Para discutirmos sobre a operacionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) à luz do que está previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é importante, em primeiro momento, compreendermos de que modo o referido benefício está caracterizado.

Para isso, buscaremos compreender como o BPC se situa no âmbito da Política de Assistência Social, sua relação com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e quais os papeis de cada uma desses atores na sua viabilização à população.

Características dos Benefícios Socioassistenciais

A Política Pública de Assistência Social, em sua organização, oferta à população dois tipos de benefícios: os Benefícios Eventuais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Então, vamos conhecer um pouco sobre cada um deles.

Benefícios Eventuais

São um tipo de proteção social que é caracterizada por sua oferta de natureza temporária, para prevenir situações de vulnerabilidade. Tais situações podem estar ligadas a nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

São concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços e garantem as Seguranças Socioassistenciais de Acolhida, Convívio e Apoio e Auxílio.

São exemplos conhecidos de Benefícios Eventuais:

• Auxílio Alimentação (ou Cesta Básica)
• Auxílio Funeral
• Auxílio Natalidade
• Auxílio Moradia (ou Aluguel Social)

Leia Mais: Tudo sobre Benefícios Eventuais

BPC – Benefício de Prestação Continuada

É um benefício de transferência de renda que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e pessoas idosas com 65 anos ou mais.

Para ter acesso ao benefício, além de comprovar a idade ou a situação de deficiência, a pessoa deve vivenciar situação socioeconômica na qual não tenha condições de mantes sua subsistência ou tê-la mantida por sua família.

Ou seja, é preciso que a renda familiar per capita mensal não ultrapasse um valor determinado: igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, segundo a LOAS.

Os critérios de acesso, assim como os procedimentos de operacionalização do BPC, estão descritos no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício.

Para além disso, é essencial destacar a importância do benefício na garantia da Segurança de Renda pela Política de Assistência Social, como uma das formas de garantir Proteção Socioassistencial.

Nesse sentido, interessa também compreendermos de que forma essa garantia de Proteção Social se dá na interlocução entre as diferentes ofertas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Articulação entre Serviços e Benefícios no SUAS

Para materializar uma ampla rede de promoção e proteção social, é necessário articular as diferentes ofertas do SUAS, a fim de que elas se complementem e garantam o acesso aos direitos e seguranças socioassistenciais dos usuários.

Nesse sentido, o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS traz as diretrizes para a operacionalização das ofertas socioassistenciais de forma articulada e complementar.

Esse formato de operacionalização da Política de Assistência Social é importante pois, a partir dele, a universalidade de acesso é garantida às famílias atendidas.

Essa universalidade de acesso se dá justamente através dos diferentes encaminhamentos feitos de um serviço para outro, ou para acesso aos benefícios e programas de transferência de renda, como o BPC.

Além disso, o acesso a renda é complementado com diversas outras ações que trazem mudanças na realidade social, econômica e cultural dessas famílias, já que a vulnerabilidade socioeconômica é apenas uma das nuances atendidas pelo SUAS.

Compreendida a importância da articulação do BPC com as demais ofertas do SUAS, vamos falar agora sobre o processo de operacionalização do benefício,  à luz daquilo que traz a LOAS.

A operacionalização do BPC e a LOAS: articulação entre Assistência Social e Previdência Social

A parceria entre Assistência e Previdência Social na operacionalização do BPC se dá através de uma divisão de responsabilidades e da necessária articulação e troca de informações.

De acordo com o previsto na LOAS, A Secretaria Nacional de Assistência Social é responsável pela gestão do BPC, o que inclui:

•  implementação
• avaliação
• coordenação
• financiamento
• monitoramento
• regulamentação

Além disso, cabe aos CRAS e CREAS o acompanhamento das famílias com beneficiários do BPC, de acordo com suas demandas. Tal acompanhamento ocorre também no intuito de materializar a articulação necessária entre as ofertas socioassistenciais, como vimos no tópico anterior.

Por outro lado, cabe ao INSS a operacionalização do benefício, ou seja, tornar o benefício alcançável pela população. Esse processo inclui uma série de ações, tais como:

• Receber o requerimento do BPC
• Realizar as avaliações médica e social
• Controlar o pagamento do benefício
• Conceder, cessar ou suspender o benefício
• Informar o beneficiário sobre a concessão ou não
• Realizar as revisões do benefício

Diante da grande quantidade de operações realizadas pelos profissionais do INSS em relação ao BPC, cabe uma reflexão sobre como a situação de precarização que órgão vem sofrendo tem rebatido no acesso e nas demandas ao SUAS.

