É realmente possível desenvolver ações preventivas e proativas na Política de Assistência Social?

Para esse questionamento a resposta é sim, desde que se conheça: quem será o alvo das ações? Quais demandas se têm a enfrentar? Quais ações serão necessárias? O que se tem de favorável? Entre outras questões.

Não basta apenas o saber científico para realizar ações interventivas de proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade. É necessário, também, compreender a realidade dada a partir da busca pelo conhecimento das particularidades de cada território, onde existem questões culturais já estabelecidas e onde se dão as relações familiares e comunitárias.

A utilização do Diagnóstico Socioterritorial, no planejamento de ações da Política de Assistência Social, possibilita direcionar o fazer profissional e a ampliação do olhar. Além de maior aproximação com situações vivenciadas nos territórios. Assim, é possível alinhar as ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios com as demandas das famílias e indivíduos.

O que é o Diagnóstico Socioterritorial?

Quando precisamos intervir em uma situação faz-se necessário que busquemos a maior quantidade de informações possíveis sobre ela. É praticamente improvável uma intervenção qualificada e eficaz, seja em qual campo for, sem prévio conhecimento da realidade que se vai enfrentar.

Uma intervenção requer busca por dados confiáveis e análise destes a partir de olhar técnico e sistemático. Isso é possível com a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial que, na maioria das vezes, surge do propósito de interferir em alguma realidade. O Diagnóstico possibilita análise interpretativa da situação e contribui para a elaboração de qualquer planejamento, porque antecede o estabelecimento de possíveis alternativas.

Saiba mais: Indicadores para Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS

Quando nos voltamos para a questão da proteção social, entender as origens e causas dos problemas sociais é imprescindível, porque estes problemas podem estar diretamente relacionados às várias situações de vulnerabilidade e risco social. Por isso, profissionais que trabalham na área social, têm como principal função o conhecimento do território onde atuam ou irão atuar.

Não é admissível um planejamento de intervenção social, onde se queira alcançar objetivos, sem um prévio conhecimento das demandas locais. E, levando em consideração que falamos de Políticas Sociais, tais demandas devem ser vistas como coletivas e não de forma isolada.

O Diagnóstico Socioterritorial, como ferramenta no âmbito da Assistência Social, tem exatamente esta função: realizar o levantamento e análise da situação dos territórios no município. Com ele é possível saber quais as verdadeiras demandas por direitos, serviços e benefícios sociais, além das potencialidades existentes, questões que vão embasar e qualificar o planejamento desta política.

Devido às peculiaridades e diferentes realidades encontradas nas várias regiões de um mesmo município, a utilização do Diagnóstico Socioterritorial é a mais apropriada pelo seu recorte territorializado. As relações sociais são mais visíveis e mais fáceis de serem analisadas nos territórios, pela questão da proximidade entre as pessoas, que podem ter identidade cultural e demandas semelhantes.

O Diagnóstico Socioterritorial e os Serviços Socioassistenciais

Na elaboração do Diagnóstico Socioterritorial a atenção com as informações levantadas é de suma importância. Estas precisam evidenciar temas prioritários para a área em questão como, por exemplo, incidência do trabalho infantil, pessoas idosas em situação de isolamento, alto índice de pessoas sem renda, entre outras formas de violação de direitos.

Não é raro encontrar diagnósticos mais focados para as questões socioeconômicas amplas. Como, por exemplo, saúde, educação, habitação entre outras, que não deixam de ser importantes, mas não estão diretamente relacionadas com o planejamento da Assistência Social.

É importante ressaltar que a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial é uma das principais funções da Vigilância Socioassistencial. Com isso, apesar desta área estar ligada diretamente a área de Gestão do SUAS, deve manter estreita relação com as áreas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que são as responsáveis pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais.

Os CRAS, os CREAS e os Centros POP são unidades que fornecem informações importantes para a Vigilância Socioassistencial, a fim de auxiliar na composição do Diagnóstico. As equipes técnicas precisam estar atentas aos registros e armazenamento dos dados referentes aos territórios e perfil das famílias que acessam os serviços. Estas informações que contribuirão para o mapeamento de possíveis situações de risco e vulnerabilidade em determinado território.

Toda informação produzida, a partir do trabalho realizado com as famílias nos territórios, pode ser uma rica fonte de dados, pois irá permitir o conhecimento do perfil e as necessidades das famílias usuárias do SUAS. Estas informações poderão ser adquiridas através de visitas domiciliares, acolhimento das famílias ou indivíduos e nas atividades coletivas.

Saiba mais: Trabalho Social com Famílias

Não bastam informações apenas sobre risco e vulnerabilidades. É importante, também, dados sobre a rede socioassistencial do território. Com isso, séra possível ter conhecimento sobre o que já é ofertado e serve de base para apresentação de propostas futuras de atendimentos.

Todos os dados colhidos pela equipe da Vigilância Socioassistencial são sistematizados e comporão o Diagnóstico Socioterritorial. Ele, por sua vez, dará origem a Relatórios Técnicos que fornecem elementos para a tomada de decisão nas ações da Política de Assistência Social.

Como é composto o Diagnóstico Socioterritorial?

A composição do Diagnóstico Socioterritorial será o conjunto de informações coletadas que precisam ser organizadas de forma que facilite o seu uso e a compreensão por profissionais da área e outras pessoas interessadas direta e indiretamente. Deve-se pensar, ainda, em formas de sua divulgação.

Toda informação sobre o território é importante e pode ser colhida de várias formas. Apesar disso, é necessário a seleção do que, de fato, é relevante para o documento, a fim de que este não se torne um amontoado de dados.

Pode-se usar:

• Dados estatísticos, coletados em Universidades e órgãos confiáveis de pesquisas, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
• Dados e relatórios de órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal (como exemplo: DataSUS, Ministério da Saúde, SAGI, Ministério de Desenvolvimento Social etc.);
• Levantamento de informações qualitativas, como aspectos culturais e expectativas das pessoas, além de dados adquiridos em investigações documentais e entrevistas;
• Informações obtidas em Escolas, Postos de Atendimento ao Trabalhador, Postos de Saúde, Delegacias e outras unidades de prestação de serviços públicos.

Baseado nos dados obtidos e analisados, o retrato do Diagnóstico Socioterritorial deverá apresentar:

• Quais são os riscos e vulnerabilidades nos territórios;
• As necessidades de Proteção Social;
• Principais demandas para os Serviços e Benefícios Socioassistenciais;
• Quais potencialidades o território possui.

E, diante da realidade encontrada, o que a Política de Assistência Social poderá ofertar:

• Quais são os serviços existentes (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial);
• Benefícios vigentes;
• Programas;
• Projetos.

Além de possibilitar o melhor conhecimento do município como um todo, o Diagnóstico Socioterritorial irá contribuir para orientar o trabalho nos CRAS e CREAS e em toda a Rede Socioassistencial. A partir da identificação dos locais onde se encontram as pessoas que fazem parte do público-alvo dos programas, qualifica-se a estratégia de busca ativa.

Com o conhecimento e localização das famílias que se encontram em alguma situação de risco, fica mais fácil intervir e fomentar a sua proteção social. Bem como o seu acesso aos benefícios e oportunidades que necessitem e têm direito, buscando impedir o agravamento das situações de vulnerabilidade a que podem estar submetidas.

O que pode contribuir para a construção de um Diagnóstico Socioterritorial qualificado?

1. Formação de equipe exclusiva e capacitada para a atividade – a construção de um diagnóstico para a área social requer dedicação e conhecimento da Política Nacional de Assistência Social, além de outras normatizações pertinentes. Por isso a importância de implantação da Vigilância Socioassistencial com profissionais qualificados(as);
2. Aquisição de dados oficiais e dados locais confiáveis – pessoas que convivem juntas em determinados territórios podem fornecer informações que enriquecem o diagnóstico, a partir da leitura coerente destas. Além disso, é indispensável a utilização de dados dos institutos especializados em pesquisas;
3. Colaboração de várias áreas do setor público e de outras representações – a parceria contínua com entidades e com a Sociedade Civil organizada fortalece o trabalho da Assistência Social. Comunidade local e lideranças comunitárias, universidades, especialistas da área, usuários (as) e conselheiros (as) podem e devem contribuir na construção do diagnóstico;
4. Estabelecimento de uma agenda para atualização do diagnóstico – a sociedade não é estática, as mudanças são constantes e precisa-se acompanhar este movimento para não ter como base de ação dados desatualizados. É importante, também, a adoção do monitoramento e avaliação periódicos;
5. Não criar o diagnóstico apenas como produto – um documento desse porte tem o potencial para qualificar e profissionalizar todas as ações da Assistência Social, ele não pode ser apenas um fim em si mesmo. Caberá às equipes de trabalho assumi-lo com principal instrumento, enquanto processo para tomada de decisões.

Não existe um modelo padrão para a construção do Diagnóstico Socioterritorial, cada município tem sua própria realidade e sua dinâmica.

Portanto, é necessário um olhar capacitado para leituras e releituras dos dados obtidos e a organização destes, de forma que sirvam para a intervenção que se deseja, a fim de gerar respostas às demandas apresentadas e avaliar se o que já é ofertado pelo SUAS está contribuindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Caso precise de inspiração, conheça a história de Pombal. A pequena cidade do interior da Paraíba, em poucos meses, saiu do zero para uma realidade em que a vigilância socioassistencial mantêm total domínio sobre o território e a rede sociaossistencial. Tudo isso com muito pouco!

