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As orientações presentes nesse publicação possibilita dinamizar e implementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, abordando as ações das três esferas de governo: Estados, Municípios e Distrito Federal. O principal objetivo é que o Estado atuem na prevenção e radicação do trabalho infantil, a partir de um trabalho efetivo e organizado, explicado nesse material, como a inclusão de crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos.