Por Eugene Francklin

2025 foi um ano de estruturação para o SUAS. Com o início de um novo ciclo de gestão, equipes precisaram se debruçar sobre diagnósticos, pactuações e documentos fundamentais para orientar a política de assistência social nos próximos quatro anos. Entre esses instrumentos, um ganhou destaque: o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS).

Agora, o cenário muda. 2026 marca a virada do planejamento para a ação.
É o momento em que o PMAS deixa de ser apenas um documento e passa a ser colocado em prática nas decisões da gestão, na organização dos serviços, no trabalho das equipes e na relação com o controle social.

E é justamente aí que surge uma pergunta comum: Como transformar o PMAS em ação concreta no dia a dia da gestão?

Este texto foi pensado como um passo a passo, para apoiar gestores e equipes nesse desafio.
Vamos colocar o PMAS em prática?

Passo 1: Tire o PMAS da gaveta e traga para o centro da gestão

O primeiro movimento é simbólico e estratégico. O PMAS não pode ser tratado como um documento que “já cumpriu sua função” só porque foi aprovado. A partir de agora, ele precisa ocupar um lugar central nas decisões da política de assistência social.

Isso significa que é necessário:

• retomar o documento com atenção;
• reconhecer o PMAS como referência principal do planejamento;
• abandonar a lógica do improviso e da resposta apenas às urgências.

Passo 2: Releia o PMAS com olhar estratégico e coletivo

Agora que o PMAS já foi aprovado e hora de retomar o documento para uma leitura estratégica, para entender o caminho que o município decidiu seguir.

Uma boa tática é organizar uma releitura orientada por perguntas, como:

• Quais são as prioridades definidas para o período do plano?
• Quais metas precisam começar a ser executadas imediatamente?
• O que exige reorganização interna da política?
• O que depende de articulação com outras áreas da gestão?

Sempre que possível, essa releitura deve envolver coordenações, equipes técnicas, vigilância socioassistencial e gestão do trabalho. Quanto mais o plano é apropriado coletivamente, maiores são as chances de ele se concretizar no território.

Passo 3: Transforme diretrizes e metas em ações executáveis

Esse é o ponto em que muitos PMAS travam, o plano existe, mas não vira ação concreta.

Para avançar, é preciso fazer um exercício de tradução:

• diretrizes → viram ações
• objetivos → viram tarefas
• metas → viram prazos, responsáveis e recursos

Na prática, isso significa desdobrar o PMAS em instrumentos operacionais, como:

• planos de ação anuais,
• cronogramas de execução,
• definição clara de responsabilidades,
• estimativa de recursos financeiros e humanos.

Aqui, o diálogo do PMAS com o Plano de Ação, o PPA, a LDO e a LOA é fundamental. Planejamento só se sustenta quando conversa com o orçamento.

Leia também: Gestão focada em impacto na assistência social: quais indicadores para medir as ações?

Passo 4: Use o PMAS como base para as decisões do dia a dia

O PMAS não serve apenas para planejar o futuro. Ele é uma ferramenta poderosa para resolver dilemas cotidianos da gestão. Sempre que surgirem perguntas como:

• “Onde investir primeiro?”
• “Qual serviço fortalecer?”
• “Por que ampliar equipe?”
• “Como justificar essa decisão para o Executivo?”

Vale voltar ao plano.

Quando o PMAS é usado como referência, ele orienta prioridades, dá respaldo técnico às decisões, fortalece a posição da gestão e reduz decisões improvisadas.

Passo 5: Acompanhe, monitore e ajuste o percurso

Colocar o PMAS em prática não significa executar tudo exatamente como foi escrito, sem revisões. O plano precisa ser acompanhado, monitorado e ajustado ao longo do tempo.

O monitoramento permite:

• identificar avanços e obstáculos,
• compreender por que determinadas metas não saíram do papel,
• redirecionar estratégias sem perder os objetivos centrais.

Esse acompanhamento pode ser fortalecido com:

• indicadores definidos no próprio plano,
• apoio da vigilância socioassistencial,
• registros sistemáticos do trabalho,
• diálogo permanente com equipes e controle social.

Passo 6: Compartilhe o PMAS com o Conselho

A execução do PMAS não é tarefa exclusiva da gestão. Ela é, necessariamente, coletiva, como já falamos.

As equipes precisam conhecer o plano, se reconhecer nas diretrizes e compreender como seu trabalho cotidiano se conecta com os objetivos definidos.

Da mesma forma, o Conselho Municipal de Assistência Social segue tendo papel fundamental no acompanhamento da execução do PMAS, fortalecendo o controle social e a política no território.

Quando o plano é apropriado por todos, ele deixa de ser apenas um documento técnico e passa a ser um projeto político de fortalecimento do SUAS.

PMAS em prática: mais do que um plano, um caminho

Agora, com o PMAS aprovado, ele precisa ganhar vida no cotidiano da gestão, nos serviços, nas equipes e nas decisões.

Colocar o PMAS em prática é organizar prioridades, dar direção à política, fortalecer o SUAS no território e, principalmente, garantir direitos.

Planejar foi o primeiro passo. Executar, acompanhar e ajustar o PMAS é o que transforma o planejado em realidade.

Leia também: Vínculos que protegem: a centralidade das relações na proteção social do SUAS

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Por Eugene Francklin

No dia a dia da gestão e da execução dos serviços socioassistenciais, são muitos os desafios para garantir que as pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos seus direitos. Um dos maiores é chegar até quem mais precisa, mas não procura o CRAS ou o CREAS por desconhecimento, medo ou dificuldade de acesso. E é aí que entra uma ferramenta fundamental para mitigar esse problema: a busca ativa.

O que é a busca ativa?

A busca ativa é uma estratégia proativa do SUAS, voltada para identificar e alcançar pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade que não acessam espontaneamente os serviços da Assistência Social.

Ao invés de esperar que a população procure os equipamentos, a equipe vai ao território, conhece a realidade local e acolhe de forma qualificada aqueles que estão “invisíveis” para as políticas públicas.

🎯 Por que a busca ativa é tão importante?

A busca ativa fortalece o princípio da universalização do acesso aos direitos sociais e da proteção social não contributiva. Ela é essencial para:

• Reduzir desigualdades territoriais e sociais;
• Prevenir agravamentos de situações de vulnerabilidade;
• Garantir que mais famílias sejam cadastradas e acompanhadas;
• Identificação de famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE).
• Fortalecer a articulação com outras políticas públicas.

Em contextos de pobreza extrema, violência, abandono, evasão escolar, entre outros, a busca ativa pode ser a única porta de entrada para a proteção social.

Como realizar uma busca ativa no seu território?

Para que a ação seja eficaz, não basta sair batendo de porta em porta. É preciso planejamento, estratégia e sensibilidade. Veja o passo a passo para te ajudar a organizar a ação de busca ativa no seu município:

1. Levantamento e Diagnóstico do Território

Objetivo: Conhecer o território para identificar áreas e públicos prioritários.

Como fazer:

• Acesse e analise dados do Cadastro Único, IBGE, CREAS, denúncias espontâneas e conselhos.
• Georrefencie seu território para visualizar locais onde há grande incidências de vulnerabilidades, regiões rurais, áreas periféricas e comunidades com pouca presença do poder público.
• Converse com escolas, UBS, lideranças locais, conselhos comunitários, agentes de saúde, agentes de endemias, pastorais, etc.

🎯 Resultado esperado: Com os dados obtidos, elabore uma lista com as localidades ou bairros prioritários, indicando o perfil das vulnerabilidades locais.

2. Definição do Público-Alvo e Foco da Ação

Objetivo: Determinar quem será buscado e por quê.

Exemplos de públicos prioritários:

• Famílias não cadastradas no CadÚnico;
• Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, evasão escolar ou negligência;
• Idosos(as) isolados, em abandono ou maus-tratos;
• Pessoas com deficiência sem acesso a serviços;
• Famílias com perfil para o Bolsa Família, BPC, SCFV ou PAEFI;
• Pessoas em situação de rua;
• Vítimas de desastres ou calamidades públicas.

✅ Dica: Defina prioridades com base na capacidade de resposta da equipe e no nível de urgência das situações.

3. Planejamento da Ação

Objetivo: Organizar a execução da busca ativa de forma segura, ética e eficiente.

Etapas:

• Definir equipe técnica: assistente social, psicólogo(a), entrevistadores sociais ou equipe volante.
• Escolher dias, horários e frequência das visitas.
• Estabelecer protocolos de segurança: crachá de identificação, comunicação com sede do CRAS/CREAS, uso de EPIs se necessário.
• Preparar materiais: fichas de registro, termos de consentimento, formulário de observação, panfletos informativos sobre os serviços do SUAS no município.
• Elaborar um roteiro de abordagem com perguntas e orientações.

🤝 Parcerias importantes:

• Saúde;
• Escolas;
• Conselho Tutelar;
• Lideranças comunitárias;
• Defesa Civil (em casos de emergência).

4. Abordagem no Território

Objetivo: Realizar a escuta qualificada e o acolhimento das famílias com ética e sensibilidade.

Boas práticas:

• Apresente-se com nome, função e objetivo da visita.
• Respeite a privacidade e os limites da família.
• Ouça com atenção e sem julgamentos.
• Utilize linguagem simples e acessível.
• Explique os serviços ofertados pelo CRAS, CREAS e a importância do CadÚnico.
• Em casos urgentes (violência, negligência), acione os serviços competentes (CREAS, Conselho Tutelar, MP, etc.).

⚠️ Importante:

• Jamais exponha a família na comunidade.
• Não faça promessas irreais.
• Priorize a escuta e a construção de vínculo.

5. Registro, Encaminhamentos e Atendimento

Objetivo: Formalizar a visita e garantir o acesso da família aos serviços necessários.

O que fazer:

• Registre a visita no Prontuário SUAS ou em fichas próprias.
• Encaminhe a família para:
  • Cadastro ou atualização no CadÚnico;
  • Inserção no PAIF, PAEFI ou SCFV;
  • Acesso a benefícios (Bolsa Família, BPC, cestas, etc.);
  • Outros serviços públicos (saúde, educação, habitação, etc.).
• Agende atendimentos no CRAS ou CREAS, se necessário.