Leia também

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Referências

• Norma Operacional Básica do SUAS – NOB-SUAS/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/2012 –  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• Caderno de Estudos do Curso de Indicadores para Diagnóstico do SUAS e do Plano Brasil sem Miséria/2013 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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Com as inovações trazidas pelo Sistema Único de Assistência Social, fica evidente a necessidade de adequações na forma de desenvolver a gestão da Política de Assistência Social e na oferta de serviços, programas e projetos. São impostos novos desafios a cada dia, a fim de buscar sempre o fortalecimento da gestão e qualificação das ofertas. É neste contexto que se insere o Registro Mensal de Atendimentos, ou RMA.

Um desses desafios é conseguir organizar dados concretos que subsidiem todo o trabalho das equipes do SUAS, principalmente as equipes que desenvolvem o trabalho social com famílias nos CRAS e CREAS.

Alguns municípios já conseguiram implantar a Vigilância Socioassistencial, que tem como função gerar dados e informações relevantes para qualificação do trabalho de proteção social e defesa de diretos. Mas, os que ainda não conseguiram implantar essa área, devem buscar organizar os dados para auxiliar no planejamento das ações.

Para os CRAS, CREAS e Centros POP existe a possibilidade de organizarem alguns dados sobre a oferta de seus serviços. Através da Resolução nº 4, de 24/05/2011 (alterada pela resolução nº 20, de 13/12/ 2013) foi instituído o formulário de Registro Mensal de Atendimentos (RMA).

Aqui, vamos conhecer mais sobre o RMA do CRAS!

O Trabalho no CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS tem ficado conhecido e cada vez mais acessado pelas pessoas nos municípios; isso mostra o processo de constante desenvolvimento da Política de Assistência Social, mas ainda é necessário um trabalho de divulgação permanente e aprimoramento de suas ações.

O CRAS, como principal responsável em fazer a gestão e ofertar a Proteção Social Básica, se constitui como referência para o desenvolvimento de todos os serviços desta proteção; por isso, deve manter articulação com outras unidades da rede socioassistencial do seu território de abrangência.

Com essa importante atribuição, o CRAS se torna consolidador da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social.

Para qualificar as ações de sua responsabilidade, a equipe de referência do CRAS precisa realizar planejamentos e possuir um bom conhecimento do território, como: quais são as suas ofertas, quais são os perfis e as demandas das famílias que estão inseridas nele, quais as potencialidades que ele oferece, além de outras questões pertinentes e necessárias ao aprimoramento contínuo do trabalho.

No sentido de apoiar o planejamento das ações nos municípios e organizar informações de forma padronizada, a Comissão Intergestores Tripartite – CIT estabeleceu critérios nacionais para a coleta de dados dos serviços executados. Os dados são coletados através do Registro Mensal de Atendimentos – RMA; este auxilia as equipes de referência a levantarem algumas informações para subsidiar as decisões no dia a dia do trabalho, a fim de que as ações se traduzam em resultados que atendam às expectativas e necessidades da população que utilizam os serviços.

A Utilidade do RMA no CRAS

A partir da adoção das funções de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, faz-se necessário a existência de instrumentos que auxiliem a execução destas; o desenvolvimento destas funções aliado a um instrumento eficaz poderá proporcionar informações sobre:

• Execução do serviço;
• Qualidade do serviço;
• Alcance dos objetivos propostos;
• Necessidade de readequações.

Planejar, monitorar e avaliar, são ações que fazem parte do Gerenciamento do Trabalho Social com Famílias do PAIF, juntamente com as ações de direção e organização.

Tema já abordado no texto: Trabalho Social com Famílias no PAIF.

O Registro Mensal de Atendimentos do CRAS, para além de ser um documento com informações relevantes a ser enviado ao Ministério de Desenvolvimento Social, com prazo estipulado, ele fornece subsídios que auxiliam a busca pelo atendimento de demandas postas pelas famílias ao SUAS. Com os relatórios que são fornecidos a partir da alimentação do Sistema do RMA, a equipe de referência tem a possibilidade de obter o mapeamento da oferta de serviços e o quantitativo de atendimentos, até mesmo de anos, anteriores para construir gráficos comparativos.

Os dados coletados deverão ser repassados para a área de Vigilância Socioassistencial (onde houver esta área implantada) que fará a alimentação do sistema.

É interessante que a coordenação do CRAS esteja atenta sobre o preenchimento deste instrumento, a fim de que ele não se transforme em um “mero repassador de dados”; para evitar isso a equipe da unidade, juntamente com a equipe da gestão, podem estabelecer momentos para análise e interpretação dos dados coletados e, a partir dessa análise, estabelecer o planejamento do trabalho a ser desenvolvido no território onde o CRAS está inserido.

Veja também: Gestão da Assistência Social: planejando mais um ano de trabalho

Preenchendo o Registro Mensal de Atendimentos

A partir da organização de cada gestão municipal da Assistência Social, é definida a pessoa responsável pelo preenchimento do Registro Mensal de Atendimentos. Após essa definição, o (a) gestor (a) municipal deverá cadastrar a pessoa responsável no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). Com isso, ela terá uma senha vinculada ao seu CPF, para acesso ao sistema e preenchimento do formulário.

Para a correta coleta de dados, a equipe de técnicos (as) do CRAS e o (a) coordenador (a) deverão estabelecer uma forma de controle sobre os vários tipos de atendimentos diários; assim, os dados que alimentarão o RMA serão reais.

Vamos ver como são os registros!!

Bloco I: Famílias em acompanhamento pelo PAIF

Em volume de famílias em acompanhamento pelo PAIF, deve ser registrado:

• Total geral de famílias em acompanhamento pelo PAIF, no mês de referência

São as famílias já em acompanhamento e novas famílias, que iniciaram o acompanhamento.

Atenção: as famílias que forem desligadas do acompanhamento, devem ser retiradas da soma apenas no próximo mês. A informação do desligamento, pode ser um controle à parte, porque no RMA não consta campo para esta informação.

• Novas famílias inseridas no acompanhamento

Significa apenas famílias inseridas no acompanhamento familiar no mês de referência.

Perfil das novas famílias inseridas em acompanhamento

Será apresentado apenas o perfil das novas famílias inseridas em acompanhamento, conforme abaixo:

• Famílias em situação de extrema pobreza
• Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
• Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em descumprimento de condicionalidades
• Famílias com membros beneficiários do BPC
• Famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil
• Famílias com crianças ou adolescentes em Serviço de Acolhimento

No item acima, a equipe de referência do CRAS deverá estar atenta para o surgimento de novos perfis não contemplados nesta lista, que também poderão ser anotações à parte para controle do CRAS; isso pode ser uma forma de conhecer melhor o território e complementar o trabalho desenvolvido. 

Compreenda melhor as diferenças entre Atendimento e Acompanhamento aqui!

Bloco 2 – Atendimentos particularizados realizados no CRAS

Total de atendimentos particularizados realizados no mês de referência

Nesse item, deve-se atentar para o controle exato dos atendimentos individualizados, realizados diariamente pelos (as) técnicos (as) de nível médio e/ou superior a uma família ou indivíduo. As visitas domiciliares também devem ser consideradas na contagem, pois são atendimentos particularizados.

Quando o atendimento particularizado é realizado de forma conjunta, por dois/duas técnicos (as), conta-se apenas um atendimento. Caso atendam de forma separada, registra-se dois atendimentos.

São exemplos de atendimentos particularizados, entre outros:

• Acolhida feita à uma família ou indivíduo;
• Escuta e orientações à família;
• Escuta e encaminhamento de uma família para a rede socioassistencial ou para outras políticas públicas;
• Orientações sobre questões relacionadas a recebimento de benefícios;
• Efetuar o cadastramento ou atualização cadastral do Cadastro Único (quando estas atividades são feitas no CRAS).

Sobre os atendimentos particularizados, será necessário identificar:

• Famílias encaminhadas para inclusão no Cadastro Único
• Famílias encaminhadas para atualização cadastral no Cadastro Único
• Indivíduos encaminhados para acesso ao BPC
• Famílias encaminhadas para o CREAS
• Visitas domiciliares realizadas
• Total de auxílios-natalidade concedidos/entregues durante o mês de referência
• Total de auxílios-funeral concedidos/entregues durante o mês de referência
• Outros benefícios eventuais concedidos/entregues durante o mês de referência

Para esse último item, deve ser levado em conta o que está determinado na Lei de Benefícios Eventuais de cada município e do Distrito Federal.

Muitas vezes, os benefícios eventuais não são concedidos/entregues nos CRAS, isso depende da organização administrativa de cada local. Quando for esse o caso, os espaços no RMA destinados à informação sobre benefícios eventuais deverão ser marcados com 0 (zero).

Bloco 3 – Atendimentos coletivos realizados no CRAS

A respeito desse item, é necessário que se tenha claro que atendimentos coletivos são todas as atividades desenvolvidas em grupos no espaço do CRAS ou em outros espaços, desde que seja a equipe técnica do CRAS que desenvolva os atendimentos propostos.

Não devem ser contabilizados atendimentos coletivos realizados por outras unidades da rede, mesmo que referenciadas ao CRAS.

Considerar como atendimentos coletivos: atividades com grupos próprios do PAIF, atividades ocasionais, como palestras e oficinas, além das atividades do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, quando executados diretamente pela equipe técnica do CRAS.

A partir desse entendimento, deve-se informar a quantidade de:

• Famílias participando regularmente de grupos no âmbito do PAIF

Aqui, refere-se às famílias que se encontram em acompanhamento; lembrando que cada família deverá ser contada apenas uma vez, mesmo que no mês de referência ela tenha participado várias vezes de atividades em grupos.

