilização nos espaços de participação e controle social tem sido um enorme desafio. Os espaços se tornaram, em muitos momentos, meios burocráticos, pouco acessíveis e para mero cumprimento de atos convocatórios obrigatórios. Não envolvem de fato os interessados e não propiciam sua participação, tornando-os meros expectadores.

Fortalecimentos dos espaços de Controle Social

A compreensão de participação social numa perspectiva democrática, precisa nos levar à ideia de promoção da acessibilidade e fomento à inserção da sociedade nas instâncias de controle social.

Todos os cidadãos, com base em suas próprias experiências e formas de vida, têm condições de acompanhar e avaliar as políticas públicas. Afinal, estas têm como foco esses cidadãos que dela precisam. Por isso, é preciso garantir que suas falas e saberes sejam acolhidos e validados e que vivendo a experiência dos processos participativos, sintam que estão sendo valorizados nas expressões que trazem consigo.

Os aspectos mencionados acima, indicam como tornar acessível estes espaços. Que haja acolhimento, que ultrapasse a perspectiva burocrática e muitas vezes tecnicista do assunto. Ao contrário, que promova o diálogo e participação dos envolvidos. Onde a fala seja inteligível e a escuta seja praticada por todos.

Um exemplo disso pode ser a questão orçamentária e financeira, ou seja, o que, como, quando e com quanto de recursos financeiros, e de quais fontes (Federal, Estadual ou Municipal) determinado órgão ou política pública pretende executar as ações planejadas. Estamos incentivando participação quando esta se dá a partir do processo de planejamento, ou seja, do que se pretende fazer. Passa pelo monitoramento do que está sendo feito ou não e culmina na avaliação do que foi realizado, possível por meio de uma prestação de contas simplificada e em linguagem acessível para todos.

As instâncias de controle social, precisam ser potencializas nesse sentido. Se afirmem cada vez mais como espaços que as pessoas consigam falar o que pensam e o que almejam. E onde possam entender o que está sendo discutido. É essencial que haja publicização destes espaços, informações sobre o seu funcionamento, ações realizadas e assim gerar sentimento de identificação, validação por parte da sociedade.

Sem o fomento à participação e promoção dos espaços de controle social, de forma dinâmica e constante, o cenário será de maior desafio e dificuldades em fortalecer as políticas públicas e garantir sua efetividade.

Orçamento da Assistência Social

Sobre financiamento das políticas públicas, o que se tem muitas vezes é um discurso de algo muito complexo, uma discussão que não é para todas as pessoas, algo restrito a uma área de formação específica, entre outras afirmações. É retratado, historicamente, numa perspectiva mais técnica, burocrática e de discussão numérica.

Na estruturação do SUAS as normativas regulam as formas de financiamento, a relação e responsabilidade dos entes federativos e questões específicas no que tange ao orçamento da Assistência Social, à luz de uma perspectiva de democratização no acesso às informações.

A perspectiva é de um orçamento que esteja na agenda de discussão coletiva, que sejam discutidas nas instâncias de controle e tornem possível que todas as pessoas possam acompanhar e interferir. Que não seja algo restrito e sigiloso, mas que seja discutido e haja transparência.

Nos últimos anos o SUAS sofreu reduções no âmbito financeiro e podemos arriscar dizer que poucas pessoas tomaram conhecimento das ações que foram realizadas. Ou seja, informações sobre rumos do financiamento que não foram debatidas de forma democrática. Não foi legitimado o espaço de controle legalmente capaz de discutir e deliberar sobre essas ações.

Uma reflexão necessária é: como está a discussão e o acesso às informações sobre financiamento do SUAS? Como está a discussão no âmbito dos Conselhos sobre o financiamento do SUAS? Essas são questões que podem nos auxiliar a pensar em como qualificar nossas discussões e reafirmar  o importante papel que os conselhos, por exemplo, devem exercer nos rumos da política de Assistência Social.

Leia também: O Impacto das Emendas Parlamentares no orçamento da Assistência Social

Participação e Orçamento

O orçamento da política de assistência social foi historicamente construído a partir dos espaços coletivos de luta e participação. É imprescindível que as instâncias de controle tenham legitimados o seu papel quanto às deliberações que lhe cabem com relação ao orçamento público.

Precisamos então nos questionar: como estão as instâncias de participação no que concerne ao financiamento? Estão como meros expectadores ou atuando de forma a cumprir um exercício legal de acompanhamento, monitoramento, avaliação e indicação de novos caminhos? São fomentados espaços que promovam a experiência coletiva de participação?

É preciso fortalecer as funções legais instituídas aos conselhos quanto a esse assunto. Tornar acessíveis as informações e discussões. Portanto podemos pensar, quais ações podem ser realizadas com vistas a tornar mais acessíveis as informações? Como descomplicar uma prestação de contas e possibilitar que usuários dos serviços, conselheiros possam compreender e avaliar melhor o que estas contêm e sobre o que estão decidindo?