⚠️ Atenção: Os dados coletados devem ser protegidos, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

6. Acompanhamento Continuado

Objetivo: Garantir o acompanhamento social de casos que demandem atenção prolongada.

Como fazer:

• Identifique casos que devem ser acompanhados pelo PAIF ou PAEFI.
• Atualize os prontuários com as informações da busca ativa.
• Insira a família nas atividades dos serviços, grupos ou atendimentos individualizados.
• Reforce vínculos com a rede de proteção (saúde, educação, conselho tutelar, etc.).
• Reavalie a situação da família periodicamente.

7. Avaliação da Busca Ativa

Objetivo: Analisar os resultados e melhorar a estratégia.

Avalie:

• Quantas famílias foram visitadas?
• Quantas foram incluídas no CadÚnico?
• Quantos encaminhamentos foram feitos?
• Quantos acompanhamentos foram iniciados?
• Quais dificuldades e aprendizados surgiram?

✅ Realize reuniões com a equipe após cada ciclo de busca ativa para ajustar metodologias e identificar melhorias.

✨ Dica Final

A busca ativa deve ser institucionalizada no município como uma ação permanente, não apenas emergencial. Ela deve estar prevista no plano de trabalho do CRAS/CREAS e ser articulada com o planejamento da Secretaria de Assistência Social.

Considerações Finais

A busca ativa é mais do que uma técnica é uma postura proativa frente às desigualdades. Ela exige sensibilidade, organização e compromisso com a proteção social. Cada visita, cada escuta, cada família acolhida é um passo na construção de uma sociedade mais justa.

Você já realiza busca ativa no seu município? Como sua equipe tem se organizado para alcançar quem mais precisa? Compartilhe experiências e fortaleça essa rede de cuidado e proteção!

Leia também: Passo a passo para conhecer o território de atuação da Assistência Social
Entrevista Social no SUAS: o que é, por que importa e como fazer?

Referências:

Brasil, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. RESOLUÇÃO CIT Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cit-n-18-de-6-de-dezembro-de-2024-609771891

Brasil, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BUSCA ATIVA
PREVISTA NO PROCAD-SUAS. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/pecas_publicitarias/cadastro_unico/GuiaBuscaAtivaPROCADSUAS.pdf

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Por Rosângela Ribeiro

Recentemente, no dia 28 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS/MDS) publicou uma resolução que orienta os conselhos de assistência social quanto à sua organização e funcionamento como controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e Cadastro Único, assim como quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão descentralizada destinados ao controle social! Vamos conhecer o que essa resolução muda no âmbito do SUAS e seus destaques?

Destaques da Resolução CNAS nº202/2025

A Resolução reforça a importância do diálogo entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, usuárias e trabalhadoras do SUAS, por meio do controle social.

Diretrizes estabelecidas para o controle social do PBF e Cadastro Único:

I – incentivar e apoiar a mobilização dos cidadãos usuários do PBF, do CadÚnico e da rede de serviços socioassistenciais;

II – zelar pelo caráter público das reuniões dos conselhos de assistência social, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente;

III – prezar pelo direito à proteção de dados pessoais;

IV – promover a disseminação de informações aos cidadãos usuários sobre seus direitos e corresponsabilidades; e

V – fortalecer e estimular a organização e espaços de participação.

Os conselhos de assistência social, na participação e no controle social do PBF e do CadÚnico, poderão articular-se com os conselhos setoriais existentes, sobretudo com os conselhos de saúde e educação.

Um avanço e uma novidade trazida pela Resolução

Dentre as novidades trazidas pela Resolução CNAS/MDS nº202/2025 está a aplicação de no mínimo 10% do valor repassado mensalmente pelo IGD/SUAS e IGD/PBF no financiamento do controle social!! Esse novo percentual entra em vigor a partir de janeiro de 2026.

Os conselhos de assistência social devem:

• fiscalizar a aplicação obrigatória dos percentuais mínimos dos IGDs destinados ao desenvolvimento das atividades do controle social;
• acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS; e
• planejar e emitir recomendações sobre recursos dos IGDs destinados aos conselhos de assistência social.

Atenção: em caso de descumprimento, o ente federado terá seus repasses bloqueados até que comprovem a aplicação da norma!

Dica de uso dos recursos: os recursos podem ser aplicados em processos formativos e de educação popular sobre o PBF e o CadÚnico às(aos) usuárias(os).

Sobre os recursos, importante:

• Os recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao controle social deverão ser demonstrados no sistema de acompanhamento da execução financeira e de prestação de contas a partir da apuração de contas de 2026;
• Os gestores municipais devem incluir no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD uma dotação orçamentária específica de fortalecimento do controle social (CMAS) a partir do ano de 2026;
• Os gestores municipais deverão apresentar prestação de contas a cada 4 meses para os respectivos conselhos de Assistência Social; e
• No caso de saldo em conta esses deverão ser reprogramados.

A norma recomenda que no âmbito dos conselhos de assistência social seja criada uma comissão temática de modo paritário composta por representantes das secretarias de educação e de saúde, assim como de representação dos cidadãos usuários do SUAS, de beneficiários do PBF e dos trabalhadores.

O objetivo dessa comissão é apoiar as atividades do Conselho sobre gestão integrada e intersetorial de serviços, benefícios, transferência de renda e CadÚnico!

Caso o Município não constitua essa comissão de modo regimental é possível que o tema seja tratado pela Comissão de Política.

A Resolução CNAS nº202/2025 também apresenta orientações específicas aos conselhos municipais de assistência social na participação e controle social do PBF e CadÚnico quanto à gestão e operação do CadÚnico; o acompanhamento, a avaliação e fiscalização dos procedimentos relacionados à gestão de benefícios do PBF; assim como quanto à gestão e ao acompanhamento das condicionalidades do Programa.

Dica importante: verifiquem a necessidade de atualização dos regimentos internos dos conselhos de assistência social!

Considerações Finais

Para quem atua na gestão, nos serviços ou no controle social, acompanhar as mudanças normativas que regem o SUAS não é apenas uma tarefa técnica, é um compromisso ético com os direitos da população.

As normativas definem o que pode, deve e não deve ser feito. Estar por dentro das atualizações e novas resoluções evita ações irregulares, prestação de contas incompleta ou omissões que podem gerar sanções, bloqueio de repasses e prejuízo ao público atendido.

Por isso, é importante fazer a leitura completa da Resolução e esclarecer todas as dúvidas que possam surgir! Acesse aqui a resolução completa!

Ficou com alguma dúvida da Resolução CNAS nº202/2025? Deixe aqui nos comentários!

Leia também: Novo Cadastro Único: tudo que você precisa saber!
Estruturando a PSB e PSE: serviços e fluxo entre CRAS e CREAS

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A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorre em 2025, será um momento crucial para refletir sobre os rumos do Sistema Único de Assistência Social. Entre os temas centrais da conferência está o Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Esse eixo é fundamental pois trata diretamente dos recursos financeiros que sustentam toda a rede de proteção social no Brasil. Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é o cofinanciamento do SUAS, por que ele é tão importante para você se aprofundar nesse debate e contribuir na conferência do seu município!

O que é o Cofinanciamento do SUAS?

Primeiro, vamos entender o que é cofinanciamento do SUAS. Cofinanciamento é a forma como os recursos financeiros são organizados e compartilhados entre os três entes federativos: União, estados e municípios.

Cada nível de governo tem responsabilidades específicas:

A União repassa recursos aos estados e municípios, de forma regular e automática, por meio de blocos de financiamento definidos na legislação; Os estados devem apoiar tecnicamente e financeiramente os municípios; Os municípios têm responsabilidade de executar os serviços e, quando possível, complementar o financiamento com recursos próprios.

Esse modelo foi criado para garantir que a assistência social seja mantida de forma contínua, descentralizada e com corresponsabilidade entre os entes públicos. No entanto, o que se vê, na prática, são desequilíbrios e insegurança nos repasses, o que compromete o funcionamento da rede socioassistencial.

Sustentabilidade Financeira: Por que é tão importante?

Falar em sustentabilidade financeira é falar sobre a garantia de recursos estáveis, suficientes e previsíveis ao longo do tempo. A assistência social não pode depender de vontades políticas momentâneas nem de ajustes orçamentários de curto prazo.

Entre os principais problemas enfrentados para a sustentabilidade financeira estão:

• Atrasos ou suspensão de repasses da União, o que desestrutura o planejamento das gestões locais;
• Descontinuidade de serviços e programas, gerando insegurança para usuários e trabalhadores;
• Sobrecarregamento dos municípios, que muitas vezes precisam bancar boa parte dos serviços com recursos próprios, mesmo tendo baixa arrecadação;
• Desvalorização dos profissionais do SUAS, por falta de recursos para garantir capacitação, estrutura e remuneração digna.

Garantir sustentabilidade significa, por exemplo, que um CRAS não será fechado porque o repasse não chegou ou que uma equipe técnica não será desfeita por falta de verba.

Leia também: Orçamento 2025! Onde alocar os recursos do Cofinanciamento Federal e como executá-los?

Equidade no Cofinanciamento: O que isso significa na prática?

A equidade é um princípio que visa garantir justiça na distribuição dos recursos públicos, levando em conta as diferenças entre os municípios e regiões do país.

Na prática, isso quer dizer:

• Municípios pequenos, com pouca arrecadação própria e altos índices de pobreza, precisam receber mais apoio financeiro e técnico;
• Municípios de grande porte, com mais estrutura, também devem receber conforme o tamanho da demanda e complexidade dos serviços;
• É necessário atualizar os critérios de partilha, considerando dados como número de famílias vulneráveis, população atendida, território rural ou urbano, entre outros.

Sem equidade no cofinanciamento do SUAS, corremos o risco de manter ou até aprofundar desigualdades históricas no acesso à proteção social.

O que o Eixo 5 propõe?

