Por Thayana Ribeiro

No presente texto, busca-se demonstrar como a universalização da Assistência Social — um dos princípios que regem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) — visa garantir a todos os cidadãos em situação de desproteção social o acesso equânime aos serviços, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais.

O princípio da universalidade na Assistência Social determina que essa política pública deve ser acessível a todas as pessoas que dela necessitem. Trata-se de um direito garantido pela Constituição Federal de 88 (art. 203), “que reconhece a Assistência Social como uma política não contributiva, ou seja, desvinculada de contribuições previdenciárias, e voltada à proteção social de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social”.

Entre os princípios que fundamentam essa política e asseguram sua organização, funcionamento e o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o território brasileiro, destacam-se, além da universalização do direito, os princípios da integralidade das ações e da intersetorialidade. Todos esses princípios são fundamentais para uma oferta adequada de serviços e benefícios socioassistenciais.

É importante frisar que o caráter universalizante da Assistência Social inclui a universalidade da cobertura e do atendimento. A partir de serviços que visam enfrentar e responder às vulnerabilidades associadas à fragilidade de convivência, à exclusão social e ao risco ou violação de direitos.

Entretanto, para que essa oferta ocorra de forma efetiva e, de fato, alcance as populações em situação de vulnerabilidade — promovendo a superação das desigualdades e a inclusão social —, é imprescindível considerar, de maneira contínua, a territorialização e a integralidade das ações.

Além disso, essas ações também devem ser articuladas com as demais políticas setoriais, a fim de assegurar garantias sociais, fortalecer as condições de dignidade e fomentar o protagonismo das famílias. Dessa maneira, sendo possível pensar na consolidação de uma política pública verdadeiramente universalizante capaz de responder às diversas expressões da questão social.

Portanto, entende-se que os caminhos propostos para a universalização da proteção social não contributiva do SUAS, faz-se necessário como alternativa para “rompimento da relação de subalternidade que historicamente envolveu a política pública social”. Em outras palavras,  que responsabiliza e culpabiliza individualmente a pobreza, apesar desta tratar-se – como bem sabemos – de um fenômeno multidimensional e estrutural – com raízes históricas, sociais, políticas e econômicas.

Para além da ampliação da cobertura do atendimento na Assistência Social, consideramos a necessidade do mapeamento dos territórios, identificando as fragilidades e potencialidades locais, e da execução de ações coordenadas nas áreas mais vulneráveis. Do ponto de vista ideológico, compreendemos  a necessidade de ampliar essa discussão na compreensão de abordar o traço moralista que, ainda hoje, atravessa a politica de assistência social e permeia o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade e sua inclusão em serviços e benefícios.

Assim, podemos refletir que garantir o caráter universal da política de Assistência Social “exigirá ações estruturantes, como a expansão da cobertura, o fortalecimento dos equipamentos públicos, a qualificação dos profissionais e a articulação intersetorial, além de um enfrentamento claro às visões moralizantes que ainda persistem no imaginário social”.

Persistem resquícios de uma concepção assistencialista fundada na caridade e na benesse, que desconsidera a Assistência Social como um direito garantido constitucionalmente. Soma-se a isso o discurso social que sustenta a ideia de que a manutenção de benefícios pode levar à acomodação dos sujeitos em situação de privação, o que revela uma compreensão equivocada e estigmatizante da política pública.

Tais perspectivas nos interrogam sobre os obstáculos ainda presentes na efetivação da política de Assistência Social como direito. Entre eles, destaca-se a dificuldade de acesso aos serviços, muitas vezes causada por avaliações técnicas equivocadas, limitadas, moralistas e superficiais, que acabam por reproduzir desigualdades e restringir o alcance das ações.

Uma política que pretende se amparar no respeito à dignidade da pessoa, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, é vedado qualquer comprovação vexatória de necessidade, assim como, se faz fundamental a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos expressos na legislação.

Nesse contexto, é possivel refletir que, por um lado, no que se refere às condicionalidades impostas aos benefícios de transferência de renda, embora estas tenham, em princípio, o objetivo de assegurar a efetivação de direitos fundamentais, como o acesso à saúde e à educação — reconhecidamente garantidores da dignidade da vida humana —, por outro lado, é preciso interrogar sobre como tais exigências podem enfraquecer a concepção da Assistência Social como um direito.

Isso ocorre na medida em que a condicionalidade passa a ser um critério para a provisão social, na medida que se espera, antecipadamente, certos comportamentos das famílias em situação de pobreza, os quais são muitas vezes nomeados como “responsabilidades”. Tal lógica desloca o foco da responsabilidade do Estado para o indivíduo, desconsiderando aspectos importantes como as limitações estruturais e a escassez de ofertas públicas efetivas, que impactam direta e indiretamente na qualidade e alcance da política.

Nesse cenário, em vez de promover a emancipação e a dignidade, as condicionalidades, podem reforçar práticas punitivas e seletivas, marcadas por avaliações normativas e moralizantes, que restringem o acesso aos direitos e perpetuam o estigma sobre a população pobre, fragilizando o caráter universal da política.

Portanto, retomamos novamente que o atendimento na Assistência Social deve-se dar sem julgamentos de valor sobre os comportamentos, perfis familiares ou méritos individuais, ou seja, livre de qualquer discriminação.

Por fim, compreende-se que o caminho para a efetivação da universalidade dos direitos no âmbito da Assistência Social passa, necessariamente, pela integração dos programas de transferência de renda às redes de proteção socioassistencial, bem como pela qualificação dos atendimentos, realizados de forma sistematizada e em articulação com as demais políticas públicas e leitura abrangente sobre os territórios cobertos.

Essa construção deve considerar as demandas específicas das famílias e as particularidades dos territórios, de modo a garantir respostas mais eficazes às situações de riscos e exclusão social.

Pra finalizar, compreedemos, portanto, que a luta pelos direitos sociais têm como premissa o reconhecimento das dimensões coletivas que envolvem esses processos materializados pela Política de Assistência Social.

