A história da assistência social no Brasil

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A história da assistência social no Brasil teve início com ações pontuais e de caráter caritativo até se consolidar como uma política pública estruturada, com sistema próprio de gestão e proteção social garantida pela Constituição Federal.

Os princípios e diretrizes que orientam a assistência social atualmente têm origem na participação popular ao longo do processo de construção dessa política. 

Além disso, eles estão fundamentados na legislação que foi estabelecida para viabilizar a assistência social como um direito de todos os brasileiros.

Para os profissionais da assistência social, compreender os aspectos que marcaram essa trajetória é essencial para o fortalecimento da proteção social no país. 

Neste artigo, você verá como a assistência social se constituiu como política pública, quais foram os seus marcos legais, o que estabelecem as suas normativas e como os conselhos contribuíram para sua construção. 

O início da história da assistência social no Brasil

A institucionalização das ações de assistência social pelo Estado brasileiro começou a se fortalecer na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. 

Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas tanto às necessidades dos trabalhadores quanto aos interesses das classes dominantes, que tinham cunho moral e religioso.

Assim, a doutrina social era direcionada ao trabalhador e à sua família sob uma perspectiva de ajuste e enquadramento social. 

Até 1940, prevaleceu no país um modelo assistencialista, que era fundamentado em ações de caridade. Nesse momento, a proteção social ainda não era reconhecida como um direito social. 

O assistencialismo era realizado por meio de ações pontuais, descontínuas e em desacordo com as demais políticas e as necessidades dos usuários. 

Isso porque essa prática reforçava a exclusão social, não assegurava condições de sobrevivência digna, reproduzia relações de subalternidade e utilizava o clientelismo como instrumento de troca de favores.

Os principais eventos que marcaram o assistencialismo foram os seguintes:

• a promulgação da Constituição Federal de 1934;
• a inexistência de programas institucionais na área social;
• a fragmentação e a desorganização da política socioassistencial;
• o desenvolvimento do primeiro damismo, com um modelo assistencial filantrópico.

Nesse período, houve também a regulamentação do trabalho por meio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das ações voltadas para aposentadorias e pensões. 

Além disso, foram instituídos os Ministérios de Educação e Saúde e a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que era marcada pelo assistencialismo e pelas práticas de tutela na relação entre Estado e sociedade.

A partir de 1942, as ações da LBA foram redirecionadas e assumiram outras funções, como:

• o atendimento das famílias dos soldados envolvidos na Segunda Guerra Mundial;
• a ampliação da atuação federal na área da assistência social;
• a promoção da assistência social à maternidade, à infância, à adolescência e aos desempregados;
• a criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição para o grupo materno-infantil em 1972;
• a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, em 1977, com base na centralidade e na exclusividade da ação federal. 

Durante esse período, a assistência social funcionou mais como instrumento de controle social do que como garantia de direitos. 

A superação dessa lógica dependeu de um longo processo de mobilização política e de reformas institucionais que só ganharam força nas décadas seguintes.

A questão social e a construção da assistência no Brasil

A busca da classe trabalhadora por melhores condições de trabalho e de vida fortaleceu o seu protagonismo nas lutas sociais, concretizadas por meio dos sindicatos e partidos políticos. 

Dessa forma, a questão social é compreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, segundo o estudo Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional.

Essa obra evidencia que a base da sociedade capitalista é a produção social, na qual a apropriação dos lucros produtivos permanece privada e é monopolizada por uma parcela da sociedade.

No Brasil, além do sistema capitalista, a questão social é caracterizada também pelo imperialismo e pela concentração de renda, como aponta o livro Questão Social: particularidades no Brasil.

Logo, a política socioassistencial nasce justamente da necessidade de enfrentar as desigualdades estruturais que o mercado produz e que o Estado tem responsabilidade de mitigar. 

A construção do Sistema Único de Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público de gestão descentralizada e participativa que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros com financiamento nas três esferas de governo. 