Leia também: O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

A precarização do INSS: consequências para a operacionalização e o acesso ao BPC

Nos últimos anos, o INSS tem passado por um processo de desmonte que reflete muito nas demandas que chegam à Política de Assistência Social. Além disso, o impacto também existe no acesso da população ao BPC.

Especialmente durante a período da pandemia de Covid-19, quando as agências do INSS fecharam para atendimento ao público, isso se tornou muito visível.

Ou seja, muitos cidadãos, ao encontrarem o INSS de portas fechadas, foram buscar atendimento na Assistência Social, mais frequentemente, nos CRAS.

Isso levou a um aumento significativo na demanda por atendimentos e, o que eram antes orientações sobre acesso ao benefício e acompanhamentos das famílias, tornou-se um processo basicamente de operacionalização do BPC.

Todo o processo, desde o requerimento do benefício, agendamento de perícias, acompanhamento, tudo passou a ser realizado pelos profissionais do SUAS, o que não se configura como sua função dentro do funcionamento do BPC.

Com isso, o que ocorreu foi uma grande dificuldade das equipes técnicas de realizar os acompanhamentos no âmbito do PAIF, por exemplo, devido a grande demanda de atendimentos relacionados à operacionalização do BPC.

Ademais, o acesso ao benefício por parte da população também foi dificultado. A falta de profissionais no INSS, de peritos para realização das avaliações, faz com que o desenvolvimento do processe de requerimento e concessão dure muito mais tempo do que deveria.

Tal demora já era uma realidade, mas com o desmonte das agências, ficou ainda mais agravada.

Assim, a população que tem direito de acesso à renda através do BPC, tem o acesso tolhido em razão de uma irresponsabilidade estatal. E isso resulta na desproteção social de muitos brasileiros, dificultando a materialização da Segurança de Renda, que deveria ser garantida aos usuários do SUAS.

Leia também: A Importância da Gestão Financeira para a concretização das Seguranças Afiançadas no SUAS

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Falar sobre recursos financeiros e do bloco de financiamento da Proteção Social Especial (PSE) em sua relação com a garantia das Seguranças Afiançadas pelo SUAS é tema essencial para a efetivação e concretude da proteção socioassistencial, sobretudo na sua dimensão especializada.

Por isso, é importante iniciar essa discussão compreendendo um pouco melhor do que se tratam as chamadas Seguranças Afiançadas pelo SUAS: elas são garantias que a Política de Assistência Social deve dar aos seus usuários através dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

E, para garantir tais seguranças, é imprescindível a destinação de recursos financeiros, já que sem previsão orçamentária e sem recursos disponíveis, não é possível materializar as seguranças afiançadas por meio de atendimentos familiares e em grupo, visitas domiciliares, orientações, encaminhamentos e tantas outras atividades desenvolvidas pelas equipes no cotidiano de trabalho no SUAS.

Para continuar nossa reflexão, vamos nos aprofundar um pouco mais sobre quais são as Seguranças Afiançadas pelo SUAS.

As Seguranças Afiançadas pelo SUAS e a Proteção Social Especial

Como já dito anteriormente, são garantias que a Política de Assistência Social dá aos seus usuários por meio das ações desenvolvidas nos diversos serviços, benefícios, programas e projetos. É através da garantia dessas seguranças que se materializa o objetivo de Proteção Social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). São elas:

Segurança de Acolhida: garantida por meio da oferta de espaços e de serviços com instalações e ação profissional que contenham condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais e sociais, abordagem em territórios de incidência de situações de risco, oferta de rede de serviços e locais de permanência para famílias e indivíduos.

Segurança de Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros, como os programas de transferência de renda e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segurança de Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social: ofertada por meio de uma rede continuada de serviços que buscam a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, assim como o exercício capacitador e qualificador de vínculos e projetos pessoais e sociais.

Segurança de Desenvolvimento de Autonomia: garantida através de ações profissionais que visem o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo e da cidadania, a conquista de maiores graus de liberdade, respeito à dignidade humana e de independência pessoal, além de qualidade nos laços sociais.

Segurança de Apoio e Auxílio: garantida nas situações de riscos circunstanciais, por meio da oferta de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, chamados de Benefícios Eventuais.

No quadro abaixo, você pode conferir quais seguranças afiançadas devem ser garantidas por cada um dos serviços da Proteção Social Especial:

Fonte: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Agora que você já conhece como cada uma das Seguranças Afiançadas deve ser garantida, vamos entender mais sobre como o bloco de financiamento da PSE se relaciona com isso tudo.

