O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública do SUAS responsável por atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, oferecendo serviços especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Na prática, o CREAS atua quando há rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários, oferecendo acompanhamento técnico continuado, escuta qualificada e encaminhamentos para a rede de proteção social e demais políticas públicas.

Se você tem dúvidas sobre o que é o CREAS e qual a sua função, continue a leitura!

O que é o CREAS?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que oferta serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. 

No CREAS, são realizados atendimentos e acompanhamentos especializados de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados.

As atividades exercidas pelo CREAS podem possuir abrangência local ou regional, de forma a garantir maior cobertura e eficácia na oferta dos atendimentos. 

O CREAS surgiu em 2004 como uma unidade física que integra a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil e, hoje, atende quase 3 mil municípios brasileiros, segundo dados do Censo SUAS.

Essa unidade é regulamentada por um conjunto de normativas que estruturam o SUAS. Dentre elas, destacam-se a PNAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais  de 2009, as Orientações Técnicas do CREAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a NOB-RH/SUAS.

Enquanto o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua diretamente na prevenção de riscos sociais na Proteção Social Básica, o CREAS age de forma especializada para atender populações que vivenciam violações de direitos.

Entenda a diferença entre CRAS e CREAS! 

O que é a Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade?

A Proteção Social Especial de Média Complexidade tem por objetivo a oferta de atendimento às famílias e indivíduos que sofreram violações de direito, mas que ainda preservam os vínculos familiares.

Além do CREAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade é executada nos seguintes equipamentos:

• Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
• Centro – Dia de referência para pessoas com deficiência.

Já a Proteção Social Especial de Alta Complexidade visa garantir a proteção integral por meio de serviços direcionados ao acolhimento, em suas diferentes modalidades. 

A Alta Complexidade busca, dessa forma, preservar os indivíduos que estão em situação de ameaça em seu núcleo familiar ou comunitário.

Quais são as funções do CREAS?

Para cumprir com os objetivos da atenção ofertada pelos serviços do CREAS, são atribuições desses centros:

• Apoiar o exercício do protagonismo e da participação social;
• Contribuir para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários;
• Facilitar o acesso das famílias e indivíduos aos direitos socioassistenciais e à rede de proteção social;
• Interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violação de direitos;
• Prevenir os agravamentos e a institucionalização;
• Proporcionar acolhimento institucional e escuta qualificada;
• Promover o fortalecimento da função protetiva da família.

Além dessas atribuições, também são funções do CREAS: 

• Elaboração de estudos sociais;
• Realização de diagnósticos socioeconômicos;
• Construção do Plano Individual ou Familiar de atendimento;
• Orientação sociofamiliar, jurídico-social e encaminhamento para a rede de serviços locais;
• Atendimento psicossocial;
• Identificação da família extensa ou ampliada.

Veja como o CREAS pode verificar violação de direitos no território!

Quais serviços são oferecidos pelo CREAS?

No CREAS, a equipe atua por meio de serviços complementares que se articulam para responder às situações de violação de direitos.

Dentre eles, está o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, responsável pelo acompanhamento de famílias e indivíduos que enfrentam situações graves e pela oferta de proteção, escuta qualificada e construção de novos caminhos.

O CREAS também acompanha adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade para garantir que esse processo seja feito com orientação, responsabilidade e respeito.

Nas ruas, o trabalho se estende por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social, que identifica e acolhe a população em situação de rua, fortalece vínculos e encaminha para a rede de proteção.

E, para pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias, o CREAS oferece um serviço específico, dedicado a apoiar quem enfrenta violações ou necessita de cuidados intensificados.

Quais situações podem ser atendidas no CREAS?

Nos serviços ofertados pelo CREAS, podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, tais como:

• Abandono;
• Adolescentes que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção;
• Violência física, psicológica e negligência;
• Violência sexual;
• Situação de rua;
• Discriminação em função da orientação sexual, raça e etnia;
• Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos;
• Tráfico de pessoas;
• Vivência de trabalho infantil.

Saiba como o CREAS pode agir em situações de violência e violações de direitos!

Qual é a equipe de referência do CREAS?

A equipe de referência constitui um dos principais elementos para a qualificação da oferta do trabalho social, de acordo com a NOB-RH/SUAS.

O quadro a seguir, proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, apresenta o planejamento das equipes e tem como base o porte dos municípios:

As equipes de referência devem possuir qualificação técnica, conhecimentos e habilidades compatíveis com a natureza e os objetivos dos serviços ofertados. 

Dessa forma, elas serão capazes de suprir a complexidade das ocorrências atendidas nos CREAS.

Qual é o papel da coordenação do CREAS?

Para entender realmente o que é o CREAS e o que ele faz, é preciso identificar como a coordenação atua dentro desse serviço. 

Nesse sentido, o CREAS deve conduzir o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e o Serviço de Acolhimento, na sua área de abrangência.

Além disso, é importante definir e discutir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade, assim como a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas visando à qualificação do trabalho.

Por fim, também é função do CREAS a participação na elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias.

Veja quais são os desafios na Coordenação do CREAS!

Qual é a capacidade de atendimento do CREAS?

A capacidade de atendimento pelo CREAS precisa levar em consideração a realidade e a demanda local, de modo que o gestor possa planejar e implementar o CREAS de forma adequada ao território onde atua.

Para isso, é necessário conhecer as orientações técnicas sobre a organização, implementação e funcionamento do CREAS.

Porém, cabe à gestão local avaliar a necessidade de ampliação da equipe e da estrutura para garantir que o atendimento seja realizado de forma qualificada e de acordo com as características do município e da complexidade das situações atendidas.

Veja a seguir os parâmetros que podem ser adaptados para a realidade local:

Equipe mínima do CREAS por porte de município

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará

Assim, é importante avaliar que a unidade deve reunir condições de atendimento visando à possível ampliação de sua capacidade.

Logo, deverá contar com uma infraestrutura adequada e uma equipe preparada para suprir a demanda das famílias e indivíduos do território na qual está localizada.

Quais são as políticas públicas articuladas com o CREAS?

Em sua articulação, o CREAS busca a efetividade dos atendimentos ofertados. Nesse sentido, os centros contam com uma rede de proteção composta pelos seguintes atores:

• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
• Gestão dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios (PETI, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC);
• Delegacias Especializadas;
• Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública);
• Rede de Educação;
• Serviços de Acolhimento;
• Serviços de Saúde (Saúde Mental).

A articulação do CREAS pode ser realizada com outros órgãos que atuam na defesa dos direitos. Com isso, a ideia é garantir a qualidade dos serviços ofertados e o fortalecimento do trabalho em rede.

Quais instrumentos e relatórios são utilizados no CREAS?

A produção de registros e relatórios é parte estruturante do trabalho desenvolvido no CREAS, tanto para fins de acompanhamento técnico quanto para a gestão e a vigilância socioassistencial no âmbito do SUAS.

Esses instrumentos não se resumem a um único sistema, mas compõem um conjunto articulado de registros que subsidiam o atendimento às famílias, a tomada de decisão da gestão e a produção de informações sobre o território.

Entre os principais instrumentos utilizados, estão o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), os relatórios técnicos produzidos pela equipe, os registros no Prontuário SUAS e os sistemas vinculados à gestão de condicionalidades.

Registro Mensal de Atendimentos (RMA)

O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) é um instrumento nacional padronizado que integra a Vigilância Socioassistencial do SUAS. 

Seu objetivo é sistematizar, de forma quantitativa, as informações relativas aos atendimentos realizados pelas unidades e possibiliar o monitoramento da oferta de serviços e o planejamento das ações.

O RMA do CREAS organiza as informações a partir dos principais serviços ofertados, incluindo: 

• O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
• O atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
• O Serviço Especializado em Abordagem Social; 
• Os atendimentos realizados na unidade.

O RMA possui caráter predominantemente quantitativo e gerencial e não substitui os registros técnicos detalhados necessários ao acompanhamento das famílias e indivíduos.

Relatórios técnicos e relatório mensal consolidado

Além do RMA, o CREAS elabora diferentes tipos de relatórios técnicos, que são fundamentais para o acompanhamento das situações atendidas e para a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. 

Esses relatórios podem ser encaminhados, por exemplo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e a outros órgãos da rede.

No âmbito da gestão municipal, é comum a elaboração de relatórios mensais consolidados, que sistematizam as atividades desenvolvidas pela equipe no período. 

Para isso, geralmente, são usados os dados do RMA, mas também podem ser incorporadas análises qualitativas sobre os atendimentos, os principais tipos de violação identificados, as dificuldades enfrentadas e as estratégias adotadas pela equipe.

Dessa forma, o relatório consolidado não se limita à reprodução dos dados quantitativos, mas busca oferecer uma leitura crítica da realidade do território e do trabalho desenvolvido no CREAS.

Integração com outros sistemas de informação

O trabalho do CREAS também envolve o registro de informações em outros sistemas, como o Sistema de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON). 

Esse registro é importante, especialmente, nos casos de famílias em acompanhamento por descumprimento de condicionalidades associadas à situações de violação de direitos.

Além disso, o uso do Prontuário SUAS é fundamental para o registro sistemático do acompanhamento das famílias e indivíduos, pois garante continuidade, qualidade e rastreabilidade das intervenções realizadas.

Conclusão

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é fundamentada na perspectiva socioterritorial, atuando diretamente em situações de risco que demandam intervenções em problemas específicos ou abrangentes.

Nesse contexto, as estratégias de atenção social visam a reestruturação do grupo familiar como forma de promover o fortalecimento dos vínculos afetivos e sociais. 

Com isso, a Proteção Social Especial possui uma série de ações e serviços ofertados pelo CREAS e pelos demais equipamentos que compõem esse nível de proteção.

Em municípios onde não existem os CREAS, a Proteção Social Especial é viabilizada por meio de outras alternativas de cooperação intermunicipal para a oferta do serviço.

Por isso, os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e compartilhada com outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. 

Assegurar a efetividade da reinserção social, a qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos realizados são alguns dos desafios dos profissionais da Assistência Social.

Agora que você já entendeu o que é o CREAS, aproveite para saber mais sobre como a plataforma GESUAS pode te ajudar nos desafios da Proteção Social!

Perguntas frequentes

O que é o CREAS e para que serve?

O CREAS é uma unidade pública do SUAS responsável por atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, oferecendo serviços especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Qual é a diferença entre o CREAS e o CRAS?

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) promove ações de prevenção de vulnerabilidades sociais. Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende pessoas que tiveram seus direitos violados.

Quando devo procurar o CREAS?

É preciso procurar o CREAS em situações de direitos violados, como nos casos de violência, abandono, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, discriminação, dentre outros.

O que o advogado do CREAS faz?

No CREAS, a equipe de advogados é responsável pelo atendimento dos usuários que vivenciam situações de violação de direitos.

O CREAS recebe denúncias?

Não. O CREAS é uma unidade de atendimento ao público que vivencia vulnerabilidades sociais. As denúncias devem ser realizadas por meio de órgãos oficiais, como Conselho Tutelar, delegacias e Ministério Público.