Agora que entendemos o que significa o cofinanciamento, equidade e sustentabilidade financeira, vamos ao Eixo 5.  Durante a 14ª Conferência, o Eixo 5 será o espaço para apresentar propostas concretas que melhorem o financiamento da assistência social. Entre os principais pontos para entrar em debate estão:

1. Revisão dos critérios de partilha
   Criar regras mais justas e transparentes para a distribuição dos recursos entre estados e municípios, com base em dados atualizados de vulnerabilidade social.

2. Previsibilidade e regularidade dos repasses
   Garantir que os valores sejam pagos em dia e que os gestores locais possam planejar suas ações com segurança e continuidade.

3. Aumento do orçamento federal
   Ampliar os valores destinados ao SUAS no orçamento da União, reconhecendo que essa política é um direito garantido pela Constituição.

5. Transparência e controle social
   Ampliar os mecanismos de fiscalização dos recursos, com participação dos Conselhos de Assistência Social e da sociedade civil.
6. Fortalecimento do pacto federativo
   Reforçar a ideia de que a política de assistência social é uma responsabilidade compartilhada, e que União, estados e municípios devem agir de forma cooperativa.

Conclusão: O financiamento do SUAS é a base da garantia de direitos

O cofinanciamento do SUAS não é apenas uma questão técnica de orçamento, ele é a base para que o Estado cumpra sua função de proteger quem mais precisa. Sem financiamento adequado, os serviços fecham, os profissionais são desvalorizados e as famílias em vulnerabilidade ficam desamparadas.

O Eixo 5 da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social nos convida a refletir e lutar por um modelo mais justo, estável e equitativo de financiamento. A mobilização de trabalhadores, conselheiros, gestores e usuários é fundamental para garantir que o SUAS continue sendo uma política pública sólida, transformadora e acessível a todos.

Leia também: Roteiro Prático para fortalecer a gestão do SUAS no seu município!

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Por Gisele Rodrigues

A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, convida a uma reflexão crítica sobre a trajetória do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ao longo de duas décadas, o SUAS tem se consolidado como um instrumento fundamental para a garantia de direitos e a promoção da justiça social, enfrentando desafios e construindo uma rede de proteção que busca atender às necessidades da população mais vulnerável.

Nesse contexto, a participação e o controle social emergem como pilares essenciais para o fortalecimento do sistema, assegurando que as políticas públicas reflitam as reais necessidades da sociedade. O Eixo 4 da conferência, intitulado “Gestão democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS”, destaca a importância de um sistema democrático e participativo. Dentre os objetivos do eixo, destaca-se o de “[…] Reforçar a importância da participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e monitoramento do SUAS” (Informe CNAS, 1/2025).

Então, neste artigo queremos fortalecer esse debate destacando a importância de trazer centralidade para a participação da população usuária no SUAS.

A importância da participação e do controle social no SUAS

A participação social, alicerçada nos princípios democráticos, garante que a formulação e implementação das políticas públicas contem com a voz da sociedade civil. No SUAS, isso se traduz no direito de usuários, organizações da sociedade civil, trabalhadoras e trabalhadores do sistema participarem ativamente das decisões sobre a Política de Assistência Social.

Como exemplo, citamos a organização do Fórum Nacional de Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS (FNTSUAS), que é um espaço coletivo e autônomo de organização política dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Fundado em 2004, o FNTSUAS tem como objetivo defender os direitos e interesses da classe trabalhadora do SUAS, promover a participação social e o controle social e contribuir para o fortalecimento do SUAS.

O controle social, por sua vez, exerce papel fiscalizador, assegurando transparência e responsabilidade. Os Conselhos de Assistência Social, com representação governamental e da sociedade civil, são instâncias importantes de exercício desse controle, monitorando a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços prestados à população usuária. A história do SUAS demonstra que sua existência foi impulsionada pela participação e controle social, como evidenciado na IV Conferência Nacional de Assistência Social em 2003, marco para a implantação do sistema.

O divisor de águas na estruturação da política de Assistência Social como política pública veio com o advento da IV Conferência Nacional de Assistência Social, ocorrida em Brasília, em 2003, que teve como tema “Assistência Social como Política de Inclusão: Uma nova agenda para a cidadania – LOAS 10 anos”. A partir de um amplo processo de mobilização social e debate, o Brasil decidiu romper, definitivamente, com a lógica voluntarista no campo socioassistencial. E os resultados da IV Conferência Nacional tornaram possível o início da implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, como modelo de organização e gestão das ofertas da proteção social não contributiva. (II Plano Decenal, pág. 2)

Portanto, a participação social contribui para a melhoria da qualidade e da relevância dos serviços do SUAS, pois permite que as necessidades e demandas da população sejam consideradas na formulação das políticas. Além disso, esta participação fortalece a cidadania, permitindo que usuárias e usuários exerçam seus direitos e se tornem protagonistas na construção de um sistema de Assistência Social mais democrático.

Desafios para a efetivação da participação social

Apesar dos avanços na legislação das diversas políticas públicas no Brasil, a efetivação da participação social no SUAS ainda enfrenta diversos obstáculos. A desigualdade de acesso à informação e aos espaços de participação pode ser evidenciada como um dos principais desafios, afetando principalmente grupos vulneráveis como pessoas em situação de rua, pessoas idosas, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. Muitas vezes, esses grupos não têm conhecimento sobre seus direitos ou sobre os mecanismos de participação existentes, o que dificulta sua atuação nas decisões sobre o SUAS.

Além disso, a participação social muitas vezes se restringe à presença em reuniões e eventos, sem que haja uma real influência nas decisões tomadas. É preciso superar essa cultura de participação formal e promover uma participação qualificada, com informações claras e acessíveis, linguagem inclusiva e espaços de diálogo que incentivem a troca de ideias e a construção coletiva de soluções. A falta de recursos e infraestrutura também representa um obstáculo significativo, especialmente em áreas remotas ou com alta vulnerabilidade social. A falta de transporte, acessibilidade física e tecnológica, e recursos financeiros para custear a participação podem impedir que muitos cidadãos exerçam seu direito de participar.

Com intuito de ampliar esse debate é que no Informe 1/2025 (pág. 25) o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social – destaca os seguintes temas prioritários para o Eixo 4:

• A gestão democrática e compartilhada como princípio estruturante do SUAS;
• A importância da mobilização e participação social: o necessário fortalecimento da representatividade por meio dos fóruns, coletivos, movimentos sociais, associações de usuárias/os, entidades sociais e trabalhadoras/es;
• Aprimoramento dos mecanismos de participação e controle social;
• Participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas;
• Integração e coordenação interfederativa;
• Democratização e fortalecimento dos conselhos de assistência social;
• Informação e a Comunicação no SUAS;
• Ouvidoria do SUAS.

Outro desafio é a necessidade de fortalecer a cultura de participação social na sociedade brasileira. É preciso incentivar a participação desde a infância, valorizar o papel da sociedade civil na construção das políticas públicas e promover a educação para a cidadania. A tecnologia pode ser uma aliada nesse processo, facilitando a comunicação e o acesso à informação, mas é fundamental garantir que todos os grupos tenham acesso às ferramentas digitais e que elas sejam utilizadas de forma inclusiva e democrática.

Leia também: Vamos falar sobre o aperfeiçoamento contínuo do SUAS?

A centralidade na população usuária do SUAS

A centralidade na população usuária é um princípio importante no SUAS, que exige que o sistema coloque as famílias e indivíduos no centro de suas ações e decisões. Isso significa que o SUAS deve garantir os direitos das usuárias e usuários, como o acesso à informação, à participação, à qualidade dos serviços, à promoção de sua autonomia e protagonismo. Para alcançar esse objetivo, é preciso superar a visão assistencialista, que trata a população como mera receptora de benefícios, e valorizar sua capacidade de construir seus próprios projetos de vida.

A centralidade na população usuária também implica em garantir a qualidade das ofertas no âmbito do SUAS. Isso significa que os serviços, programas, projetos e benefícios devem ser acessíveis e adequados às necessidades dos usuários e usuárias. Além disso, os profissionais do SUAS devem ser capacitados para atender à população de forma qualificada, humanizada e respeitosa, considerando suas particularidades e valorizando suas experiências.
Para organização da Conferência em cada município é necessário verificar quais desafios se apresentam ao fortalecimento da participação e controle social no SUAS. Diante disso, o Eixo 4 propõe debater e encaminhar propostas com relação a algumas questões (CNAS, pág. 29, Informe 1/2025):

• Como garantir a mobilização e a participação social? Quais estratégias usar, tendo em vista as diferentes realidades e conjunturas e também as novas possibilidades tecnológicas?

• De que maneira o controle social é percebido hoje? Qual seu significado efetivo para o avanço e para a consolidação do SUAS?

• Os conselhos de assistência social são mecanismos respeitados no âmbito da gestão do SUAS? A sociedade compreende a importância do conselho?

• As decisões a respeito do SUAS estão sendo tomadas a partir do debate democrático? As Câmaras Intergestores são respeitadas como espaços de decisão coletiva? Suas decisões são conhecidas por todas/os?

• A informação e a comunicação do SUAS vêm alcançando usuárias/os, trabalhadoras/es entidades, comunidades e sociedade em geral? Como fazer o SUAS ser compreendido tendo em vista sua importância como sistema de direitos? Qual é o impacto das “fake news” e da desinformação na percepção pública sobre a Assistência Social e formas de enfrentamento?

• Como assegurar a ouvidoria do SUAS ou outras estratégias de comunicação institucional que podem ser estabelecidas para a manifestação da população sobre o SUAS?

Para colocar a população usuária no centro do SUAS, é preciso investir em mecanismos de participação social que permitam a ela expressar suas necessidades e demandas, bem como a participar da formulação, implementação e avaliação da Política de Assistência Social. Além disso, é preciso garantir a transparência na gestão do SUAS, divulgando informações sobre os recursos e os serviços prestados, utilizando sempre linguagem clara e acessível na comunicação com a população.

