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A intersetorialidade é um dos instrumentos mais utilizados para a efetivação das políticas públicas, e configura-se como um desafio a ser consolidado, uma vez que, apresenta aspectos importantes para a articulação e integração entre as diferentes políticas setoriais.
O trabalho conjunto realizado de forma articulada e integrada, além de contribuir para a troca de saberes, proporciona uma solução ao considerar a totalidade dos problemas do usuário, ou seja, a complexidade da realidade social, de modo que, seus problemas não sejam tratados de forma fragmentada, através de ações desarticuladas que dificultam sua inclusão social.
Dessa forma, o debate e a reflexão acerca da intersetorialidade é relevante, e como ferramenta e mecanismo de gestão, contribui para a articulação e integração dos diversos serviços, órgãos e instituições comprometidas com a efetivação dos direitos sociais. É importante ressaltar que a construção e efetivação das políticas não se faz sem a participação social, requisito essencial de legitimidade das políticas sociais.
Afinal, o que é intersetorialidade?
Ao mesmo tempo que incorpora a ideia de equidade, integração e territorialidade, a intersetorialidade perpassa pelas diferentes políticas setoriais como uma lógica de gestão, rompendo com modelos fragmentados de gestão em prol de um novo modelo norteador que vise a superação da fragmentação mediante a articulação entre as políticas públicas, ofertando ações conjuntas com outras políticas setoriais destinadas à proteção e inclusão social, bem como o enfrentamento das expressões da questão social, tendo a participação de todos os atores envolvidos para a consolidação dos direitos sociais.
A Intersetorialidade na Política de Assistência Social
A política de assistência social dentre as demais políticas setoriais é a que mais busca romper com a fragmentação dos atendimentos prestados à população, e ao estabelecer a intersetorialidade como um de seus eixos estruturantes, vem enfrentando uma série de obstáculos que dificultam a consolidação de um trabalho em rede articulado e integrado, devido a uma cultura política nacional marcada por ações de cunho assistencialista, clientelista e paternalista.
Ao ser implementado, o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) instituiu um modelo de gestão descentralizado e participativo, com vistas a integração entre as políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, como consta no Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
A Intersetorialidade como Concepção da Descentralização
A ideia de intersetorialidade está interligada à concepção de descentralização, que por sua vez, têm como consenso a transferência de poder e de funções administrativas para outras esferas de governo, em especial a municipal. Nesse sentido o papel de gerir as ações intersetoriais no âmbito das políticas sociais fica a cargo dos gestores municipais.
Cabe ao órgão gestor em cada localidade a responsabilidade pela organização e gestão do SUAS, bem como assegurar que as entidades que compõem a rede socioassistencial observem os parâmetros e normativas necessários para execução dos serviços, programas e projetos.
A Intersetorialidade e a Descentralização como requisitos para a efetivação das Políticas Públicas
A intersetorialidade e a descentralização, são dois processos fundamentais para a efetivação das políticas públicas. Constituem-se em mecanismos de reordenamento das políticas públicas, que resulta na correlação de forças políticas entre entes governamentais e não-governamentais pelo processo de controle, planejamento e avaliação das políticas públicas. Entretanto, essa prática requer mudanças culturais, tanto por parte do Estado quanto por parte dos demais atores sociais, de modo que seja construída uma rede integrada que possibilite a busca por soluções eficazes para os problemas sociais.
Vejamos alguns desafios da intersetorialidade
- Atendimento fragmentado nas estruturas setorializadas, ou seja, o usuário tem seus problemas tratados separadamente e não em sua totalidade (sua realidade social não é levada em consideração);
- Criação de sistemas interligados que viabilizem as informações entre as políticas setoriais;
- Efetivação da participação social no controle da formulação, execução e monitoramento das políticas públicas;
- Estabelecimento de uma estrutura administrativa que possibilite a articulação intersetorial e a criação de instrumentos de gestão para procedimentos de monitoramento e avaliação das ações integradas;
- Remanejamento dos recursos financeiros e humanos para a sua concretização;
- Posicionamento político quanto ao redirecionamento da ação pública.
Para alguns estudiosos, ainda existem outros desafios relacionados à implementação da intersetorialidade, como:
- A capacitação técnica dos gestores no redirecionamento de ações das políticas públicas locais, na construção de pactos e consensos entre os atores envolvidos;
- Apoio de Equipes técnicas capacitadas para a operacionalização da ação intersetorial na esfera prática.
Como podemos observar, além da necessidade dos setores dialogarem entre si, que se conheçam e construam formas de trabalhar conjuntamente também é preciso que os atores envolvidos possuam capacidade técnica para que a intersetorialidade tenha o êxito esperado.