Leia também: Conferência Municipal de Assistência Social: porque e como organizar!
20 anos do SUAS: a participação social como instrumento da democracia

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2025 é ano das Conferências de Assistência Social! E esse é um momento muito importante para o SUAS, pois as Conferências são fundamentais para o seu fortalecimento ao desempenhar um papel essencial na construção e no aprimoramento das políticas públicas voltadas para a assistência social no Brasil.

A Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, oficializou a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada de forma presencial em Brasília-DF, entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2025, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”

As Conferências Municipais devem acontecer entre 31 de março a 11 de julho de 2025, já as estaduais devem ser realizadas de 11 de agosto a 17 de outubro.

Por que realizar as conferências?

As conferências garantem a participação da sociedade civil, dos trabalhadores da assistência social e dos gestores públicos na definição das diretrizes e prioridades do SUAS. Elas são espaços democráticos onde usuários do sistema podem expressar suas demandas e propor melhorias.

Assim como são importantes para a Avaliação e Monitoramento das Políticas Sociais. As conferências permitem uma avaliação da implementação das políticas públicas e dos serviços socioassistenciais.

As conferências também têm um papel essencial para a construção das diretrizes que orientarão a gestão e o financiamento da política de assistência social nos próximos anos, bem como contribuem para a qualificação dos serviços e programas oferecidos pelo SUAS.

Por reunirem representantes das esferas municipal, estadual e federal para discutir a implementação da política de assistência social, as conferências garantem a mobilização e a articulação entre os entes federativos, favorecendo a articulação entre diferentes atores do SUAS, promovendo maior integração entre os serviços.

Leia também: Controle Social: a atuação do usuário nos conselhos

Como funcionam as conferências?

As conferências de Assistência Social ocorrem em diferentes níveis (municipal, estadual e nacional) e seguem uma estrutura organizada para garantir que todas as vozes sejam ouvidas. E cada etapa é importante para o sucesso da outra!

• Municipal: Realizadas pelas prefeituras e Conselhos Municipais de Assistência Social. Aqui, são discutidas as demandas locais e elaboradas propostas que serão levadas às conferências estaduais.

• Estadual: Organizadas pelos governos estaduais e Conselhos Estaduais de Assistência Social. Nesta fase, são debatidas e consolidadas as propostas municipais que irão para a conferência nacional.

• Nacional: Realizada pelo governo federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), onde se definem diretrizes e estratégias para a Política Nacional de Assistência Social.

Na realização das conferências é a escolha de delegados, que são representantes eleitos para levar as propostas de um nível para outro (municipal → estadual → nacional). Eles têm a missão de garantir que as demandas locais sejam consideradas nas instâncias superiores.

Após os debates, as conferências elaboram um documento final com propostas para aprimorar o SUAS. Essas deliberações são encaminhadas para os governos e conselhos para orientar a formulação de políticas públicas.

E quem Participa?

A conferência reúne diversos segmentos da sociedade: os usuários do SUAS e seus representantes; os trabalhadores da assistência social (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, etc.); os gestores públicos e representantes do governo; as organizações da sociedade civil; e os Conselhos de Assistência Social. Cada um desses grupos tem um papel fundamental na construção e no fortalecimento das políticas públicas.

Leia também: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): desafios para o controle social

As Conferências Municipais de Assistência Social

As Conferências Municipais de Assistência Social são a base para a construção e fortalecimento da política de assistência social no Brasil. Elas desempenham um papel essencial SUAS, pois é a partir delas que as demandas e desafios locais são discutidos e encaminhados para os níveis estadual e nacional.

As conferências municipais são importantes para o diagnóstico das necessidades locais, pois elas permitem identificar os principais desafios enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade no município, levantando informações sobre a qualidade e a efetividade dos serviços socioassistenciais oferecidos. E isso, permite que os gestores públicos tenham um planejamento mais alinhado com as necessidades reais da população.

Outro ponto importante: Nas conferências, o município pode propor mudanças e melhorias na política local e levar suas demandas para as conferências estaduais e nacionais.

Como organizar uma Conferência Municipal de Assistência Social?

A organização de uma Conferência Municipal de Assistência Social envolve planejamento, mobilização e execução para garantir a participação da sociedade e a efetividade dos debates. Para te ajudar a elaborar a Conferência em seu município, preparamos um passo a passo:

1. Planejamento Inicial

a) Definir a comissão organizadora
A comissão organizadora é formada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com participação de gestores, trabalhadores, entidades e usuários do SUAS. Essa comissão será responsável por toda a organização do evento.

b) Escolher a data e o local
A conferência deve ocorrer dentro do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). E o local precisa ser acessível e confortável para receber os participantes.

c) Orçamento e recursos
É necessário definir os recursos financeiros disponíveis para a realização do evento. Para ajudar no custeio, a dica é verificar apoio da prefeitura, parcerias com entidades locais e possíveis patrocínios.

2. Divulgação e Mobilização

a) Convite à população
Como as conferências são espaços democráticos que visam a participação popular, sua divulgação é essencial para que ela chegue a todos! Divulgue a conferência em rádios, redes sociais, murais da prefeitura e CRAS/CREAS.

b) Mobilizar os participantes
Mas nem só a divulgação garante a participação da sociedade. É preciso mobilização! Criar e difundir materiais informativos sobre a importância da conferência ajuda nesse processo de mobilizar e estimular a participação de usuários, trabalhadores do SUAS, representantes de organizações da sociedade civil e gestores. Outra dica é organizar reuniões preparatórias para explicar o funcionamento da conferência.

c) Inscrição e credenciamento
Para facilitar o controle da participação, para saber quantas pessoas estarão presentes, disponibilize um formulário de inscrição (online ou físico). Organize também o credenciamento dos participantes no dia do evento para facilitar a identificação.