Propostas para o fortalecimento da participação e do controle social no SUAS

Para fortalecer a participação e o controle social no SUAS, é fundamental investir na estruturação dos Conselhos de Assistência Social, garantindo sua autonomia e capacidade de fiscalização. Isso inclui a ampliação do número de conselheiras/os, a melhoria da infraestrutura dos conselhos e a garantia de recursos financeiros para o seu funcionamento. Além disso, é preciso incentivar a participação dos grupos mais vulneráveis, criando mecanismos que facilitem seu acesso aos espaços de participação. Isso pode incluir a realização de reuniões descentralizadas, a disponibilização de transporte e a utilização de linguagem clara e inclusiva.

Outra proposta essencial é investir na formação de conselheiras, conselheiros, trabalhadoras, trabalhadores, usuárias e usuários do SUAS, para que possam exercer seus direitos e participar das decisões sobre o sistema de forma qualificada. A formação deve abordar temas como legislação, políticas públicas, direitos humanos e controle social. A tecnologia também pode ser uma aliada nesse processo, facilitando a comunicação e o acesso à informação. A criação de plataformas online para consulta pública, a realização de reuniões virtuais e a utilização de redes sociais podem ampliar o alcance da participação e fortalecer o controle social.

E, ainda, a criação de canais de comunicação direta com a população usuária, como ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão, também pode contribuir para o fortalecimento da participação e do controle social no SUAS.

Conclusão

A partir do exposto destacamos que a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social é uma oportunidade para reafirmarmos o compromisso com a construção de um SUAS mais justo, democrático e participativo.

Pois, ao fortalecer a participação, o controle social e a centralidade na população usuária do SUAS, damos um passo relevante para a consolidação de um sistema que garanta a proteção social e a promoção da dignidade humana.

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Referências

BRASIL. II PLANO DECENAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2016/2026) “Proteção Social para todos/as os/as brasileiros/as” — Brasília, DF: MDS/SNAS, 2016.
CNAS. Informes CNAS nº 1/2025 – Temas e Eixos. 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, 2025.

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Por Débora Begati

A política de Assistência Social, inegavelmente, desde a sua concepção, na conjuntura pública de proteção social e afirmação enquanto direito social e dever de estado, avançou de forma arrojada e robusta nas duas últimas décadas. A implantação de um Sistema Único em todo território nacional, atuando de forma descentralizada e com uma gama de serviços organizados por níveis de proteção, foi um importante passo diante do contexto da política de Assistência Social até aquele momento.

A conjuntura que marca a Assistência Social remonta práticas desarticuladas e imediatistas, improvisadas e reativas diante das demandas existentes. Romper com esse cenário, de fato, foi um significativo marco na proteção social brasileira.

Nesses 20 anos da existência do SUAS tem-se grandes conquistas e importantes avanços, contudo, faz-se necessário uma discussão permanente sobre diversos pontos para que sua ação seja aperfeiçoada constantemente e não fique estagnada com pragmatismos e remonte ideais conservadores e de desproteção social.

Nesse sentido, uma das formas efetivas que se tem para essa discussão é a participação democrática, incluindo todos os atores que estão inseridos no cotidiano dessa política, seja na condição de trabalhadores, gestores ou usuários do SUAS.

Dentre as várias possiblidades de debate, tem-se a Conferência de Assistência Social que ocorre de forma descentralizada com vários eixos de discussão que se relacionam à prática dos últimos anos e que precisa ser pensada e repensada, com intuído de aprimoramento da gestão e organização dos serviços, programas, projetos e benefícios.

Dentre os eixos, destaca-se nesse momento o 2°, que se refere a: Aperfeiçoamento continuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. Três pontos importantes que requerem atenção para que não se reduza o SUAS à práticas ultrapassadas, ou seja, aquelas que permanecem estáticas sem acompanhar as necessidades da atualidade.

Inovação

O SUAS deve avançar na adoção de técnicas e métodos de trabalho que correspondam à realidade e que aprimore a prática em todos os níveis, gestão, operacionalização dos serviços e controle social.  É possível perceber que determinas condutas e dinâmicas utilizadas não conseguem alcançar os resultados que talvez a anos atrás conseguiria. Isso se dá devido ao processo dinâmico em que a sociedade está inserida, exigindo transformações e aperfeiçoamento de técnicas e métodos.

Um exemplo é  a forma de produção de dados dos atendimentos. Ainda na atualidade é possível identificar práticas ultrapassadas, como o preenchimento manual de informações, comprometendo significativamente o desenvolvimento de ações bem como o planejamento e avaliação da política pública.

Outro exemplo, é a presença marcante de ações clientelistas e filantrópicas nos serviços, conduzidos pela lógica de ações de caridade e boa vontade por parte da gestão pública. Ações ultrapassadas e sem caráter técnico e metodológico.

Poderíamos mencionar muitas outras situações que ocorrem no cotidiano da assistência social. Para que situações como estas sejam superadas é importante que, à luz do que já se tem produzido de normativas, informações e evidências práticas, exista um processo reflexivo por parte da gestão e dos trabalhadores, sobre a adoção de processos metodológicos eficazes, modernos e condizentes com o SUAS.   A vigilância socioassistencial é um dos caminhos possíveis para o alcance desse objetivo, desde que se implante e organize esse setor buscando adotar tecnologias inovadoras e trabalhadores capacitados para operar os dados, produzindo informações de qualidade.  Assim, A VSA,  setor importante de apoio à gestão e também função da política de assistência, poderá contribuir no processo de monitoramento a avaliação indicando como está o funcionamento da política de assistência e quais caminhos possíveis para seu aperfeiçoamento.

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Gestão descentralizada

O aperfeiçoamento no âmbito da gestão descentralizada no SUAS pode se traduzir na manutenção do pacto federativo levando em consideração as especificidades locais em todos os níveis, inclusive orçamentário. Compreender, a partir de dados obtidos, as questões regionais e identificar o que é preciso para que o SUAS de fato seja um único sistema, ou seja, que ele seja uma realidade comum e não sofra tantas ameaças em sua forma, função e objetivo.

Embora o Brasil tenha características muito diversas e contemple uma heterogeneidade de modos de vida e cultura, o SUAS precisa ter uma única tônica em todo território nacional: o da proteção social conforme as normativas vigentes, para que não fique vulnerável aos processos ideológicos que não condizem com a sua fundamentação ético político.

Desta forma é preciso uma resistência para não se ter “vários SUAS”. É preciso um mesmo debate, uma mesma forma de compreender a importância dessa política pública num sistema de proteção social, que seja prioridade em todos as esferas federativas. Evitando assim  que ela seja adaptada a formas personalistas de pensá-la e executá-la.

Valorização Profissional

Os serviços do SUAS são construídos a partir de pressupostos teóricos metodológicos que se ancoram em princípios ético políticos e técnico operativos. Isso significou um salto na profissionalização das ações da política de Assistência Social que historicamente não tinham essa característica e eram desenvolvidas por pessoas que tivessem a boa vontade em ajudar, não exigindo formação técnica em área específica.

No entanto, ao longo dos anos, embora com caminhos bem definidos nas normativas quanto às competências e atribuições, o que se percebe é um acúmulo de trabalho dos profissionais das equipes de referência dos serviços, devido ao crescente volume de demandas, que muitas vezes são atendidas com práticas que não refletem o grande avanço normativo e metodológico do SUAS.

A NOB SUAS RH traz a composição das equipes de referência, no entanto, ainda hoje se pratica o conceito de “equipes mínimas”, para compô-la. Percebe-se que essas equipes não correspondem a necessidade dos serviços. As equipes não conseguem ser de fato, referência de proteção social nos territórios. A composição das equipes exige  um estudo profundo sobre as atribuições, atividades, tempo para realizá-las e levantamento das necessidades de formação e capacitação dos profissionais.

A realidade é de profissionais acumulando competências de mais de um serviço, desenvolvendo ações em equipes com número insuficiente de profissionais para a necessidade local. Muitas vezes a falta de ampliação é justificada pela ausência de recursos financeiros, sem que haja planejamento para superação dessas questões.

Vale ressaltar que no campo dos desafios vivenciados pelos profissionais do SUAS se destacam alguns, que infelizmente são parte da realidade da maioria dos municípios: vínculos frágeis de trabalho que se aliam as diversas formas de assédio moral no trabalho, baixos salários e desvalorização de carreira, ausência de recursos básicos de infraestrutura para execução das ações, ausência de investimento na educação permanente entre outros.

Como classe trabalhadora, os profissionais vivenciam as inflexões cotidianas da correlação de forças no campo de trabalho, situações que expressam uma contradição própria do sistema no qual estão inseridos. Portanto, faz-se necessário uma discussão comprometida com um recurso tão importante, o recurso humano, já que os trabalhadores representam a força motriz dessa grande engrenagem que é o SUAS.

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Aperfeiçoamento contínuo no SUAS

Os três pontos mencionados  Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional formam um importante tripé para aperfeiçoamento do SUAS na atualidade. Uma gestão que se apoia nesse tripé e se orienta por uma vigilância socioassistencial baseada em dados e com práticas modernas, terá uma condução com maior clareza nos caminhos e nas decisões a serem tomadas. Estará sob uma ótica que conduza para esse aperfeiçoamento contínuo.

A gestão conseguirá potencializar os recursos, fortalecer os serviços de maneira a garantir qualidade na infraestrutura, bem como valorização dos trabalhadores que operam cotidianamente as ações do SUAS. E assim conseguirá garantir qualidade na oferta da proteção social no âmbito do SUAS.

Conclusão

As conferências são espaços de luta e grande esperança para novos rumos. A discussão precisa ser comprometida, verdadeiramente alinhada com a busca pelo avanço da política de assistência social. O aperfeiçoamento pode e deve ser buscado por todas as pessoas que estão inseridas no SUAS.

É tempo de olhar à frente e conseguir pensar novas formas e novos processos que auxiliem o SUAS a não estagnar ou retroceder. A resistir sobre o que já foi construído, lutar para que não fique no mesmo lugar, mas ao contrário, que avance ainda mais.

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Por Thayana Ribeiro

No presente texto, busca-se demonstrar como a universalização da Assistência Social — um dos princípios que regem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) — visa garantir a todos os cidadãos em situação de desproteção social o acesso equânime aos serviços, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais.

O princípio da universalidade na Assistência Social determina que essa política pública deve ser acessível a todas as pessoas que dela necessitem. Trata-se de um direito garantido pela Constituição Federal de 88 (art. 203), “que reconhece a Assistência Social como uma política não contributiva, ou seja, desvinculada de contribuições previdenciárias, e voltada à proteção social de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social”.

Entre os princípios que fundamentam essa política e asseguram sua organização, funcionamento e o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o território brasileiro, destacam-se, além da universalização do direito, os princípios da integralidade das ações e da intersetorialidade. Todos esses princípios são fundamentais para uma oferta adequada de serviços e benefícios socioassistenciais.

É importante frisar que o caráter universalizante da Assistência Social inclui a universalidade da cobertura e do atendimento. A partir de serviços que visam enfrentar e responder às vulnerabilidades associadas à fragilidade de convivência, à exclusão social e ao risco ou violação de direitos.

Entretanto, para que essa oferta ocorra de forma efetiva e, de fato, alcance as populações em situação de vulnerabilidade — promovendo a superação das desigualdades e a inclusão social —, é imprescindível considerar, de maneira contínua, a territorialização e a integralidade das ações.

Além disso, essas ações também devem ser articuladas com as demais políticas setoriais, a fim de assegurar garantias sociais, fortalecer as condições de dignidade e fomentar o protagonismo das famílias. Dessa maneira, sendo possível pensar na consolidação de uma política pública verdadeiramente universalizante capaz de responder às diversas expressões da questão social.

Portanto, entende-se que os caminhos propostos para a universalização da proteção social não contributiva do SUAS, faz-se necessário como alternativa para “rompimento da relação de subalternidade que historicamente envolveu a política pública social”. Em outras palavras,  que responsabiliza e culpabiliza individualmente a pobreza, apesar desta tratar-se – como bem sabemos – de um fenômeno multidimensional e estrutural – com raízes históricas, sociais, políticas e econômicas.

Para além da ampliação da cobertura do atendimento na Assistência Social, consideramos a necessidade do mapeamento dos territórios, identificando as fragilidades e potencialidades locais, e da execução de ações coordenadas nas áreas mais vulneráveis. Do ponto de vista ideológico, compreendemos  a necessidade de ampliar essa discussão na compreensão de abordar o traço moralista que, ainda hoje, atravessa a politica de assistência social e permeia o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade e sua inclusão em serviços e benefícios.

Assim, podemos refletir que garantir o caráter universal da política de Assistência Social “exigirá ações estruturantes, como a expansão da cobertura, o fortalecimento dos equipamentos públicos, a qualificação dos profissionais e a articulação intersetorial, além de um enfrentamento claro às visões moralizantes que ainda persistem no imaginário social”.

Persistem resquícios de uma concepção assistencialista fundada na caridade e na benesse, que desconsidera a Assistência Social como um direito garantido constitucionalmente. Soma-se a isso o discurso social que sustenta a ideia de que a manutenção de benefícios pode levar à acomodação dos sujeitos em situação de privação, o que revela uma compreensão equivocada e estigmatizante da política pública.

Tais perspectivas nos interrogam sobre os obstáculos ainda presentes na efetivação da política de Assistência Social como direito. Entre eles, destaca-se a dificuldade de acesso aos serviços, muitas vezes causada por avaliações técnicas equivocadas, limitadas, moralistas e superficiais, que acabam por reproduzir desigualdades e restringir o alcance das ações.

Uma política que pretende se amparar no respeito à dignidade da pessoa, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, é vedado qualquer comprovação vexatória de necessidade, assim como, se faz fundamental a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos expressos na legislação.

Nesse contexto, é possivel refletir que, por um lado, no que se refere às condicionalidades impostas aos benefícios de transferência de renda, embora estas tenham, em princípio, o objetivo de assegurar a efetivação de direitos fundamentais, como o acesso à saúde e à educação — reconhecidamente garantidores da dignidade da vida humana —, por outro lado, é preciso interrogar sobre como tais exigências podem enfraquecer a concepção da Assistência Social como um direito.

Isso ocorre na medida em que a condicionalidade passa a ser um critério para a provisão social, na medida que se espera, antecipadamente, certos comportamentos das famílias em situação de pobreza, os quais são muitas vezes nomeados como “responsabilidades”. Tal lógica desloca o foco da responsabilidade do Estado para o indivíduo, desconsiderando aspectos importantes como as limitações estruturais e a escassez de ofertas públicas efetivas, que impactam direta e indiretamente na qualidade e alcance da política.

Nesse cenário, em vez de promover a emancipação e a dignidade, as condicionalidades, podem reforçar práticas punitivas e seletivas, marcadas por avaliações normativas e moralizantes, que restringem o acesso aos direitos e perpetuam o estigma sobre a população pobre, fragilizando o caráter universal da política.

Portanto, retomamos novamente que o atendimento na Assistência Social deve-se dar sem julgamentos de valor sobre os comportamentos, perfis familiares ou méritos individuais, ou seja, livre de qualquer discriminação.

Por fim, compreende-se que o caminho para a efetivação da universalidade dos direitos no âmbito da Assistência Social passa, necessariamente, pela integração dos programas de transferência de renda às redes de proteção socioassistencial, bem como pela qualificação dos atendimentos, realizados de forma sistematizada e em articulação com as demais políticas públicas e leitura abrangente sobre os territórios cobertos.

Essa construção deve considerar as demandas específicas das famílias e as particularidades dos territórios, de modo a garantir respostas mais eficazes às situações de riscos e exclusão social.

Pra finalizar, compreedemos, portanto, que a luta pelos direitos sociais têm como premissa o reconhecimento das dimensões coletivas que envolvem esses processos materializados pela Política de Assistência Social.

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20 anos do SUAS: a participação social como instrumento da democracia

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Por Ana Paula Flores

Não há como refletir sobre a participação social e sua relação com a realidade contemporânea sem considerar os períodos históricos de exceção pelos quais o Brasil atravessou. Também, não há como não refletir sobre os respectivos contextos sociais, econômicos e culturais de cada época. O processo de participação social é parâmetro inafastável para a democratização da vida em sociedade. No caso brasileiro, longos períodos de colonialismo, escravismo e ditadura civil e militar limitaram espaços, em que o processo pedagógico de participação pudesse ser validado como elemento essencial da vida coletiva.  

A Constituição Federal (BRASIL, 1988) configurou-se como um marco para a para o processo de redemocratização do Brasil, deixando como um de seus prinicpais legados o de redefinir a efetivação do Estado Democrático de Direito, e, por conseguinte, legitimar a participação social como forma de materialização da democracia e da presença da sociedade civil na gestão, execução e fiscalização das políticas públicas. Nesse sentido, a carta magna surge como a Constituição Cidadã e como mola propulsora para o fortalecimento da democracia brasileira conforme destaca Netto (2015)  

A constituição de 1988 consagrou direitos políticos essenciais, abriu caminho para se repensar direitos civis e, sobretudo, ampliou o leque dos direitos sociais no país. Com todas as desigualdades e assimetrias, creio que se pode dizer que no pós-1988 tivemos formalmente a institucionalização da cidadania moderna no Brasil. Entretanto, se observarmos o processo de luta contra a ditadura, de crise da ditadura e de transição democrática no Brasil, teremos a clara percepção dessa capacidade das franjas mais ativas das classes dominantes de encontrar meios de excluir a massa do povo de processos decisórios. Tivemos um processo de socialização da política, mas nem de longe um processo de socialização do poder político. Isso tem relação com o que eu chamo de linhas de continuidade na nossa história. (NETTO, 2015 entrevista Revista Brasil de Fato). 

Segundo Flores (2016), o fortalecimento da participação social é um grande desafio para a efetivação do processo democrático no Brasil que avança, mas tem consideráveis dificuldades a serem superadas. 

A participação social pode se materializar, direta ou indiretamente, por diferentes instrumentos já legitimados no contexto brasileiro, tais como: o voto, as eleições, os partidos políticos, os conselhos de políticas públicas e de direitos, orçamentos participativos, conferências públicas, fóruns, mecanismos virtuais, etc.  

No caso das políticas públicas, os mecanismos mais incidentes são os conselhos de políticas e de direitos que, em cumprimento das previsões constitucionais e de suas leis regulamentadoras, conduzem os processos conferenciais, que envolvem inúmeras temáticas: assistência social, saúde, educação, habitação, criança e adolescente, cultura, entre outras. A realização de conferências públicas no âmbito das políticas sociais cumpre com o mandamento da carta magna de envolver a sociedade civil e o poder público na gestão, execução e avaliação dos serviços públicos no Brasil. 

 As conferências públicas já aconteciam no Brasil, anteriormente à aprovação da CF de 1988, na área da saúde. Mas, passaram a integrar o rol de mecanismos democráticos no Brasil somente após o marco constitucional cidadão(ã).

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A materialização da participação social na política de assistência social e no SUAS

A política de assistência social foi efetivada como política pública ao integrar o tripé da seguridade social por meio do artigo 194 da CF de 1988 e dos artigos 203 e 204 da carta constitucional, que foram regulamentados, posteriormente, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).  

Desde então, os conselhos e as conferências públicas foram instituídos pela Loas (1993) como uma das principais formas de materialização da participação social na política de assistência social na União, nos Estados, no DF e nos municípios.  

A I Conferência Nacional de Assistência Social aconteceu no ano de 1995 e já tinha como tema “Sistema Descentralizado e Participativo – financiamento público-privado na prestação de serviços de assistência social”.  

Nos anos de 1997 e 2001, aconteceram a II e a III conferência. Mas, somente no ano de 2003, durante a IV Conferência Nacional de Assistência Social, que comemorou os dez anos da Loas, foi deliberado a imediata implementação do Suas no Brasil, conforme demonstra o Relatório da IV Conferência Nacional de Assistência Social publicado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Ressalta-se que na página do CNAS, podem ser acessados os conteúdos das conferências nacionais de assistência social.  

