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A política de assistência social, desde sua implementação e estruturação, tem como diretriz a matriacilidade familiar. Essa diretriz considera família como “sujeito de direitos”, espaço privilegiado de proteção primária, foco para as intervenções, programas e projetos a serem realizados pela assistência.
Dessa forma, a família, compreendida como pessoas unidas por laços de consanguinidade e/ou afetividade, afinidade e solidariedade; deve ter sua proteção garantida pelo Estado, como reconhecido na Constituição Federal de 1988.
Na assistência social, as famílias usuárias são heterogêneas e apresentam não só fragilidades e vulnerabilidades, mas também características próprias de sua identidade, que as fazem diversas e complexas. Logo, ao acompanhá-las, é necessário um trabalho social baseado em planejamento, monitoramento e avaliação constante das intervenções realizadas. Neste texto, nos debruçaremos sobre o acompanhamento familiar nesta política e um importante instrumento a ser utilizado, o Plano de Acompanhamento Familiar.
Acompanhamento Familiar no PAIF
De acordo com a Tipificação Nacional do Serviços Socioassistencias (2009), os Centro de Referência de Assistência Social – CRAS devem ofertar e ter como o carro chefe do equipamento, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
Este serviço operacionaliza o trabalho social com as famílias no âmbito da assistência social mais especificamente na Proteção Social Básica. De acordo com o Caderno de orientações Técnicas do PAIF – vol. 2, este trabalho no PAIF é entendido como:
“Conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade – que se constitui em um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, com o objetivo de proteger seus direitos, apoiá-las no desempenho da sua função de proteção e socialização de seus membros, bem como assegurar o convívio familiar e comunitário, a partir do reconhecimento do papel do Estado na proteção às famílias e aos seus membros mais vulneráveis. Tal objetivo materializa-se a partir do desenvolvimento de ações de caráter “preventivo, protetivo e proativo”, reconhecendo as famílias e seus membros como sujeitos de direitos e tendo por foco as potencialidades e vulnerabilidades presentes no seu território de vivência.” (BRASIL, 2012, p. 12)
Imprescindível apontar que o PAIF, compreende ações individuais e coletivas, expressas em duas formas de trabalho social: o PAIF Atendimento, que consiste em ações simples, imediatas, como inserção em atividades e/ou garantia de benefício eventual. Já o PAIF Acompanhamento são intervenções continuadas, à longo prazo, com objetivos estabelecidos, utilizando de metodologia, planejamento e instrumentos técnicos.
Acompanhamento Familiar no PAEFI
O Serviço de Proteção e Atenção Especializado a Famílias e Indivíduos, deve ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, na Proteção Social Especial e trabalha com famílias que possuem enfraquecimento ou rompimento de seus vínculos, diante da ameaça ou violação de direitos de um ou mais membros do grupo familiar.
Assim, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), o PAEFI atua em situações específicas, visando a construção ou restauração dos vínculos familiares, da autonomia e função protetiva destas famílias, a fim de assegurar e ampliar seu acesso a direitos junto aos demais demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Utilizando-se acompanhamento e intervenções especializadas, continuadas junto às famílias e igualmente planejadas, monitoradas e avaliadas.
O Plano de Acompanhamento Familiar – PAF
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS dispõem de vários instrumentos que auxiliam e potencializam o trabalho social com as famílias. Dentre eles, está o Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, imprescindível para a realização de um acompanhamento familiar qualificado, seja no CRAS ou no CREAS.
O PAF, assim como o Prontuário SUAS se constitui também como uma ferramenta de registro, mas sua potencialidade está muito além disso. (você pode se aprofundar em O correto preenchimento do Prontuário SUAS e sua importância para a materialização da Proteção Social). É no Plano de Acompanhamento Familiar que o profissional, junto da família, apontará as vulnerabilidades, potencialidades, os objetivos, metas e quais são as barreiras e desafios que se colocam como obstáculo à superação da situação vivenciada pela família.
Este instrumento proporciona a visualização e registro das ações do processo de acompanhamento e seu andamento, sendo também uma ferramenta de monitoramento e avaliação. Abrangendo espaços para cada membro do grupo familiar, deve ser consultado e editado sempre, que se alcancem, modifiquem as metas e encaminhamentos estabelecidos à família.