3. Estrutura do Evento

a) Abertura oficial
Na abertura, realize um discurso de boas-vindas por representantes do CMAS e da gestão municipal. Aproveite para explicar e reforçar a importância da conferência e apresentar o tema definido pelo CNAS.

b) Palestras e debates
Convide especialistas para falar sobre o tema da conferência! E não se esqueça de proporcionar um espaço para discussão e troca de experiências.

c) Grupos de Trabalho (GTs)
Divida os participantes em grupos para discutir diferentes eixos temáticos. Cada grupo temático é responsável por elaborar as propostas que serão votadas na plenária final.

d) Plenária Final e Aprovação das Propostas

Nesse momento se dá a apresentação e votação das propostas elaboradas nos grupos de trabalho. Após as apresentações, temos a definição das prioridades que serão enviadas para a conferência estadual.

e) Escolha dos Delegados
No momento final das Conferência Municipal de Assistência Social, ocorre a eleição dos delegados que representarão o município na Conferência Estadual de Assistência Social. Deve-se garantir a representação dos diferentes segmentos (usuários, trabalhadores, entidades e governo).

5 -Pós-Conferência 

a) Elaboração do Relatório Final
O CMAS deve registrar todas as propostas aprovadas e enviar ao Conselho Estadual de Assistência Social.

b) Devolutiva à população
Para garantir a transparência, é muito importante divulgar os principais resultados da conferência para a comunidade e órgãos públicos.

c) Acompanhamento das propostas
Para que as propostas deliberadas não fiquem apenas no papel, monitorar a implementação das propostas é essencial para garantir que elas sejam consideradas na gestão municipal!

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Conclusão

Realizar a Conferência Municipal de Assistência Social é oportunidade estratégica para fortalecer a política de assistência social no município. Além de garantir a participação da sociedade na construção das diretrizes do SUAS, a conferência é um espaço essencial para avaliar e aprimorar os serviços oferecidos, identificar demandas locais e alinhar o município às políticas estaduais e nacionais.

Além disso, a realização da conferência demonstra compromisso com a transparência e a gestão democrática, garantindo que o município esteja apto a acessar recursos federais e estaduais para fortalecer a assistência social. Ignorar essa etapa pode comprometer o desenvolvimento das políticas sociais e prejudicar a população mais vulnerável.

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A população brasileira é, em sua maioria,  [negra. De acordo com  pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2010), 54% dos brasileiros se identificam como negros e, considerando-se historicamente a organização do Brasil enquanto país, são inegáveis as particularidades da inserção social dos negros no país, sua infeliz e intrínseca relação quanto a construção da desigualdade social brasileira. Apesar de serem maioriae da população, as oportunidades de acesso à direitos, serviços e bens para estes indivíduos ainda são poucas e/ou ineficientes. 

Isso porque as consequências dos crimes cometidos desde a chegada forçada dos primeiros africanos, arrancados de seus países e famílias e colocados em solo desconhecido e pouco ou nada acolhedor para seus comuns; se estabeleceram e adquiriram diferentes formas ao longo do tempo recaindo e se perpetuando nas gerações negras que se seguiram. A maioria delas institucionalizada e legalizada. 

Temos aqui alguns exemplos, como a Primeira Lei de Educação do Brasil de 14 de janeiro de 1837, que afirma: “São proibidos de frequentar as escolas públicas: Primeiro: pessoas que padecem de moléstias contagiosas. Segundo: os escravos e os pretos africanos, ainda que sejam livres ou libertos”. Após a proibição legal do tráfico negreiro no país pela Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581 de 4 de setembro de 1850), institui-se no mesmo mês e ano a Lei de Terras ( Lei nº 60), que impedia que negros possuíssem terras. A abolição chegaria apenas em 1888 com a Lei nº 3.353, conhecida Lei Áurea, que não representava nenhum tipo de ressarcimento, garantia ou proteção aos escravizados, o que se observa em 1890 com o Decreto nº 847, do Código Penal, que previa a prisão daqueles que andavam pelas rua, sem trabalho ou residência comprovada e aqueles que jogassem, ou portassem qualquer coisa relativa à capoeira (forte expressão cultural dos afro-brasileiros). 

Estado e Políticas Públicas

A despeito dos ataques, é grande a organização da população afro-brasileira na luta por direitos e da contribuição para construção do Brasil enquanto Estado Nação, sua importância histórico-cultural. Luta também para reclamar essa importância, não reinvestida em reconhecimento destes cidadãos e cidadãs enquanto tal. 

Após a constituinte de 1988, com a democratização do país, ainda usando exemplos legais, é possível destacar algumas reinvindicações conquistadas pelos movimentos negros, que tornaram-se leis e políticas públicas. É apenas neste ano, que o racismo torna-se crime. 

Anos depois, estabelecem-se as Leis 10.639/2003 e 11. 645/2008, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade do ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Indígena. No Sistema Único de Saúde, institui-se a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria nº 992/2009, que visa garantir a equidade e a efetivação do direito à saúde de negras e negros. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288) foi aprovado em 2010. E em 2012 estabelece-se a Lei de Cotas (Lei 12.711) que prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas e determina que parte dessas vagas sejam destinadas à população negra.  

Estas e outras políticas semelhantes são parte da chamada Ação Afirmativa. Medidas tomadas no âmbito público ou privado com objetivo de corrigir desigualdades acumuladas ao longo de anos, contra determinados grupos da sociedade. Promovendo igualdade de oportunidades – podem ser vistas como políticas de “reparação”. 

Diferentemente da lei promulgada cem anos antes pela regente do país, a Constituinte determinava como dever do Estado e da sociedade a garantia de direitos, reconhecidos à todas as cidadãs e cidadãos, prevalecendo os direitos humanos, o repúdio ao racismo e discriminação de qualquer tipo. 

Assistência Social e Racismo

Criar condições de equidade entre todos os brasileiros é responsabilidade do Estado, bem como assumir responsabilidade na vulnerabilização dessa parcela da população e as políticas exemplificadas acima são maneiras de tentar corrigir este fato. 

Tanto leis anti racistas, quanto as de políticas afirmativas citadas anteriormente, dizem respeito a direitos nas áreas da educação, saúde, habitação e cultura. Todas estas têm em comum, o fato de serem políticas que fazem parte indispensável do cotidiano da rede intersetorial em que a Assistência Social está inserida. Nela ainda não há política afirmativa análoga às que apontamos. 