• Crianças de 0 a 6 anos em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Crianças/adolescentes de 7 a 14 anos em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Adolescentes de 15 a 17 anos em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Adultos entre 18 e 59 anos em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Idosos em Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Atualmente os grupos do Serviço de Convivência não precisam estar vinculados às faixas etárias acima descritas, a divisão é feita apenas para fins de registro; portanto, os (as) participantes devem ser contabilizados (as) de acordo com a idade, independente de estarem no mesmo grupo ou não.

A faixa etária de 18 a 59 anos foi incluída na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, através da Resolução nº 13/2014; apesar da inclusão, os municípios não são obrigados a organizar grupos com essa faixa etária, a não ser que a demanda justifique a criação.

• Pessoas que participaram de palestras, oficinas e outras atividades coletivas de caráter não continuado

Para contabilizar esse item, deve-se levar em consideração as pessoas que participaram de atividades coletivas de caráter eventual, diferentemente das atividades contínuas do PAIF.

• Pessoas com deficiência, participando dos Serviços de Convivência ou dos grupos do PAIF

Esse ponto merece atenção, pois serve para destacar a quantidade de pessoas com deficiência que estão inseridas no Serviço de Convivência ou em grupos do PAIF. Mas, essas mesmas pessoas devem ser contadas também nos itens acima, que descrevem as faixas etárias.

Conclusão

O Registro Mensal de Atendimento do CRAS faz parte do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS e contribui para subsidiar o planejamento de ações do CRAS. Por isso, é importante a fidelidade nas informações, tarefa que cabe à equipe técnica que está envolvida diretamente nas atividades.

Deve-se lembrar que, pelo fato de possibilitar a coleta de dados dos atendimentos realizados, esse instrumento pode contribuir com a área de Vigilância Socioassistencial, aperfeiçoando ainda mais o trabalho social com as famílias.

Além disso, organizar os Benefícios Eventuais concedidos, pode facilitar e muito na hora de elaborar o RMA de seu equipamento. A gente explicou e ofereceu um modelo que já foi baixado por quase 4 mil pessoas aqui.

Já pensou em ter o RMA gerado automaticamente? Se você está procurando um sistema de registro mensal de atendimentos do CRAS, o GESUAS tem a solução. Veja aqui como implementar!

Veja também

• Fichas de papel x Gesuas
• Os Desafios na Coordenação do CRAS
• Facilitando a concessão de Benefício Eventual

Referências

• Manual para o Registro Mensal de Atendimentos – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH
• Resolução nº 04/2011 – Comissão Intergestores Tripartite – CIT
• Resolução nº 13/2014 – Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
• Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/2012 –  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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As inovações na Assistência Social, introduzidas com a publicação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, possibilitaram maior aproximação com as pessoas que usam esta política, bem como maior entendimento para profissionais sobre situações encontradas no interior familiar e nos territórios, que podem levar às situações de vulnerabilidades.

Com isso, é possível buscar formas de prevenir e enfrentar tais situações, a partir da organização de um trabalho baseado no reconhecimento da oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais como dever do Estado e direito das famílias e indivíduos.

A partir da instalação dos Centros de Referência de Assistência Social em todo o país, é criado um espaço para informações e esclarecimentos, trocas de experiências, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, entre outras ações; tudo a partir do olhar técnico de profissionais que formam a equipe de referência para oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o PAIF.

Saiba também: Qual a diferença entras as Oficinas do PAIF e as Oficinas do SCFV?

Como desenvolver o Trabalho Social no PAIF?

O PAIF é o principal serviço desenvolvido no Centro de Referência de Assistência Social e este equipamento deve, obrigatoriamente, desenvolver o PAIF. Não pode haver a instalação de CRAS sem a oferta deste serviço, por meio do qual se desenvolve o Trabalho Social com Famílias.

A equipe de referência do CRAS tem uma parcela importante de responsabilidade no desenvolvimento do Trabalho Social com Famílias no PAIF, pois ele é viabilizador de direitos de cidadania para indivíduos e famílias que ainda estão invisíveis ao poder público e sem acesso a algumas ofertas que são de toda a sociedade.

Para desenvolver o Trabalho Social com Famílias, a equipe de referência necessita estar capacitada e livre da visão tradicional do assistencialismo e clientelismo; além disso, deve pensar e planejar ações que envolvam a família como um todo, evitando atendimentos de forma segmentada. As ações devem estar pautadas na prevenção, proteção e na proatividade.

Entenda melhor as ferramentas a disposição: A Instrumentalidade na prática do Assistente Social

Para definir a forma de trabalho social a ser empreendido, a equipe de referência do CRAS precisa considerar o contexto em que as famílias estão inseridas, as condições socioeconômicas e culturais, analisando e relacionando a dimensão individual e coletiva das situações vivenciadas que podem levar às vulnerabilidades.  A partir disso, é possível definir estratégias de superação e ações mais eficazes, na direção do acesso e apropriação dos direitos, e consequente melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Ações que integram o Trabalho Social com Famílias

O Brasil é um país com realidades sociais e econômicas diferenciadas; nessa direção, o desenvolvimento das ações para as famílias não pode ser padronizado e sim levar em conta o planejamento conforme as demandas e potencialidades locais, levantadas por meio de pesquisas no território, e o gerenciamento do Trabalho Social com Famílias, que irá qualificar as ações. A equipe deve estar atenta, também, à necessidade de articulação entre estas.

Sintetizando, as ações são as seguintes:

O Trabalho Social com Famílias não se pauta em “apenas executar as ações do PAIF”; é imprescindível entender que as demandas levadas ao CRAS por cada família e/ou indivíduo, podem resultar de situações que envolvem violência, desproteção social, preconceitos e desigualdades. Portanto, estas demandas não devem ser vistas como particular de cada pessoa, mas como situações encontradas no território que merecem atenção e atuação da equipe do PAIF.

Não se pode deixar de citar as dificuldades no trabalho social, como por exemplo a ausência de rede de proteção social no território ou famílias que recusam atendimento ou acompanhamento. A equipe também precisa estar preparada para estas ocorrências, que merecem análises e registros com objetivo de colocar em discussão com a gestão, visando encontrar formas de superá-las e aperfeiçoar o trabalho.

Gerenciando o Trabalho Social

De uma forma geral, um trabalho realizado precisa ser acompanhado, a fim de verificar se os objetivos traçados para ele estão sendo alcançados; no Trabalho Social com Famílias não é diferente e nem deve, pois este merece um acompanhamento mais rigoroso. Esse acompanhamento vai possibilitar qualificar as ações.

Tão importante quanto a execução do Trabalho Social com Famílias no PAIF é o gerenciamento deste trabalho, na medida em que é um instrumento de gestão que incorpora atividades importantes para execução da direção, planejamento, organização, monitoramento e avaliação. A responsabilidade pela organização gerencial do Trabalho Social com Famílias é do (a) coordenador (a) do CRAS, mas requer o apoio da Vigilância Socioassistencial, envolvimento da equipe de referência, além da importante contribuição das famílias usuárias do PAIF.

Vejamos o que significa cada item do gerenciamento do Trabalho Social:

Planejamento: é o ato de direcionar o trabalho a ser realizado, com vistas a administrar os acontecimentos e alcançar os objetivos propostos; deve analisar recursos materiais e humanos disponíveis. É necessário um cronograma de reuniões para o planejamento, onde deverá ser discutido as situações a serem enfrentadas e as estratégias a serem empregadas.

Direção: é o ato administrativo para orientar e coordenar a realização de
tarefas já planejadas.

Organização:  é a fase em que se definem e se providenciam os recursos necessários para o cumprimento de uma ação, como por exemplo definição de responsabilidades nas atividades.

Monitoramento: é um processo imprescindível para o acompanhamento permanente das ações executadas; é o momento de aferir cada etapa, a fim de tomar de medidas corretivas, caso seja necessário, na intenção de cumprir as finalidades preestabelecidas.

Avaliação: momento onde a equipe irá analisar os aspectos de efetividade, eficácia e impactos das ações, sempre comparando com o propósito traçado. A avaliação possibilita aprimoramento ou o redirecionamento, visando ao cumprimento dos objetivos.

A reafirmação do PAIF como um serviço socioassistencial depende, também, do seu eficiente gerenciamento, porque isso profissionaliza o Trabalho Social com Famílias e direciona a equipe de referência para que não realize apenas um atendimento individual e burocrático, focado em métodos modeladores e verticalizados.

Além do mais, deve-se ter como princípio a emancipação das famílias e indivíduos, ultrapassando atitudes de tutela e de descrédito no potencial de superação das situações de vulnerabilidades vividas.

Referências

• Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012;
• Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF/2012 –  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/2009 –  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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A Constituição de 1988 e as inovações no campo da Política Nacional de Assistência Social estabeleceram muitos avanços para os entes federativos, sobretudo municipais. Estes adquirem a autonomia na forma de gestão, com o comando único para as ações da Assistência Social, e no investimento de recursos conforme a realidade local, baseado sempre na legislação pertinente.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possibilita a organização dos serviços socioassistenciais no país de forma descentralizada e padronizada. Através do modelo de gestão participativa, o SUAS articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento das ações, com vistas à garantia da proteção social com qualidade para as famílias que necessitam.

Quando se fala em proteção social como direito, é importante lembrar do financiamento como fator imprescindível para concretizar essa proteção. O assunto do financiamento da Política de Assistência Social relaciona-se à duas questões principais: a primeira é referente à quantidade de recursos destinados aos Fundos de Assistência Social. A segunda, referente à forma de gestão desses recursos. Essa segunda questão torna-se como eixo central para a consolidação do SUAS nas várias instâncias federativas.