Referências

• Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
• O Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): uma interlocução necessária
• NOB-RH/SUAS: anotada e comentada
• Registro Mensal de Atendimentos CREAS
• Revista CREAS
• CREAS que completaram o Censo SUAS

*Conteúdo atualizado em 09/04/2026

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Por Aline Barreto

O Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, representa um marco histórico na consolidação da agenda dos direitos da criança no Brasil. Ao regulamentar e integrar as disposições do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), este decreto avança ao instituir formalmente a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

Seu objetivo central é operacionalizar, de forma articulada e intersetorial, um conjunto de ações, programas e serviços destinados a garantir o desenvolvimento integral das crianças desde a gestação até os seis anos de idade.

A publicação deste decreto é fundamental, pois transcende a simples junção de iniciativas existentes. Ele estabelece um sistema de governança, define responsabilidades precisas entre os entes federativos e, crucialmente, explicita as interfaces e os limites de atuação de cada política pública envolvida, incluindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), apesar de deixar claro no § 3º do Artigo 1º que A PNIPI será coordenada pelo Ministério da Educação.

Quais são os objetivos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)?

Conforme disposto no Art. 2º do Decreto, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância tem por objetivos:

I- Garantir o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, cultural e social;

II- Assegurar a prioridade absoluta na concretização dos direitos da primeira infância, conforme preceito constitucional;

III- Consolidar uma rede de atenção integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV- Fortalecer o papel das famílias e da comunidade no cuidado, na educação e na proteção das crianças;

V- Promover a equidade e a igualdade de oportunidades, com atenção especial a crianças em situação de vulnerabilidade;

VI – Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação baseados em evidências para a melhoria contínua das ações. 

Quais são as Diretrizes da PNIPI?

O Art. 3º do Decreto estabelece as diretrizes que orientam a execução da Política, destacando-se:

• Intersetorialidade: a coordenação e a integração de esforços entre as diferentes políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, urbanismo, etc.).
• Transversalidade: a incorporação da perspectiva da primeira infância no planejamento e na execução de todas as políticas governamentais.
• Participação Social: a garantia de escuta e participação das famílias, das comunidades e das crianças em processos adequados à sua idade.
• Territorialidade: a organização das ações a partir das especificidades de cada território.
• Qualificação e Valorização dos Profissionais: a investimento na formação contínua dos trabalhadores que atuam diretamente com a primeira infância.
• Equidade: a priorização de ações para grupos populacionais específicos em situação de vulnerabilidade.

E qual a interrelação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?

O SUAS é um pilar estratégico para a efetividade da PNIPI, atuando como porta de entrada, agente protetivo e articulador para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. A interrelação ocorre principalmente nos seguintes eixos:

Na Proteção Social Básica (PSB): Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são centrais na identificação e no acompanhamento de gestantes e famílias com crianças na primeira infância. Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças de 0 a 6 anos, o SUAS trabalha no fortalecimento da função protetiva das famílias, na promoção do brincar e no desenvolvimento de competências parentais, prevenindo situações de risco.

Recentemente, foi publicada a RESOLUÇÃO CIT Nº 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) e pactua suas ações no Sistema Único de Assistência Social.

Esse serviço é voltado à provisão de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a parentalidade positiva e protetiva, por meio do acesso às seguranças socioassistenciais, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e de gestantes, então é essencial o profissional do CRAS conhecer essa nova resolução. Leia ela na íntegra aqui!

Na Proteção Social Especial (PSE): Os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atuam quando os direitos da criança já foram ameaçados ou violados (casos de violência, negligência, abandono). O atendimento especializado às vítimas e suas famílias, em articulação com o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça, é vital para a proteção integral preconizada pela PNIPI.

Na Gestão de Benefícios: A gestão do acesso a benefícios como Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um complemento de renda fundamental para a sobrevivência e dignidade das famílias, criando condições materiais básicas para o desenvolvimento infantil.

O que NÃO compete à Política de Assistência Social segundo o Decreto?

Um dos avanços mais significativos do Decreto nº 12.574/2025 é a explicitação clara das atribuições que não são de competência primária da política de Assistência Social, reforçando o caráter intersetorial da PNIPI. Cabe ao SUAS não executar, mas sim facilitar o acesso e articular as famílias para os seguintes serviços, que são de responsabilidade de outras políticas:

a) Atenção à Saúde: o pré-natal, o parto, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento (puericultura), a imunização (vacinação), a nutrição infantil específica (ex.: suplementação de ferro) e a aleitamento materno são atribuições exclusivas do Sistema Único de Saúde (SUS). O papel do SUAS é de vigilância socioassistencial, encaminhamento e apoio para que a família acesse e se mantenha nos serviços de saúde.

b) Educação Infantil: a garantia de vaga, a gestão pedagógica, a regulação, a supervisão e a manutenção de creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) são competência constitucional da Política Nacional de Educação, sob gestão das secretarias municipais e estaduais de educação. O SUAS identifica a demanda social e pode ser um parceiro na busca ativa, mas a oferta do serviço educativo é de outra pasta.

c) Conteúdo Pedagógico e Curricular: a elaboração de propostas pedagógicas, a formação de professores para a educação infantil e a aplicação de atividades de estimulação psicomotora e cognitiva de cunho formalmente educativo são atribuições dos profissionais da educação. O SCFV atua de forma complementar, com foco no lúdico, na cultura e na socialização, não substituindo a educação formal.

d) Políticas Urbanas e de Habitação: a criação e manutenção de praças, parques infantis, bibliotecas públicas, espaços culturais e a garantia de mobilidade urbana segura e de habitação digna são competências de políticas setoriais específicas (planejamento urbano, cultura, transporte, habitação). O SUAS atua na defesa e na garantia de direitos, mas a execução é de outras esferas de governo.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?
O que é o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)?

Conclusão

Em síntese, o decreto reforça que a atuação do SUAS na PNIPI é complementar e indispensável, mas não substitutiva. Sua expertise reside na proteção social, no trabalho com famílias e no enfrentamento das vulnerabilidades, criando as condições para que os serviços de saúde, educação e outros possam ser acessados e tenham sua efetividade potencializada.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 mar. 2016.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). 1a ed. Brasília: MDS; SNAS, 2005.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2023). Brasília, 2023. (Documento hipotético atualizado para o contexto de 2025).

BRASIL. Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025. Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 ago. 2025. (Documento hipotético para fins didáticos, baseado no Decreto nº 10.723/2021).

CAMPOS, Maria Malta; ROSEMBERG, Fúlvia. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças. Brasília: MEC/SEB, 2009.

IZUMINO, Wania Pasinato; SUGIYAMA, Mariana T. A atuação do SUAS na proteção à primeira infância. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 138, p. 476-493, set./dez. 2019.

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Por Eugene Francklin

No cotidiano da política de Assistência Social, muitos desafios surgem na organização dos serviços da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE). O que deve ser da PSB e o que deve ser da PSE? Como organizar os serviços de cada proteção e articulá-las entre si para suprir a demanda do usuário?

Compreender como se estrutura a PSB e a PSE e como se dá o fluxo entre o CRAS e o CREAS é fundamental para garantir a integralidade e a efetividade dos atendimentos às famílias.

O que é a PSB?

A Proteção Social Básica é voltada à prevenção de situações de risco social, por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção do acesso a direitos para a melhoria da qualidade de vida. Ela atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, mas sem violação de direitos já ocorrida.

É voltada para famílias em situação de vulnerabilidade social, como: Baixa renda; Desemprego; Acesso precário a serviços públicos; Demandas de pessoas portadoras de necessidades especiais; Isolamento social; Violências simbólicas e desigualdades históricas

Principais funções da PSB:

1. Prevenção de riscos sociais
2. Fortalecimento da função protetiva da família
3. Promoção do acesso a direitos e políticas públicas
4. Desenvolvimento da autonomia das famílias
5. Inclusão social e comunitária

Como a PSB funciona?

A PSB é executada principalmente pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), com apoio de equipamentos públicos e da rede socioassistencial.

O CRAS é o equipamento que organiza e oferta os serviços da PSB no território. Ele é a porta de entrada do cidadão no SUAS e deve estar organizado no território do CRAS conforme critérios de vulnerabilidade, devendo estar situado em regiões onde foi localizado o maior índice de vulnerabilidade e risco social, garantido o fácil acesso dos usuários.

O atendimento no CRAS deve ser feito por equipes multiprofissionais, que atuam no PAIF, SCFV e nos atendimentos de Cadastro Único e benefícios assistenciais.

O CRAS não realiza atendimentos especializados, mas identifica e encaminha. Mas e quando eu identificar uma violação de direito acarretada por situações de violência? Aí entra a proteção social especial! A PSE só é acessada mediante avaliação técnica, nunca diretamente pela população.

PRINCIPAIS SERVIÇOS DA PSB

1. PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
   

O PAIF é um conjunto de ações continuadas voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o intuito de promover o acesso a direitos, fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura de vínculos. As ações do PAIF envolvem:

• Acolhida e escuta qualificada das famílias no CRAS;
• Entrevistas e visitas domiciliares;
• Atendimentos individuais e familiares;
• Orientações sobre acesso a serviços públicos (saúde, educação, habitação etc.);
• Encaminhamentos para outros serviços da rede socioassistencial e intersetorial;
• Oficinas com famílias, grupos de convivência e ações comunitárias;
• Elaboração de planos de acompanhamento familiar.

2. SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
   

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço complementar ao PAIF, que atua de forma preventiva e protetiva, por meio de atividades em grupo, buscando o desenvolvimento de vínculos saudáveis, o fortalecimento da autonomia, e o estímulo à participação social dos usuários.

Ele é executado nos CRAS ou em espaços descentralizados, como associações comunitárias, escolas e centros culturais, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil ou diretamente pelo poder público. 

3. Atendimento do Cadastro Único e Benefícios

Esse serviço é a principal ponte entre as famílias em situação de vulnerabilidade social e o acesso às políticas públicas de transferência de renda e benefícios sociais. É nesse serviço que realiza o cadastramento e atualização do CadÚnico e fornece orientação e encaminhamento ao usuário para o Bolsa Família, BPC, Tarifa Social e demais benefícios.

4. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (para idosos e pessoas com deficiência)

Ofertando pela PSB, esse serviço tem o foco em famílias que possuem dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais em razão de limitações físicas, mobilidade reduzida, doenças ou isolamento social, garantindo que esse público tenha acesso à proteção social e à direitos.

Leia também: Plano Municipal de Assistência Social: O que é e como fazer

Como organizar os serviços da PSB no município?

✅ 1. Implantar pelo menos 1 CRAS no município, inserindo-o, conforme demanda do território, em uma localização de fácil acesso à população em vulnerabilidade social

✅ 2. Montar uma equipe  mínima para atuação, com: Coordenador do CRAS, Assistente Social, Psicólogo(a), Orientador(a) Social, Técnico administrativo e Auxiliar de serviços gerais

✅ 3. Mapear o território, identificando as famílias em situação de vulnerabilidade e acompanhando os indicadores do CadÚnico e do Censo SUAS.

✅ 4. Ofertar os serviços de forma articulada. O PAIF e SCFV devem estar conectados e dialogar entre si.

✅ 5. Garantir registros e monitoramento. Utilize o Prontuário SUAS para registrar os atendimentos e alimente o RMA (Relatório Mensal de Atendimentos). Você pode contar com um software para gestão em tempo real, como a GESUAS, que vai te fornecer dados reais e fidedignos para que possa avaliar o impacto das ações no território.

Com a GESUAS, você consegue integrar os equipamentos, gerar o RMA em segundos, acompanhar os benefícios eventuais concedidos, padronizar o registro das informações de atendimento e acompanhamentos, efetivar as ações de referência e contrarreferência e, principalmente, georreferenciar o território para localizar com precisão no mapa do município onde estão as famílias e indivíduos assistidos e as localidades onde ocorrem as vulnerabilidades e possuem tendência de risco social.

Agora que entendemos a PSB, como ela funciona e como estruturá-la, vamos agora à Proteção Social Especial!

O que é a PSE?

A PSE é voltada para famílias e indivíduos em situação de risco, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados ou rompidos, e já vivenciam violências, negligência, abandono, trabalho infantil, exploração sexual, dentre outras violações.

Principais funções da PSE

1. Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.
2. Oferecer acompanhamento psicossocial individualizado.
3. Reconstruir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
4. Garantir acolhimento quando os vínculos familiares estão rompidos.
5. Proteger e garantir direitos violados.

Como a PSE funciona?

A PSE é dividida em dois níveis:

▶️ 1. Média Complexidade: Quando há violação de direitos, mas sem necessidade de afastamento do convívio familiar. Ex: violência doméstica, negligência, abandono, trabalho infantil, pessoas em situação de rua, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

▶️ 2. Alta Complexidade: Quando há ruptura total dos vínculos familiares/comunitários ou necessidade de afastamento do convívio familiar. Ex: mulheres em risco de feminicídio, crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais, pessoa idosa em situação de abandono.

SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 Média Complexidade (geralmente ofertada no CREAS)

1. PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos: Atendimento a vítimas de violência, abuso, negligência, abandono, discriminação, etc.
2. Serviço de Abordagem Social: Ação direta nas ruas para identificar e encaminhar pessoas em situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual, entre outros.
3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Para adolescentes em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

Alta Complexidade (geralmente por entidades conveniadas ou via consórcios)

1. Serviço de Acolhimento Institucional: Abrigos para crianças e adolescentes, Casas-lares, Instituições de longa permanência para idosos, Residências inclusivas para pessoas com deficiência, Casas de passagem
2. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: Famílias cadastradas acolhem temporariamente crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
3. Repúblicas: Moradia para jovens e adultos com vínculos rompidos, em processo de autonomia.

Como organizar os serviços da PSE no município?

✅ 1. Implantar ou pactuar o CREAS. O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é o equipamento que organiza a PSE de média complexidade. Municípios de pequeno porte que não têm CREAS próprio devem firmar pactuação regionalizada com CREAS de outro município e ter um técnico local para acompanhamento.

✅ 2. Ter uma equipe técnica mínima com: Coordenador do CREAS, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Técnico administrativo e Educador social

✅ 3. Firmar convênios ou pactuações para acolhimento. Municípios de pequeno porte geralmente não mantêm serviços de acolhimento próprios, por isso, devem firmar parcerias com entidades, municípios vizinhos ou o Estado para garantir acolhimento institucional ou familiar.

✅ 4. Articular com a rede intersetorial. A PSE exige trabalho em rede e corresponsabilidade no atendimento. Por isso, é muito importante a articulação com a Saúde, Educação, sistema de justiça, segurança pública, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.

✅ 5. Criar fluxos de atendimento e encaminhamento entre o CRAS e o CREAS. Entendido como cada proteção social funciona, vamos entender como funciona o fluxo entre elas, para visualizar os caminhos que as famílias ou indivíduos percorrem dentro da rede socioassistencial, desde a entrada até o encaminhamento e acompanhamento.

Como funciona o fluxo entre CRAS e CREAS?

1- A demanda chega ao CRAS

A entrada pode ocorrer de forma espontânea, por encaminhamentos da rede (como escolas, saúde, Conselho Tutelar) ou pela busca ativa da equipe. O CRAS realiza o primeiro contato com a família.

2. Avaliação técnica no CRAS

A equipe técnica do CRAS realiza escuta qualificada e uma análise inicial da situação para identificar se trata-se de uma vulnerabilidade social ou de uma situação que já envolve violação de direitos.

Se for vulnerabilidade sem violação, a família permanece na PSB e é acompanhada via PAIF ou participa do SCFV. Se houver indícios de violação de direitos, é necessário encaminhar o caso ao CREAS.

3. Encaminhamento ao CREAS

Esse encaminhamento deve ser formalizado com: Ficha técnica ou formulário de encaminhamento, consentimento da família e Informações objetivas sobre a situação identificada.O CREAS deve ser comunicado com antecedência e o caso deve ser registrado no Prontuário SUAS.

4. Avaliação e acolhimento no CREAS

O CREAS realiza uma nova escuta e avalia a complexidade da situação. A partir disso, elabora o plano individualizado de atendimento, que pode incluir: Atendimento psicossocial, Encaminhamentos jurídicos ou para a rede intersetorial, Apoio a vítimas de violência, abuso ou negligência, Acompanhamento contínuo com visitas, grupos ou atendimentos individuais

5. Articulação entre CRAS e CREAS

Os dois serviços devem manter uma comunicação técnica constante, respeitando o sigilo profissional. Em muitos casos: O CRAS pode continuar realizando o acompanhamento via PAIF, mesmo com a família atendida pelo CREAS. O CREAS informa ao CRAS sobre o encerramento ou evolução do caso, quando necessário.

6. Encerramento do caso

Após avaliação técnica e com base na melhoria das condições familiares e sociais, o atendimento pelo CREAS pode ser finalizado. A família pode continuar sendo acompanhada no CRAS, especialmente se persistirem situações de vulnerabilidade.

Boas práticas para fortalecer esse fluxo

• Formalize os encaminhamentos e registre todos os passos no Prontuário SUAS.
• Realize reuniões técnicas periódicas entre CRAS e CREAS.
• Crie fluxogramas e protocolos para toda a equipe seguir.
• Mantenha uma escuta qualificada e ética em todas as etapas.
• Trabalhe de forma intersetorial, articulando com saúde, educação, conselho tutelar e sistema de justiça.

Leia também: Roteiro Prático para fortalecer a gestão do SUAS no seu município!

Conclusão

Compreender e organizar as proteções sociais no município é essencial para assegurar um atendimento articulado, qualificado e humanizado e expressa o compromisso do SUAS com o cuidado, a ética e a responsabilidade pública no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade ou com direitos violados.

Um SUAS forte começa pela base e se fortalece no trabalho coletivo, integrado e comprometido com os direitos de todos.

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O Trabalho Social com Famílias é um dos pilares da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele busca fortalecer os laços familiares, garantir direitos e promover a autonomia dos indivíduos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O Trabalho Social com Famílias é um conjunto de ações e serviços voltados para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando a superação de vulnerabilidades sociais.  Vamos conhecer mais sobre ele e como ele se organiza?

Importância do Trabalho Social com Famílias

O Trabalho Social com Famílias tem um papel estratégico na promoção do bem-estar, pois busca:

✅ Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social antes que se agravem. Atuando na prevenção de situações de risco social, fortalecendo a autonomia das famílias.
✅ Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promovendo relações familiares mais saudáveis e fortalecidas.
✅ Garantir o acesso a direitos, facilitando o encaminhamento para políticas públicas de saúde, educação, moradia e geração de renda.
✅ Acompanhar famílias em situações de violação de direitos, oferecendo suporte especializado.
✅ Estimula a participação ativa das famílias na sociedade e na construção de sua autonomia financeira e emocional.

Mas afinal, o que significa trabalhar com famílias no contexto da Assistência Social?

No SUAS, a família é compreendida em sua diversidade, indo além do modelo tradicional. O conceito adotado reconhece diferentes configurações familiares, considerando os laços afetivos e de cuidado entre seus membros. Isso significa que a Assistência Social trabalha com todas as formas de organização familiar, garantindo apoio às mais diversas realidades.

O Trabalho Social com Famílias deve estar ancorado na realidade territorial, considerando as necessidades e características de cada comunidade. Essa abordagem territorializada garante que as políticas públicas sejam mais assertivas e adequadas às condições locais. Conhecer o território permite identificar desafios, vulnerabilidades e potencialidades, possibilitando um atendimento mais próximo e eficaz.

Como se organiza o trabalho social com as famílias

O trabalho social com as famílias ocorre principalmente nos serviços da Proteção Social Básica e Especial, especialmente nos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social).

O PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) são os dois principais serviços do SUAS voltados ao trabalho social com famílias. Cada um atua em um nível de proteção diferente:

PAIF – Proteção Social Básica

📍 Onde ocorre? No CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).
📍 Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social, mas sem violação de direitos graves.
📍 Objetivo: O PAIF tem um caráter preventivo e proativo. Seu principal objetivo é prevenir situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover o acesso a direitos e o acesso a serviços, benefícios e atividades que promovam sua autonomia.

Principais ações do PAIF:

✅ Acolhimento e escuta qualificada das famílias.
✅ Promoção de grupos e oficinas temáticas sobre convivência, cidadania e direitos.
✅ Orientação e encaminhamento para programas sociais, como o Bolsa Família.
✅ Acompanhamento familiar para fortalecimento da autonomia.
✅ Articulação com políticas públicas para encaminhamentos necessários.

 PAEFI – Proteção Social Especial de Média Complexidade

📍 Onde ocorre? No CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
📍 Público-alvo: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos (violência doméstica, negligência, trabalho infantil, exploração sexual, etc.).
📍 Objetivo: Oferecer atendimento especializado para interromper as violações de direitos, fortalecer a autonomia e promover a reinserção social.

Principais ações do PAEFI:

✅ Atendimento psicossocial especializado.
✅ Acompanhamento contínuo para a superação da situação de violência ou violação de direitos.
✅ Articulação com o Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares e demais políticas públicas.
✅ Mediação de conflitos familiares e ações para fortalecimento de vínculos.
✅ Encaminhamento para rede de proteção e apoio na reconstrução dos projetos de vida.

Enquanto o PAIF atua na prevenção, o PAEFI atende casos que já envolvem riscos e violações, garantindo suporte para que as famílias possam se reestruturar. Ambos são essenciais no SUAS e devem atuar de forma integrada para garantir a proteção e o desenvolvimento das famílias.

Leia também: SCFV: Tudo o que você precisa saber sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Garantindo uma atuação integrada entre PAIF e PAEFI

Para garantir que o PAIF e o PAEFI atuem de forma integrada, é essencial adotar estratégias que favoreçam a articulação entre os serviços, promovendo um fluxo contínuo de atendimento às famílias. Aqui estão algumas ações fundamentais:

1. Criar Fluxos de Atendimento Integrados

• Definir protocolos claros para encaminhamento entre CRAS (PAIF) e CREAS (PAEFI).
• Estabelecer critérios objetivos para identificar quando uma família precisa de acompanhamento especializado no PAEFI.
• Garantir que as equipes dos dois serviços estejam alinhadas na comunicação e nos encaminhamentos.

2. Adotar Prontuário Único no SUAS

• Utilizar o Prontuário SUAS, ou uma plataforma de gestão que permite integrar os equipamentos, como o GESUAS, para registrar e monitorar o histórico de atendimento das famílias.
• Permitir que os profissionais do CRAS e CREAS tenham acesso compartilhado (dentro dos limites éticos e legais), facilitando a continuidade do atendimento.

3. Realizar Reuniões Técnicas Regulares

• Criar um Grupo de Trabalho Intersetorial entre CRAS e CREAS para discutir casos complexos e definir estratégias conjuntas.
• Promover encontros periódicos entre as equipes para troca de informações, planejamento de ações e acompanhamento das famílias.

4. Capacitar Equipes para Atendimento Articulado

• Oferecer formações contínuas para assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais sobre o papel complementar do PAIF e do PAEFI.
• Trabalhar a importância da escuta qualificada e do trabalho em rede, evitando que as famílias fiquem “pulando” entre serviços sem um acompanhamento efetivo.

5. Fortalecer a Articulação com a Rede de Proteção

• Estabelecer parcerias com Saúde, Educação, Justiça, Conselho Tutelar e demais políticas públicas para um atendimento mais amplo e eficaz.
• Criar canais de comunicação entre os serviços para agilizar encaminhamentos e fortalecer a rede de apoio às famílias.

6. Monitorar e Avaliar o Impacto da Integração

• Criar indicadores de acompanhamento para verificar se os encaminhamentos entre PAIF e PAEFI estão sendo eficazes.
• Coletar relatos das famílias para entender como elas percebem o atendimento e onde há necessidade de ajustes.

Leia também: Como elaborar fluxos e protocolos entre PAIF e PAEFI

Conclusão

O Trabalho Social com Famílias no SUAS vai muito além de um simples atendimento. Ele envolve a construção de laços, a valorização da dignidade e a promoção da autonomia. Quando realizado com uma abordagem territorializada e humanizada, o impacto nas comunidades é muito mais significativo.

Conhecer o território e suas especificidades permite que os profissionais da Assistência Social atuem de forma mais eficaz, garantindo que cada família receba o suporte necessário para viver com mais dignidade.

Referências

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Orientações. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Cartilha_PAIF_1605.pdf

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A Proteção Social Especial (PSE), de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem objetivo de contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos no enfrentamento das situações de risco pessoal e social, em virtude da ocorrência de violação de direitos.

Para concretização das ofertas da PSE de Média Complexidade, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, integrante do SUAS, referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas.

As ações no CREAS envolvem intervenções técnicas visando à superação das situações de vulnerabilidade, e para sua gestão e funcionamento compreendem um conjunto de aspectos, como infraestrutura e recursos humanos compatíveis com os serviços ofertados.

Objetivos do CREAS: ofertar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução nº109, de 2009.

Funções do CREAS: oferecer apoio especializado a grupos em situação de risco, como vítimas de violência, abuso sexual, exploração do trabalho infantil, entre outros. De acordo com a Tipificação, o CREAS pode ofertar os seguintes serviços:

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI: Oferece apoio, orientação e acompanhamento especializado nas situações de ameaça ou violação de direitos. O PAEFI busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo a ruptura desses vínculos e promovendo acesso a direitos.
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): O CREAS acompanha e orienta adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, colaborando para a promoção de sua reintegração social, com foco na construção de projetos de vida, que visem à superação das situações de vulnerabilidade.
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Serviço voltado ao atendimento especializado de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, oferecendo acompanhamento psicossocial, encaminhamento para outros serviços da rede e apoio na reinserção social.
• Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: Oferece apoio às pessoas com deficiência e idosas que se encontram em situação de risco ou violação de direitos, incluindo ações de atendimento especializado e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Leia também: Quando implantar um CREAS? Vigilância, dados e diagnóstico.

Características e Funções da Coordenação no CREAS

Conforme mencionado anteriormente, considerando os serviços ofertados, a unidade de CREAS precisa contar com equipes suficientes para garantia de qualidade no atendimento/ acompanhamento. Para tanto a estrutura organizacional do CREAS deve ser composta por equipe interdisciplinar, incluindo assistentes sociais, psicólogos, advogados, entre outros profissionais, todos sob a supervisão e liderança da coordenação. A coordenação atua como um elo entre a equipe técnica e as esferas superiores, como a gestão do SUAS no município, e também com a rede socioassistencial e intersetorial.

A coordenação do CREAS desempenha papel central na organização das atividades, sendo responsável por assegurar que as ações desenvolvidas estejam em consonância com as direrizes nacionais do SUAS, garantindo a qualidade dos serviços ofertados.

De acordo com as Orientações Técnicas do CREAS (MDS, 2011, p. 97), o perfil e principais atribuições da Coordenação do CREAS são:

• Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011;
• Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes;
• Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioa-ssistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
• Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território;
• Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.

Aqui no Blog já abordamos essa temática tão importante, destacando as competências e desafios para quem assume a função de Coordenação no CREAS:

Coordenar é uma atividade que requer qualificação e espírito de liderança na condução de pessoas e dos processos de trabalho. É necessário amplo conhecimento de onde se vai atuar, capacidade de organização, responsabilidade e percepção, a fim de conciliar meios e esforços para consecução de objetivos e metas (Oliveira, 2020)

Leia o texto completo aqui: Desafios na Coordenação do CREAS 

Assim, no desempenho de suas funções a Coordenação no CREAS precisa dinamizar sua atuação para organizar a condução dos serviços ofertados na unidade; operacionalizar a articulação com a rede socioassistencial e intersetorial no acompanhamento e atenção às famílias e indivíduos; e, ainda, cumprir com tarefas que contemplam ações de gestão, como planejamento e avaliação dos serviços para qualificação constante.

As Atribuições da Coordenação no CREAS

Planejamento: A coordenação é responsável por elaborar e implementar os planos de ação e de metas do CREAS, alinhados às normativas e orientações técnicas do SUAS. Isso inclui a definição de estratégias para atender às demandas locais e a adaptação das ações às especificidades da população atendida. Nesse processo é fundamental que a Coordenação propicie a
participação e envolvimento da equipe da unidade;

Gestão de Recursos Humanos: Supervisionar a equipe técnica, garantindo que os profissionais tenham as qualificações necessárias, com processos de educação permanente para capacitação contínua. Além disso, cabe à coordenação assegurar um ambiente de trabalho colaborativo, que favoreça a troca de experiências e o aprimoramento das práticas interdisciplinares.

Supervisão e Monitoramento:

a) Acompanhamento das Atividades: A coordenação deve monitorar continuamente as atividades realizadas, garantindo que estejam em conformidade com os princípios do SUAS e que atendam às metas estabelecidas no planejamento. Isso inclui a avaliação periódica dos resultados e o ajuste das estratégias conforme necessário.

b) Avaliação de Resultados: A coordenação é responsável por conduzir processos de avaliação tanto qualitativa quanto quantitativa dos serviços. Esse processo de avaliação é fundamental para identificar pontos de melhoria e assegurar que as ações estejam efetivamente contribuindo para a superação das situações de risco dos usuários e usuárias.

Articulação com a rede: Dentre os papéis estratégicos da coordenação do CREAS deve-se destacar o de estabelecer e fortalecer a articulação com diversas instituições e serviços que compõem a rede socioassistencial, outras políticas públicas, e ainda com os órgãos de defesa de direitos. Isso inclui, por exemplo:

• Conselhos Tutelares: alinhamento de fluxos para o acompanhamento de casosde violação de direitos de crianças e adolescentes;
• Ministério Público e Defensoria Pública: articulação para garantia de proteção jurídica e defesa dos direitos dos usuários;
• Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Cultura: coordenação com unidades de saúde, escolas e centros esportivos para promover um atendimento integral e articulado, garantindo o acesso dos usuários a serviços essenciais;
• Organizações da Sociedade Civil: Estabelecimento de parcerias com outras organizações para complementar as ações do CREAS, oferecendo atividades adicionais que possam contribuir para a resolução das situações enfrentadas pelos usuários e suas famílias.
• Outras Unidades da Assistência Social: Integração com CRAS, Centros de Convivência, Centros POP, Unidade de Acolhimento e outros serviços socioassistenciais para garantir que os usuários tenham acesso a uma rede articulada

Atendimento à População:

Gestão de Casos: A coordenação frequentemente se envolve diretamente na gestão de casos mais complexos, que exigem uma atenção especial e decisões estratégicas. Esse envolvimento pode incluir desde a orientação da equipe técnica até a articulação com outras esferas do governo e organizações não governamentais. Nesse processo é fundamental o respeito às competências da equipe, considerando as especificidades das categorias profissionais, as particularidades de atuação e as condições éticas nas relações interdisciplinares para garantir uma resposta adequada às demandas dos usuários;

Feedback da Comunidade: É responsabilidade da coordenação manter canais de comunicação abertos com a comunidade, acolhendo e respondendo a críticas, sugestões e demandas, e ajustando os serviços conforme as necessidades identificadas.

Leia também: Como o CREAS pode agir para verificar situação de violência e violação de direitos no território?

CONCLUSÃO

Por fim, a Coordenação no CREAS desempenha um papel fundamental para a organização e articulação da oferta dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Ao liderar a equipe técnica, articular parcerias e monitorar as ações desenvolvidas, a coordenação amplia as possibilidades para que o CREAS cumpra sua função de promover a proteção social e a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS. Brasília, 2011.
BRASIL. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, MDS: 2014.

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 Por Mauro Dias, Ariane Macedo e Marisabel Luchesi

Um estudo recém publicado na The Lancet Regional Health – Americas  desenvolvido pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), em colaboração com pesquisadores de Harvard, mostra que mesmo com uma redução de 36% no número de suicídios em escala global, os países americanos fizeram o caminho inverso. No período entre os anos 2000 e 2019, a região teve aumento de 17% nos casos. Nesse período, o número de casos no Brasil subiu 43%. 

Em relação aos casos de autolesões ocorridos no Brasil, a pesquisa do Cidacs/Fiocruz constatou que, em 2022, houve aumento das taxas de notificação em grupos de todas as faixas etárias, desde os 10 aos mais de 60 anos de idade.

Apesar desta problemática ainda ser um grande tabu social e, por muitas vezes, trazer à tona dores e sofrimentos intensos, o suicídio é um fenômeno que precisa ser colocado em pauta e ser melhor compreendido pela sociedade. Precisamos dizer que o problema não fica restrito ao indivíduo que quer tirar a própria vida, nem aos seus familiares, mas é algo que envolve fatores de saúde mental, além de aspectos sociais, econômicos e até políticos.

O sociólogo francês Émile Durkheim (1858-1917) é considerado um dos mais importantes autores a abordar a temática do suicídio num estudo técnico mais abrangente. Para Durkheim, mesmo o suicídio parecendo algo relacionado apenas a esfera individual, o fenômeno por si é caracterizado como um fato social. É totalmente influenciado pelo estado e a sociedade em que o indivíduo que o comete está inserido. Ou seja, além de ser uma questão psíquica de doenças e transtornos mentais, existem muitos outros fatores que também estão atrelados a esse fenômeno. 

A realidade da desproteção social, ou seja, quando o Estado falha no seu dever de proteger os indivíduos/famílias submetidos a preconceito, violências, isolamento, insuficiência ou ausência de renda, entre outros, pode levar essas pessoas a situação de vulnerabilidade e risco social. É neste contexto que o suicidio está inserido e as situações apontadas  compõem a complexa trama do comportamento suicida. 

Dessa forma, compreendemos que para além do suicidio ser uma grave questão de saúde pública, a sua prevenção só é efetiva com ações multisetoriais, dentre elas as ações no campo da assistência social.  

Suicídio e a questão social

Como dito anteriormente, dentre os principais fatores de risco quando falamos de suicídio, está o sofrimento psíquico devido a questões sociais. Ou seja, o comportamento suicida pode ser consequência das faltas de acesso a direitos básicos. Alguns exemplos são o desemprego e ausência de renda, preconceitos e a  impossibilidade de suprir as necessidades básicas para si e sua família. Neste contexto, é possível compreender que o suicídio não é uma questão exclusiva da saúde mental, como é igualmente uma questão social. Considerando o contexto no qual estamos inseridos –  uma sociedade patriarcal, racista, homofóbica, de desigualdade social – são muitas as situações que provocam sofrimento. 

Embora o  sucidio afete indivíduos de todas as classes sociais, há estudos que tratam da questão redobrando a importância de refletirmos e compreendermos como os atravessamentos sociais, políticos, econômicos, históricos e culturais agem, impactam e reverberam nesse fenômeno. Ampliar nossa visão contribui para enxergarmos a complexidade que envolve o suicídio e contrapõe uma visão que reduz, muitas vezes,  o fenomemo ao aspecto individual. 

É nesse contexto que podemos começar a nossa reflexão sobre a função e responsabilidades da assistência social, enquanto política pública de proteção, vigilância social e garantia de direitos.

Leia também: Articulação em rede no cotidiano do psicólogo do PAEFI
Como elaborar o Plano de Acompanhamento Familiar no SUAS?

E como a Política de Assistência Social pode contribuir no combate ao suicídio? 

A Assistência Social contribui tanto no aspecto preventivo do suicidio, como também no atendimento aos indivíduos e/ou suas famílias que foram vitimas do suicidio.

Dessa forma, compreendemos que o acesso de indivíduos/famílias  aos direitos básicos é materializado pelo SUAS, por meio das seguranças que afiança:  a acolhida, o acesso à renda e o convívio familiar, social e comunitário, etc. Isso quer dizer que, na execução dos serviços socioassistenciais ofertados, as situações apresentadas pelos indivíduos e familiares  – e levando em conta  sua complexidade – tais seguranças são a base para a construção e execução do trabalho social realizados. 

Assim como na saúde, o SUAS é organizado por diferentes níveis de complexidade e conforme a complexidade da situação apresentada se oferta a Proteção Social Básica e/ou a Proteção Social Especial. 

Tratando do tema em tela, quando pensamos em prevenção ao suicidio é no CRAS, equipamento que oferta Proteção Social Básica, que o indivíduo e sua família podem fortalecer vínculos, garantir a convivência, acessar renda, enfim, ter acesso a recursos que possibilitam protegê-lo das violações de direitos e violências, diminuindo a chance do sofrimento psíquico em função de fatores  sociais.  É nesse equipamento também por meio da oferta do PAIF que podemos trabalhar as questões culturais, históricas e de preconceitos que envolvem o tema. Planejar ações, oficinas, grupos, encontros coletivos onde as questões que contribuem para a  prevenção ao suicidio sejam trabalhadas com as famílias torna-se  imprescindível. É necessário pensar e planejar as ações preventivas e proativas, com o olhar no território, entendendo e identificando as situações de maior risco. 

Contudo, infelizmente, há situações em que as violências e outras violações já estão instauradas. Tomemos como exemplo uma pessoa que tentou suicídio, ou mesmo que tenha compartilhado ou dado sinais de estar em tamanho sofrimento que esteja considerando essa possibilidade. Nestes casos, a Proteção Social Especial tem como papel contribuir para a superação destas violações de direitos, assim como proteger para que não ocorram. Além disso, a dimensão especializada do SUAS pode também contribuir para as ações preventivas e proativas e realizá-las em conjunto com a Proteção Social Básica. 

Dessa forma, o CREAS – equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade – pode atuar junto à família ou indivíduo em sofrimento, visando a superação da situação e também planejar em conjunto com o CRAS as ações preventivas e proativas nos territórios para a prevenção e combate ao suicídio. 

Ressaltamos que,  quando falamos em suicídio, os comportamentos de risco vão para além do ato de dar fim à própria vida. É possível identificar comportamentos como o uso problemático de álcool e outras substâncias psicoativas como enfrentamento de problemas relacionais e sociais, automutilação e até a tentativa de autoextermínio. Tais ações, grande parte das vezes, revelam outras violências que as antecederam. Assim, fica claro que o aspecto social não pode ser negligenciado quando olhamos para a temática do suicídio. O SUAS como política pública social que provê atendimento não apenas no campo material, como também no campo relacional tem papel importante no enfrentamento dessa questão. 

E então, como se dá o acesso ao SUAS? 

O CRAS é um equipamento “porta aberta”, ou seja, assim como o posto de saúde, o indivíduo pode buscá-lo espontaneamente.

Quando há um contexto agravado, é possível acessar o CREAS também espontaneamente, mas é comum que o acesso se dê a partir de encaminhamentos da rede. Situações identificadas por outras políticas como saúde (equipe psicossocial do hospital ou um profissional da UBS, por exemplo) e educação (a escola comunica o Conselho Tutelar, que encaminha ao CREAS) podem e devem ser encaminhadas, quando identificada a pertinência. 

É importante lembrar que, apesar do psicólogo ser um dos profissionais das equipes dos CRAS e CREAS, não é seu papel no SUAS fazer psicoterapia. Quando identificada a demanda de cuidado em saúde mental pelo profissional do SUAS, cabe à equipe do PAIF ou PAEFI encaminhar a pessoa à rede de saúde (trabalho em rede intersetorial). 

No entanto, as equipes de referência precisam assumir uma postura ética frente a essa complexa questão, evitando assim a reprodução de preconceitos e/ou até mesmo a culpabilização do indivíduo e/ou de sua família. Compreendendo o seu papel como representante desse Estado que deve prover a proteção social e contribuir para mitigar os efeitos das complexas questões sociais que fragilizam e vulnerabilizam indivíduos/famílias, expondo-as a maiores fatores de risco.

Conclusão

A contribuição do SUAS na composição de ações intersetoriais é de fundamental relevância, além de ter o protagonismo no que se refere à oferta de proteção social no seu campo de atuação.  Através das estratégias do trabalho social que promovem a convivência respeitosa e protegida, criando redes de apoio e possibilitando vivências de escuta, valorização e não culpabilização, temos condições de construir poderosos fatores de proteção e ações no combate ao suicídio.

Para a Dra. Anna Moura, as ações têm mais sucesso quando são feitas de forma combinada entre pessoas de diferentes setores por meio da rede. Cada um cumpre um papel específico nas várias etapas da prevenção e controle do suicídio (MOURA, 2011, p. 23).

Em síntese, é fundamental que os atores envolvidos estejam seguros e preparados, por meio de Educação Continuada e de gestão baseada em dados,  para que possam compor, junto com as políticas de saúde e educação, a rede de proteção e apoio tanto às pessoas com comportamento suicida, quanto às famílias enlutadas.

Referências

MOURA, Anna Tereza Miranda Soares de et al. Prevenção do suicídio no nível Local. Disponível em: https://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201706/14115228-prevencao-do-suicidio-no-nivel-local.pdf 

Agência Fiocruz de Notícias;

The Lancet Regional Health – Americas;

Conselho Nacional de Saúde – Orientações para a atuação profissional frente a situações de suicídio e automutilação.  Disponível em: https://conselho.saude.gov.br/images/CRPDF-Orientacoes_atuacao_profissional.pdf

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Por: Ellen Mariane Alves Coleraus

 A Política de Assistência Social possui, por sua própria natureza, uma incompletude no processo de atendimento/acompanhamento dos usuários e famílias que necessitam da proteção social ofertada no SUAS.  

A articulação e relação com outras políticas públicas e órgãos diversos presentes no território é uma premissa a fim de garantir o acesso aos direitos sociais aos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Essa condição é observada na descrição dos principais serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, respectivamente PAIF e PAEFI, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – TNSS (2014). 

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, objetiva fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. São famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social ​(BRASIL, 2014, p. 12-13).​ 

Já o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, direciona-se a famílias, com um ou mais de seus membros, em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social ​(BRASIL, 2014, p. 29)​. 

Considerando que a família é uma espaço ambíguo, onde pode haver proteção, mas também conflitos, desigualdade e violência, é importante a integração e articulação dos serviços socioassistenciais. Isso permite a integralidade do atendimento aos usuários e famílias no SUAS, evitando a existência de lacunas nesse processo. Para tanto, depende também de uma organização que permite o cumprimento da referência e contrarreferência entre CRAS e CREAS. 

Para facilitar essa integração, é importante elaborar fluxos e protocolos que definam claramente as responsabilidades de cada serviço, os procedimentos a serem seguidos e a forma de comunicação entre eles.

Leia também: Qual é a equipe de referência do PAIF suas atribuições?
Articulação em rede no cotidiano do psicólogo do PAEFI

Elaborando fluxos e protocolos entre PAIF e PAEFI 

A seguir, listamos algumas dicas para a elaboração dos fluxos e protocolos entre PAIF e PAEFI:

1. Mapeamento de competências: É essencial identificar as atribuições de cada serviço e estabelecer as áreas de atuação de forma clara. Isso ajuda a evitar sobreposições de trabalho; evitar o deslocamento desnecessário dos usuários e famílias; colabora na eficiência no processo de atendimento, evitando a incorporação de demandas que competem a outros serviços ou unidades da rede socioassistencial, de outras políticas ou até mesmo de órgãos de defesa de direito; além de qualificar o trabalho social desenvolvido ​(BRASIL; SNAS; MDS, 2011).​
2. Definição de critérios de encaminhamento: É importante estabelecer critérios específicos para encaminhar as famílias do PAIF para o PAEFI e vice-versa. Isso ajuda a garantir que cada família receba o atendimento adequado às suas necessidades.
3. Procedimentos de comunicação: É fundamental estabelecer canais de comunicação claros e eficientes entre os serviços, como reuniões periódicas, troca de relatórios e registros integrados. Isso facilita a troca de informações e a tomada de decisões conjuntas, além de reafirmar continuamente os fluxos e protocolos estabelecidos.
4. Monitoramento e avaliação: É importante definir indicadores de desempenho e estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do trabalho conjunto entre o PAIF e PAEFI. Tal ação, permite identificar pontos de melhoria e garantir a qualidade dos serviços prestados.