Os serviços de assistência social, lidam com diferentes formas de opressão e mazelas. As famílias que acessam esses serviços socioassistenciais, frequentemente apresentam e acumulam algumas delas. Etnia, gênero, classe, sexualidade e etariedade perpassam as relações interpessoais, financeiras, afetivas, culturais e políticas. 

“Segundo o IBGE (2017) em relação às pessoas desocupadas a partir de sexo e raça, mulheres representavam 50,1% e os homens tiveram número semelhante, 49,9%. O maior número de desocupação: 62,6%, pertenceu à população preta ou parda, aumentando a diferença em relação à população branca, 36,7% no ano de 2016. O crescente nível de desempregados no país (…) é preocupante não só no que concerne a discriminação e vulnerabilização feminina e por raça, mas pelo que demonstra para a população como um todo” (SAMPAIO, Rubiane. 2018).

A Pesquisa Nacional por Amostra de Dados por Domicílio Contínua (PNAD), demonstrou que dentre os anos de 2012 a 2016 a maioria das pessoas subutilizadas no mercado  de trabalho no Brasil são mulheres negras. Não coincidentemente, são elas a maioria como referência familiar dentre o público da Assistência Social. 

São crescentes as iniciativas de fomento ao debate étinico-racial, de movimentos sociais, conselhos profissionais e outros, na intenção de que as práticas profissionais sejam de fato emancipatórias, antirracistas, dando importância e entendendo as particularidades da população negra. 

O Cadastro Único, instrumento do Governo Federal que permite que sejam reconhecidas as famílias de baixa renda, principal meio para seleção de famílias em programas sociais; possui campos específicos para identificação de famílias quilombolas e indígenas. Rica fonte de informações destas famílias para a construção de políticas públicas. 

Mas saber reconhecer nas intervenções cotidianas como se traduzem o dados, é indispensável para uma prática efetiva.

É necessário levar o debate étinico-racial para os CRAS, CREAS e todos os serviços socioassistenciais, não só na conduta profissional mas também na troca com os usuários em grupos do PAIF, SCFV e outras intervenções. Realizar os devidos registros das(os) usuárias(os), de forma crítica e técnica, permitindo que o diagnóstico do serviço seja fiel à realidade, suas ações mais integradas ao território. 

Conclusão 

Há muito o que ser feito. Assim como a população negra, a população indígena sob a face do racismo brasileiro também está desprotegida e marginalizada, ainda subnotificada nos dados nacionais, sem acesso a serviços com conquistas institucionais. Ansiar pela construção de políticas afirmativas de Assistência Social, é ansiar pelo avanço e ampliação das políticas públicas que, norteando práticas profissionais, reafirmam o papel protetivo da rede socioassistencial. É dever profissional, compromisso ético, exercitar diariamente a atuação interventiva e crítica diante do racismo e outras opressões. Quem sabe assim, nosso anseio se aproxime cada vez mais de se tornar conquista.

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Considerando as dificuldades de acesso e permanecia na escola das crianças e adolescentes com deficiência, sobretudo daquelas pertencentes aos núcleos familiares mais vulneráveis foi criado o Programa BPC na Escola.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, Lei nº 8742/93. Direito assegurado à todos os idosos, à partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade que não subsistência ou de tê-la provida por sua família. Sendo requisito para sua concessão uma renda familiar per capta de até ¼ do salário-mínimo por pessoa.

 As ações desenvolvidas pelo BPC na Escola visam o acompanhamento, monitoramento, o acesso e a permanência na escola de pessoas com deficiência com idades de 0 a 18 anos e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social.

O programa constitui-se de ações intersetoriais das políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos, com o intuito de garantir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação. Identificando barreiras e promovendo o acompanhamento às famílias nos serviços socioassistenciais sobretudo no PAIF.

De que forma funciona o Programa BPC na Escola?

 O Programa BPC na Escola atua com base nos seguintes eixos:

•  Acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pelos entes que aderirem ao Programa;
•  Identificação anual dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino, realizado pelo Governo Federal;
•  Identificação das barreiras que impedem ou inibem o acesso e permanência dos beneficiários do BPC na Escola, com base no Questionário de Identificação de Barreiras;
• Disponibilização por parte do Governo Federal, aos órgãos municipais de ensino e assistência social, das relações dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

 A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um divisor de águas sobre as garantias de direitos das pessoas com deficiência, pois reafirma, dissemina e define ações de políticas públicas em consonâncias com as legislações mundiais vigentes.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência redirecionou a atenção dos serviços ofertados para as pessoas com deficiência nas políticas públicas, além de identificar as barreiras que impedem não apenas o seu desenvolvimento humano, mas principalmente o acesso aos espaços públicos.

O Estatuto possibilitou, ainda, um debate conceitual sobre aspectos relacionados à acessibilidade, autonomia, atendimento prioritário, capacidade e incapacidade, discriminação, participação social, entre outros.

Quais são as barreiras que impedem a inclusão de Pessoas com Deficiência na Escola?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de conceitos sobre as barreiras que impedem a participação social das pessoas com deficiência.

“São consideradas barreiras, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.”

Por sua vez, as barreiras estão classificadas em:

• Barreiras Urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
• Barreiras Arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
• Barreiras nos Transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
• Barreiras nas Comunicações e na Informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

Ao identificar os tipos de barreira, o Estatuto da Pessoa com Deficiência considera que as pessoas com deficiência apresentam uma série de necessidades para sua inclusão na escola. Dessa maneira, a estratégia utilizada pelo BPC na Escola é a aplicação do Questionário que traz a possibilidade de ao identificar as barreiras enfrentadas pelos beneficiários do BPC, promover ações que garantam seu acesso e permanência na escola.

Qual é a composição da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola?   

A Equipe Técnica que aplica o Questionário deve ser preferencialmente coordenada por um assistente social, e composta por técnicos das áreas de educação, assistência social e saúde, sendo que sua formação deve estar de acordo com a realidade e a disponibilidade técnica dos municípios e do Distrito Federal.