A consolidação desse sistema é resultado de um processo histórico que atravessou décadas, envolveu disputas normativas e reformas institucionais significativas. Confira a seguir os principais marcos da sua formulação.

1937–1977: as primeiras iniciativas institucionais

As primeiras ações aconteceram em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), seguida, na década de 1940, pela criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). 

Em 1977, o Ministério da Previdência e Assistência Social centralizou na esfera federal a condução da política.

1988–1993: a assistência social como direito

A Constituição Federal de 1988 alterou essa lógica: a assistência social passou a ser reconhecida como dever do Estado, desvinculada do caráter complementar à Previdência.

A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, consolidou esse avanço e foi resultado de um processo de negociação iniciado em 1989, quando gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais pressionaram o governo federal no Congresso, após o veto à primeira redação da lei em 1990.

1997–1998: normatização do sistema descentralizado

Em 1997, a Norma Operacional Básica conceituou o sistema descentralizado e participativo. 

No ano seguinte, uma nova edição diferenciou serviços, programas e projetos, ampliou as atribuições dos Conselhos de Assistência Social e instituiu as Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite.

2004–2006: a estruturação do SUAS

A criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ambas em 2004, fortaleceram o processo de construção do sistema. 

Em 2005, o CNAS aprovou a NOB/SUAS e, em 2006, a NOB-RH/SUAS, normas que definem a organização e a gestão de recursos humanos do sistema.

Como parte do tripé da seguridade social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, o SUAS regula e organiza as ações socioassistenciais em todo o território nacional, ofertando serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário nas famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

2011: institucionalização legal do SUAS

Em 2011, a Lei nº 12.435 promoveu alterações na LOAS e reconheceu formalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), consolidando sua estrutura de gestão, financiamento e organização dos serviços socioassistenciais.

Princípios, diretrizes e objetivos da assistência social brasileira

A LOAS define os princípios e diretrizes que orientam a organização e a oferta da política de assistência social no Brasil. 

Além disso, a criação dessa política buscou atender a objetivos específicos para o desenvolvimento social nacional. Entenda a seguir.

Princípios da assistência social

Os princípios que distinguem a assistência social de uma ação caritativa e a afirmam como política pública de direitos são:

1. atender às necessidades sociais tem prioridade sobre qualquer critério de rentabilidade econômica;
2. os direitos sociais devem chegar a todos, conectando quem acessa a assistência social às demais políticas públicas;
3. cada cidadão tem direito a um atendimento que respeite sua dignidade, sua autonomia e sua convivência familiar e comunitária, sem exigir comprovações vexatórias de necessidade;
4. o acesso aos serviços é igual para todos, sem discriminação, com as mesmas condições para quem vive na cidade e no campo;
5. os benefícios, serviços, programas, projetos e os critérios para acessá-los devem ser amplamente conhecidos pela população.

Esses princípios estabelecem o compromisso ético e político da assistência social de garantir direitos de forma universal, igualitária e transparente. 

São eles que sustentam as decisões cotidianas nos serviços e que orientam como o atendimento deve ser organizado, ofertado e comunicado à população.

Diretrizes da assistência social

Já as diretrizes da organização da assistência social são:

1. a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios;
2. a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis por meio de organizações representativas;
3. a responsabilidade do Estado pela condução da política de assistência social em todas as esferas de governo. 

A partir dessas diretrizes, a construção da gestão pública e participativa da assistência social é efetivada por meio de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

Entenda também como funciona a articulação em rede no SUAS.

Objetivos da assistência social no Brasil

Entre os objetivos e formas de proteção previstos pela assistência social estão:

1. a Proteção Social Básica: para atender famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários; 
2. a Proteção Social Especial: destinada ao atendimento de famílias e indivíduos que tiveram direitos violados;
3. o amparo às crianças e adolescentes;
4. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
5. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
6. a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais no país. 

Por meio dela, a assistência social se tornou uma estratégia relevante na luta contra a pobreza, a miséria, o desemprego e a falta de acesso a bens sociais e culturais.