Nesse sentido, é importante a utilização dos dados disponíveis em relatórios profissionais, em sistemas de informação, avaliando os processos de referência e contrarreferência, como em relação a participação de usuários acompanhados pelo CREAS e encaminhados ao PAIF para inserção no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, quando estes forem prioritários ao serviço. Quanto ao acompanhamento pelo PAIF, após o desligamento no PAEFI, por pelo menos 6 meses, a fim de fortalecer os vínculos familiares e evitar a reincidência da situação de violação de direito.

Considerações Finais

Em resumo, o estabelecimento de fluxos e protocolos entre o PAIF e o PAEFI é essencial para garantir a efetividade e a qualidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou violação de direitos. Também promove a proteção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e colabora no desenvolvimento de estratégias para o acompanhamento integrado às famílias e aos indivíduos pela Política de Assistência Social. No entanto, cabe ressaltar que apenas essa importante ação – a construção de fluxos e protocolos – não é suficiente para garantir as aquisições ao usuário e as seguranças. Todas as equipes de referência, e demais atores envolvidos nesse atendimento, precisam ter um compromisso ético profissional e uma postura que se paute na oferta da Assistência Social como direito do cidadão. Ou seja, precisamos estar atentos e vigilantes que o nosso objetivo é construir as melhores e mais eficientes ações para os indivíduos e suas famílias. Esse precisa ser o nosso olhar, tudo que fazemos é para os usuários. Essa é a finalidade de nossas ações. 

Referências Bibliográficas
 

​​BRASIL. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNASo 109, de 11 de novembro de 2009.  Reimpressão 2014. Brasília – DF: [s.n.], 2014.  

​​BRASIL; SNAS; MDS. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Brasília -DF: Gráfica e Editora Brasil LTDA, 2011. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_creas.pdf>. Acesso em: 23 set. 2023.  

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Por Eugene Francklin

O processo de migração internacional não é uma situação nova, mas um acontecimento que acompanha a história humana e que tem como resultado a configuração do mundo que conhecemos hoje. Entre os fatores que contribuem para esse fenômeno destacam-se os processos migratórios decorrentes de fugas em período de guerra, perseguições políticas, étnicas e religiosas, crises econômicas, e também os processos de industrialização e avanços tecnológicos que contribuem para o aumento da mobilidade em busca de uma vida nova em outro país.

Seguindo a definição dada pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), o significado de “migração” é caracterizado por:

Processo de atravessamento de uma fronteira internacional ou de um Estado. É um movimento populacional que compreende qualquer deslocação de pessoas, independentemente da extensão, da composição ou das causas; inclui a migração de refugiados, pessoas deslocadas, pessoas desenraizadas e migrantes econômicos. (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM), 2010, p. 40)

Por meio da globalização os movimentos de migração adquiriram diferentes contornos e os fluxos migratórios internacionais têm se caracterizado como um dos principais debates da atualidade, levando governos, pesquisadores e organizações ao desafio de compreender as novas facetas desse processo.

A migração internacional é um fenômeno complexo que pode ocorrer por uma combinação de diversos fatores. Indivíduos ou famílias podem migrar de forma voluntária e em condições seguras por motivos relacionados a oportunidades de trabalho, maiores possibilidades de acesso à serviços e bens, laços afetivos, intercâmbios culturais, dentre outras razões. Assim como a migração pode ocorrer de forma abrupta e sem planejamento quando suas circunstâncias estão relacionadas à conflitos, guerras, pobreza, mudança climática, desastres ambientais, perseguição política dentre outras causas que gerem risco e levem as pessoas a saírem de seu país de origem em situação de vulnerabilidade.

As pessoas que cruzam fronteiras em condições que as colocam em situações de vulnerabilidade, muitas vezes, se deslocam sem a documentação necessária, e enfrentam desafios muito particulares como a adaptação cultural e linguística, ausência de redes de apoio, falta de acesso ao mercado de trabalho e serviços básicos. Em razão disso e de outros fatores sociais e econômicos, essas populações podem estar mais expostas a situações de violências, exploração, discriminação e riscos sociais.

A migração internacional no Brasil

Como fenômeno contemporâneo crescente, a migração tem trazido à tona debates que preocupam a sociedade internacional. Não diferente disso, no Brasil o cenário é de crescimento da população imigrante e de pessoas refugiadas, que embora, sejam situações distintas, é necessário compreender e planejar ações que sejam capazes de garantir a sobrevivência desses sujeitos migrantes que passam a estar sob tutela do Estado brasileiro.

No Brasil, a partir do ano de 2010, a complexidade da migração tornou-se parte da agenda política, e com a entrada de imigrantes e refugiados haitianos, senegaleses, cubanos, venezuelanos, entre outras nacionalidades, surgiu no país a necessidade de criar e pensar políticas públicas específicas para os recém-chegados.

Atualmente, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), no Brasil, até abril de 2024, constava mais de 2 milhões de imigrantes e mais de 147 mil refugiados reconhecidos pelo Governo brasileiro.

Leia também: Atendimento aos Migrantes, Refugiados, Vítimas de Tráfico de Pessoas e Brasileiros Retornados em situação de vulnerabilidade

Quais são os direitos da pessoa migrante no Brasil

A constituição Federal de 1988, garante a igualdade de direitos para todos os indivíduos que residem em nosso país, sejam elas aqui nascidas, refugiadas ou migrantes. Para além da garantia de diretos à pessoa migrante em nossa constituição, o Brasil conta também com uma legislação avançada sobre a migração. No nosso arcabouço jurídico sobre o tema, ainda há a Lei de Refúgio, instituída em 1997, e a Lei de Migração, vigente desde 2017. Essas leis, elaboradas sob a perspectiva dos direitos humanos, são instrumentos que reconhecem o migrante com sujeito de direitos e permitem a regularização e permanência em território brasileiro a qualquer tempo.

Pela Lei da Migração, fica destacado a: não criminalização da migração, impossibilidade de prisão por razões migratórias, acolhida humanitária e reunião familiar como princípios, universalização do conceito de autorização de residência, facilidade para emissão de documentos para pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade, garantia de acesso a plenos direitos, sem discriminação em razão da condição migratória, proibição de deportação e expulsão coletiva e garantia de ampla defesa em casos de deportação, repatriação e expulsão de pessoas migrantes.

Todas as pessoas migrantes, independentemente de sua situação migratória ou de seu país de origem, raça, cor, sexo, língua, religião, condição econômica e opinião política,  têm direito à garantia de proteção e respeito de seus direitos humanos.

Dada a realidade crescente de migrantes estrangeiros no Brasil, a necessidade de planejamento para a organização, regulamentação e proteção desta população passa a ser, cada dia, mais necessária. O atendimento das necessidades dos imigrantes e sua integração no território nacional vão além das competências das políticas de assistência e saúde, envolvem questões de direitos humanos, jurídicas, trabalhistas, de segurança pública, educação, saúde e seguridade social, entre outras.

Mas qual o papel do SUAS na questão migratória?

As pessoas migrantes que se encontram em território brasileiro, independentemente de sua nacionalidade ou condição migratória, têm direito de acesso às ofertas da política de assistência social quando dela necessitem.

O migrante em situação de vulnerabilidade ou risco social tem direito de ser atendida nos equipamentos, serviços e programas do SUAS. O acesso às ações socioassistenciais é de natureza pública e se destina a qualquer indivíduo que necessite de proteção social, inclusive pessoas migrantes, independentemente de porte de documentação. Todos os serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social podem ser acessados por indivíduos e famílias migrantes em situação de vulnerabilidade, desde que elas atendam as regras dessa oferta. O atendimento a pessoas migrantes é garantido em todos os níveis de proteção, de acordo com as demandas e necessidades apresentadas.

O atendimento a pessoa migrante

Identificar as vulnerabilidades e situações de violência que acometem as pessoas migrantes e compreender o propósito dos serviços socioassistenciais são tarefas fundamentais para avaliar encaminhamentos mais adequados na rede de assistência social, bem como para avaliar a necessidade e a possibilidade de acionar outras políticas setoriais como a saúde, educação, trabalho, dentre outros no atendimento a pessoas e famílias migrantes.

As situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas por essa população devem ser observadas com atenção para promover um melhor atendimento conforme as peculiaridades e características desse público. Para isso, é necessário observar e respeitar os princípios organizativos do SUAS estabelecidos pela Norma Operacional Básica do SUAS ao se estruturar o atendimento a migrantes, como a universalidade, a gratuidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e a equidade.

A Organização Internacional para as Imigrações (OIM), principal organismo intergovernamental no campo da migração da ONU, estabelece princípios para o atendimento a pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade. Em seu guia “Orientações para o atendimento a migrantes internacionais no Sistema Único de Assistência Social” (2023) traz como recomendações:

a) Abordagem baseada em direitos: as pessoas migrantes devem ser empoderadas para conhecer e reivindicar os seus direitos, com a clareza também dos deveres diante do marco legal brasileiro. Além disso, é importante promover a responsabilidade na equipe para respeitar, proteger e garantir direitos das pessoas migrantes.

b) Não causar dano: as pessoas e organizações que trabalham no atendimento a migrantes devem avaliar se há possibilidade de causar dano com qualquer uma das ações que forem propostas. O atendimento não deve ser realizado ou deve ser adiado se houver motivos para acreditar que a ação pode fazer com que as pessoas migrantes terminem por ficar em situação pior do que a que se encontram.

c) Não discriminação: o atendimento deve ser ofertado às pessoas migrantes sem discriminação ou preconceito de nacionalidade, gênero, idade, orientação sexual, identidade de gênero, diversidade funcional, raça, etnia, religião, idioma, status social ou qualquer outro motivo.

d) Autodeterminação e participação: migrantes têm o direito de fazer escolhas e participar na tomada de decisões relevantes para a sua proteção e assistência e este direito deve ser respeitado e promovido.

e) Atenção Individualizada: cada migrante tem experiências e necessidades únicas e os serviços devem ter um papel ativo nos esforços para medir e controlar a qualidade desses serviços. Suas perspectivas e opiniões devem ser ativamente solicitadas e utilizadas para adaptar e melhorar os serviços.

f) Responsabilização e prestação de contas: pessoas migrantes que acessam os serviços devem ter um papel ativo nos esforços para medir e controlar a qualidade destes serviços. Suas perspectivas e opiniões devem ser ativamente solicitadas e utilizadas para adaptar e melhorar os serviços.

g) Abordagem integral: é preciso garantir uma oferta de serviços que dê respostas às necessidades que foram identificadas. Por essa razão, é importante o trabalho em rede e intersetorial. Todas as políticas sociais (trabalho, saúde, educação, assistência social, previdência social, habitação, segurança alimentar, entre outras) devem garantir, de forma articulada e intersetorial, a oferta de serviços que contemplem as necessidades das pessoas migrantes que forem mapeadas.

h) Livre acesso: os serviços oferecidos devem estar disponíveis em quantidade e qualidade suficiente, ser social e culturalmente adequados, fisicamente acessíveis e não provocar preocupações com respeito à segurança.

i) Confidencialidade, privacidade e proteção de dados: não se deve pedir a pessoa migrante nenhuma informação que não seja necessária no atendimento. Informação sobre localização, saúde, bem-estar e participação da pessoa migrante em qualquer serviço que possa ser considerada confidencial e não deve ser compartilhada sem o conhecimento da pessoa migrante e seu consentimento formal.

j) Sensibilidade de gênero: o impacto do gênero nas experiências, riscos e necessidades deve ser explicitamente reconhecido e abordado de maneira apropriada ao longo do atendimento e do acompanhamento da pessoa migrante. Essa abordagem busca reconhecer a existência da discriminação de gênero e promover a igualdade de gênero.

k) Atenção especializada para crianças e adolescentes: nos casos envolvendo crianças e adolescentes, os princípios acima devem ser considerados em conjunto com outros procedimentos relevantes, especificamente os procedimentos que foram desenhados para respeitar e proteger os direitos das crianças. Os serviços voltados a crianças e adolescentes devem ser centrados no superior interesse da criança, sendo apropriados à idade, acessíveis e amigáveis.