Atribuições dos Gestores, Coordenadores e da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola

Gestores

• Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no âmbito do município ou do Distrito Federal;
• Realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola no âmbito do município ou do Distrito Federal;
• Informar ao Governo Federal sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
• Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados com as devidas justificativas;
• Registrar e informar ao Governo Federal as informações sobre as ações desenvolvidas pelo município ou pelo Distrito Federal, referentes ao Programa BPC na Escola;
• Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola no Distrito Federal e municípios.

Coordenadores

• Promover a participação da equipe técnica responsável pela aplicação do questionário em cursos de capacitação específicos para aplicação do mesmo;
• Conhecer as normas do programa para orientar a equipe técnica na aplicação do Questionário;
• Formar e capacitar a equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário;
• Inserir as informações coletadas durante as visitas domiciliares referentes a aplicação do Questionário no aplicativo do Programa.

Equipe Técnica:

• Imprimir o Questionário de acordo com a listagem disponível no Sistema;
• Realizar as vistas domiciliares aos beneficiários para aplicação do Questionário;
• Inserir o Questionário no aplicativo do Programa.

Técnicos dos CRAS:

• Elaborar um Plano de Ação e realizar o acompanhamento dos beneficiários e suas famílias, com base nas respostas dos Questionários e barreiras identificadas.

A importância das ações intersetoriais para o Programa BPC na Escola

As ações intersetoriais são fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Vejamos quais são as responsabilidades das políticas setoriais para promover o Programa BPC na Escola:

• Ministério da Educação: apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial, como adaptação de prédios escolares, formação de professores e demais profissionais para o atendimento educacional especializado, e implantação de salas de recursos multifuncionais para o atendimento especializado.
• Direitos Humanos: fornecer apoio técnico e financeiro em capacitações que tenham a acessibilidade como tema, além de desenvolver ações junto as escolas.
• Ministério da Saúde: desenvolver projetos estratégicos para implantação de ações, programas, e unidades de reabilitação, além de capacitar os profissionais da atenção básica, quanto à reabilitação das pessoas com deficiência atendidas pelo Programa.
• Assistência Social: disponibilizar as listagens de beneficiários; promover a articulação entre os serviços e benefícios socioassistenciais do BPC; incentivar o desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária, destinados aos beneficiários do BPC inscritos no Programa e suas respectivas famílias; desenvolver programa de formação para profissionais da assistência social sobre a inclusão educacional dos beneficiários do BPC.

Quais são as atribuições dos Entes Federados?

•  Governo Federal: fornecer apoio técnico e financeiro;
• Estados: apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa no âmbito do seu território e a matrícula dos beneficiários na sua rede de ensino;
• Municípios: criar um Grupo Gestor composto por gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos Humanos para gerir e coordenar o Programa em seu âmbito; aplicar o Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários com Deficiência do BPC; realizar o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias; e por meio da articulação intersetorial, desenvolver ações e/ou políticas para a superação das barreiras, favorecendo a inclusão do público-alvo ao Programa.

Financiamento do Programa BPC na Escola

O financiamento do programa é de competência do Ministério da Cidadania que repassa os recursos financeiros para os municípios e Distrito Federal, para que sejam aplicados no Questionário de Identificação de Barreiras para o acesso e Permanência dos Beneficiários do BPC na escola.

De acordo com a Portaria nº 160, de 25 de julho de 2012, o Ministério da Cidadania repassa aos municípios e Distrito Federal um valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por Questionário aplicado e inserido no aplicativo do Programa BPC na Escola.

A portaria estabelece, ainda, que seja repassado o valor de R$ 40,00 (quarenta) por beneficiário não localizado, desde que o município e/ou o Distrito Federal comprovem a realização de pelo menos 03 (três) tentativas de localização, mediante inserção no aplicativo das datas das visitas.

A transferência de recursos somente é efetuada após validação, pelo Ministério da Cidadania, das informações sobre as atividades realizadas inseridas no aplicativo do Programa BPC na Escola.

O Ministério da Cidadania gera mensalmente a relação de questionários registrados no Sistema BPC na Escola e encaminha para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que realizará o repasse dos recursos financeiros. O repasse ocorre na modalidade fundo a fundo, ou seja, do FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Questionário de Identificação de Barreiras

 A aplicação do questionário é de fundamental importância, pois com ele é possível identificar quais são as barreiras de acesso e permanência nas escolas das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e que irá subsidiar a elaboração de políticas públicas.

O questionário deve ser aplicado no Distrito Federal e em todos os municípios que aderiram ao programa, e realizado com os beneficiários do BPC entre 0 e 18 anos de idade, que estejam ou não frequentando a escola.

A entrevista deve ser realizada diretamente com o beneficiário, e em casos de menores de 12 anos ou falta de condições de compreender e responder as perguntas, elas deverão ser respondidas por seu representante legal.

 Conclusão

Podemos concluir que o Programa BPC na Escola criado para acompanhar e monitorar os beneficiários do BPC é de fundamental importância para o acesso à educação de crianças e adolescentes com deficiência., Objetiva promover a acessibilidade e inclusão   nos espaços educacionais, com vistas à superação das barreiras que impedem a sua locomoção. Contribui, dessa forma, para uma melhor qualidade de vida e ampliação de acesso a serviços.

 Referências Bibliográficas

BPC na Escola. Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento Social – Setades. Governo do Estado do Espírito Santo. Equipe Técnica do Programa BPC na Escola. Link: https://setades.es.gov.br› bpc-na-escola.

Manual de Aplicação do Questionário para Identificação das Barreiras de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC. Programa BPC na Escola. MDS, 2011.

Orientações Técnicas Programa BPC na Escola – Caderno 1. MDS, 2018.

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O Dia Internacional da Mulher é comemorado desde o início do século 20 tendo sido oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1975. A data deve-se a paralisação ocorrida no dia 08 de março de 1857, em New York, que culminou com a morte de 129 operárias de uma indústria têxtil, queimadas vivas dentro da fábrica onde trabalhavam.

No Brasil, a data é marcada por diversas manifestações que reivindicam, por exemplo, a equidade salarial e o fim a todos os tipos de violência contra a mulher. Ainda mais nessa data, é de extrema importância que seja dada, de fato, voz às mulheres, pois ainda há muito a se conquistar e trata-se de uma luta constante, que exige a mobilização de toda a sociedade.

Cada capítulo escrito, mesmo que pequeno, deve ser considerado uma vitória inestimável, pois foi escrito em diversos contextos sociais e políticos, por mulheres corajosas, que nunca desistiram dos seus ideais.

A seguir, apresentaremos um breve resumo das lutas e conquistas femininas ao longo da História, além da importância do papel da mulher na Política de Assistência Social.

Origem dos Movimentos Feministas

A história dos movimentos feministas estão ligados a reivindicação por direitos básicos. Como o direito de ir e vir, estudar, trabalhar e votar, mas somente a partir da década de 60, passaram a ser considerados feministas.

A foto acima refere-se a Passeata dos Cem Mil, ocorrida no dia 26 de Junho de 1968, no Rio de Janeiro. Tratava-se de um protesto contra à Ditadura Militar que comandava o país e contou com a participação de milhares de mulheres, incluindo atrizes.

A presença de mulheres nos movimentos sociais mostra o quanto foram árduas as conquistas femininas por seus direitos.

Atualmente, os movimentos feministas ao redor do mundo continuam a lutar pela garantia dos diretos básicos e consolidar os direitos já alcançados. Bem como pelo fim da misoginia, destruindo estereótipos que impedem mais conquistas por parte das mulheres.

Principais lutas e conquistas das mulheres

Durante o século XIX, a aceleração da industrialização na Europa, e a crescente concentração de capital, teve como resultado a urbanização das cidades de forma desorganizada. A ascensão do sistema capitalista fez surgir uma nova classe social, a dos operários, trabalhadores das indústrias capitalistas, explorados pelos donos das fábricas, e que reivindicavam por melhores condições de trabalho. 

No contexto da Revolução Industrial, o feminismo se solidificou como um movimento operário de grande importância, que contribui para a conquista da redução da jornada de trabalho, e pela lutas de diversos outros direitos negados às mulheres.

Vejamos agora algumas das principais conquistas femininas no Brasil e no mundo:

• 1792: direito ao voto na Inglaterra e defesa da educação para meninas.
• 1827: outorgada no Brasil a primeira lei sobre a educação para mulheres.
• 1862: as mulheres suecas conquistam o direiro ao voto.
• 1869: criada a Associação Nacional para o Sufrágio das Mulheres (EUA).
• 1879: mesmo sob fortes críticas da sociedade, as mulheres brasileiras conquistam o direito ao Ensino Superior.
• 1885: estréia de Chiquinha Gonzaga como a primeira maestrina brasileira.
• 1887: A primeira mulher brasileira, Rita Lobato Velho forma-se em medicina.
• 1920: tem início nos Estado Unidos o movimento das sufragistas.
• 1922: Bertha Lut, principal articuladora feminista no país, cria a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.
• 1932: o novo Código Eleitoral Brasileiro promulgado por Getúlio Vargas, garante as mulheres o direito ao voto. 
• 1945: a Carta das Nações Unidas reconhece a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
• 1948: a primeira delegação feminina segue para as Olimpíadas de Londres com 11 mulheres.
• 1951: a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprova a igualdade de remuneração entre homens e mulheres em funções iguais
• 1961: início da revolução sexual com criação da primeira pílula anticoncepcional via oral.
• 1962: aprovado no Brasil o Estatuto da Mulher Casada, que garantiu as mulheres casadas o direito de trabalhar fora de casa sem a autorização dos maridos, além do direito de requerer a guarda dos filhos em casos de separação.
• 1974: Eleita na Argentina, Isabel Perón a primeira mulher presidente de uma nação.
• 1983: criado em Minas Gerais e São Paulo, os primeiros conselhos estaduais para discutir políticas públicas para as mulheres, além de instituito pelo Ministério da Saúde, o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
• 1985: criada a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher em São Paulo. 
• 1988: a Constituição Brasileira garante direitos e deveres iguais entre homens e mulheres perante a lei.
• 1993: a Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena destaca a importância da eliminação da violência contra a mulher.
• 2005: Angela Merkel é eleita a primeira mulher a ocupar o cargo de chanceler na história da Alemanha.
• 2006: sancionada a Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições em crimes contra a mulher.
• 2010: Dilma Roussef eleita como a primeira presidente mulher do Brasil.
• 2015: sancionada a Lei do Feminicídio, colocando o assassinato de mulheres entre crimes hediondos.

A Trajetória da Mulher Negra: Identidade, Empoderamento e Força

A situação da mulher negra no Brasil de hoje manifesta um prolongamento da sua realidade vivida no período de escravidão com poucas mudanças, pois ela continua em último lugar na escala social e é aquela que mais carrega as desvantagens do sistema injusto e racista do país. 

A pobreza e a marginalidade a que é submetida a mulher negra reforça o preconceito e a interiorização da condição de inferioridade, que em muitos casos inibe a reação e luta contra a discriminação sofrida. O ingresso no mercado de trabalho do negro ainda criança e a submissão a salários baixíssimos reforçam o estigma da inferioridade em que muitos negros vivem. Contudo, não podemos deixar de considerar que esse horizonte não é absoluto e mesmo com toda a barbárie do racismo há uma parcela de mulheres negras que conseguiram vencer as adversidades e chegar à universidade, utilizando-a como ponte para o sucesso profissional.

Poucas mulheres negras conseguem ascender socialmente. É possível constatar que está ocorrendo um aumento do número de mulheres negras nas universidades nos últimos anos. Talvez a partir desse contexto se possa vislumbrar uma realidade menos opressora para os negros, especialmente para a mulher negra.

Qual o papel das mulheres no SUAS?

O SUAS possui como objetivo central, a definição e a organização dos elementos essenciais e imprescindíveis para a execução da Política de Assistência Social (PNAS). Dessa forma, a mulher é considerada a principal interlocutora no que se refere ao cumprimento das condicionalidades, principalmente para a concessão e eficácia dos programas de transferência de renda. Essa objetividade central possibilita a qualidade do atendimento e dos indicadores de avaliação dos serviços da rede socieassistencial. 

