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O Estudo Social é um instrumental inerente ao trabalho do Assistente Social.
O aparato legal que regulamenta a profissão, a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, o aborda como competência da categoria. No seu artigo 4º, inciso XI, é definido como a capacidade de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
O enfrentamento das diversas expressões da questão social, somada a garantia e ampliação dos direitos, formam os principais campos de atuação destes profissionais. Dessa forma, para intervir com efetividade é preciso conhecer a realidade social em sua totalidade e interpretá-la a partir de um olhar crítico.
Para tanto, o Estudo Social é o instrumento técnico que detém a maior capacidade de auxiliar nesse processo. Posto isso, os tópicos abaixo facilitarão a compreensão dos aspectos mais relevantes desta ferramenta.
Mas afinal, o que é o Estudo Social?
Fávero (2004) afirma que o Estudo Social é um instrumento de competência do Assistente Social. Sua finalidade é conhecer e interpretar a realidade social na qual está inserido o objeto da ação profissional, ou seja, a expressão da questão social ou o acontecimento ou situação que dá motivo a intervenção.
Cada demanda possui um contexto único e mutável. Por isso, é imprescindível que o profissional estude a circunstância com a qual está lidando, através de uma ação planejada e refletida, a fim de conhecê-la em profundidade e construir uma base de conhecimento que lhe dê a possibilidade de gerar as transformações sociais desejadas.
Para que não fique dúvidas, guarde a certeza de que o Estudo Social deve permear as ações que um Assistente Social irá realizar. Seu início se dá na coleta de dados reais em múltiplos ângulos e a interpretação crítica deles, seguido pela idealização dos objetivos e tomada de decisões do que deve ser feito para alcança-los.
Onde acontecem os Estudos Sociais?
As inúmeras faces da questão social não se prendem a uma área específica, invadindo os núcleos familiares e comunitários, a saúde, a educação, a moradia, a alimentação, a renda, entre tantas outras zonas que são primordiais ao bem-estar dos seres humanos e a vida em sociedade.
Consequentemente, requerer ingerências que devem ser mediadas por um Assistente Social é inevitável , desse modo, é comum a prática de realizar estudos sociais em distintos espaço sociocupacionais, assumindo respectivamente as características e as finalidades de cada um deles.
Hoje é cada vez mais comum a presença de Assistentes Sociais trabalhando na gestão das políticas sociais e no âmbito da assessoria e da consultoria em várias esferas.
Logo, nesse universo é essencial conhecer e entender um território e as suas as demandas e avaliar planos, programas, projetos, serviços, instituições e/ou sistemas das políticas e o Estudo Social é um mecanismo apto a contribuir com tais processos.
Como é feito um Estudo Social?
Para consolidá-lo o Assistente Social deve se valer de operações técnicas de sua escolha, desde que estejam alicerçadas em seus fundamentos teórico-metodológicos e respeitem o seu projeto ético-político.
Assim, percebe-se que durante a realização de um Estudo Social o “para quê” dita o “como fazer”. Por exemplo, diante de um quadro específico, estabelece-se o objetivo de conhecer a estruturar familiar de um usuário, na sequencia deve-se visualizar as alternativas de como isso pode ser desenrolado, analisando se uma visita domiciliar responde melhor que um atendimento em grupo com os membros da família, ou vice e versa, e por fim, é que se decide qual metodologia de intervenção será usada.
Todo o trâmite de conhecer uma realidade social requer planejamento constante, pois ao final de um Estudo Social teremos conclusões que produzirão verdades que se comportam como pilares para as mudanças e melhorias que serão buscadas.
Uma dica importante é lembrar que independente de qual instrumento ou documento técnico seja escolhido para usar, o Assistente Social deve estar disposto a ouvir e assimilar a narrativa dos usuários, pois esses são sujeito políticos e protagonistas da realidade vivida. Além disso, ele não deve esquecer do fato de que também não é mero expectador do cotidiano alheio, pois a neutralidade não é algo inerente a tal profissional. Nesse sentido, reforça-se que para conquistar bons resultados é crucial envolver-se e criar vínculos dentro dos limites que se tem no projeto ético-político da profissão.
Estudo Social enquanto Estatuto de Verdade
Claramente, o Estudo Social é um instrumental que permite que o Assistente Social faça uma leitura da realidade em que está atuando e emita o seu parecer quando for pertinente.
Construir um saber sobre o alvo da intervenção profissional, seja ele um usuário, uma população, um serviço ou uma política social, significa construir uma verdade sobre tal elemento.
Essa verdade é levada a frente através dos procedimentos implementados pelo próprio Assistente Social em seu campo de atuação, bem como pelos encaminhamentos sociais e articulações intersetoriais quando necessárias para viabilizar o acesso ou ampliação dos direitos e do exercício pleno de cidadania.
Portanto, é imprescindível que o profissional em evidência projete ações e se posicione diante das demandas dos usuários e das requisições institucionais de acordo com as faculdades e atribuições que domina, com a ética e com a sociedade que vislumbra construir.
Quanto tempo levar para se realizar um Estudo Social?
A imediaticidade não é uma característica pertinente ao Estudo Social. Embora tenhamos circunstâncias que requerem resposta urgentes, o profissional é quem tem a destreza de situar os fatos e seus movimentos no conjunção social e assim, a responsabilidade de saber dosar o período adequado para solidificar um conhecimento que não provoque mediações que abarque somente o que é aparente ou facilmente verificável, não produzindo modificações positivas ou gerando impactos negativos à conjuntura abordada.
A junção da autonomia profissional, da munição teórico-metodológica e técnica e do compromisso ético são a chave para ponderar a presente indagação.
Estudo Social e a coletividade
O Estudo Social deve responder ao cenário singular que lhe deu origem, mas quando plausível, a solução dada deve ser sistematizada para servir de base para responder situações coletivas.
A sistematização supracitada pode ocorrer por meio de informes ou relatórios que podem subsidiar outras ações profissionais ou até mesmo aprimorar a prestação de serviços e a gestão das políticas sociais.
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Referências Bibliográficas
- BRASIL. Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993. Brasília: Senado Federal, 1993.
- FÁVERO, Eunice. O Estudo Social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: Conselho Federal de Serviço Social. O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, na penitenciária e na previdência social. São Paulo: Cortez, 2004.
- MIOTO, Regina C. Tamaso. Estudos Socioeconômicos. In: Conselho Federal de Serviço Social e Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.
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