Leia também: O cofinanciamento das políticas de assistência social

A gestão do Fundo de Assistência Social

A partir da reorganização da Assistência Social e sua afirmação como política pública, tendo como base a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), o financiamento dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais mostra-se com maior clareza, com a definição de responsabilidades entre os entes da federação a partir da instituição do cofinanciamento.

Uma questão importante, para fortalecimento do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, definido no artigo 30 da LOAS, é a condição para a transferência de recursos federais: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem ter instituídos o Fundo, o Plano e o Conselho de Assistência Social em funcionamento. Vemos que muitos entes atenderam aos requisitos, mas isso não foi suficiente para assegurar a qualidade da gestão do SUAS.

Ainda assim, o Fundo de Assistência Social mostra-se como um importante orientador da gestão orçamentária e financeira. A sua estruturação e organização deve levar em conta aspectos administrativos, como:

• Ser administrado pelo órgão que coordena a Política de Assistência Social, em cada esfera de governo;
• Deliberação sobre o (a) ordenador (a) de despesas;
• Definição da composição da sua equipe administrativa.

Outro aspecto de grande relevância é propiciar o controle e fiscalização da gestão do fundo pelos respectivos conselhos, visto que estes têm como função primordial o acompanhamento das ações e da utilização dos recursos. A fim de dar concretude às atividades de controle e fiscalização, os conselhos devem ser chamados para analisar e aprovar a proposta orçamentária destinada a Assistência Social. Cabe, ainda, aos conselhos deliberarem sobre a prestação de contas anual, apresentada pelo gestor da Assistência Social.

Os Fundos de Assistência Social, quando bem administrados, possibilitam a oferta qualificada de serviços do Sistema Único de Assistência Social, pois são instrumentos essenciais na gestão eficiente dos recursos, além de ser uma exigência legal.

Nesse sentido, a pessoa designada como ordenadora de despesas do fundo tem como desafio firmar a sua estruturação e organização, com vistas ao aprimoramento da gestão orçamentária e financeira, o que vem a fortalecer ainda mais o SUAS.

Responsabilidades do(a) ordenador(a) de despesas do Fundo de Assistência Social

O chefe do poder executivo local tem a missão de ofertar à população políticas públicas planejadas conforme demandas apresentadas; para isso elabora seu programa de trabalho, que deverá ser desenvolvido durante todo o seu mandato. Objetivando cumprir com tal missão nomeia pessoas, sendo agentes políticos também, que terão a incumbência de gerir os orçamentos específicos dos Órgãos que estarão à frente.

A partir do ato de nomeação, estas pessoas são consideradas ordenadoras de despesas primárias; mas, considerando ser uma atribuição bem complexa, alguns municípios adotam a nomeação de um (a) agente administrativo para assumir como ordenador (a) de despesas secundário (a), devendo esta pessoa possuir conhecimentos na área de Finanças Públicas e atuar junto ao (à) gestor (a) da pasta. Porém, muitas vezes, essa função é assumida mesmo pelo (a) gestor (a).

Segundo o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: “§ 1° Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda”.

Com relação à Política de Assistência Social, o (a) ordenador (a) de despesas necessita de um amplo conhecimento da legislação relacionada, conhecimento de toda a sistemática para administração do Fundo, onde e como os recursos recebidos através de cofinanciamento podem ser aplicados, entender sobre reprogramação de saldos e apresentação de relatórios e documentos para prestação de contas ao conselho, entre outras questões.

Alguns municípios ainda não possuem subdivisão administrativa formalizada, junto ao órgão gestor da Assistência Social, para a gestão financeira e orçamentária, ficando esta função a cargo da Secretária de Finanças ou setor contábil.

Buscando qualificar a gestão e execução financeira

A organização e qualificação da gestão do Fundo de Assistência Social tem importância no alcance dos objetivos do SUAS, que propõe como novo modelo de gestão, a definição clara de competências dos entes das esferas de governo e a articulação entre os três eixos balizadores dessa política: a gestão, o financiamento e o controle social.

A criação de canais institucionais de participação do controle social e, consequentemente, de usuários (as), promovem práticas participativas na organização e execução das ações socioassistenciais, bem como na utilização e otimização dos recursos destinados à Assistência Social.

O (a) ordenador (a) de despesas não pode ser apenas uma pessoa que assina documentos autorizando o gasto de recursos. A responsabilidade da sua função requer planejamento, organização e controle do uso dos recursos, pois isso será expresso na qualidade do que é ofertado para as famílias.

Entenda: Planejamento orçamentário: por que você deve fazê-lo

O que considerar na execução dos recursos?

• Planejamento financeiro com o Conselho de Assistência Social – além de propiciar clareza e respaldo na utilização de recursos, o planejamento conjunto concretiza a função do conselho como instância deliberativa do SUAS; além de que, como já previsto em legislação, o conselho tem a função de aprovar a proposta orçamentária e acompanhar como está sendo executada a Política de Assistência Social (Lei 12.435, art. 17, § 4º)
• Acompanhar a discussão sobre a Proposta Orçamentária – o início da construção do orçamento público acontece com a apresentação da proposta orçamentária, que será transformada em projeto de lei.  Este será apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Na fase de elaboração da proposta orçamentária, o (a) ordenador (a) de despesas deve atentar sobre: se o orçamento previsto para a Política Assistência Social está compatível com as ações do Plano; e se nas receitas estão incluídos os valores que são repassados pelo Fundo Nacional, Estadual e os recursos próprios.
• Apropriar-se do assunto – conhecer mais sobre orçamento público é de suma importância; além disso, o conhecimento específico sobre a Política de Assistência Social é imprescindível, como também acompanhar as mudanças que acontecem em termos de financiamento.
• Conhecer quais são as receitas e as despesas – é necessário fazer um levantamento sobre saldos existentes e as receitas que serão destinadas, seja de recursos próprios, estadual ou da União; deve-se, também, efetuar um levantamento de tudo que pode ser utilizado com cada recurso.
• Adequar o orçamento ao Plano Municipal de Assistência Social – o processo de planejamento e elaboração do orçamento do Fundo de Assistência Social deve possuir estreita ligação com o Plano de Assistência Social, porque este é o instrumento fundamental para dar subsídio às propostas de aplicação dos recursos destinados nos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social.

Lembrando

A concretização de ações só acontece com o real financiamento destas; portanto, além das transferências de recursos estaduais e federais, é fundamental que municípios e Distrito Federal utilizem seus recursos próprios para o financiamento das ações previstas no Plano de Assistência Social (NOB/SUAS 2012, art. 53). Desta forma são criadas condições para a continuidade dos serviços e benefícios e para a consolidação da Política de Assistência Social.

Leia também:

• Como organizar a Gestão Financeira do SUAS no seu município
• Como facilitar a gestão do SUAS
• Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): os desafios para o fortalecimento do controle social e do SUAS

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Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Política de Assistência Social ganha um importante reforço para materialização de uma ampla rede de proteção e promoção social. Isso possibilitou ao país progredir no enfrentamento da pobreza e da incidência dos riscos e vulnerabilidades sociais que atingem uma parcela da população.

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Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) são inovações que marcam a obrigatória presença e responsabilidade do poder público no fortalecimento dos direitos sociais. Cada um destes equipamentos possui sua equipe de profissionais, que deve estar bem orientada e ser capaz de planejar e organizar ações por meio das quais a Assistência Social assegure, de forma integral, proteção social, autonomia e emancipação das famílias e indivíduos.

A Proteção Social Básica no Sistema Único de Assistência Social

A família precisa ser valorizada e apoiada para fortalecer e exercer a sua função protetiva. Por esta ser um dos eixos estruturantes do SUAS, o fortalecimento dos vínculos familiares e a defesa e promoção do direito à convivência familiar e comunitária fazem parte de todas as normatizações da Política Nacional de Assistência Social.

Partindo dessa premissa, a Proteção Social Básica agrupa ações de convivência, socialização, inclusão e de acolhimento, especialmente planejadas para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O objetivo da Proteção Social Básica vai também na direção de desenvolver potencialidades, aquisições e, principalmente, manter vínculos familiares e comunitários fortalecidos.

O CRAS é a unidade de referência onde se organizam os serviços de Proteção Básica, por isso tem a função de gestão local dos serviços. A sua coordenação, atividades, funcionamento e recursos humanos devem estar conectados com a concepção do trabalho social com famílias, visando prevenir situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios.

Saiba mais: Facilite sua gestão no Sistema Único de Assistência Social

Os serviços socioassistenciais de natureza preventiva, protetiva e proativa, podem ser ofertados diretamente no CRAS, se houver espaço físico e recursos humanos compatíveis, ou por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada, desde que estejam referenciados a ele. Porém, apenas a equipe de referência do CRAS deve realizar o trabalho com famílias do PAIF.

Composição e Atribuição da Equipe de Referência do CRAS

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada em 26 de dezembro de 2006 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, preconiza em seu conteúdo que a organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios, seja de Proteção Social Básica ou Especial, são de responsabilidade das equipes de referência. Estas são formadas por profissionais de diferentes áreas, que buscam estratégias para alcance de objetivos no trabalho direto com famílias e indivíduos.

Com relação aos serviços da Proteção Social Básica, que são desenvolvidos no CRAS, a equipe de referência deve ser composta da seguinte forma, conforme o porte do município:

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Os (as) profissionais de nível médio são responsáveis pela função de agente administrativo e de agente social e/ou orientador (a) social. Esta última função requer um perfil com alguma experiência de trabalho em programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Além disso, requer conhecimento da Política de Assistência Social e habilidade para lidar com as questões sociais.