Como forma de cumprir com o pacto federativo e a tripartição das competências, no âmbito da política de assistência social, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios passaram a realizar seus processos conferenciais e as conferências públicas passaram a cumprir um importante papel no cenário democrático brasileiro conforme registrou Flores (2016) 

As conferências públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletiva em torno de propostas e estratégias de organização das políticas públicas. Sua principal característica é reunir  governo, sociedade civil organizada e cidadãos comuns,  para debater e deliberar sobre as prioridades nas  políticas públicas para os anos subsequentes. (FLORES,  2016, p.87) 

A partir da aprovação da implantação do Suas na IV conferência nacional em 2003, iniciou o processo de regulamentação normativo na área da assistência social e emergiram das discussões e do processo de mobilização a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada por meio da resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 e a Norma Operacional Básica do Suas (NOB Suas), aprovada pela resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005. 

No ano de 2006, foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH Suas), aprovada pela resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 e  no ano de 2009 a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (TNSS), aprovada pela resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, dando ao processo de regulação do Suas   

No ano de 2011, o Suas foi efetivado legalmente pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011,  e a NOB Suas (2012) reiterou as previsões da PNAS (2004) e da NOB Suas (2005), inclusive, com importante detalhamento quanto ao controle social da política pública de assistência social. A NOB Suas (2012), também, reiterou os dispositivos da Loas (1993) e legitimou os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais como instâncias de deliberação do Suas (artigo 113). Ainda, a NOB Suas (2012) definiu que a participação social deve constituir-se como estratégia permanente na gestão do Suas, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de discussão, planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo (artigo 114). 

Nesse sentido, Lopes (2013) definiu que as práticas participativas, no âmbito da política de assistência Social, são espaços coletivos com características participativas e territorializadas. 

Tem intenção ético-político; referem-se à direitos socioassistenciais; realizam-se desde a formulação de ações até o controle da execução; apoiam-se me metodologias dialógicas; respeitam a autonomia individual e os sujeitos coletivos; realizam-se em espaços territoriais onde ocorram mobilizações e organizações; e, privilegiam equipamentos do SUAS e a execução de seus serviços e benefícios. (LOPES, 2013, p. 162). 

Toda essa engrenagem construída desde a previsão constitucional até a materialização do Suas tem contribuído, indiscutivelmente, para o reordenamento da política de assistência social, o que pode ser avaliado como elemento fundante na ressignificação e atualização de conceitos e práticas, até então, pautadas por ações focalizadas, não profissionais e sem uma perspectiva de garantia de direitos, conforme bem registrou Rizzotti (2010) 

A herança do assistencialismo, associada à dificuldade de apropriação imediata de novos preceitos, constituem-se pontos cruciais para os gestores e para os trabalhadores que comungam com a primazia do Estado, com a descentralização participativa e com a adoção de práticas direcionadas à concretude dos direitos propostos pelo Suas. (RIZZOTTI, 2010, p. 14). 

E nesse contexto, o Suas constrói, protege, resiste e reforça o processo democrático no Brasil ao dar sequência aos processos conferenciais no ano de 2025, diante da convocação ordinária da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, Essa conferência nacional foi convocada por meio da resolução conjunta CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 e ratificada pela portaria conjunta MDS/CNAS nº 31, 26 dezembro de 2024 e acontecerá em Brasília (DF), entre os dias seis e nove de dezembro de 2025, com a principal atribuição de avaliar a PNAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Suas. 

O tema central da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social será “20 anos do Suas: construção, proteção social e resistência” e contará com cinco eixos temáticos conforme consolidação constante no Informe CNAS nº 01/2025, quais sejam: 1) Universalização do Suas: acesso integral com equidade e respeito às diversidades; 2) Aperfeiçoamento contínuo do Suas: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional; 3) Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: fortalecendo a proteção Social, segurança de renda e a inclusão social no Suas; 4) Gestão democrática, informação no Suas e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no Suas; e 5) sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do Suas. 

Cabe salientar que, nesta edição, o CNAS propõe a avaliação pela União, Estados, DF e municípios do II Plano Decenal da Assitência Social (2016-2026) – Proteção Social para todos(as) brasileiros(as), que foi construído participativamente e deliberado pelo CNAS, por meio da resolução CNAS nº 7, de 18 de maio de 2016, como fundamento para a construção do III Plano Decenal, que irá abranger o lapso temporal de 2027 a 2037.  

 A avaliação do II Plano Decenal (2016-2026), de forma geral, reiterou uma demanda identificada também no processo de avaliação do I Plano Decenal (2005-2015), qual seja: a necessidade de revisitar o decálogo dos direitos socioassistenciais  

 A releitura do “Decálogo dos Direitos Socioassistenciais” permite reafirmar o compromisso ético da política de Assistência Social com o usufruto de direitos sociais e do acesso à proteção social não contributiva. Compromisso este que exige a manutenção da rede socioassistencial e da gestão pública democrática – operada por meio do pacto federativo, com responsabilidades compartilhadas entre entes federados, inclusive no cofinanciamento – e aberta ao controle social.

A materialização dos direitos sociais e a provisão da proteção social não contributiva requer, ainda, a intersetorialidade, de modo a assegurar a necessária articulação com as demais políticas públicas, o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos. Passado o primeiro decênio do SUAS, uma nova fase se inicia, marcada pela necessidade de se UNIVERSALIZAR O SUAS, RESPEITADA A DIVERSIDADE DA REALIDADE BRASILEIRA, COM GARANTIA DE UNIDADE EM SEU PROCESSO DE GESTÃO, PARA CONSOLIDAR A PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL NA SEGURIDADE SOCIAL. (BRASIL.2016. p. 27) 

O processo de avaliação do II Plano Decenal (2016-2026) no processo conferencial de 2025, como horizonte para a elaboração do III Plano Decenal (2027-2037), revela a continuidade do processo de consolidação e amadurecimento do Suas no Brasil, especialmente, na área do planejamento a longo prazo, o que possui respaldo técnico e legal na NOB Suas (2012).  

Ressalta-se que, foi o I Plano Decenal (2005-2015) que deu início ao  movimento de fortalecimento do Suas como política pública e proporcionou uma mudança de paradigmas muito importante  

O Plano Decenal (2005-2015) inaugurou um novo estágio no movimento de consolidação da assistência social no campo das políticas sociais, conferindo-lhe uma nova perspectiva: a ruptura com o paradigma das ações emergenciais voltada somente para a redução de danos à sobrevivência, por meio da introdução da assistência social orientada ao desenvolvimento social e à prevenção, com capacidade institucionalizada de adotar ações preventivas para reduzir, e até superar, as ocorrências danosas à vida, à justiça social e à dignidade humana. Concluída a vigência do I Plano Nacional da Assistência Social, pode-se afirmar que o principal objetivo que sintetiza o conjunto de metas previstas foi, sem dúvida, alcançado: a criação e implantação do Sistema público de proteção social, de natureza não contributiva, em um país de dimensões continentais, diverso e desigual, organizando benefícios e serviços, como provisões públicas, em todos os municípios brasileiros.(BRASIL.2016. p. 13) 

Importa destacar, também, que o II Plano Decenal (2016-2026) traçou importantes diretrizes e objetivos estratégicos, que serão focos principais do processo conferencial de 2025, às vésperas, da discussão e deliberação de  novos parâmetros e metas para o III Plano Decenal (2027 – 2037).  

Nesse cenário, vale a pena revisitar as diretrizes do II Plano Decenal (2016-2026):   

Diretriz 1 – Plena universalização do Suas, tornando-o completamente acessível, com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios. Dessa diretriz resultaram 18 objetivos estratégicos. 

Diretriz 2 – Contínuo aperfeiçoamento institucional do Suas, respeitando a diversidade e heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios. Dessa diretriz resultaram 14 objetivos estratégicos. 

Diretriz 3 – Plena integração dos dispositivos de segurança de renda na gestão do Suas em âmbito federal, estadual, do DF e municipal. Dessa diretriz resultaram sete objetivos estratégicos. 

Diretriz 4 – Plena gestão democrática e participativa e estruturação de política de comunicação em âmbito federal, estadual, do DF e municipal. Dessa diretriz resultaram cinco objetivos estratégicos. 

Diretriz 5 – Plena integralidade da proteção socioassistencial. Dessa diretriz resultaram quatro objetivos estratégicos. 

Dessas diretrizes e objetivos estratégicos, o II Plano Decenal (2016-2026) definiu metas objetivas que também integram o rol de elementos fundantes da avaliação do processo conferencial de 2025, quais sejam: 

1 – Universalizar os serviços e as unidades de proteção social básica do Suas,  garantindo a manutenção e a expansão com qualidade.
2 – Universalizar os serviços e unidades da proteção social especial, com garantia de ofertas municipais e, ou, regionais.
3 – Qualificar e alcançar 100% dos municípios com oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV).
4 – Ampliar as equipes volantes e de abordagem social, básicas e especializadas, nos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, incluindo áreas rurais, regiões metropolitanas, grandes centros, áreas de fronteira e territórios de povos e comunidades tradicionais. 
5 – Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando a população idosa sem cobertura de segurança de renda (contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
6 – Aprimorar a gestão do Suas, atualizando suas normativas, assim como do contínuo aprimoramento da gestão descentralizada, compartilhada, federativa, democrática e participativa.
7 – Consolidar o Cadastro Único para Programas Sociais na gestão do Suas.
8 – Institucionalizar o vínculo Suas, aprimorando a parceria com as entidades e organizações de assistência social.
9 – Fortalecer as estratégias de erradicação do trabalho Infantil em 100% dos municípios com incidência desta situação de desproteção social.
10 – Fortalecer 100% dos conselhos e as conferências com os princípios e diretrizes emanadas de uma construção democrática e participativa. 
11 – Ampliar e aprimorar as ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes da educação permanente do Suas, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do Suas.
12 – Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando ampliar as ofertas da assistência social em integração com as políticas de educação, saúde, trabalho, habitação, cultura, esporte, direitos humanos, segurança alimentar, meio ambiente, dentre outras, de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades às famílias pobres e marcadas por vulnerabilidades e violação de direitos.
13 – Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, de famílias inseridas no Cadastro Único, acesso e permanência no sistema de ensino, para além dos beneficiários do BPC, ampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola.
14 – Identificar e apoiar no acesso ao mundo do trabalho, todos os jovens e adultos com deficiência, beneficiários do BPC e inscritos no Cadastro Único, aprimorando e ampliando o Programa BPC Trabalho.
15 – Instituir normativa específica para o apoio técnico, ancorada nos princípios da gestão compartilhada, descentralizada, democrática e participativa;
16 – Instituir a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Dependência.
17 – Alcançar 80% dos profissionais efetivados na gestão pública da assistência social.
18 – Alcançar 100% dos conselhos de assistência social com a participação dos trabalhadores e dos usuários na gestão e no controle social do Suas.
19 – Erradicar as situações de acolhimento de crianças e adolescentes motivadas, exclusivamente, pela situação de pobreza de suas famílias.
20 – Ampliar a participação dos entes federados no pagamento de profissionais do Suas.
21 – Instituir parâmetros para a relação do Suas com o Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos (SGD), visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências.
22 – Definir parâmetros para a participação dos entes federados no cofinanciamento do Suas, considerando os serviços e de apoio à gestão.
23 – Instituir a Política Nacional de Comunicação do Suas.
24 – Instituir a Política Nacional de Regulação do Suas.
25 – Instituir o Sistema Nacional de Monitoramento do Suas.
26 – Assegurar que as receitas da política pública de assistência social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
27 – Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios. 