Desta forma, fortalecemos o orçamento público da Assistência Social na perspectiva democrática. E isso, não é possível fazer sem incluir, nos debates, a população usuária que é sua beneficiária e que deve estar presente em todas as etapas do processo que efetiva os serviços socioassistenciais.

Conclusão

Discutir controle social e orçamento da Assistência Social é possibilitar uma reflexão sobre como esse assunto tem sido discutido nos espaços coletivos. As discussões e tomadas de decisão sobre o orçamento estão restritas a um setor apenas ou ao gestor? Quais as formas de precarização enfrentadas quanto ao cumprimento das funções das instâncias legítimas?

O caminho de fortalecimento do processo participativo está na promoção destes espaços e valorização das formas como se apresentam as ideias e experiências ali expressadas. Da acessibilidade às informações tornando possível a discussão em todos os níveis de conhecimento.  Assim podemos dizer de um controle social de fato e de direito, que auxilia nos rumos da política de proteção social.

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Falar sobre recursos financeiros e do bloco de financiamento da Proteção Social Especial (PSE) em sua relação com a garantia das Seguranças Afiançadas pelo SUAS é tema essencial para a efetivação e concretude da proteção socioassistencial, sobretudo na sua dimensão especializada.

Por isso, é importante iniciar essa discussão compreendendo um pouco melhor do que se tratam as chamadas Seguranças Afiançadas pelo SUAS: elas são garantias que a Política de Assistência Social deve dar aos seus usuários através dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

E, para garantir tais seguranças, é imprescindível a destinação de recursos financeiros, já que sem previsão orçamentária e sem recursos disponíveis, não é possível materializar as seguranças afiançadas por meio de atendimentos familiares e em grupo, visitas domiciliares, orientações, encaminhamentos e tantas outras atividades desenvolvidas pelas equipes no cotidiano de trabalho no SUAS.

Para continuar nossa reflexão, vamos nos aprofundar um pouco mais sobre quais são as Seguranças Afiançadas pelo SUAS.

As Seguranças Afiançadas pelo SUAS e a Proteção Social Especial

Como já dito anteriormente, são garantias que a Política de Assistência Social dá aos seus usuários por meio das ações desenvolvidas nos diversos serviços, benefícios, programas e projetos. É através da garantia dessas seguranças que se materializa o objetivo de Proteção Social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). São elas:

Segurança de Acolhida: garantida por meio da oferta de espaços e de serviços com instalações e ação profissional que contenham condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais e sociais, abordagem em territórios de incidência de situações de risco, oferta de rede de serviços e locais de permanência para famílias e indivíduos.

Segurança de Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros, como os programas de transferência de renda e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segurança de Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social: ofertada por meio de uma rede continuada de serviços que buscam a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, assim como o exercício capacitador e qualificador de vínculos e projetos pessoais e sociais.

Segurança de Desenvolvimento de Autonomia: garantida através de ações profissionais que visem o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo e da cidadania, a conquista de maiores graus de liberdade, respeito à dignidade humana e de independência pessoal, além de qualidade nos laços sociais.

Segurança de Apoio e Auxílio: garantida nas situações de riscos circunstanciais, por meio da oferta de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, chamados de Benefícios Eventuais.

No quadro abaixo, você pode conferir quais seguranças afiançadas devem ser garantidas por cada um dos serviços da Proteção Social Especial:

Fonte: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Agora que você já conhece como cada uma das Seguranças Afiançadas deve ser garantida, vamos entender mais sobre como o bloco de financiamento da PSE se relaciona com isso tudo.

Leia também: O Impacto das Emendas Parlamentares no orçamento da Assistência Social

Recursos do bloco de financiamento da PSE

O Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial tem por finalidade garantir a execução dos serviços de média e alta complexidade, conforme estabelecidos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
• Serviço Especializado em Abordagem Social
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
• Serviço de Acolhimento Institucional
• Serviço de Acolhimento em República
• Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
• Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

São todos serviços que se destinam a prover proteção social e seguranças a indivíduos e famílias que passam por situações de risco, em virtude da vivência de violências e outras violações de

Diante disso, ao não se destinar recursos financeiros para a execução de tais serviços, tem-se uma lacuna na garantia de proteção social especial: atendimentos essenciais deixam de ser feitos ou acabam sendo acumulados, por exemplo, como funções de equipes de proteção social básica.

Exemplo disso são os municípios que ainda não possuem CREAS implantado e onde não há equipe de referência para a Proteção Social Especial. Os atendimentos acabam ficando por conta das equipes dos CRAS, que se tornam sobrecarregadas e acabam não conseguindo desenvolver a atuação preventiva e proativa nos territórios.