Mas para além de se pensar nos princípios que devem balizar o atendimento a pessoa migrante para garantir o acesso dessa população ao SUAS e à proteção social, também se faz necessário entender as dificuldades presentes no atendimento e como enfrentá-las. Nesse sentido, a OIM destaca a dificuldade de comunicação, a diferença cultural, o desconhecimento de direitos e as dificuldades de acesso a regularização migratória como os principais desafios e apresenta alguns pontos de atenção e estratégias de enfrentamento, a ver:

Dificuldade de comunicação

O idioma é um dos obstáculos mais frequentes enfrentados por migrantes em situação de vulnerabilidade quando chega ao SUAS. O cenário mais comum é que não haja um idioma comum entre o migrante e o profissional que o atende ou que não haja intérpretes disponíveis.

Para além do idioma, outro fator dificultante de comunicação é o vocabulário técnico da assistência social usado no atendimento, uma vez que a pessoa migrante tem menos ou nenhum conhecimento desse serviço no Brasil.

Entendendo esse cenário, se faz necessário um esforço para que haja uma comunicação clara de todas as ações, encaminhamentos e decisões tomadas. É fundamental priorizar uma escuta qualificada, recebendo as dúvidas e demandas e prestando as orientações com uma linguagem simples e clara.

Para o enfrentamento dessa dificuldade, a OIM traz algumas estratégias que podem ser adotadas pelos gestores de forma complementar para sanar esse problema:

• Contratação de funcionários com conhecimentos de línguas estrangeiras, inclusive pessoas migrantes
• Oferta de cursos de línguas para os funcionários e incentivos para a sua frequência
• Disponibilização de material com orientações traduzidas em vários idiomas
• Parcerias com alguma associação, coletivo, universidade ou organizações da sociedade civil que trabalhem com migrante e tenham qualificação para a mediação linguística
• Criação de um centro de referência que tenham profissionais com conhecimentos adequados para o atendimento a migrantes

Algumas ferramentas de tradução disponíveis online, como o Google Tradutor, Microsoft Translator, iTranslator voice que possuem acesso gratuito, podem ajudar com a comunicação imediata e ser instrumentos facilitadores.

Diferenças culturais

Ao atender uma pessoa migrante, é preciso levar em consideração a pluralidade cultural pela qual nosso mundo é composto e que pessoas vindas de outras nações possuem práticas culturais e visões de mundo diversas que devem ser respeitadas e consideradas nos atendimentos. Como muito bem aponta a OIM “A diferença não é um defeito que deve ser corrigido. Deslocar o olhar de nossa cultura e valorizar as experiências de vida, saberes locais e práticas culturais da pessoa migrante ajudam a construir relações sociais saudáveis e inclusivas”. (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM), 2023, p. 28)

As diferenças culturais, bem como a nacionalidade, etnia, raça, gênero, orientação sexual e outras construções sociais muitas vezes levam a pessoa migrante a situações de discriminação, racismo e xenofobia, submetendo-as à vulnerabilidade, riscos e violência.

No Brasil, racismo e xenofobia são crimes e devem ser combatidos e denunciados. É preciso estar atentos a comportamentos que se configuram em situações de racismo e xenofobia:

• Menosprezar a origem da pessoa, idioma, sotaque ou práticas culturais.
• Desqualificar intelectualmente o indivíduo que compartilha identidade e características diferente da sua
• Desrespeitar o povo, a cultura e o local de origem da pessoa
• Acusar a pessoa de prejudicar a vida na sociedade em que se encontra
• Impedir o acesso a locais de livre circulação, como restaurantes, hotéis, hospitais, entradas sociais de edifícios, elevadores e transportes públicos
• Negar, impedir ou dificultar o acesso a serviços públicos
• Negar o acesso a emprego, valorização profissional ou pagar salário inferior ao de outras pessoas que exercem a mesma função.
• Agredir, ameaçar, xingar ou ferir a dignidade da pessoa
• Cobrar tarifas e valores inexistentes por um determinado bem ou serviço
• Impedir ou dificultar o casamento ou a convivência familiar e social

Todo ser humano é diferente e deve ser respeitado em suas diferenças e em suas particularidades. Os profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais devem ter sensibilidade e estar familiarizados com a garantia de acesso a direitos para realizar um atendimento com respeito e promover a valorização do indivíduo.

Desconhecimento de direitos

A falta de informação também se configura em uma barreira que pode dificultar o acesso de pessoas migrantes ao SUAS. A barreira linguística se configura em um limitador para busca e acesso aos serviços socioassistenciais. Assim como a distância das unidades, a falta de recursos para deslocamento e o medo de buscar apoio quando estão em condição migratória irregular também são alguns dos limitadores para o migrante buscar seus direitos.

Nesse sentido, a busca ativa é um importante instrumento para que o SUAS alcance pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade. A busca ativa, por permitir identificar indivíduos e famílias em situação de pobreza, vulnerabilidade e violência e suas demandas e necessidades, possibilita que a proteção social chegue aonde a pessoa está e se cumpra efetivamente.

Para superar esse desafio, a OIM recomenda também a promoção de ações informativas para pessoas migrantes sobre os serviços e benefícios da assistência social a quem têm direito. A disseminação de informações e orientações é essencial e ela pode ser feita regularmente através de diversos meios de comunicação como telefonemas, comunicados pelo whatsapp, cartazes, dentre outros canais e meios.

Leia também: O que é a Busca Ativa na Assistência Social?

Dificuldades de acesso à regularização migratória

Pessoas migrantes que não possuem documentação necessária ou válida e estão em condição irregular são mais sujeitas a situações de vulnerabilidade e risco social. Para que essas pessoas tenham acesso a seus direitos de forma plena, a regularização migratória, que é direito do migrante, é fundamental para adequar a situação jurídica do indivíduo não nacional em território brasileiro, atualizando sua situação documental.

A assistência social não pode deixar de atender uma pessoa por não possuir documentação. Se durante um atendimento o migrante manifestar preocupação com a falta de algum documento ou prazo de validade, e assim o desejar, o profissional do SUAS pode realizar o encaminhamento a organizações que atuam diretamente com migrantes ou para a unidades da Polícia Federal, Receita Federal ou Superintendência Regional do Trabalho, a depender do tipo de documentação necessária. Para saber mais sobre as documentações necessárias ao migrante acesse o Guia sobre documentação e Integração de Migrantes no Brasil da IOM clicando aqui.

Conclusão

A assistência social é pautada no respeito a diversidade e pluralidade humana e visa garantir proteção social a todos que dela necessitem sem necessidade de contribuição prévia. No Brasil, a proteção social é garantida pela Constituição Federal a todos que residam em território nacional sejam elas aqui nascidas ou sejam elas imigrantes ou refugiados.

Nesse sentido, o SUAS tem papel essencial em assegurar proteção social a pessoa migrante no país e garantir o acesso dessas pessoas aos serviços socioassistenciais é função de todos os profissionais da Política de Assistência Social.

Para promover um atendimento adequado e eficiente à pessoa migrante, é preciso que os profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais estejam familiarizados com a garantia de acesso a direitos dos migrantes, promovam a valorização do sujeito e o respeito da pessoa enquanto indivíduo independente de qualquer particularidade desta.

Garantir proteção social a todo indivíduo em território nacional, independentemente de sua origem, etnia, raça, religião, gênero ou orientação sexual, é um preceito basilar da nossa democracia e tem como braço de sustentação a assistência social como promotora de justiça social e cidadania.

Referências Bibliográfica

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm#:~:text=Institui%20a%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o.&text=Art.,pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas%20para%20o%20emigrante.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.  Orientações para o atendimento a migrantes internacionais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Brasília, 2023

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES. Direito internacional da migração: glossário sobre migração. 2009. Disponível em: https://publications.iom.int/system/files/pdf/iml22.pdf.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES. Guia sobre Documentação e Integração de Migrantes no Brasil. Disponível em:  https://brazil.iom.int/sites/g/files/tmzbdl1496/files/documents/3_Guia%20para%20Integrac%CC%A7a%CC%83o%20de%20Migrantes%20no%20Brasil%20final%2009.06.2021%20WEB.pdf

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Construir uma sociedade mais justa passa pela erradicação da pobreza.
A erradicação da pobreza é essencial para o desenvolvimento sustentável de toda e qualquer nação e deve ser objetivo fundamental de políticas e ações.

Milhões de pessoas são afetas pela pobreza e suas causas, tendo seus direitos fundamentais violados. E muitos são os desafios enfrentados para superar esse problema global.

No Brasil, as causas da pobreza envolvem fatores históricos, políticos e econômicos. Nossa concepção enquanto país, que durante séculos foi uma colônia de exploração, é marcada pela concentração de renda, fundiária e pela estratificação social, especialmente caracterizada pela elevada desigualdade social. A garantia de direitos fundamentais foi conquistada recentemente, apenas com a Constituição Federal de 1988.

Temos a desigualdade social enraizada na nossa construção de país e transformar esse cenário e erradicar a pobreza é uma árdua luta que encara muitos desafios e obstáculos.

Um dos caminhos para se enfrentar esses desafios e erradicar a pobreza está na adoção de políticas públicas. Pensar a erradicação da pobreza para garantir a todos o direito a uma vida plena e digna, dialoga com investir políticas públicas voltadas para o enfrentamento à fome, à falta de acesso a saúde, educação, empregabilidade, e à desigualdade de gênero e raça.

Nesse propósito, o Brasil é um grande modelo pelo desenvolvimento de políticas públicas de enfretamento a pobreza e combate a fome eficazes, como o Bolsa Família, o Cadastro Único e o Programa Cisternas que são referências e estudados por outros países, dentre outros programas e políticas sociais.

Mas para um problema secular, agravado pelas transformações sociais, tecnológicas, ambientais e climáticas, além de desenvolver soluções para as macrorealidades e problemas gerais, é necessário também pensar nas microrealidades e suas particularidades. Afinal, cada município e território tem seus enfrentamentos e especificidades.