Já os (as) profissionais de nível superior, são responsáveis pela execução das atividades para gestão territorial da Proteção Básica, organização dos serviços ofertados no CRAS e pela oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

É imprescindível que todo CRAS tenha, em sua equipe de referência, um (a) coordenador (a), com nível superior e experiência em trabalhos com comunidades e em gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Esta pessoa será, em síntese, a responsável em estabelecer as linhas de ação dos (as) profissionais, a fim de concretizar um projeto comum no trabalho de atendimento às famílias.

Sem uma coordenação eficiente, o trabalho do CRAS não acontece de forma efetiva; veja abaixo os motivos.

Desenvolvendo a Coordenação do CRAS

Toda atividade do CRAS depende, em sua maioria, da eficiência na gestão territorial; esta atividade é de responsabilidade do (a) coordenador (a), sendo imprescindível em sua atuação capacidade técnica e conhecimento do território onde a unidade está instalada, a fim de que esta seja verdadeiramente a unidade pública de Proteção Social Básica e a referência para a população local e para os demais serviços setoriais.

A gestão territorial compreende, entre outras, as seguintes ações:

• Articulação da rede socioassistencial de Proteção Social Básica referenciada ao CRAS – que favorece o efetivo acesso das famílias e indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de Assistência Social e auxilia na definição de atribuições das unidades, para a adoção de fluxos entre os serviços.
• Promoção da articulação intersetorial – que possibilita o diálogo da Assistência Social com outras políticas e setores e, principalmente, o acesso das famílias aos serviços setoriais em sua totalidade.
• Busca ativa – que se mostra como uma importante ferramenta para adquirir informações sobre o território e compreensão da realidade social, favorecendo o planejamento e a organização gerencial do trabalho com as famílias.

Lembrando:
O poder executivo municipal e do Distrito Federal têm a incumbência de fomentar a articulação intersetorial, com a devida colaboração do (a) gestor (a) de Assistência Social para que ela ocorra.
Já o (a) gestor (a) de Assistência Social deve estar à frente da articulação da rede socioassistencial de Proteção Social Básica referenciada ao CRAS, além de ser responsável pelas diretrizes que norteiam a busca ativa.

Segundo o material de Orientações Técnicas do CRAS, entre as principais atribuições do (a) coordenador (a), estão:

• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território.

Diferente da Proteção Social Especial, que atua na incidência dos direitos já violados, a Proteção Social Básica, tendo o CRAS como unidade de referência, desenvolve ações de prevenção às vulnerabilidades e riscos sociais; mas, assim como na coordenação do CREAS, o (a) coordenador (a) do CRAS enfrenta alguns desafios na execução do seu trabalho.

Veja alguns destes desafios

Demandas da Proteção Social Especial que chegam ao CRAS

Toda demanda da Proteção Social Especial deverá ser encaminhada para atendimento pelo CREAS; na inexistência deste equipamento, a gestão municipal deverá buscar a organização de um setor para coordenar a Proteção Social Especial, de forma a assegurar a referência e contrarreferência do (a) usuário (a). Outra medida importante para a coordenação é elaborar um relatório com estas demandas e enviar ao órgão gestor da Assistência Social, que deve sinalizar para a Secretaria Estadual a necessidade da oferta de serviços em caráter regional.

Inexistência ou fragilização da Rede Socioassistencial

Cada município e o Distrito Federal tem sua própria realidade; em muitos locais a formação da Rede Socioassistencial ainda não é uma realidade e isso pode comprometer as ações do CRAS no acompanhamento efetivo das famílias. Nesse sentido, cabe ao (à) coordenador (a) promover ou fortalecer a articulação local entre benefícios, transferências de renda e serviços já existentes, assegurado que as informações sejam realmente compartilhadas. Assim, é possível iniciar a estruturação de uma rede de proteção social de Assistência Social nos territórios.

Mostrar a verdadeira função do CRAS

A divulgação sobre a função do Centro de Referência de Assistência Social ainda se faz necessária pois, frequentemente, algumas atividades fora de sua competência são exigidas à equipe de referência. A tarefa de promover informações sobre o CRAS é do (a) coordenador (a), juntamente com toda a equipe, para mostrar este equipamento como ponto principal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais.
Muitas vezes, são atribuídas atividades de: órgão gestor da Política de Assistência Social; atendimento às situações de violação de direitos; preparação para o trabalho e geração de renda; técnicos (as) da justiça e realização de averiguação e vistoria. Estas últimas atividades se mostram como conflito de interesses, pois a equipe deve criar vínculos de confiança com a família e promover seu acesso aos direitos socioassistenciais e à rede de serviços.

Insuficiência de Recursos Humanos

A NOB-RH normatiza a equipe de referência do CRAS, porém, ela trata apenas do padrão mínimo estabelecido, considerando a sua capacidade de atendimento. Este padrão não pode ser visto como um empecilho para a inserção de mais profissionais na equipe, caso exista a necessidade. Pode ser o caso de metrópoles e cidades de grande porte, que apresentam a necessidade de referenciamento de grandes áreas, objetivando que nenhum território vulnerável fique descoberto de proteção social.
Mas, nem sempre o quantitativo de profissionais acompanha esse referenciamento de um número maior de famílias. Fica evidente a importância do planejamento e conhecimento da realidade do território pela coordenação, além mostrar à gestão da Assistência Social que existe carência de pessoal, levando em consideração a demanda e números de famílias a serem atendidas de forma efetiva.

Trabalhar sem suporte da Vigilância Socioassistencial

O gerenciamento do trabalho com famílias e o planejamento de ações, responsabilidades do (a) coordenador (a) do CRAS, depende de um bom conhecimento do território e do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social, além de ofertas já existentes; para isso é necessário o apoio da Vigilância Socioassistencial, que irá fornecer as informações para subsidiar todo o processo de planejamento das ações.
Sem esta área, a coordenação deve organizar um banco de dados com informações do território: situações de vulnerabilidade e risco que mais incidem; casos de violação de direitos; tipo e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Ainda pode utilizar a base de dados do Cadastro Único para construção de mapas de vulnerabilidades e levantar quais são as necessidades por serviços de Proteção Social Básica.

O Centro de Referência de Assistência Social foi instituído para contribuir no fortalecimento da cidadania e favorecer o acesso das famílias e indivíduos aos direitos socioassistenciais; o CRAS faz com que a presença do Estado nos territórios seja concreta e que este cumpra com a sua função de ofertar a proteção social a quem necessitar.

Porém, as pessoas que estão à frente do trabalho são fundamentais no processo de aprimoramento contínuo dos padrões de atendimento dos serviços socioassistenciais. É imprescindível o gerenciamento competente e uma equipe comprometida e qualificada para o trabalho social com famílias do PAIF, porque o esforço conjunto contribui no processo de consolidação de uma rede de proteção de assistência social em cada localidade.

Referências

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos/SUAS (2006);
• Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (2009);
• Orientações Técnicas sobre o PAIF – Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (2012).

Leia também:

• Oficinas do PAIF x Oficinas do SCFV
• Articulação necessária na Proteção Social Básica
• Os desafios mais comuns dos profissionais do SUAS

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Com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), foi instituída no país uma nova organização na forma de ofertar a proteção social, decorrendo daí novo modelo na gestão e na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Isso fortalece o (ainda) necessário reconhecimento da Assistência Social como política pública e direito social.

O redesenho desta política torna relevante a constituição e organização da rede de serviços, que cabe à Assistência Social prover, objetivando sempre maior eficiência e efetividade em sua atuação.

Nesse sentido, e considerando as diferenças sociais e as várias circunstâncias que as famílias e indivíduos enfrentam, podendo resultar em situações distintas de riscos e vulnerabilidades, a proteção social de Assistência Social estrutura-se em Proteção Social Básica, desenvolvida no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e Proteção Social Especial, desenvolvida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Estes dois equipamentos públicos desenvolvem ações com famílias e indivíduos, conforme a demanda apresentada, possuindo uma equipe de profissionais específica para este trabalho, conforme o porte do município, a qual deverá contar sempre com um (a) coordenador (a), que tem o compromisso de conduzir o trabalho a ser executado.

Vamos entender mais sobre o CREAS e as atribuições e desafios do (a) coordenador (a).

Veja também: Qual a diferença entre CRAS e CREAS?

Qual o Papel do CREAS no Sistema Único de Assistência Social?

Entre os vários objetivos da rede de proteção e promoção social do SUAS está o de desenvolver ações de apoio e atenção às famílias, a fim de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal. Porém, quando laços afetivos e comunitários já estão rompidos e existem situações envolvendo violação de direitos, conflitos e rupturas, é preciso empregar medidas capazes de promover a superação de tais situações, prevenindo o seu agravamento e estabelecendo a proteção e dignidade humana.

Para atender a estas questões, o SUAS instituiu a Proteção Social Especial, com a Média e a Alta Complexidades, tendo o CREAS como uma unidade de referência na coordenação, execução e articulação dos serviços, no campo da Média Complexidade; é no CREAS que desenvolve-se o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

A partir do acompanhamento técnico especializado, o CREAS busca potencializar a capacidade de proteção da família e do indivíduo, tendo como propósito o resgate e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários ou, caso seja necessário, a construção de novas referências. Neste ambiente pessoas em situação de violência podem buscar proteção e informações, além de terem a oportunidade da inserção em ações para eliminar ou reduzir circunstâncias que geram risco social e violação de seus direitos.

A definição e organização da oferta das ações referentes ao PAEFI, além da decisão a respeito dos demais serviços a serem desenvolvidos pelo CREAS e unidades referenciadas, precisam levar em conta a realidade do território.

O trabalho no CREAS é realizado por uma equipe multiprofissional, definida na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos/SUAS (2006), e composta conforme o porte do município e a capacidade de atendimento de cada unidade.