As mulheres são as que mais acessam os serviços da assistência social, pois costumam ser as “chefes” das famílias, responsáveis pela manutenção da vida familiar. As mulheres se destacam como público alvo da política de assistência social por serem as que mais vivenciam situações de pobreza, riscos sociais e vulnerabilidades.

Os programas de transferência de renda contribuem para o empoderamento das mulheres, para diminuir vulnerabilidades, aumentar autonomias, fomentar as interações sociais, além de diminuir as desigualdades de gênero.

O Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos Globais para o Empoderamento das Mulheres

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável, plano de ação composto por 17 objetivos globais para promover o desenvolvimento sustentável e erradicar a pobreza. Mais de cem países se comprometeram a eliminar as desigualdades de gênero. Dentre as ações, estão:

• Criação de novas leis e o fortalecimento de direitos conquistados pelas mulheres 
• Programas para erradicar a violência contra mulheres e meninas 
• Participação das mulheres e campanhas de educação pública pela igualdade de gênero.

No que se refere a Agenda 2030, uma das primeiras ações desenvolvidas no Brasil foi a sanção da tifipificação do crime de feminicídio, além de compromissos como a garantia de proteção no programa Mulher, Viver sem Violência; trabalho em grupo sobre a saúde para as mulheres com deficiência, entre outros.

Conclusão

Concluimos que o reconhecimento das mulheres como interlocutoras, ajuda na identificação do público alvo do SUAS, contribui para o pleno desenvolvimento das políticas de assistência social, além de colaborar para o fortalecimento dos movimentos feministas. 

Leia também

• Serviço de Acolhimento Institucional Para Mulheres em Situação de Violência
• Moeda Social: a experiência da Palma
• Direitos das Crianças e Adolescentes no SUAS: promoção e defesa

Referências bibliográficas

• CARLOTO, Cássia Maria e MARIANO, Silvana. A Família e o Foco nas Mulheres na Política de Assistência Social. Sociedade em Debate, Pelotas, 14(2): 153-168, jul.-dez./2008 
• CARMONA, Daniele. Rodrigues Souza; SOUZA, Gislaine. Alves e SANTOS, Fernanda de Oliveira. Transversalidade de Gênero e Mulheres na Política de Assistência Social: Uma Análise Documental. REVISTA SOCIAIS & HUMANAS – VOL. 32 / Nº 2 – 2019.
• WIESE, Michelly Laurita e Rosemeire, dos Santos. A Centralidade da Família nas Políticas Sociais da Assistência Social e Saúde: a relevância o debate para o serviço social.
• A história das mulheres brasileiras que foram à luta por seus direitos. Texto publicado em 08 de março de 2017. Link: //www.pragmatismopolitico.com.br/2017/03/historia-mulheres-brasileiras-luta-direitos.html
• As principais lutas e conquistas das mulheres ao longo da História. Link: https://escolaeducacao.com.br/lutas-e-conquistas-das-mulheres/
• Mulheres operárias: do século XVII aos dias atuais. Texto publicado em 2 de março de 2013. Link: http://jornalmulier.com.br/mulheres-operarias-do-seculo-xvii-aos-dias-atuais/ 

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Réis, cruzeiro, cruzado, diversas foram as moedas que fizeram parte da história do Brasil. No entanto, existe uma, menos conhecida apesar de ainda em circulação, na qual vamos reter nosso olhar hoje: a Palma, a primeira moeda social do Brasil.

Segundo João Joaquim de Melo Neto, idealizador e coordenador do Banco Palmas, o conceito de moeda social, ou melhor, Moeda Social Circulante Local, é de ser um instrumento que permita que o dinheiro circule localmente, num sistema de trocas pautado na solidariedade e cooperação.

Dessa forma, uma moeda social tem o poder de fazer com que as comunidades onde estão baseadas prosperem, com mais riqueza circulando localmente. Por isso, o conceito tem sido adotado por um número cada vez maior de localidades que buscam, nessa medida, promover o desenvolvimento de suas comunidades.

Desde a criação da Palma, há vinte e dois anos atrás, ela foi se transformando de moeda de papel fabricada no Word até chegar na contemporaneidade na forma de moeda social eletrônica. Hoje, está consolidada como um modelo que se adapta às necessidades econômicas locais/territoriais/comunitárias, consagrando essa capacidade adaptativa, de leitura da realidade local em uma marca que se contrapõe aos modelos financeiros tradicionais. Vamos conhecer mais sobre ela?

Quem inventou a Moeda?

A palavra moeda originou-se do Latim monere, “advertir, admoestar, avisar”, mas como eu adoro histórias, não posso me furtar aqui de relatar uma que li. Numa das invasões dos bárbaros à Itália, um grupo deles tentou escalar a parte da muralha de Roma junto à qual, pelo lado de dentro, se situava um templo dedicado à deusa Juno.

Os gansos, que na mitologia romana eram consagrados à deusa Juno, estavam no terraço do templo e foram eles que deram o alarme para os soldados romanos, que correram e afugentaram o inimigo. Em agradecimento os romanos declararam que aquele templo era dedicado a Juno Moneta, “a Juno que avisa”. Mais tarde, nesse templo, se estabeleceu um local onde se cunhavam discos metálicos com valor definido, próprios para fazer negócios de compra e venda. Esses discos receberam um nome derivado da deusa do templo: moneta ou moeda.

Séculos depois, atualmente, existem no Brasil, além do Real, 115 moedas sociais em circulação, segundo a Rede Brasileira de Bancos Comunitários. Todas elas baseadas no modelo criado por Joaquim de Melo, a moeda social Palma, idealizada por ele em 1998 e que circula no Conjunto Palmeiras, em Fortaleza.

A história dessa moeda e, consequentemente, do Banco Palmas, que gere a moeda, é indissociável do movimento de luta do Conjunto Palmeiras. O bairro, na região sul da capital cearense, nasceu da organização comunitária após a Prefeitura de Fortaleza desapropriar cerca de 1500 famílias de suas casas, na zona costeira da capital, em 1973.