Como consequência, as demandas vão se complexificando, tornando-se mais graves e recaem no campo de atendimento da Alta Complexidade.

E nesse ponto importam duas reflexões:

A primeira delas é o alto custo das ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, uma vez que tais serviços demandam o acolhimento e a garantia de proteção integral às famílias e indivíduos atendidos.

Quando o trabalho é desenvolvido com efetividade na Média Complexidade, evita-se a necessidade de destinação de vultuosos recursos na Alta Complexidade. Ou seja, a destinação inteligente e planejada do financiamento faz diferença na economia de recursos públicos, inclusive.

Em segundo lugar, devemos ressaltar a questão do financiamento da Proteção Social Básica, que deve ser uma prioridade nos municípios. Uma vez que as ações de prevenção têm por objetivo evitar o agravamento das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, evita-se a necessidade de altos gastos na Proteção Social Especial.

Nesse sentido, a destinação de recursos financeiros é essencial para a garantia de atendimentos e da oferta de serviços que tenham a capacidade de materializar a proteção social e modificar a realidade das famílias e indivíduos acompanhados.

O planejamento e execução do financiamento da PSE, portanto, devem ser pensados com competência e compromisso com a garantia de direitos da população usuária do SUAS.

Parte essencial desse compromisso é o compartilhamento da responsabilidade pelo financiamento das ações entre União, Estados e Municípios, conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

“Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).”

Isso porque, para que as equipes dos diversos serviços possam fazer o planejamento das ações a serem realizadas, com base nos objetivos que precisam ser alcançados, é necessário que exista, anteriormente, previsão de financiamento da PSE. Ou seja, é preciso que haja destinação de recursos financeiros por parte dos entes federados (União, Estados e Municípios) para que essas ações possam ser realizadas  .

Por exemplo, para que se possa garantir segurança de acolhida para uma criança afastada do convívio familiar em virtude de uma violação de direitos, é necessário dispor de local de permanência, alimentação, vestuário, profissionais para o atendimento diário e acompanhamento especializado, entre tantos outros itens que, sem recursos financeiros, não será possível prover.

Leia também: Desvendando os Blocos de Financiamento no SUAS

Conclusão

Como vimos até aqui, as ações da Proteção Social Especial, de Média e Alta Complexidade, tem por objetivo garantir atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco, por violação de direitos.

Tais situações demandam ações e recursos (humanos, materiais e financeiros) que garantam um trabalho social voltado ao fortalecimento e/ou reconstrução de vínculos familiares, comunitários e sociais, assim como a oferta de locais de permanência com garantia de alimentação, guarda de pertences, higiene pessoal, ou seja, proteção social integral para indivíduos e famílias.

Não se tratam, pois, de ações que se realizam somente com o trabalho técnico dos profissionais envolvidos, mas que, para se materializarem, necessitam de investimento de recursos públicos de forma considerável.

O que se quer dizer com isso, é que sem orçamento, sem recursos financeiros, não é possível efetivar as ações de PSE e, consequentemente, não há concretude da Política de Assistência Social.

Para finalizar, é importante destacar que a gestão dos recursos do bloco de financiamento da PSE deve traduzir as decisões e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento, que devem ser elaborados de forma articulada, a fim de preservar a continuidade dos serviços, garantindo assim aos direitos dos cidadãos usuários.

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As Emendas Parlamentares são instrumentos garantidos ao Poder Legislativo dos Estados e da União, utilizadas como mecanismo de alocação de recursos financeiros do poder público e, também, como forte capital eleitoral.

Antes de abordarmos especificamente sobre os impactos das Emendas Parlamentares no Orçamento da Assistência Social, importante situar, o que são e como estas refletem no orçamento público geral e em especial das Políticas Sociais.

Como funcionam as Emendas Parlamentares e como elas afetam o gasto público no Brasil?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício anual do Poder Executivo (municipal, estadual e federal). A LDO é sempre apreciada e votada pelo Poder Legislativo e após aprovação segue para sanção do chefe do executivo em cada esfera.

No momento de apreciação do projeto de lei da LDO pelo Poder Legislativo Estadual e Federal, podem ser apresentadas as Emendas Parlamentares, ou seja, alterações no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores. As Emendas Parlamentares são alterações que os congressistas fazem no orçamento normalmente para destinar verbas a uma determinada localidade, geralmente relacionada aos seus interesses temático e eleitoral.