Na equipe deverá constar

• Coordenador (a)
• Assistente Social
• Psicólogo (a)
• Advogado (a)
• Profissional de nível superior ou médio (para abordagem dos usuários)
• Auxiliar administrativo

Cada profissional que atua no CREAS tem a sua importância e complementa o serviço de acompanhamento especializado para famílias em situação de risco. No entanto, devido à complexidade deste trabalho, a pessoa responsável pela coordenação desta unidade pública tem um papel fundamental, pois estará à frente na tomada de decisões, articulações a serem feitas e na condução da equipe multiprofissional.

O Papel do (a) Coordenador (a) do CREAS

Coordenar é uma atividade que requer qualificação e espírito de liderança na condução de pessoas e dos processos de trabalho. É necessário amplo conhecimento de onde se vai atuar, capacidade de organização, responsabilidade e percepção, a fim de conciliar meios e esforços para consecução de objetivos e metas.

A coordenação do CREAS é uma tarefa complexa, pois a pessoa responsável por esta função deve conduzir o desempenho do serviço ofertado nesta unidade e, também, a relação com unidades referenciadas; para isto, é indispensável realizar a articulação de procedimentos em rede no acompanhamento e atenção às famílias e indivíduos.

O (a) coordenador (a) ainda tem como meta fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao CREAS, além de contribuir com o órgão gestor da Política de Assistência Social no planejamento de decisões para qualificação constante dessa unidade pública.

Algumas de suas atribuições são:

• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente outros CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e o seu acompanhamento.

Além destas, outras importantes atribuições são de competência do (a) coordenador (a) do CREAS, o que demanda maior atenção às complexidades das vulnerabilidades que se desenvolvem nos territórios, além da busca de estratégias técnicas no enfrentamento dos desafios postos ao trabalho cotidiano de proporcionar atenção especial às pessoas em situação de violação de direitos.

Desafios Colocados à Coordenação

Manter articulação concreta com a rede socioassistencial

O trabalho em rede é de extrema importância para as famílias atendidas no CREAS; dessa forma, o (a) coordenador (a) da unidade tem a incumbência de fazer acontecer de fato as articulações necessárias, complementando assim os serviços executados. Isso precisa ser feito em conjunto com o órgão gestor da Assistência Social, através da construção de fluxos de articulação e protocolos de atendimento; com a adoção destes instrumentos, o relacionamento com as unidades referenciadas e os outros componentes da rede poderá ser concretizado.

Conduzir recursos humanos

É importante possibilitar momentos de integração e reflexão em equipe; isso servirá para o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pois os olhares e contribuições das diferentes áreas se mostram como complementares e importantes no trabalho social com as famílias. O (a) coordenador (a) deve fomentar a troca de ideias e opiniões uma vez que, se bem aproveitadas, estas podem contribuir para maior desenvolvimento do trabalho e maior engajamento da equipe. Uma atitude positiva é facilitar o acesso a informações, realizar reuniões e disseminar o conhecimento dentro do CREAS.

Executar o planejamento e implementar avaliações e monitoramento constantes

Muitas vezes a equipe, pelo grande fluxo de trabalho, não realiza tudo que foi planejado; portanto, cabe à coordenação do equipamento instituir uma agenda de reuniões periódicas, para planejar e acompanhar as atividades, além de analisar e discutir aspectos dos serviços, objetivando a revisão e o aperfeiçoamento do que foi proposto. Esse momento auxilia na compreensão e complexidade das situações atendidas.

Mostrar o verdadeiro papel do CREAS no SUAS

Devido à visão que ainda persiste sobre a Assistência Social, a equipe de profissionais do CREAS várias vezes tem sido solicitada a realizar atividades que não são de sua competência. Cabe à coordenação promover ações informativas e estratégias para que demandas de outros serviços, ou de outras políticas e órgãos de defesa de direitos, não sejam encaminhadas para o CREAS. Um meio de fortalecer o conhecimento do seu papel no SUAS é a adoção de fluxos e protocolos intersetoriais, mostrando as responsabilidades de cada área.

Dar continuidade ao acompanhamento familiar, mesmo com alternância de profissionais da equipe de referência

Os serviços continuados estabelecidos pelo SUAS requer equipes de referência com pessoal efetivo, a fim de propiciar um trabalho ininterrupto que qualifique a oferta da proteção social. Mas, a realidade em alguns municípios é a rotatividade de profissionais, derivada de contratos temporários e terceirização. Resta a quem coordena o CREAS providenciar meios para organizar e integrar nova equipe de trabalho, caso haja mudanças, e buscar manter os registros profissionais atualizados para o trabalho desenvolvido com as famílias não ficar tão comprometido.

Os desafios em coordenar o CREAS não podem ser enfrentados de maneira isolada, requer motivação e o envolvimento da equipe técnica. Além disso, de forma imprescindível, necessita de apoio do órgão gestor da Assistência Social para fazer o diferencial na qualidade e no alcance dos objetivos dos serviços ofertados.

Referências bibliográficas

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos/SUAS (2006);
• Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS (2011);
• Política Nacional de Assistência Social (2004);
• Revista CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (2008);

Leia mais

• Proteção Social Especial no Gesuas
• O que é ofertado na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial
• Os desafios mais comuns dos profissionais do SUAS

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A Política de Assistência Social tem avançado, cada dia mais, nas suas várias formas de desenvolver a ação protetiva para indivíduos e famílias; constantemente vemos surgir novas estratégias para o aprimoramento contínuo do trabalho socioassistencial, objetivando sempre a qualidade na forma de gestão e na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios.

Saiba mais: Entanda a série de marcos normativos que embasam o SUAS

Porém, alguns desafios continuam e outros se colocam à frente dessa política pública, principalmente no âmbito municipal, a qual deve ser asseguradora de direitos sociais; ainda é necessário o fortalecimento da institucionalidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), afirmando seus princípios e diretrizes, na busca persistente pela profissionalização da Assistência Social no País. Muitos municípios ainda têm a meta fundamental de criação da lei que dispõe sobre o SUAS e, portanto, adequação da legislação municipal a esse sistema.

Necessidade de estabelecer normas e critérios

O importante desafio de mudar a antiga visão sobre a Política de Assistência Social, como clientelista, assistencialista e provedora de ações pontuais de caridade, ainda se faz presente, mesmo com os avanços obtidos ao longo dos anos. Essa mudança não é tarefa fácil, visto a forma como a Assistência Social foi construída.

A autora Ivanete Boschetti (2003, p. 283) mostra que, “…os poucos discursos proferidos em defesa da Assistência Social não se convertem em medidas efetivas para consolidação da política, como mudança na legislação, com vistas à sua ampliação.”

Essa autora faz uma análise da Assistência Social durante o período de 1994 a 2002 e mostra que havia uma certa subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo, resultando disso uma série de restrições à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), através da adoção de medidas provisórias no período citado.

A postura adotada, na época, foi de alterar a legislação vigente, tendo como resultado a restrição de direitos sociais. O que prevalecia, portanto, eram ações baseadas na focalização, redução e residualidade.

Constata-se que, mesmo com o reconhecimento na Constituição Federal de 1988 onde, pela primeira vez, a assistência social passou à categoria de política pública, não houve uma promoção da sua importância no tripé da seguridade social do país; ainda havia a carência de normas e critérios objetivos para sua organização e afirmação como direito.

Com referência à realidade atual, é necessário que municípios e Distrito Federal se estruturem e façam valer os direitos sociais da população, principalmente através da atualização da legislação relacionada à Política de Assistência Social, a qual sempre foi carente de leis e procedimentos precisos que fundamentassem seu planejamento e sua gestão.

Emancipando a Assistência Social

O dificultoso caminho de emancipação da Assistência Social foi iniciado com a Constituição Federal de 1988, seguido pela LOAS em 1993 e, de forma mais evidente, com a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera de modo significativo a LOAS e introduz no campo legal o Sistema Descentralizado e Participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Com essa medida, a Política de Assistência Social ganha ainda mais concretude nos procedimentos e fundamentos para uma gestão eficaz, possibilitando qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, programas e outras ações socioassistenciais.

A partir das normativas, como a Política Nacional de Assistência Social/2004, a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005 e 2012 e a Lei 12.435/2011, municípios e Distrito Federal possuem o suporte necessário para reformarem suas leis, como forma de balizar ações e fortalecer a organização, ainda em curso, da Política de Assistência Social local.

Atualização das leis municipais na Assistência Social: fortalecendo a garantia de direitos

A partir do reconhecimento que municípios e Distrito Federal têm autonomia para elaborar e aprovar as suas leis orgânicas e leis ordinárias ou complementares, reconhece-se também que estes entes são providos de auto-organização advindas da elaboração dessas. Isso permite adaptar a legislação às suas diversidades regionais e necessidades específicas.

Desse modo, como forma de acompanhar as mudanças que surgem para a Política de Assistência Social, é primordial um olhar mais cuidadoso com relação às leis que fazem parte dessa política, a fim de adequações necessárias.

Um passo fundamental é regulamentar a organização dessa política com a criação da Lei Municipal de Regulamentação do SUAS, que irá adequar a legislação municipal às normativas vigentes. Lembrando que toda modificação deve pautar-se, sempre, pelo que rege a Constituição Federal de 1988 e conforme normas fixadas pela União.

Entenda também: Como organizar a gestão financeira do SUAS no seu município

Essa regulamentação já faz parte do conjunto de prioridades e metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas por meio da Resolução nº 18, de 15/07/2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, a ser cumprida pela gestão municipal do SUAS durante o quadriênio de 2014-2017.