A moeda social Palma na prática

Passadas mais de duas décadas após os primeiros assentamentos no Conjunto Palmeiras, conceber um banco dentro do território foi a estratégia que deu as melhores resposta às necessidades identificadas pela própria comunidade. Até a criação da moeda, a maioria das compras dos moradores eram feitas fora de lá, de modo que pouco dinheiro se mantinha e era reinvestido na comunidade.

A história de luta e resistência é inspiradora e quem tiver interesse pode ler na publicação do próprio Instituto Banco de Palmas, Banco Comunitário e Cooperativa de Crédito – Uma relação necessária para potencializar as finanças da periferia.

A Palma, bem como todas as outras moedas sociais do país, por exigência do Banco Central, é lastreada em reais. Isso significa que uma Palma é equivalente a um Real e que o Banco Palmas tem, sob sua guarda, valor equivalente em reais ao que circula em Palma.

O mesmo banco concede microcréditos em Palma livre de juros para a produção e para o consumo na comunidade. Suas notas possuem muitos dos mesmos elementos de segurança que o Real, como a confecção em papel moeda, faixa holográfica, numeração seriada, código de barras, etc. Além disso, desde a sua criação, a moeda social foi se adaptando para ser tornar mais acessível e funcional. Logo, não pôde deixar de entrar na era digital.

Atualmente a moeda eletrônica social é o E-dinheiro, que pode ser utilizada através de um aplicativo disponível para os sistemas Android e iOS. Neles, os usuários podem fazer operações financeiras de maneira facilitada, da mesma maneira que nos outros bancos, como, por exemplo, fazer saques, pagar boletos, compras, colocar crédito no celular ou fazer transferências. Muitas das transações financeiras feitas com o E-dinheiro possuem tarifas menores do que nos bancos tradicionais.

A principal diferença é que ela oportuniza principalmente a inserção das classe sociais desfavorecidas, gerando desenvolvimento local, fomentando o comércio e serviços de cada território. Outro aspecto importante é que como ela é administrada pelo sistema financeiro de Bancos Comunitários propicia a sustentabilidade dessas instituições.

As potencialidades da moeda social

A experiência da Palma contribui para reafirmar a crença sobre as potencialidades territoriais e de construção de novo modelo econômico. Com isso, é possível ressignificar uma sociedade, estimular as pessoas a acessarem os bens e serviços socialmente produzidos, a despertar o sentimento de pertencimento social, de aumento da autoestima, da confiança e do protagonismo.

Outra questão é de que a moeda social propicia uma relação ganha-ganha quando circula dentro de uma comunidade, pois, a ideia é que as pessoas comprem no comércio local e usem os serviços da comunidade. O resultado é um aumento e fidelização da clientela e no fortalecimento da rede local de economia solidária, permitindo que os pequenos negócios se desenvolvam e prosperem.

Outro fator relevante é que a moeda social pode impulsionar a criação de novas marcas que expressem a identidade de uma comunidade, de negócios tecnológicos cuja visão de mercado não oportuniza as pessoas em situação de vulnerabilidade e de ampliação de serviços e comércio adequados para as diferentes necessidades que cada comunidade apresenta.

Por outro lado, a moeda social nos faz refletir sobre as relações de consumo dentro do sistema capitalista. É fato que precisamos de dinheiro para garantir as condições materiais de existência. Contudo, a economia solidária altera essa ótica quando privilegia as relações entre os seres humanos e nos reeduca para uma forma de consumo na qual a nossa existência não deve estar pautada no consumo desenfreado, mas no necessário para viver. Um consumo consciente que leve em consideração, por exemplo, o meio ambiente, o preço justo, a origem do produto, os processos de produção que não envolvam mão-de-obra escrava ou infantil, enfim, uma série de preocupações biopolíticas.

A moeda social traz essa perspectiva de ajustes de lentes em que o dinheiro não deve ser encarado como um fim no qual alguns enriquecem com a especulação financeira e, sim, como um meio que liga pessoas, que cria produtos e serviços para servir aos sujeitos. A experiência de sucesso do Conjunto Palmeiras, em Fortaleza – Ceará, sedimenta o caráter emancipatório que a moeda social pode proporcionar, mas também evidencia a luta contra um Estado mínimo cuja a maior instituição financeira, o Banco Central, tentou criminalizar a experiência comunitária organizada que “desobedeceu” ao status quo, haja vista a trajetória do Banco de Palmas.

Conclusão

Embora estudos sobre bancos comunitários ainda sejam incipientes, a Palma já saiu da sua condição de experiência, solidificou-se e atualmente possui uma sede própria, no Conjunto Palmeiras.

Tais conquistas permitiram com que a tecnologia social desenvolvida pelo Banco de Palmas fosse disseminada para outras regiões do Brasil. Essa expansão tornou necessária a criação de uma Rede Brasileira de Bancos Comunitários.

Observando os aspectos sócio-históricos-culturais brasileiros, em certa medida a Moeda Social Circulante Local realiza justiça social quando considera e inclui a diversidade e pluralidade de sujeitos históricos individuais e coletivos. Mais do que isso, que modificam e são modificados pelo contexto social, político, ideológico e cultural através do tempo e espaço, cujas questões econômicas são atravessadas por marcadores sociais de diferença, como, por exemplo, gênero, classe social, etnia.

Por fim, fica evidenciado o papel social desempenhado pela Moeda Social Circulante Local que, no entanto, não está descolada de uma superestrutura, cuja distribuição de renda é desigual.

A pergunta que ecoa nas nossas mentes e nos nossos corações: quem inventou a moeda? Para respondê-la é preciso pisar no chão das fábricas, ouvir a voz dos excluídos e marginalizados, dos quilombolas e indígenas e ribeirinhas, das comunidades, das periferias, da classe trabalhadora. É preciso respirar o ar do Conjunto Palmeiras.

Leia também

• A História da Assistência Social no Brasil
• Guia definitivo: Serviços, Programas e Benefícios Socioassistencias
• O que é o programa Criança Feliz?

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