Arquivos Legislação

O novo Plano Nacional Ruas Visíveis e os seus impactos na Assistência Social

7 minutos Por Ariane Macedo Em dezembro de 2023, juntamente à comemoração pelos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o governo federal lançou o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para População em Situação de Rua, apelidado de Plano Nacional Ruas Visíveis. Você já consultou este material? Aqui, irei falar um pouco da trajetória que culminou em sua publicação e quais são seus impactos na Política de Assistência Social. A Política Nacional para a População de Rua (PNPSR) Continue lendo→

A Reconstrução do SUAS e a primeria infância: Reordenamento do Programa Criança Feliz

14 minutos Por Mônica Ogliari Pereira No decorrer do ano de 2023, os Municípios e Estados brasileiros estão realizando as suas Conferências Municipais e Estaduais de Assistência Social, com o intuito de encaminhar deliberações para a Conferência Nacional. A Conferência tem como tema Central “A reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”. Tal reconstrução tem sido evidenciada nas atuais relações do Executivo, junto aos órgãos de controle social e de Instância de negociação e de pactuação do Sistema Único Continue lendo→

A Lei do Suas como materialização dos marcos normativos da política de assistência social

13 minutos Por Ana Paula Flores No ano de 2013, a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) definiu em sua 124ª reunião ordinária as prioridades e metas para as gestões estaduais e municipais quando da discussão do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo relevante reforçar o caráter cogente do pacto com fundamento no inciso II do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1933 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O Pacto de Aprimoramento do Suas Continue lendo→

A História da Assistência Social no Brasil

14 minutos O dia 15 de maio é considerado o Dia do Assistente Social, profissão inscrita na história do Brasil há mais de 80 anos, mas que apenas em 1962, nessa data, foi regulamentada. Para comemorar este dia, realizamos um resgate histórico das lutas que ocorreram ao longo do séc. XX e tomaram força a partir do movimento de redemocratização do país, com o nobre objetivo de combater as desigualdades sociais e contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária, culminando Continue lendo→

Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

8 minutos A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC). Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação Continue lendo→