Atualmente, a assistência social é executada de forma integrada a outras políticas setoriais. Com isso, ela se torna uma política social não contributiva, não compensatória, redistributiva e que busca a garantia dos direitos sociais.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre instrumentalidade na assistência social.

A contribuição dos Conselhos de Assistência Social na construção das políticas sociais

A participação da sociedade civil foi regulamentada pela institucionalização dos conselhos por meio de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela:

• formulação; 
• execução; 
• fiscalização; 
• promoção; 
• defesa das políticas públicas. 

Esse papel está respaldado pelo artigo 204 da Constituição Federal, que estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

A LOAS reforça esse princípio ao determinar que a existência e o funcionamento dos conselhos de assistência social são indispensáveis para o repasse de recursos.

Com isso, os conselhos passaram a ser criados por lei e, para exercer suas atribuições, não se subordinam a nenhuma hierarquia. 

São eles que concretizam a participação social prevista na Constituição e que contribuíram de forma decisiva para a criação e aprovação da PNAS.

Atualmente, a pressão da sociedade civil organizada ainda é fundamental para que a assistência social assuma o seu caráter de política social pública, direito do cidadão e responsabilidade do Estado.

Conclusão

A assistência social chegou à sua configuração atual após décadas de disputas, debates e avanços normativos. 

A atuação no SUAS requer o entendimento dessa trajetória, já que os princípios e diretrizes que orientam os serviços hoje são frutos de uma construção histórica.

Ainda, a legislação da área e o Código de Ética da profissão seguem orientando a atuação dos assistentes sociais e dos demais trabalhadores do SUAS para a defesa dos direitos de quem acessa a política.

Transformar esses fundamentos em prática cotidiana exige conhecimento técnico, organização e suporte adequado. 

A GESUAS integra os recursos que os profissionais do SUAS precisam para estruturar esse trabalho com segurança e clareza, do registro ao monitoramento dos serviços. Conheça abaixo.

Perguntas frequentes

O que é a assistência social no Brasil?

A assistência social é uma política pública de proteção social prevista na Constituição Federal de 1988. Ela atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.

Como a assistência social evoluiu no Brasil?

A assistência social no Brasil evoluiu de práticas filantrópicas e assistencialistas, predominantes até a década de 1980, para uma política pública garantida pela Constituição Federal de 1988. Esse processo foi consolidado pela LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social e pela implementação do SUAS, responsável pela organização dos serviços socioassistenciais em todo o país.

Qual a importância da LOAS para a assistência social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, regulamentou a assistência social como política pública. A lei definiu objetivos, princípios, diretrizes e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O que mudou com a Constituição Federal de 1988 na assistência social?

A Constituição transformou a assistência social em um direito social garantido pelo Estado. Também ampliou a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas por meio dos conselhos.

Qual é a relação entre a história da assistência social e o SUAS?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é resultado de um processo histórico de organização da política de assistência social. Sua criação consolidou a gestão descentralizada, o financiamento público e a garantia de direitos socioassistenciais.

Qual foi o papel dos movimentos sociais na construção da assistência social?

Os movimentos sociais, entidades da sociedade civil e gestores públicos tiveram atuação decisiva para que a assistência social deixasse de ser uma prática assistencialista e passasse a ser reconhecida como política pública de direitos.

Referências 

• Renovação do Serviço Social e Vigência na Contemporaneidade
• LEI Nº 12.435
• Controle exercido por conselhos da assistência social 
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• Constituição Federal
• Código de Ética do Assistente Social
• IAMAMOTO, Marilda Vilela. Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 2 ed. São Paulo: Cortez, 1999.
• SANTOS, Josiane Soares. Questão Social: particularidades no Brasil. São Paulo: Cortez, 2012.
• TATAGIBA, L. A Institucionalização da participação: os conselhos municipais de políticas na cidade de São Paulo. In L. Avritzer (ed). A participação em São Paulo. São Paulo, Unesp, 2004.