A importância das ações articuladas e integradas para o fortalecimento do SUAS
Conforme orientações técnicas do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a articulação intersetorial tem por objetivo, proporcionar melhorias nas condições de vida das famílias e o acesso dos usuários, em especial, àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social, aos benefícios, serviços, programas e projetos que integram o SUAS, através de ações integradas junto a rede de proteção social. Além de resguardar os usuários, o trabalho em rede também objetiva a integração das políticas sociais na sua elaboração, execução, monitoramento e avaliação, a fim de superar a fragmentação das ações específicas e de competência de cada área.
A articulação intersetorial potencializa a rede de proteção social, viabilizando o acesso efetivo da população aos equipamentos e serviços da assistência social, além de contribuir para execução de programas como, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), dentre outros que integram a rede de atendimento socioassistencial.
Graças a ação integrada dos diversos saberes e práticas, a intersetorialidade contribui ainda para o acesso dos beneficiários dos programas de transferência de renda, aos serviços socioassistenciais ofertados pelos estados e municípios.
No âmbito da Proteção Social Especial, a articulação intersetorial propicia um acompanhamento e encaminhamentos mais eficazes, principalmente às famílias e/ou indivíduos atendidos pela equipe do CREAS, que desenvolve um trabalho social mediante a elaboração de um Plano de Acompanhamento, e cujo objetivo pressupõe além da escuta qualificada, a compreensão da realidade social vivenciada pelas famílias e/ou indivíduos para a construção de um projeto de vida que vise o fortalecimento da autonomia e o acesso a direitos.
Veja mais sobre os níveis de proteção na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
É importante destacar, que no que concerne às políticas sociais, a implementação do trabalho em rede no Brasil está relacionada a descentralização e a democratização política. Trata-se de uma modalidade na qual a divisão de responsabilidades é compartilhada, ou seja, onde o Estado transfere o poder de decisão e os recursos financeiros da prestação de serviços sociais, para os entes governamentais e não-governamentais, através de acordos e pactos, possibilitando com isso a ruptura da fragmentação frente a abordagem do enfrentamento das demandas da população, que passa a participar mais ativamente dos atos decisórios, garantindo assim a democratização.
Nesse contexto, o trabalho em rede no SUAS visa superar os limites da ação através da integração de práticas e de conhecimentos, onde os equipamentos são compostos por equipes multiprofissionais que buscam compreender os diferentes aspectos dos problemas que permeiam a realidade social das famílias e dos indivíduos inseridos nos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS.
O Trabalho das Redes Intersetoriais entre as diferentes Políticas Públicas
Visando a ampliação quanto ao acesso a direitos sociais e o empoderamento dos usuários, o debate acerca da intersetorialidade têm se intensificado, principalmente no âmbito das políticas de saúde e assistência social.
Como nova concepção contrária a setorização, a intersetorialidade surgiu como conceito de rede, promovendo a integração e articulação entre os serviços de uma mesma rede e os serviços prestados pelas redes parceiras de atendimento.
Ao propiciar o diálogo da política de assistência social com as demais políticas, a intersetorialidade, além de respeitar as especificidades de cada setor cria espaços de comunicação, aumentando dessa forma, a capacidade de solucionar conflitos, e a busca a superação de práticas fragmentadas e a eficiência para alcançar os objetivos e resultados esperados.
A Complexidade do Trabalho em Rede
Como processo bastante complexo, o trabalho em rede exige uma grande mudança cultural por parte dos atores sociais, para que o desenvolvimento das ações intersetoriais possam ser ampliadas, proporcionando um olhar mais amplo no que se refere às demandas da população. É nesse sentido, que o diálogo e a reflexão devem se fazer presentes, para que haja clareza quanto às orientações normativas relacionadas à operacionalização da intersetorialidade, cujos desafios para sua efetivação no âmbito do SUAS requer na prática, constantes mudanças de intervenção, decorrentes do planejamento, implementação e avaliação das políticas sociais, para atendimento integral às demandas da população.
Conclusão
Como podemos observar, a intersetorialidade apresenta aspectos importantes que precisam ser melhor discutidos entre as diferentes políticas setoriais de modo que as ações a serem desenvolvidas possam contribuir para a inclusão social e o acesso e garantia de direitos. É preciso analisar as questões em sua totalidade, para que os serviços ofertados pela rede de atendimento socioassistencial possam ser ampliados e os seus saberes e práticas possam ser compartilhadas com as demais políticas públicas e vice-versa.
Referências
- Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília, DF: MDS (2009).
- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Brasília, DF: MDS (2011).
- NASCIMENTO, Sueli. Reflexões sobre a intersetorialidade entre as políticas públicas (2010).
- PEREIRA, L. de Y. K; TEIXEIRA, M. S. Redes e intersetorialidade nas políticas sociais: reflexões sobre sua concepção na política de assistência social (2013).
Veja também
- A instrumentalidade na prática do assistente social
- Ficha de papel x Gesuas
- Vigilância Socioassistencial para o monitoramento da rede