A Lei Municipal de Regulamentação do SUAS deverá abordar, entre outras questões, sobre:

• Objetivos;
• Princípios e diretrizes;
• A forma de gestão e organização da Política Municipal de Assistência Social;
• As responsabilidades do ente municipal perante essa política;
• Execução dos benefícios eventuais, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
• Financiamento da Assistência Social;
• Organização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Conforme o Censo SUAS de 2016, 3.316 órgãos gestores da Assistência Social ainda não possuem a Lei do SUAS implantada.

Não podemos esquecer que a instituição ou atualização da Lei de Regulamentação do SUAS deverá ser antecedida de ampla divulgação e debates com outros setores do Poder Público Municipal, Sociedade Civil, Poder Legislativo e outras representações relacionadas a essa política; o essencial é que todas as pessoas tenham conhecimento e possam opinar a respeito do seu conteúdo.

A atualização da Legislação da Assistência Social é um projeto em construção, que permite integrar todas as leis municipais que tratam dos temas relacionados, já que um mesmo tema não pode ser tratado por mais de uma lei; isso vem uniformizar a organização do SUAS no país, lembrando das especificidades de cada local.

Além disso, será uma importante contribuição para suprir alguma insuficiência no arcabouço legal municipal relacionado ao SUAS, como também fortalecer sua organização e seu reconhecimento como política pública na sociedade.

Referências

• Assistência Social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo – Ivanete Boschetti
• Norma Operacional Básica do SUAS/2012
• Censo SUAS/2016
• Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social – MDS/2015.
• https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cartilhas/cartilha_orientacao_aosMunicipios.pdf

Veja também

• Orientações Técnicas do CREAS
• 5 dicas para se trabalhar com equipes socioassistenciais reduzidas
• Ebook Prontuário SUAS Online

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Buscando dar maior apoio técnico e financeiro para municípios e o Distrito Federal, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) criou, em abril de 2006, o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único. Este índice possibilita aferir como cada município e o Distrito Federal estão, no que diz respeito à atualização dos cadastros das famílias, acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde e controle social do programa e do Cadastro Único.

Além de aferir o desempenho dos entes, a criação do IGD-PBF valoriza os que conseguem alcançar a qualidade de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, além de facilitar a outros atingirem sempre melhores indicadores.

A atuação dos entes no programa determina o valor do recurso financeiro a ser repassado mensalmente.

Como se dá o apoio da União

O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF) e do Cadastro Único está baseado em um mecanismo de apoio financeiro, relacionado a indicadores de gestão; esse mecanismo foi implementado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), responsável pela gestão do programa e do Cadastro Único, a nível federal.

A partir do monitoramento e avaliação de dados dos municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos cadastros atualizados das famílias e o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, é feita uma aferição afim de saber se os índices mínimos foram alcançados; caso os entes tenham alcançado esses índices, farão jus aos valores calculados conforme o desempenho.

A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (Atualizada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;), institui o IGD como uma transferência obrigatória da União, tornando-se direito consagrado.

Veja a fórmula de cálculo do IGD-PBF no Manual do IGD

Além de alcançar os índices mínimos estabelecidos, são critérios para o recebimento do IGD-PBF:

• Ter aderido formalmente ao Programa Bolsa Família e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Estar quite com o lançamento anual da comprovação de gastos no SuasWeb;
• Apresentar aprovação total da comprovação de gastos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Assim sendo, os valores referentes ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família estarão baseados, de uma forma geral, no grau de desempenho no que se refere a: realização dos procedimentos de cadastramento, gestão de benefícios e de condicionalidades, articulação intersetorial, implementação das ações de desenvolvimento das famílias e no acompanhamento e efetivação de procedimentos de controle.

Com isso, tem destaque o papel do (a) Gestor (a) do PBF e do Cadastro Único; essa é a pessoa que, designada pelo prefeito para cumprimento das atividades de gestão do programa, tem a responsabilidade de zelar por tudo que esteja relacionado a ele. Entre as suas atribuições, no aperfeiçoamento da gestão do PBF e do Cadastro Único, destacam-se:

• Planejar, implementar e avaliar as ações voltadas para ampliação do acesso das famílias beneficiárias do PBF aos serviços públicos;
• Promover a capacitação contínua da equipe técnica do município;
• Aprimorar a gestão dos processos de cadastramento;
• Gerenciar o acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único, em especial as beneficiárias do PBF, revisando seus dados nos períodos estabelecidos;
• Manter interlocução constante com os setores de orçamento e finanças do município, para mostrar o funcionamento do IGD-M e onde aplicar os recursos (despesas de custeio ou de investimento), visando aperfeiçoar a qualidade da gestão;
• Buscar meios para fortalecer a articulação intersetorial local, além de outros eventuais parceiros que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção de seus beneficiários para políticas sociais.

A atuação do (a) Gestor (a) na execução do PBF e manutenção do Cadastro Único será determinante, para alcance dos resultados que definem os recursos do IGD/PBF a serem repassados.

O Controle Social e o IGD-PBF

A utilização do IGD-PBF deverá ser acompanhada pela Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICS/PBF), a nível municipal ou do Distrito Federal. Na maior parte dos municípios, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é designado, também, como ICS/PBF.

A comprovação anual dos gastos executados com o recurso do IGD-PBF deverá ser analisada pelo CMAS/ICS (com a devida informação no SuasWeb), que emitirá seu parecer conforme a situação encontrada, podendo: aprovar de forma integral, aprovar de forma parcial ou não aprovar integralmente.

Se não houver aprovação das contas ou se a aprovação for de maneira parcial, os recursos financeiros não aprovados deverão ser restituídos ao FMAS, em até 30 (trinta) dias da formalização da declaração do conselho, que informará ao Ministério de Desenvolvimento Social a deliberação, detalhando os motivos dessa.

O Decreto nº 7.332/2010, de 19 de outubro de 2010, determina que, no mínimo, 3% dos recursos transferidos para apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadúnico deve ser destinado ao CMAS/ICS (obrigatoriamente), com a finalidade de garantir o fortalecimento do controle social e efetivar o apoio técnico e operacional a esse colegiado.

Cabe a esse colegiado, também, as atividades de acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, nos municípios e no Distrito Federal, objetivando a sua efetividade e inclusão das famílias que realmente necessitam.

Planejando a utilização do o recurso do IGD-PBF

Para que esse recurso possibilite aperfeiçoar a Gestão do PBF e do Cadastro Único, com a execução de ações que tenham qualidade e eficiência para as famílias beneficiárias, é necessário o planejamento de seu uso; esse planejamento deve contar com a participação das áreas envolvidas no programa, como a de Assistência Social, de Educação e de Saúde e outras, favorecendo o fortalecimento da intersetorialidade. Lembrando, ainda, da fundamental presença do Conselho de Assistência Social, como Instância de Controle.

O planejamento deverá possibilitar a reflexão sobre o que existe e o que ainda falta, em termos de estrutura, tecnologias disponíveis e as necessárias, a visão estratégica e a cultura organizacional de cada local. A partir disso, a pessoa responsável pela Gestão do PBF e do Cadastro Único relaciona as ações e as atividades que devem ser financiadas com os recursos do IGD-M, colocando uma ordem de prioridades.

Os municípios e o Distrito Federal possuem liberdade para a definição sobre onde e como irão aplicar os recursos recebidos, levando em consideração o planejamento feito que atenda suas prioridades e necessidades legítimas.

Seguem algumas sugestões de uso do IGD-PBF

• Ações para manter a base cadastral atualizada e qualificada e para facilitar o uso dela para planejamento de políticas públicas (Ex: capacitação e compra de equipamentos de informática);
• Qualificar a estrutura para o atendimento das famílias (Ex: Realizar pequenas reformas em locais de atendimento ao público do PBF e do Cadastro Único);
• Atividades de cadastramento e atualizações cadastrais;
• Capacitação permanente da equipe da gestão do cadastro único;
• Ações de busca ativa e cadastramento de grupos populacionais tradicionais e específicos;
• Ações de fortalecimento da intersetorialidade (Ex: realização de eventos, capacitações e encontros intersetoriais);
• Atividades de acompanhamento das condicionalidades (Ex: publicidade e campanhas de comunicação a respeito das condicionalidades).

Mas atenção:

• Antes de ser utilizado, o IGD-PBF deve ser incorporado ao orçamento municipal;
• Informar ao setor de finanças as atividades potenciais que podem, e devem, ser custeadas com esse recurso, para inclusão no descritor da função programática contábil;
• O saldo existente no final do ano deverá ser reprogramado para utilização no exercício seguinte, como crédito adicional suplementar;
• O(a) Gestor(a) do PBF e do Cadastro Único é responsável pela forma aplicação desse recurso.

Leia também

• O que é o Cadastro Único (CadÚnico)?
• Encaminhamento no SUAS + modelo de formulário para download
• Como organizar a Gestão Financeira do SUAS

Referências

• Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;
• Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
• Manual do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (2016).

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A política de assistência social tem passado por mudanças constantes ao longo dos anos; este já é um fato conhecido pela maioria das pessoas que trabalha nesta política. Mas, por que as mudanças? As mudanças são necessárias na assistência social, devido ao fundamental aprimoramento constante desta política, com fins de oferecer ações cada vez mais qualificadas; ainda, porque as demandas se modificam com o passar do tempo, surgindo outras necessidades.

Sem deixar de citar a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8. 742 /93), como responsáveis por tais mudanças, deve -se reconhecer um salto considerável n assistência social com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS/2005).