Leia mais sobre os tipos de Emendas Parlamentares ao orçamento da União

Especificamente no caso do orçamento federal, até 2015 as Emendas Parlamentares individuais eram incluídas pelos congressistas, mas a liberação da verba dependia do aval do Palácio do Planalto, ou seja, nem todas eram executadas. Então, em março de 2015, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 86, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que tornou este tipo de emenda parlamentar de execução obrigatória. A Emenda Constitucional 86 fortaleceu os parlamentares, pois garantiu que uma cota mínima de emendas será sempre executada. Por outro lado, diminuiu o poder de barganha do governo, mas ainda preservou uma capacidade: ditar o ritmo de liberação de recursos das emendas.

Em 2019, outra Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional fez com que as emendas de bancada também se tornassem impositivas. E, além disso, permitindo que as verbas das Emendas Parlamentares começassem a ser direcionadas diretamente para o caixa de municípios ou de estados, sem vinculação a um projeto específico.

“A disputa por recursos públicos sempre ocupou o núcleo da guerra política. Não é novidade que o dinheiro instrumentaliza a disputa pelo poder. Ou vice-versa. Dinheiro e poder sempre estabeleceram uma relação simbiótica e indissociável. No mais das vezes, pouco ou nada republicana. No âmbito das finanças públicas essa relação fica ainda mais visível, e podemos ver expostas boa parte das entranhas que se tenta esconder”. (José Mauricio Conti, Professor Associado de Direito Financeiro da FDUSP)

Leia mais sobre o chamado Orçamento Secreto

Importante ressaltar que essa transferência de poder do Executivo para o Legislativo tem implicações que vão além da destinação das verbas, uma vez que repercute na qualidade e na fiscalização do gasto público, bem como na capacidade de se definir prioridades estratégicas que atendam às necessidades da população, em especial a demandante das Políticas Sociais.

Como ficam as Políticas Sociais diante deste formato de orçamento público?

As emendas parlamentares são tradicionalmente utilizadas para projetos que atendam as bases eleitorais de deputados e senadores. São ansiadas pelos prefeitos e prefeitas por todo o país, mas nem todos os municípios conseguem acessá-las ou estas não são distribuídas de forma equânime.

Esse formato de distribuição é criticado por muitos gestores municipais, que responsabilizam o modelo de tributação brasileiro, centralizado na União. Diante do fato de que a maior parte dos tributos arrecadados fica no âmbito federal, cria-se uma dependência dos municípios às emendas parlamentares.

Os congressistas que defendem a ampliação das Emendas Parlamentares argumentam que se trata de um instrumento legítimo para atender às necessidades da população, como, por exemplo, construir uma ponte, comprar ambulâncias, maquinários, etc. Alguns deputados e senadores também dizem conhecer melhor as necessidades dos municípios do que o governo federal, pois têm contato frequente com suas bases.

No entanto, a própria Constituição Federal do Brasil distribui competências aos Poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário), bem como para cada um dos entes do executivo (municípios, estados e união). Além disso, existe um sistema de transferência obrigatória de recursos federais para prefeituras e governos estaduais e destes últimos para os municípios. Ainda, existe a capacidade de cada um dos entes arrecadar tributos – o ICMS, no caso dos estados, e o IPTU, no caso dos municípios, por exemplo. Assim, as Emendas Parlamentares retiram recursos públicos federais que já deveriam servir as necessidades das diversas políticas públicas.

Historicamente na Política de Assistência Social o processo de cofinanciamento das ações na área sofreu avanços e retrocessos, como apresentado no trecho a seguir:

A participação do orçamento da assistência social no orçamento da União sofreu um incremento considerável entre os anos de 2002 e 2012. E o repasse de recursos da União aos demais entes federados, por meio de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos estaduais e municipais de assistência social, significou a implantação e consolidação do SUAS. Nesse sentido, a forma de transferência de recursos via convênio, no âmbito do Suas, ficou circunscrita às despesas de caráter não continuado (Brasil, 2013), tais como a destinação de recursos para a construção de unidades ofertantes de serviços ou para os municípios contemplados com emendas parlamentares ao orçamento.

Contudo, a situação orçamentária da Assistência Social tem se agravado com o passar dos anos, em especial diante da ampliação de ações que fortalecem as políticas neoliberais e conservadoras, desde o ano de 2016. Exemplo cabal disso foi o corte substancial de recursos, acima de 90%, para área na LDO de 2023. Tal medida ocasionou reação dos diversos atores envolvidos com a Assistência Social dentre eles do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).

Aliado a todo esse processo soma-se o fato de que as Emendas Parlamentares, na maioria das vezes, são utilizadas para satisfazer às bases eleitorais de quem as indica. Dessa maneira nem todos os municípios são beneficiados e, no atual formato, não há como se garantir que serão priorizados municípios que precisariam de maior investimento para suprir as necessidades das Políticas Sociais, por exemplo.

E como essa dinâmica das emendas parlamentares impacta na Assistência Social?

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou o documento “EMENDAS PARLAMENTARES: Contribuição para o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Social por meio da estruturação da rede de serviços de proteção social”, em 2015, o qual foi atualizado no ano de 2019.