Leia também: O Impacto das Emendas Parlamentares no orçamento da Assistência Social

Recursos do bloco de financiamento da PSE

O Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial tem por finalidade garantir a execução dos serviços de média e alta complexidade, conforme estabelecidos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
• Serviço Especializado em Abordagem Social
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
• Serviço de Acolhimento Institucional
• Serviço de Acolhimento em República
• Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
• Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

São todos serviços que se destinam a prover proteção social e seguranças a indivíduos e famílias que passam por situações de risco, em virtude da vivência de violências e outras violações de

Diante disso, ao não se destinar recursos financeiros para a execução de tais serviços, tem-se uma lacuna na garantia de proteção social especial: atendimentos essenciais deixam de ser feitos ou acabam sendo acumulados, por exemplo, como funções de equipes de proteção social básica.

Exemplo disso são os municípios que ainda não possuem CREAS implantado e onde não há equipe de referência para a Proteção Social Especial. Os atendimentos acabam ficando por conta das equipes dos CRAS, que se tornam sobrecarregadas e acabam não conseguindo desenvolver a atuação preventiva e proativa nos territórios.

Como consequência, as demandas vão se complexificando, tornando-se mais graves e recaem no campo de atendimento da Alta Complexidade.

E nesse ponto importam duas reflexões:

A primeira delas é o alto custo das ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, uma vez que tais serviços demandam o acolhimento e a garantia de proteção integral às famílias e indivíduos atendidos.

Quando o trabalho é desenvolvido com efetividade na Média Complexidade, evita-se a necessidade de destinação de vultuosos recursos na Alta Complexidade. Ou seja, a destinação inteligente e planejada do financiamento faz diferença na economia de recursos públicos, inclusive.

Em segundo lugar, devemos ressaltar a questão do financiamento da Proteção Social Básica, que deve ser uma prioridade nos municípios. Uma vez que as ações de prevenção têm por objetivo evitar o agravamento das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, evita-se a necessidade de altos gastos na Proteção Social Especial.

Nesse sentido, a destinação de recursos financeiros é essencial para a garantia de atendimentos e da oferta de serviços que tenham a capacidade de materializar a proteção social e modificar a realidade das famílias e indivíduos acompanhados.

O planejamento e execução do financiamento da PSE, portanto, devem ser pensados com competência e compromisso com a garantia de direitos da população usuária do SUAS.

Parte essencial desse compromisso é o compartilhamento da responsabilidade pelo financiamento das ações entre União, Estados e Municípios, conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

“Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).”

Isso porque, para que as equipes dos diversos serviços possam fazer o planejamento das ações a serem realizadas, com base nos objetivos que precisam ser alcançados, é necessário que exista, anteriormente, previsão de financiamento da PSE. Ou seja, é preciso que haja destinação de recursos financeiros por parte dos entes federados (União, Estados e Municípios) para que essas ações possam ser realizadas  .

Por exemplo, para que se possa garantir segurança de acolhida para uma criança afastada do convívio familiar em virtude de uma violação de direitos, é necessário dispor de local de permanência, alimentação, vestuário, profissionais para o atendimento diário e acompanhamento especializado, entre tantos outros itens que, sem recursos financeiros, não será possível prover.

Leia também: Desvendando os Blocos de Financiamento no SUAS

Conclusão

Como vimos até aqui, as ações da Proteção Social Especial, de Média e Alta Complexidade, tem por objetivo garantir atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco, por violação de direitos.

Tais situações demandam ações e recursos (humanos, materiais e financeiros) que garantam um trabalho social voltado ao fortalecimento e/ou reconstrução de vínculos familiares, comunitários e sociais, assim como a oferta de locais de permanência com garantia de alimentação, guarda de pertences, higiene pessoal, ou seja, proteção social integral para indivíduos e famílias.

Não se tratam, pois, de ações que se realizam somente com o trabalho técnico dos profissionais envolvidos, mas que, para se materializarem, necessitam de investimento de recursos públicos de forma considerável.

O que se quer dizer com isso, é que sem orçamento, sem recursos financeiros, não é possível efetivar as ações de PSE e, consequentemente, não há concretude da Política de Assistência Social.

Para finalizar, é importante destacar que a gestão dos recursos do bloco de financiamento da PSE deve traduzir as decisões e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento, que devem ser elaborados de forma articulada, a fim de preservar a continuidade dos serviços, garantindo assim aos direitos dos cidadãos usuários.

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