Além disso, o Plano de Atendimento Familiar deve ser construído conjuntamente, oportunizando a participação ativa da família no trabalho social em desenvolvimento, propiciando a reflexão acerca de sua condição e potencialidades, estimulando o fortalecimento e a busca por autonomia.
Destaca-se que o Plano de Acompanhamento Familiar deve ser construído, após os primeiros contatos entre serviço e família, já tendo o profissional realizado as primeiras análises e estudo social da família em núcleo em questão.
Assim, o PAF não pode ser encarado como um mero formulário a ser preenchido ou como um documento estático. Este, está no centro de uma relação dialética, entre usuário, profissional e a realidade social em que estão inseridos, que modifica-se constantemente, interagindo por e com aqueles que a compõe.
Para tal, é importante compreender a necessidade de construir uma relação de respeito, confiança e compreensão entre as famílias e o equipamento socioassistencial, representado pelo profissional. Estabelecer esta referência entre as partes, baseado na horizontalidade, é essencial para a qualificação e eficiência do acompanhamento familiar.
Desafios e Potencialidades do Plano de Acompanhamento Familiar
Além de sua importância no acompanhamentos de PAIF e PAEFI, o Plano de Acompanhamento Familiar demonstra indicadores para análise diagnóstico do território onde estão inseridos os equipamentos socioassistenciais. Isso, porque além das questões individuais e particulares das famílias acompanhadas, ele evidencia fatores comuns nas vivencias dessas famílias, que exigem atenção dos equipamentos e determinam aspectos coletivos da comunidade.
No Plano de Acompanhamento Familiar também devem ser registrados os limites da política de assistência social. A política pública, com seus programas, projetos e benefícios está adequada e supre a realidade social apresenta por seus usuários? Em qual medida, o setor público, não só na assistência, mas também em outras políticas setoriais, se apresenta como potencialidade e como barreira?
Também por isso, é importante o papel não só dos técnicos de nível superior, mas também das coordenações dos equipamentos, que ao apreender tais elementos, devem considerá-los na avaliação e monitoramento dos acompanhamentos, no mapeamento e construção junto aos atores da comunidade e também em dados territoriais, de grande valor para a Vigilância Socioassistencial dos municípios e crucial para a organização gerencial dos serviços ofertados.
A utilização correta do Plano ameniza ainda obstáculos como a grande rotatividade de profissionais, muito presente na política de assistência em diversos municípios. Além disso, qualifica os processos de referência e contrarreferência que ocorrem entre PAIF e PAEFI, uma vez que não é incomum o trânsito de tais famílias entre os níveis de proteção social. Uma vez registrado o processo de acompanhamento, o trabalho social realizado, mesmo que esteja nas mãos de outro profissional, o histórico dessas famílias pode ser consultado e dada continuidade ao trabalho.
Conclusão
O cotidiano dos equipamentos de assistência apresenta muitas adversidades e desafios complexos. Assim, como vimos ao longo do texto, o planejamento das ações determina a qualidade do serviços prestados à população. Os conhecimentos teórico-metodológico e técnico operativo, não ofertam respostas milagrosas e nem se propõe a isso, mas se constituem sem sombra de dúvidas, como ferramenta à um trabalho social mais eficiente. A utilização de instrumentos como o Plano de Acompanhamento Familiar, amplia as possibilidades de alcançar uma política de assistência social cada vez mais distante do assistencialismo, suas intervenções vazias, imediatistas e nos aproxima cada vez mais de uma prática profissional qualificada, realmente transformadora da realidade social e da garantia de direitos sociais.
Referências Bibliográficas
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Ministério do Desenvolvimento Social. Brasília: MDS, 2009.
O Plano de Acompanhamento Familiar – Instrumento essencial ao acompanhamento PAIF. Graziella Almeida Lorentz, Renata Leite Mendes da Fonseca, Sandra Regina Neves dos Santos. 2017. Artigo Apresentado no I Encontro Nacional ABRAPAS – USP/SP
Orientações Técnicas sobre o PAIF – volume 2 – Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Brasília: MDS, 2012.
Plano de Acompanhamento Familiar no SUAS: o que é e como elaborar. Neljanira Oliveira. Blog Gesuas, 2017.