O documento de 2015 demonstrava claramente as fragilidades postas ao Orçamento da Assistência Social, afirmando que os recursos provenientes das Emendas Parlamentares “são de extrema importância para garantir a continuidade da oferta”, uma vez que:

“As dotações orçamentárias alocadas no projeto de lei orçamentária anual enviado ao Congresso Nacional, para o exercício 2015, não preveem a totalidade de recursos necessários ao cofinanciamento anual desses serviços. Contudo, é possível haver a apresentação de emendas parlamentares que ampliem a dotação dessas ações orçamentárias, de modo a garantir a continuidade da oferta.” (MDS, 2015, p. 5)

Já o documento de 2019 apresenta um panorama com a distribuição das Emendas Parlamentares para a Política de Assistência Social no Orçamento de 2018, onde se evidencia que:

“As informações constantes do mapa acima demonstram que alguns estados da federação são beneficiados com pouco, ou nenhum recurso de emendas parlamentares. Verifica-se a concentração da destinação de emendas às regiões sul e sudeste”. (MC, 2019, p. 8)

Acesse o documento atualizado clicando aqui

De início é possível afirmar as fragilidades enfrentadas ao Orçamento da Assistência Social, que historicamente não é priorizada nas esferas municipais, estaduais e federal, tradicionalmente gestores e gestoras da área precisam estar com o “pires nas mãos” na tentativa de viabilizar os recursos por meio das Emendas Parlamentares.

No Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União, é possível visualizar o quantitativo de Emendas Parlamentares a cada ano, bem como sua forma geral de distribuição. Em 2022, considerando a distribuição por área de atuação, na Assistência Social são alocados parcos recursos, considerando-se o percentual total, onde mais de 60% neste ano foram viabilizados para a área da saúde. (FONTE: Portal da Transparência):

Ainda analisando os dados do Portal da Transparência, atualizados até outubro de 2022, verifica-se que foram efetivamente pagos na área da Assistência Social em torno de oitocentos e sessenta milhões de reais neste ano em Emendas Parlamentares.

Este cenário aponta, considerando a atual relevância orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares, que entre os efeitos colaterais, desejados ou não, da criação do orçamento impositivo, a gestão da Política de Assistência Social, no âmbito federal, precisa reconhecer a necessidade de estreitamento do diálogo com o Poder Legislativo no que diz respeito ao processo orçamentário e à implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesse sentido precisam ser pensadas e operacionalizadas informações e análises que subsidiem, a partir da perspectiva do orçamento impositivo, a construção de uma agenda com o Parlamento brasileiro para o fortalecimento da Política de Assistência Social.

De maneira geral existe a percepção de que no campo da Assistência Social grande parte das Emendas Parlamentares é destinada à rede privada (entidades). No entanto, a base de dados disponível no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) não disponibiliza a informação sobre o beneficiário final do recurso. Nesse sentido, é oportuno que o Ministério insira em sua base de dados de gestão dos convênios uma variável que possibilite a identificação do beneficiário final da emenda, pois essa é uma informação-chave para a gestão da Política de Assistência Social (MORAES, 2017, p. 911).

Leia mais:  O cofinanciamento das políticas de assistência social 

CONCLUSÃO

Este texto não pretendeu esgotar o debate sobre os impactos das Emendas Parlamentares na Assistência Social, ao contrário deseja apenas iniciá-lo, propondo que os diversos atores envolvidos nesta Política qualifiquem o olhar no que se refere ao orçamento para a área, inclusive compreendendo o papel estratégico das emendas para sua operacionalização.

As Emendas Parlamentares são uma forma de descentralizar o orçamento, aumentando a participação de deputados e senadores no processo de definição do uso do dinheiro público. Deve ser operacionalizado de acordo com as necessidades da Assistência Social em cada esfera, mesmo diante dos muitos indícios de que esse instrumento foi descaracterizado e tornou-se uma estratégia de barganha e interesses particulares.

De fato, revisões são importantes nos processos do Orçamento Público, na garantia de desburocratização, descentralização, aliadas a segurança e eficiência da aplicação dos recursos para o conjunto da população brasileira.

Nesse sentido, para o Orçamento Público é preciso serem pensados instrumentos que ajustem e viabilizem um pacto federativo, com parâmetros técnicos, com planejamento específico nas diversas áreas para atender prioridades, seja na Infraestrutura, Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras. Assim, é necessário priorizar áreas e programas, fazer uso racional dos recursos financeiros públicos, por meio de formulação estratégica das políticas públicas.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas
VI: financiamento da assistência social no Brasil. Brasília – DF, 2013.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). EMENDAS PARLAMENTARES: Contribuição para o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Social por meio da estruturação da rede de serviços de proteção social. MDS: 2015.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). EMENDAS PARLAMENTARES: Contribuição para o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Social por meio da estruturação da rede de serviços de proteção social. Ministério da Cidadania: 2019.

