Kaiane Reis

O que é o programa Criança Feliz?

10 minutos A Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 é considerada o marco legal da primeira infância no Brasil. Esta lei representou um importante passo em direção ao reconhecimento das especificidades das crianças na faixa entre 0 e 6 anos de idade e reforça a prioridade absoluta que deve ser dada a elas. O Programa Criança Feliz é uma política pública instituído por meio do Decreto nº 8.869/2018 com o intuito de efetivamente prover os direitos desse público. Esse programa é composto Continue lendo→

Entendendo o Conselho Tutelar

12 minutos A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a nossa maior referência quando fixamos os nossos olhares para a proteção integral dos indivíduos com idade inferior a 18 anos. A doutrina da proteção integral define que as crianças e os adolescentes são sujeitos ativos e, portanto, titulares de direitos, que detém absoluta prioridade, pois estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para fazer valer esse posicionamento, é necessário Continue lendo→

Como fazer um Estudo Social?

7 minutos O Estudo Social é um instrumental inerente ao trabalho do Assistente Social. O aparato legal que regulamenta a profissão, a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, o aborda como competência da categoria. No seu artigo 4º, inciso XI, é definido como a capacidade de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. O enfrentamento das diversas expressões da questão social, Continue lendo→

Entendendo os Fundos de Assistência Social

7 minutos A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) apresenta os fundos de assistência social como instrumentos da gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neles devem ser alocadas as receitas e as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. O seu gerenciamento cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da respectiva política. Sempre sob orientação e controle do Conselho de Assistência Social. Com Continue lendo→

O que é o PAEFI?

8 minutos O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, é um serviço inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Nesse sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, define no seu artigo 23 que os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que Continue lendo→