E assim, se materializará o processo conferencial que novamente será conduzido pelos conselhos nacional, dos Estados, do DF e dos municípios no ano de 2025.

Leia também: Proteção Social no SUAS: Políticas Públicas no enfrentamento as desigualdades sociais

CONCLUSÃO  

Por tudo isso, as conferências nacional, estaduais, do DF e municipais que acontecerão no ano de 2025 terão como principal direcionamento avaliar os desafios do Suas para os próximos dez anos, sem perder de vista inúmeros fatores que passaram a integrar a realidade dos municípios: a) migração nacional e internacional; b) as mudanças climáticas; c) a ampliação do público-alvo da política da assistência social; d) a ampliação e mutação das expressões da questão social, independentemente, do portes dos municípios; e) o desfinanciamento da política de assistência social; f) o descumprimento do pacto federativo pelos entes; sem prejuízo de outros tantos fatores que figuram como metas já pacutudas no II Plano Decenal (2016-2026) e que poderão ser repactuadas ou reiteradas no planejamento para o III Plano Decenal a ser pactuado para o período de 2027-2037. 

E então? Com isso, no ano de 2025, seremos novamente protagonistas das mobilizações pela construção, pelo fortalecimento da proteção social e pela resistência da política pública assistência social e do Suas. Nos manteremos vivos, vigilantes e esperançosos por um Brasil menos desigual e mais participativo!  

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição (1988). Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: abril de 2025.  

______. Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: abril de 2025.  

______. Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12435.htm Acesso em: abril de 2025.   

______. Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm  Acesso em: abril de 2025.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Relatório da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003). Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/conferencias/Assistencia_social_IV/relatorio_regulamento_deliberacoes_4_conferencia_assistencia_social.pdf  Acesso em: abril de 2025.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf Acesso em: abril de 2025.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf  Acesso em: abril de 2025.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 269, de 13 de dezembro de 2006. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB RH/Suas). 

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). I Plano Decenal (2005-2015). 2007.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 109, de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 33, de 12 de dezembro de 2012. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf. Acesso em: fevereiro de 2022.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução CNAS nº 7, de 18 de maio de 2016. II Plano Decenal (2016-2026).  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução CNAS nº 174, de 14 de novembro de 2024. Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 31, de 26 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.  

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Informe nº 01/2025 Temas e Eixos. 

FLORES, Ana Paula Pereira. Participação social: uma realidade nos processos de gestão da política de assistência social em municípios do Rio Grande do Sul?/Ana Paula Pereira Flores – São Paulo : Editora Dialética, 2023. 208 p.   

LOPES, Márcia. Práticas democráticas e participativas no SUAS: estratégias para ressignificar o direito socioassistencial. In: CRUS, José Ferreira [et al.]. Coletânea de Artigos Comemorativos dos 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social. – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2013, 248p. 

NETTO, José Paulo. A luta de classes nunca tirou férias. Revista Brasil de Fato. Ed. novembro de 2015. 

RIZZOTTI. Maria Luiza Rizzotti. Implantação e Implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nos estados do Pará, Maranhão e Pernambuco: uma análise dos resultados de pesquisa empírica. In: COUTO, Berenice Rojas [et al.]. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. – São Paulo: Cortez, 2010. 

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a ferramenta essencial para a garantia de direitos e proteção social da população em situação de vulnerabilidade. Para que sua atuação seja eficaz, o SUAS conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais que desempenham funções específicas em diferentes níveis de proteção.

Para um gestor do SUAS, conhecer detalhadamente as funções e atribuições dos profissionais é primordial para garantir a estruturação e organização dos serviços de maneira eficiente. Isso impacta diretamente na qualidade do atendimento, na otimizacão dos recursos e na correta implementação das políticas públicas de assistência social.

O SUAS possui normativas que estabelecem quais profissionais devem compor os equipamentos de Assistência Social e quais são suas atribuições e o gestor que conhece essas diretrizes evita inconformidades na execução dos serviços e assegura que as políticas de assistência social sejam implementadas corretamente.

Além disso, compreender as funções de cada profissional permite que os gestores organizem melhor as equipes, garantindo que cada profissional atue dentro de sua competência e de forma integrada, bem como facilita a identificação de lacunas e necessidades de contratação, garantindo que a equipe tenha o perfil adequado para atender às demandas da população.

Permite, também, a construção de fluxos de atendimento bem definidos, otimizando os serviços e evitando sobrecarga de trabalho para determinados profissionais.

Para que você fique por dentro do assunto, neste artigo vamos apresentar quais são os profissionais que compõe os equipamentos e serviços, seus papéis e onde atuam dentro desses equipamentos!

Leia também: Gestão do SUAS: orientações práticas para gestores!

Os Níveis de Proteção e suas equipes

1- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Objetivo: Prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários. Tem como equipamento o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

1.1 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

É a principal porta de entrada do SUAS, atendendo famílias em vulnerabilidade social.

Principais Serviços Ofertados:

✅ PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
✅ SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
✅ Benefícios Socioassistenciais (BPC, Bolsa Família, Benefícios Eventuais)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do CRAS
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador (a) Social
• Auxiliar Administrativo
• Visitadores do Programa Criança Feliz (PCF)

Como Cada Profissional Atua:

✔Coordenador(a) do CRAS – Realiza a gestão técnica e administrativa do equipamento
✔ Assistente Social: Realiza acolhimento, estuda a situação das famílias, elabora diagnósticos e propõe encaminhamentos para outros serviços da rede.
✔ Psicólogo(a): Trabalha as dinâmicas familiares e as relações interpessoais, fortalecendo vínculos e prevenindo situações de risco.
✔ Educador Social: Desenvolve oficinas e atividades de convivência para crianças, adolescentes, adultos e idosos. Facilita atividades lúdicas e pedagógicas nos grupos do SCFV.
✔ Auxiliar Administrativo: Organiza cadastros, agendas e documentos administrativos do CRAS.
✔ Visitadores do Programa Criança Feliz (PCF) – Realizam visitas domiciliares na casa das famílias participantes para acompanhar o desenvolvimento infantil, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, e orientar as famílias.

1.2 SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos para fortalecer vínculos comunitários.

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do SCFV
• Educador(a) Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Coordenador(a) do SCFV: Organiza atividades, acompanha usuários e participa de reuniões de equipe.
✔ Educador(a) Social: Organiza oficinas culturais, esportivas, artesanais, reforço escolar e rodas de conversa. Conduz atividades em grupo para promover o desenvolvimento social.

Leia também: Equipe de referência ou equipe mínima? o que dia a NOB – RH/SUAS

2- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

Objetivo: Atendimento a famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.

2.1 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Atende famílias e indivíduos em risco social, como violência doméstica, negligência e abandono para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários

Principais Serviços Ofertados:

✅ PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
✅ Serviço Especializado em Abordagem Social
✅ Medidas Socioeducativas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do CREAS
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Advogado(a)
• Educador(a) Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Atende famílias em risco, elabora relatórios e articula serviços da rede.
✔ Psicólogo(a): Atua no suporte emocional e desenvolvimento de estratégias para superação de violações.
✔ Advogado(a): Oferece orientação jurídica para os usuários, principalmente em casos de direitos violados.
✔ Educador(a) Social: Realiza atividades socioeducativas com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

2.2 CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

Presta atendimento a pessoas adultas em situação de rua.

Principais Serviços Ofertados:

✅ Atendimento psicossocial
✅ Encaminhamentos para acesso a direitos e benefícios sociais
✅ Apoio para emissão de documentos

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do Centro POP
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador(a) Social
• Equipe de Abordagem Social

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Realiza acolhimento, escuta qualificada e encaminhamentos.
✔ Psicólogo(a): Trabalha aspectos emocionais e motivacionais para saída das ruas.
✔ Educador(a) Social: Desenvolve atividades para fortalecer autonomia e autoestima.
✔ Equipe de Abordagem Social: Vai às ruas identificar e oferecer apoio a pessoas em situação de rua.

3. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE

Objetivo: Oferecer acolhimento para indivíduos sem referência familiar ou que precisem de proteção.

3.1 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Oferece moradia provisória para crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de risco.

Principais Serviços Ofertados:

✅ Abrigos Institucionais (Crianças e adolescentes em medida protetiva)
✅ Casa Lar (Modelo de residência com pequenos grupos)
✅ Residências Inclusivas (Pessoas com deficiência em situação de abandono)

Equipe Mínima Recomendada:

• Coordenador(a) do Serviço
• Assistente Social
• Psicólogo(a)
• Educador(a) Social
• Cuidadores Sociais

Como Cada Profissional Atua:

✔ Assistente Social: Elabora planos de atendimento individual e articula com a rede.
✔ Psicólogo(a): Trabalha questões emocionais e vínculos afetivos dos acolhidos.
✔ Educador(a) Social: Desenvolve atividades socioeducativas e pedagógicas.
✔ Cuidadores Sociais: Oferecem suporte diário às necessidades básicas dos acolhidos.