DELGADO, Rodrigo Morais Lima. Emendas parlamentares ao orçamento da assistência social no Brasil e seus efeitos na implementação do SUAS. In: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Brasília: 2016.

MORAES, Bruno Pinto; SAGASTUME, Mariana Helcias Côrtes; BRITO, Rodrigo Lino de; & DELGADO, Rodrigo Morais Lima. Contribuição das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social. Rev. Serv. Público Brasília 68 (4) 889-914 out/dez 2017.

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Por  Walderlene Maura Silva

Sabia que é possível captar recursos em sua cidade através do Fundo Municipal do Idoso?

O Fundo Municipal do Idoso é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas idosas, com vistas a assegurar os seus direitos sociais.

Desde 2020, com a aprovação da Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, a pessoa física poderá optar por fazer a doação (destinação) de parte do seu Imposto de Renda aos fundos municipais do idoso através de duas modalidades:

• Ou depositando o recurso diretamente na conta do Fundo Municipal que a pessoa física deseja beneficiar (o que pode acontecer durante um ano-calendário de 01/01 a 31/12 de um respectivo ano;
•  Ou no momento do Ajuste Anual – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, onde o contribuinte indica o Fundo ao qual deseja direcionar sua destinação.

Mas para que os municípios acessem esses recursos é necessário que estejam com a “Casa Organizada”, ou seja, os municípios devem ter em pleno funcionamento os seus instrumentos de captação de recursos: o Conselho, o Fundo e o Plano.

1º Passo: Crie o Conselho Municipal do Idoso no seu município:

O município precisa ter um Conselho Municipal dos Direitos do Idoso constituído e ativo.

O Conselho é o ente competente para deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos, é um órgão deliberativo, constituído de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil para formular e acompanhar, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a execução das políticas públicas de atendimento ao idoso.

O Conselho Municipal deve ser instituído por uma lei municipal, deve ter um Regimento Interno aprovado, além de dispor de um espaço físico adequado para funcionar.

2º Passo: Institua e Regularize o Fundo Municipal do Idoso

Para os municípios que ainda não instituíram o Fundo Municipal do idoso, os mesmos deverão providenciar primeiro a sua instituição que passa por aprovação de lei específica, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em questão.

Mediante decreto, o chefe do Poder Executivo Municipal deverá estabelecer as normas de organização e de funcionamento do Fundo Municipal do Idoso;

Para os municípios que já possuem o Fundo, os mesmos deverão providenciar a sua regularização através do Cadastramento Nacional junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, etapa fundamental para garantir a possibilidade de captar recursos.

Para realizar o cadastro do Fundo Municipal no Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso, o mesmo deve está estar adequado aos seguintes critérios:

• O Fundo deverá estar vinculado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que possua no campo “nome empresarial” ou “nome de fantasia”, expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo do Idoso, ou seja, que contenha a expressão “idoso”;
• Estar vinculado ao CNPJ com natureza de Fundo Público, conforme sua instância político-administrativa;
• Estar vinculado ao CNPJ com situação cadastral ativa;
• Estar vinculado ao CNPJ com endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito; e
• Estar vinculado a uma conta bancária específica do fundo e aberta em instituição financeira pública, cujo titular da conta deverá ser o próprio fundo enquanto pessoa jurídica (CNPJ);

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos através da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa encaminhará os dados à Receita Federal dos Fundos cadastrados e aptos a receber doações por meio do Programa Gerador do Imposto de Renda.

3º Passo: Elabore o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo

Os recursos captados para o via Fundo do Idoso devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, voltadas ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão do conselho municipal do idoso, através de um plano de aplicação de recursos.

O conselho Municipal deverá elaborar e aprovar o plano de aplicação de recursos do fundo (o que pode ser feito com o apoio técnico do executivo local de modo atender a legislação específica);

O Plano deverá estar integrado à proposta orçamentária do município, o que exige encaminhamento ao legislativo local e sanção da autoridade competente.

4º Passo: Faça a Mobilização

A mobilização é fundamental para a captação de recursos, pois é o momento de divulgar, e sensibilizar os contribuintes do município sobre a importância da destinação dos recursos ao Fundo do Idoso.

Lembrando: para que o Fundo Municipal receba recursos provenientes do Imposto de Renda contribuintes devem fazer suas doações (destinações), para isso precisam estar informadas e sensibilizadas sobre a importância de estarem contribuindo com a garantia dos direitos dos idosos.

A mobilização é realizada pelo Conselho Municipal do Idoso juntamente com as Organizações da Sociedade Civil (que poderão acessar os recursos através da apresentação de projetos ao Conselho Municipal do Idoso, buscando a realização de ações pertinentes ao público-alvo), e com o apoio da Prefeitura.