A partir do novo modelo de organização da gestão e da oferta dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais muitos avanços e impactos foram observados. A NOB/SUAS de 2005 reconhecendo as diferenças e porte dos entes federativos, regulamenta o já estabelecido na Política Nacional de Assistência Social e o funcionamento do SUAS realizando uma releitura e complementação das outras normas. Com isso, o novo modelo estabelece, além de outras questões importantes, a oferta da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, buscando aprimorar o atendimento de contingências sociais de famílias e indivíduos.

Em nosso guia completo, você entenderá a diferença entre os níveis de proteção e de forma cada serviço atua com as famílias e indivíduos.

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Todo trabalho para ser executado com excelência e de forma contínua, deve ter um planejamento anual. Com o Sistema Único de Assistência Social não é diferente. A gestão da Política de Assistência Social requer organização das ações que devem ser executadas, uma vez que existem demandas a serem atendidas e um orçamento a ser cumprido.

O planejamento na área da assistência social ainda precisa ser mais adotado por gestores e gestoras, responsáveis diretos pela coordenação geral dessa política. Com uma linha de trabalho onde este planejamento esteja atrelado a monitoramento e avaliações constantes, visto que a assistência social deve atender a um público específico, com situações variadas que não admitem mais improvisos.

Mesmo tendo conhecimento que o trabalho no Sistema Único de Assistência Social (serviços, programas, projetos e ações) é feito de forma ininterrupta, faz-se necessário o planejamento das atividades a serem executadas ao início de cada ano, visto que a cada ano são postos novos desafios para trabalhadores e trabalhadoras do SUAS.

Para isso, gestores e gestoras, equipe técnica e todo o pessoal que trabalha na política de assistência social dos municípios e do Distrito Federal precisam ter conhecimento e compromisso com a atividade de planejamento anual. Lembrando que esse momento deve incluir, também, os conselhos ligados à esta política.

Entendendo a função do planejamento na assistência social

Quando se deseja cumprir os objetivos e funções da política de assistência social é obrigatório ter um roteiro que mostre quais são as decisões, instrumentos e ações necessárias para atendimento e intervenção nas demandas sociais apresentadas; isso só é possível quando há elaboração do planejamento.

O planejamento é um instrumento indispensável para a ação governamental eficiente; através dele pode-se definir, antecipadamente, várias ações a serem implementadas pela política de assistência social, devendo essas serem baseadas em diagnósticos e no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS. É possível, também, determinar objetivos e metas das atividades, além de coordenar meios e recursos para atingir tais objetivos:

O planejamento permite à equipe de trabalho:

• Refletir sobre a situação que se deseja alcançar;
• Decidir sobre o estabelecimento de prazos, objetivos, instrumentos a serem utilizados;
• Definir quais serão as ações necessárias.

Na política de assistência social, a operacionalização do planejamento é materializada através da elaboração e implementação do Plano de Ação Anual, sendo todo processo orientado pelo Plano Municipal de Assistência Social que é elaborado para quatro anos da gestão e deve fazer parte do Plano Plurianual Municipal ou do Distrito Federal (PPA).

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/ Nº 8.742), em seu artigo 30, prevê que “É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

1. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
2. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
3. Plano de Assistência Social.”

Além de ser uma exigência em lei, o Plano de Assistência Social orienta o planejamento anual, permitindo a tomada de decisões e organização das ações, com vistas a promover as transformações desejadas na realidade de vida da população alvo.

Mas é bom relembrar: conhecer a realidade territorial e o cotidiano das famílias é um passo fundamental para iniciar ou dar continuidade a um trabalho na assistência social; saber onde agir e o que se vai enfrentar facilita qualquer atividade. Desta forma, o diagnóstico socioterritorial também vai embasar e mostrar a direção do planejamento.

O Gesuas é uma ferramenta que permite o diagnóstico socioterritorial de forma rápida e segura. Saiba como implantá-lo em sua cidade.

Monitorando o planejamento anual

As ações do planejamento dependem de uma série de fatores, para que sejam de fato efetivadas (e com qualidade!). Existem acontecimentos institucionais que podem interferir no que foi planejado, fazendo até mesmo com que não aconteça. A fragilidade intersetorial também pode ser um fator de interferência.

Além disso ainda podem acontecer situações externas, provenientes das outras esferas de governo, que não há como prever e serem controladas pelo órgão gestor da assistência social do município ou Distrito Federal. Pode ser citado, como exemplo, diminuição de recursos repassados a nível de cofinanciamento, que poderá comprometer o andamento do planejamento.

Com isso, este instrumento dever estar atrelado ao processo de monitoramento, a fim de se prever a necessidade de mudanças de rumo durante o andamento do que foi projetado. A mudança é possível porque o planejamento não é algo imutável, mas sim passível de alterações.

O monitoramento é o acompanhamento sistemático e contínuo da execução do Plano de Ação, a fim de verificar o cumprimento de seus objetivos e metas e a necessidade de ajustes, visando sempre o aprimoramento da sua operacionalização.

Alguns municípios já possuem um sistema organizado com planos de monitoramento e avaliação. Os que ainda não possuem é aconselhável a definição de uma metodologia com pessoal, fluxos e cronograma para estas atividades.

O que pode promover a realização do planejamento anual?

1. Faça um balanço das atividades realizadas e as não realizadas no ano anterior

Não adianta projetar ações todos os anos sem fazer uma avaliação do que foi realizado. É preciso saber o que deu certo, quais foram os resultados obtidos, o que não foi feito e o porquê de não ter sido feito. Com isso, evita-se repetir as falhas cometidas.

2. Prepare a equipe de trabalho

Realize encontros preparatórios com as equipes de trabalho, ao início de cada ano; é necessário a atualização contínua dos recursos humanos, visto que a política de assistência social tem passado por constantes mudanças. Além disso, alguma equipe de trabalho pode ter novos integrantes que precisam ser qualificados e informados. Ainda, cada setor pode realizar seu planejamento em separado, desde que ele esteja incorporado ao Plano de Assistência Social.

3. Atualize o diagnóstico socioterritorial

É por meio do diagnóstico socioterritorial que se efetua a construção do Plano de Assistência Social, a cada quatro anos. Como as demandas sociais estão sempre em modificação, o diagnóstico não pode permanecer estático, pois ele fornece a leitura dos territórios. Dessa forma, mostrando não só suas demandas, como também as potencialidades existentes, o que favorece a atuação da política de assistência social.

4. Busque dados do setor de Vigilância Socioassistencial

Uma das várias funções da Vigilância Socioassistencial é dar apoio às atividades de planejamento, monitoramento, avaliação, gestão e execução dos serviços socioassistenciais. Portanto, vai direcionar a tomada de decisões e contribuir para a definição de iniciativas que tenham, realmente, caráter protetivo e preventivo.

5. Solicite informações financeiras

Requeira do setor responsável pelo Financiamento da Assistência Social (ou Setor de Contabilidade) informações relativas a recursos previstos no orçamento municipal ou do Distrito Federal para a assistência social bem como sobre saldos que serão reprogramados. Projete as ações, também, conforme os Planos de Ação Físicos/Financeiros de Cofinanciamento do Estado e do Governo Federal. A execução das atividades deve estar em consonância com os recursos financeiros disponíveis, seja municipal ou do Distrito Federal, dos Estados e da União.

Veja mais conteúdos sobre Gestão Financeira.

6. Apresente e discuta o planejamento com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

A participação do conselho no planejamento é imprescindível, todas as ações devem ser informadas e discutidas com ele, visto este conselho ter como atribuições: normatizar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. É o CMAS que aprova o Plano de Assistência Social.

7. Planeje com as próprias famílias a continuidade do trabalho social para elas

Ainda é pouco frequente a participação das pessoas que são usuárias da assistência social na atividade de planejar; isso pode ser um empecilho no alcance dos objetivos propostos. Estimular a participação das famílias em todas as atividades, como planejamento, execução e avaliação, é uma forma de evitar técnicas de atuação verticalizadas.

8. Atenção às ações intersetoriais no planejamento

A presença de ações intersetoriais no Plano de Assistência Social é fator de grande relevância. Assim sendo, considerando a existência destas nesse documento, é importante estimular a presença de representantes da rede socioassistencial privada, além das outras políticas públicas, no momento de planejar ações conjuntas.

Saiba mais sobre a Intersetorialidade no SUAS.

9. Distribua uma cópia do Plano de Ação

Esse é o produto do planejamento, portanto os diversos departamentos devem ter conhecimento de todo seu conteúdo; desta forma toda a equipe possuirá informação do que foi levantado em termos de ações, prazos responsáveis. Isso favorecerá a execução das atividades e a comunicação entre as equipes de trabalho.

10. Crie uma comissão para monitoramento do planejamento

Alguns municípios, principalmente os de grande porte, possuem equipe formada exclusivamente para as atividades de monitoramento e avaliação do planejamento. Outros municípios não possuem tal estrutura. Portanto, é importante a formação de uma comissão para monitoramento e avaliação do planejamento, a fim de que as ações estabelecidas possam ser realmente implementadas. Esta comissão deverá ser composta por representantes de cada departamento da assistência social e precisará estabelecer um cronograma para as reuniões e as estratégias para desenvolver esta atividade.

Com estas e outras atitudes, será possível otimizar a gestão da política de assistência social, com ações autênticas e realizáveis, destinadas a atender de fato o seu público alvo. Veja também mais 3 dicas para garantir um planejamento de sucesso!

Veja também

• O papel do conselho Municipal de Assistência Social 
• Entenda o que é ofertado na proteção social básica e na proteção social especial 
• Plano de Assistência Social: garantindo a gestão com qualidade do SUAS

Referências

• Norma Operacional Básica/SUAS – 2012

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