Conclusão

O funcionamento eficiente do SUAS depende da atuação integrada de diversos profissionais. Cada um desempenha um papel fundamental na proteção social e garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade. Como gestor(a), compreender essas funções permite uma melhor coordenação das equipes e otimização dos serviços oferecidos, bem como o fortalecimento do trabalho intersetorial no SUAS e na integração das unidades.

Quer estruturar a gestão do trabalho das equipes para melhor organizar e estruturar o SUAS do seu município? Entenda como funciona a GESUAS!

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha um papel fundamental na garantia da proteção social e na promoção dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.
Estruturado de forma descentralizada e participativa, o SUAS organiza a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais para garantir a proteção social a quem dela necessitar, promovendo direitos e cidadania e reforçando o compromisso do Estado com a redução das desigualdades e a inclusão social.

E estar à frente da gestão do SUAS é um desafio que exige uma combinação de planejamento estratégico, liderança, articulação interinstitucional e comprometimento com a melhoria da qualidade de vida das populações em situação de vulnerabilidade social. O gestor do SUAS desempenha um papel fundamental na organização e execução das políticas públicas de assistência social, coordenando os serviços que garantem direitos essenciais e proteção social aos indivíduos e famílias.

Se você é novo no cargo de gestor de assistência social ou está buscando melhorar a gestão no seu município, este texto traz orientações práticas e essenciais para exercer sua função com excelência.

O que é ser um gestor do SUAS?

Ser gestor do SUAS significa que você tem a responsabilidade de coordenar e supervisionar todos os serviços de assistência social no seu município, garantindo que eles sejam bem planejados, bem executados e cheguem de forma eficaz às pessoas que mais precisam.

São funções e responsabilidades do gestor do SUAS: a organização e a estruturação do SUAS, a gestão das equipes, gestão de conflitos e demandas, o planejamento das Políticas Públicas, a coordenação de serviços de assistência social, o controle e a fiscalização dos serviços, a gestão dos recursos, a articulação com outros setores, a promoção da participação social, e, claro, garantir a proteção social aos usuários.

Mas como executar com qualidade e eficiência essas funções e responsabilidades?
Aqui listamos 10 pontos chaves para te ajudar!

 1. Conhecimento da Legislação e Diretrizes do SUAS

O primeiro passo para ser um gestor eficiente é conhecer profundamente a legislação e as políticas que regem a assistência social no Brasil. Estude a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e outras diretrizes nacionais e estaduais que orientam o SUAS. Além disso, familiarize-se com documentos como o Plano Decenal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social, que são fundamentais para o desenvolvimento de políticas adequadas ao contexto local.

2. Planejamento Estratégico: o início de tudo

Antes de colocar qualquer ação em prática, é essencial realizar um diagnóstico da realidade social do seu município. Levante dados sobre as áreas mais vulneráveis e as necessidades específicas da população para conhecer seu território. Utilize informações do CadÚnico, do Censo SUAS, RMA, Prontuário SUAS e de sistemas de gestão de informação, como o GESUAS.

Com esses dados, elabore um planejamento estratégico com metas claras e indicadores de desempenho. Essas metas devem ser realistas, com prazos definidos e foco nas áreas de maior necessidade. Um bom planejamento é essencial para direcionar os recursos e esforços de forma eficiente, como, por exemplo, garantir a expansão dos serviços do CRAS e CREAS ou melhorar a cobertura dos programas de transferência de renda.

3.Gestão Operacional: coordenando os serviços de Assistência Social

Como gestor, você será responsável por coordenar os centros de atendimento, como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social), e garantir que funcionem de maneira eficiente e acolhedora. Isso envolve a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros para garantir que os serviços atendam a demanda da população.

Gerencie e organize os CRAS e CREAS, garantindo que estejam acessíveis e funcionais. Avalie a distribuição de serviços, a capacidade de atendimento e a qualidade do acolhimento e caso o município tenha unidades de acolhimento (abrigo, por exemplo), acompanhe de perto essas instituições.

4. Monitoramento e Avaliação: Acompanhando os Resultados

A gestão do SUAS não termina na implementação dos serviços. É fundamental acompanhar e avaliar constantemente os resultados alcançados. Isso pode ser feito por meio da criação de mecanismos de monitoramento, como relatórios mensais e indicadores de desempenho. Ao acompanhar de perto o desempenho das unidades socioassistenciais, as ações e os serviços, você consegue identificar pontos de melhoria e fazer ajustes necessários.

A avaliação contínua também é uma forma de garantir que as políticas públicas estejam alcançando seus objetivos e beneficiando as pessoas que realmente precisam. Caso as metas não estejam sendo atingidas, o planejamento deve ser ajustado de acordo com as novas necessidades.

5. Gestão de Recursos

O controle eficiente do orçamento é uma das tarefas mais desafiadoras para um gestor de SUAS. Diante da necessidade de otimizar os recursos disponíveis, muitas vezes limitado, os gestores devem adotar um planejamento estratégico robusto, identificando as principais demandas e direcionando os investimentos para ações prioritárias.

Embora os repasses do governo federal e estadual sejam as principais fontes de financiamento do SUAS, a diversificação dos recursos pode fortalecer a sustentabilidade das políticas assistenciais. Algumas estratégias incluem: a captação de recursos extras com parcerias com organizações do terceiro setor, editais públicos e privados e convênios com instituições; garantir a contrapartida municipal pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); buscar recursos via emendas parlamentares que possam reforçar o orçamento da assistência social.

Para evitar desperdícios e garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta, é essencial adotar práticas de transparência e prestação de contas.

6. Gestão de Conflitos e Demandas: Atendendo de Forma Justa e Humanizada

Em um cenário de vulnerabilidade social, é comum que as demandas sejam muitas e nem sempre é possível atender a todos de imediato. Como gestor, é essencial saber priorizar e tomar decisões justas. O atendimento deve ser humanizado e resolutivo, com foco em soluções que atendam às necessidades dos indivíduos e famílias. Garanta que as demandas da população sejam atendidas com empatia e respeito. Se possível, crie canais de comunicação para ouvir as queixas e sugestões da comunidade.

Além disso, tenha em mente que em momentos de emergência social, como desastres naturais ou crises econômicas, você deve estar preparado para agir rapidamente e garantir que as pessoas em situação de risco recebam a assistência necessária.

Fique atento às situações de emergência: Quando uma situação de crise acontecer (como uma catástrofe natural ou aumento de pobreza extrema), tenha um plano de ação emergencial.

7. Articulação Interinstitucional: Construindo Redes de Proteção Social

A gestão do SUAS não é uma tarefa isolada. Articular ações com outras secretarias e instituições é essencial para oferecer uma resposta eficaz às necessidades da população. A saúde, a educação, a segurança e o trabalho são áreas que se complementam e devem atuar em conjunto com a assistência social para uma abordagem integrada

Estabeleça parcerias interinstitucionais que integrem serviços e facilitem o acesso da população aos diversos programas de apoio. Uma rede de proteção social sólida, que envolva o governo, organizações não governamentais e a comunidade, fortalece o sistema e garante um atendimento mais eficiente.

Leia também: Integralidade como ferramenta de Proteção Social no SUAS

8. Comunicação e Participação Social: Fortalecendo a Cidadania

Garantir que a população tenha voz nas decisões sobre as políticas de assistência social é fundamental. Para isso, incentive a participação social por meio de conselhos municipais, audiências públicas, conferências municipais e outras formas de diálogo. Isso não só aumenta a transparência da gestão como também fortalece a cidadania dos usuários dos serviços.

Além disso, mantenha canais de comunicação acessíveis, como redes sociais, para informar a população sobre os serviços disponíveis, novos programas e as formas de acessar benefícios.

A participação social é fundamental para garantir que os serviços atendam realmente às necessidades da população.

Leia também: Conferência Municipal de Assistência Social: porque e como organizar!

9. Empoderamento e Defesa de Direitos: Para Além do Atendimento

O trabalho do gestor de SUAS não é apenas fornecer um serviço, mas também garantir que as pessoas atendidas possam se empoderar e transformar suas próprias vidas. Investir em programas de inclusão produtiva, como cursos de capacitação, e em ações de defesa de direitos são fundamentais para promover uma mudança real e duradoura e podem ajudar nesse processo.

Muitas vezes, as pessoas em situação de vulnerabilidade não sabem como acessar direitos como educação, saúde e aposentadoria. Garanta que as famílias atendidas compreendam seus direitos e tenham condições e acessá-los. Isso promove um ciclo virtuoso de autonomia e melhoria da qualidade de vida.

10. Visão de Longo Prazo: Sustentabilidade e Inovação

Ser gestor do SUAS também exige uma visão de longo prazo. O SUAS não é uma política de ação pontual, mas sim um sistema que precisa ser constantemente aprimorado. Busque inovação nas formas de atender a população, garantindo que os serviços sejam sustentáveis, acessíveis e eficazes ao longo do tempo.

Atue para aprimorar e fortalecer o SUAS para sempre oferecer um serviço de qualidade para a população. Para isso, é essencial ter um quadro de trabalhadores capacitado, afinal, estar atualizado sobre as mudanças nas políticas e práticas de Assistência Social é o que garante um serviço eficiente.

Espaços de aprendizagem e troca de experiências para o aprofundamento dos conhecimentos teóricos e práticos são muito importantes para a capacitação daqueles que fazem o SUAS acontecer: os trabalhadores e trabalhadoras da Assistência Social!

Investir em educação permanente para capacitação da equipe é um investimento estratégico, que melhora a qualidade dos serviços, evita falhas na execução dos programas e fortalece a política de assistência social no município.

Conclusão

Ser um gestor do SUAS exige conhecimento sobre o SUAS, sobre o território e um equilíbrio entre planejamento estratégico, execução eficiente e avaliação constante.

Ao aplicar essas práticas, você conseguirá melhorar os serviços de assistência social na sua cidade, tornando-os mais eficazes e acessíveis às pessoas que mais precisam.

O foco é sempre garantir que a assistência social seja justa, eficiente, inclusiva e, principalmente, capaz de promover a dignidade e os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

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