Então, para além das esferas federal e estadual, combater a pobreza e os problemas causados por ela, também é papel dos municípios. E a Assistência Social é o ator principal desse enfrentamento

Leia também: Gestão focada em impacto na assistência social: quais indicadores para medir as ações?

Erradicação da pobreza e combate à fome no âmbito municipal.

Pensar e agir localmente, a partir da realidade do município é essencial para os avanços no enfrentamento à pobreza.

Para isso, é necessário conhecer seu território, entender os problemas a serem enfrentados, quem são e onde estão as famílias e indivíduos em vulnerabilidade. Para esse entendimento, ter dados sólidos que traduzam a real situação do município é a primeira peça-chave.  A segunda peça-chave é o planejamento de ações e a construção de políticas públicas para mitigar o problema tanto a curto quanto a médio e longo prazo.

Desenvolver políticas públicas focadas nas particularidades do território, com ações planejadas, bem executadas e monitoradas é um caminho sólido para a transformação e impacto social.

Mas, o desafio de muitos municípios no enfretamento a pobreza esbarra nas clássicas perguntas “e como fazer isso” “como elaborar políticas públicas e ações realmente efetivas” “como a Assistência Social deve agir” .

Uma dica importante é olhar para quem já vem nessa luta, com ações de êxito e resultados transformadores! Conhecer outras experiências e ter de onde partir ideias! Como a experiência que a Assistência Social do município mineiro de Itabira compartilha!

Ações locais para a erradicação da pobreza: a experiência de Itabira/MG

Compreendendo a sua realidade e a necessidade de enfrentamento ao alto índice de famílias que estavam vivendo na linha da pobreza em seu território, o município de Itabira/MG moveu seus esforços para superar essa condição de vulnerabilidade e desenvolveu ações intersetoriais conjuntas na busca pela erradicação da pobreza e da fome.

Por meio da instituição da Política Pública Municipal de Combate à Pobreza e Geração de Renda, sancionada em lei, o município implantou dois programas sociais. Em 2021, Itabira implementou o Programa Moeda Social para a transferência de renda e superação das desigualdades sociais e econômicas presentes no município.

O programa concede benefício financeiro mensal ao responsável familiar para aquisição de produtos alimentícios, de higiene, limpeza e gás de cozinha na rede credenciada de estabelecimentos comerciais do município. Assim, além de possibilitar acesso à itens básicos de alimentação e higiene para pessoas em alta vulnerabilidade social, o programa também fortalece o comércio e economia local. Outro ponto de destaque do programa é a realização de projetos, cursos e capacitações para os beneficiários.

O segundo programa implementado pelo município para o enfrentamento a pobreza, foi o Facilita Trabalho.  O programa teve início em 2022 e é destinado às mulheres beneficiárias do Programa Moeda Social, consistindo na contratação destas para trabalharem nos espaços públicos, recebendo bolsa de meio salário-mínimo e também na realização de um curso profissionalizante para capacitação para o trabalho.

E os esforços renderam bons frutos para o município. Atualmente, 4.176 famílias são beneficiadas mensalmente pelo programa Moeda Social. E o programa Facilita Trabalho já atendeu mais de 200 mulheres, dando a elas a oportunidade de inserção no mercado de trabalho e de capacitação!

Os programas foram finalistas do 12º Prêmio Mineiro de Boas Práticas da AMM.  As políticas públicas de transferência de renda e geração de emprego de Itabira estão entre as três iniciativas inovadoras e eficazes na gestão pública!

E a Ana Carolina Magalhães, Superintendente de Proteção Social Básica de Itabira, esteve com a gente em uma live, compartilhando a experiência de sucesso dos programas, como eles foram elaborados e implementados, a metodologia usada e os resultados!

Quer aprender mais com a experiência de Itabira? Confira a live em nosso canal do YouTube!

Basta clicar no link abaixo:

https://youtube.com/live/OkSfk6i3u9A?feature=share

A experiência exitosa do município pode te ajudar a ter ideias e reflexões para implantar políticas e atividades no seu território para o enfrentamento à pobreza e à fome! Ações de resultado e sucesso no SUAS devem ser compartilhadas para que mais municípios possam somar na luta para a erradicação da pobreza e na garantia de proteção social. Compartilhe essa leitura!

Leia também: Vedações Eleitorais: Conheça as condutas vedadas à Política de Assistência Social.

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Por Ariane Macedo

Em dezembro de 2023, juntamente à comemoração pelos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o governo federal lançou o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para População em Situação de Rua, apelidado de Plano Nacional Ruas Visíveis. Você já consultou este material? Aqui, irei falar um pouco da trajetória que culminou em sua publicação e quais são seus impactos na Política de Assistência Social.

A Política Nacional para a População de Rua (PNPSR)

A Política Nacional para a População de Rua (PNPSR) foi instituída em 2009 e possibilitou avanços históricos para esta população, como a criação e implantação dos Centros Pop (ou CREAS Pop, como chamado em alguns municípios) e o acesso a benefícios socioassistenciais através do CadÚnico.

Apesar de se tratar de uma política pública implantada há mais de 14 anos, sua adesão foi baixa: quando lançada, apenas 18 municípios e DF aderiram. Até o ano de 2022, o país contava com apenas 246 Centros Pop, distribuídos entre 218 municípios. Alguns estados contam com apenas um (como Sergipe e Rondônia), outros estados sem nenhum Centro Pop (como Tocantins e Roraima). Em caso de municípios sem este equipamento, o atendimento e acompanhamento socioassistencial a este público pode ser realizado nos CREAS.

Leia também: Por dentro do trabalho social com Pessoas em Situação de Rua

O Brasil pós-pandemia da Covid-19

O cenário econômico e social nacional se agravou drasticamente nos últimos anos, como é de conhecimento geral, e o número de pessoas que se depararam em situação de rua cresceu vertiginosamente.

Em 2022, diante do contexto da pandemia da Covid-19, o Brasil voltou ao Mapa da Fome, ultrapassando a marca de 33 milhões de pessoas sem condições de garantir sua alimentação. E, claro, muitas destas pessoas integram a população que está nas ruas.

De acordo com dados do CadÚnico, nos últimos cinco anos, o total de pessoas em situação de rua ultrapassou 221 mil, presentes em mais de 2.300 municípios pelo país. E então, como o Poder Público poderá atender a esta demanda?

2023 e o caminho até a chegada do Plano Nacional Ruas Visíveis

Dentro dos 100 primeiros dias do atual governo, o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) recriou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), com ampla participação da sociedade civil e de 11 ministérios – em especial o Ministério do Desenvolvimento e Ação Social – MDS, onde estão concentradas a maioria das ações à população de rua.

O CIAMP-Rua é instituído como importante instrumento de controle social, com representações de movimentos sociais. Este comitê tem a função de implementar e monitorar as ações apresentadas no Plano Ruas Visíveis.

Podemos considerar que um dos motivos para a baixa adesão dos municípios à PNPSR tenha sido o baixo repasse de recursos para sua implementação. Neste sentido, o novo Plano Nacional chega com expressivo aumento de repasse, estimando-se que o total de equipamentos e equipes aumente, como veremos adiante.

Ainda no ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os estados e municípios devem aplicar as diretrizes do PNPSR, independente da adesão ou não.

Leia também: O que é Centro POP
Serviço especializado para pessoas em situação de rua

O Plano Nacional Ruas Visíveis e a Assistência Social

O Plano Nacional Ruas Visíveis foi lançado em dezembro de 2023, contando com quase R$1 bilhão de investimento inicial a ser distribuído entre 7 eixos. Destes, quase R$ 600 milhões estão direcionados à Política de Assistência Social e Segurança Alimentar

A aplicação da verba do Plano ao MDS se dará prioritariamente através de repasse aos estados e municípios. Um ponto importante, além da questão orçamentária, é a articulação entre as três esferas. Afinal, podemos considerar que é “na ponta” que o trabalho é realizado em sua concretude, no contato direto entre Poder Público e indivíduos e famílias.

O Plano contempla 7 eixos compostos por dezenas de ações, distribuídas entre diferentes ministérios. O primeiro e maior deles é o da Política de Assistência Social, através de 24 ações que visam ampliar e fortalecer os serviços socioassistenciais. A este eixo, o  governo federal destinará, como orçamento inicial, o valor de R$ 575.712.331,00. Dentre as ações que nos contemplam, estão:

• R$ 123.450.000,00 serão repassados aos estados e municípios para a execução de Centros Pop, Equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social e para a execução de pouco mais de 19 mil vagas de acolhimento desta população;
• O PROCAD-SUAS será incumbido de realizar busca ativa do CadÚnico para acesso aos benefícios socioassistenciais (PBF ou BPC);
• Serão criadas equipes volantes nas capitais Belo Horizonte, Manaus, Natal, Porto Alegre e Recife;
• Aprimoramento do Prontuário SUAS;
• Comissão Intergestores Tripartite (CIT) será instituída;
• A população em situação de rua será inserida na Política Nacional dos Cuidados;
• Os “kits de dignidade menstrual” serão regulamentados;
• 10 mil profissionais do SUAS serão capacitados para a PNPSR;
• Elaboração de material didático para o Capacita SUAS e Educação Permanente;
• Capacitação de 75% dos trabalhadores dos serviços à população em situação de rua por meio de supervisão técnica;
• Levantamento diagnóstico de demandas da população em situação de rua para inclusão na PNPSR e no Plano Nacional de Cuidados;
• Viabilização de acesso a escola integral para crianças e adolescentes em situação de rua;
• Priorização das pessoas em situação de rua no Plano Brasil Sem Fome;
• Apoio e capacitação para investimento em cozinhas solidárias e programas de economia solidária, com destaque em sua operação ao protagonismo de pessoas em situação de rua e catadores de materiais recicláveis.

A execução deste Plano vai até 2026, sob monitoramento do CIAMP-Rua e com revisões anuais. Além disso, serão apresentados relatórios semestrais, com resultados divulgados nas redes sociais do MDHC e em plataforma digital do Observatório Nacional de Direitos Humanos.

Plano Nacional Ruas Visíveis: novos recursos e possibilidades

O Plano Nacional Ruas Visíveis possibilita e estimula a participação mais próxima dos movimentos sociais, viabilizando o controle social – direito garantido constitucionalmente e uma das diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social.

Os demais eixos envolvem ainda saúde; enfrentamento à violência institucional; cidadania, educação e cultura; moradia; trabalho e renda; produção e gestão de dados. Como um todo, o Plano prevê ações que complementam o trabalho realizado pelo SUAS e se somam para garantir acesso aos direitos da população em situação de rua.

Ao fim de 2026, é planejada a realização do primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, e então a PNPSR será atualizada. Ou seja: estima-se que, nos próximos anos, a Política de Assistência Social seja executada de forma mais consistente na garantia de direitos à população de rua – seja para quem vive nesta condição há anos, seja a quem se deparou com essa realidade em tempos mais recentes, em decorrência do  contexto nacional. Acompanhemos

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