Os municípios poderão planejar campanhas de sensibilização da população para intensificar a captação de recursos para o Fundo Municipal.

Conclusão

Com a “casa organizada”, o município estar apto a receber recurso diretamente no Fundo Municipal do Idoso de sua cidade e que deverá ser aplicado em ações com vistas a assegurar os direitos sociais da pessoa idosa.

O recurso captado poderá ser acessado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), através da apresentação de projetos ao Conselho Municipal do Idoso, buscando assim, recursos para realizarem ações pertinentes ao público-alvo.

E então? Conseguiu entender sobre como captar recursos para o seu município? Ficou alguma dúvida? Deixe o seu comentário, será um prazer ouvi-lo!

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Referências Bibliográficas

BRASIL. Fundo do idoso orientações para os conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cartilhaFundoAtualizada.pdf

BRASIL. Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Impostos obre a Renda da Pessoa Física. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/lei/L13797.htm

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa (IN) RFB nº 1131, de 21/02/2011 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=anotado

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Nós do GESUAS estamos sempre pesquisando como podemos oferecer conteúdos de qualidade para fazer a diferença no âmbito da assistência social no Brasil, pensando nisso elaboramos uma aula sobre como utilizar corretamente os recursos da assistência social.

Sobre a aula

A aula pode ser acessada clicando aqui ou nos botões que estarão distribuídos na página, a preletora é a coordenadora da universidade GESUAS Marisabel Luchesi que trás uma ideia clara sobre o assunto e sobre como os recursos devem ser utilizados para uma gestão inteligente da assistência social.

Se quiser conhecer outros textos e materiais de nossa coordenadora você pode encontrar clicando aqui!

A aula tem a duração de um pouco mais de 1 hora.

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Sobre a preletora

Assistente Social Especialista em Políticas e Práticas de Assistência Social pela Faculdade Paulista de Serviço Social de São Paulo. Consultora com ampla experiência na capacitação, treinamento e supervisão de equipes profissionais nos temas afeitos a Assistência Social. Sólidos conhecimentos de gestão, regulação do SUAS, implantação e execução de serviços socioassistenciais. Ampla experiência na coordenação de processos de planejamento, elaboração de Planos de Ação, Planos de Trabalho, Planejamento Orçamentário e Plano Municipal de Assistência Social e MROSC. Na área privada possui larga experiência na Gestão de Organizações da Sociedade Civil e na coordenação da implantação e execução de serviços socioassistenciais, elaboração de projetos em conformidade com o MROSC, desenvolvimento institucional e capacitação de profissionais e diretoria.

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Quais os próximos passos para melhorar os recursos da assistência social?

Após assistir a aula você pode se aprofundar mais no assunto se inscrevendo no nosso dia da assistência social que vai acontecer no dia 07/12 e vai ser online e 100% gratuito. 

Neste evento iremos discutir assuntos que são essenciais para todos os profissionais do SUAS, se você quer fazer a diferença no seu município e desempenhar um papel de excelência na assistência social faça agora mesmo sua inscrição.

Para fazer a sua inscrição basta clicar aqui ou no botão abaixo!

Fazer inscrição Para o Dia Da Assistência Social

Conclusão

O planejamento de recursos é essencial para que a assistência social seja desempenhada de forma eficiente e que realmente cumpra seu papel, esperamos que esta aula te ajude a transformar essa realidade!

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Gestores e trabalhadores do SUAS tem a constante sensação da escassez de recursos financeiros disponíveis para a execução das ações na Assistência Social. É certo que, o chamado Fundo Público, poderia contemplar mais adequadamente a Assistência Social. Além disso, existe atraso no repasse dos recursos cofinanciados pela União.  E em alguns Estados, os recursos repassados aos municípios são ínfimos.

Por tudo isso, devemos também priorizar esse debate.

No entanto, é urgente discutirmos sobre a gestão adequada dos recursos existentes nos Fundos Municipais de Assistência Social. Sabermos quanto de recursos temos disponível para as ações que pretendemos realizar. Qual é a melhor fonte para cada despesa. E sobretudo se os gastos estão alinhados com as finalidades da Assistência Social. Se estão sendo gastos para aquisição de bens e serviços que serão utilizados nos equipamentos da Assistência Social. Para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Vamos entender melhor como é o financiamento das ações.

Os Fundos da Assistência Social

A elevação da Assistência Social à categoria de politica pública, direito do cidadão e dever do Estado trouxe uma nova perspectiva. O financiamento das ações passou a ser garantido. Sendo de responsabilidade dos 3 entes federados: União, Estado e Municípios. Assim, essas 3 esferas de Governo são corresponsáveis e cofinanciam as ações previstas nas normativas. Deixamos o histórico assistencialista sem previsão de recursos e de ações descontinuadas. Passamos ao repasse automático de recursos garantindo a prestação de serviços continuados.

A existência dos fundos é uma das condições para que o município garanta o recebimento dos recursos do cofinanciamento. Para além da exigência legal são instrumentos fundamentais de gestão dos recursos para a garantia da oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.  Isto torna a estruturação e a organização dos fundos e consequentemente, o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira, necessidades prementes e um desafio a ser enfrentado pelos gestores municipais.

Os fundos são, portanto, ferramentas que operacionalizam as ações governamentais que estão planejadas. Que constam nos instrumentos de planejamento financeiro, no orçamento público.

A importância do planejamento

Como sabemos, a Assistência Social não possui cultura de planejamento. Essa questão é herança de práticas assistencialistas. Isoladas, imediatistas, descontinuadas. O que convencionamos chamar de “apagar incêndios”. Sem conhecimento da realidade social, a demanda da população chega até nós e as atendemos. No entanto, o advento do SUAS trouxe a concretização da Assistência Social por meio de um conjunto articulado e continuado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

E a exigência de planejamento das ações.

O processo de planejamento, embora ainda pouco utilizado na Assistência Social, é essencial para resolver ou enfrentar os complexos problemas sociais, ainda mais intensificados pela pandemia. É por meio desse processo que interpretamos e entendemos a realidade dos territórios e suas especificidades, para podermos então intervir. Estabelecemos as ações dos diversos atores e estimamos os recursos que vamos utilizar. A correta utilização dos recursos das várias fontes disponíveis otimiza recursos e aumenta a chance de atingirmos bons resultados.

O planejamento exige conhecimento sobre a organização e as diretrizes da Política de Assistência Social. Precisamos conhecer as leis e normas que organizam e regulam as ações especificas da Assistência Social, e também a correta utilização dos recursos destinados para cada ação. Nesse contexto de pandemia o planejamento se torna ainda mais importante para que possamos manter a oferta dos serviços e diminuir os impactos dessa calamidade.

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Passo a passo para a correta utilização dos recursos da assistência social

Podemos pensar num passo a passo para a utilização correta e com segurança.

O primeiro passo para utilizar adequadamente os recursos é conhecer os objetivos da Assistência Social. Suas diretrizes, o publico alvo, as condições e atividades inerentes a sua implantação e execução. Já que todas as despesas realizadas devem ser justificadas de forma coerente com a finalidade para qual o recurso foi repassado. Todas as despesas devem ser destinadas a prover os meios necessários para a realização das ações e atividades de Gestão e dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais

O segundo passo diz respeito à ações e atividades inerentes a realização de um bom Diagnostico Socioterritorial. Ele vai subsidiar e fundamentar ações estratégicas na política de assistência social, de forma preventiva e proativa. E também induzirá os  demais processos de planejamento e avaliação.

No  terceiro passo é a hora de observar a relação entre as ações previstas nas portarias e a estrutura do seu município para executar essas ações.

O quarto passo é iniciar o processo de planejamento propriamente dito.  Momento de, conhecendo as demandas, estabelecer as prioridades e elencar as ações e atividades. O planejamento é uma responsabilidade da Gestão.  Porém deve ser feito em conjunto com as equipes de referência e com os conselheiros do CMAS.

Depois, no quinto passo, devem ser indicados quais são os recursos, os meios necessários para a execução das ações e atividades que se pretende executar. Aqui é importante elencar os bens materiais, de consumo, equipamentos, serviços e recursos humanos. Tudo o que é necessário para que a ação se concretize.

No sexto passo, em conjunto com o responsável financeiro ou gestor do fundo, deve-se identificar os recursos financeiros necessários para a aquisição de bens e serviços e a contratação de recursos humanos. Por fim, deve-se identificar qual a fonte de financiamento. Se federal, estadual ou municipal.

Por fim, toda a utilização de recursos deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Então o planejamento deve ser submetido à apreciação do colegiado e se aprovado pode ser executado.

Dessa maneira, a utilização dos recursos  podem ser autorizados pelo ordenador de despesa com segurança. Obviamente, observando-se as demais exigências legais e procedimentos necessários para a utilização de recursos públicos.

Conclusão

Saber como gastar os recursos financeiros existentes nos fundos de assistência social é imprescindível para a melhoria do atendimento da população usuária da assistência social. Uma boa gestão e execução potencializa e ótima os recursos financeiros existentes. E abre caminho, para a ampliação do debate sobre a necessidade de maiores investimentos na área da assistência social. Finalmente, é importante ressaltar que uma boa gestão depende da organização, estruturação e funcionamento dos fundos municipais em conformidade com a legislação vigente.

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