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10 minutos Por Mônica Ogliari Pereira A Política de Assistência Social estabelecida na Constituição Federal de 1988/CF e regulamentada pela Lei. n 8.742/1993 e Lei nº 12.435/2011, propõe os objetivos, princípios, diretrizes e as demais normativas que norteiam a execução da Política Nacional de Assistência Social, determinando a União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos municípios atribuições e responsabilidades que devem ser cumpridas. É notório que neste período, a Política de Assistência Social foi se aperfeiçoando e exigindo que os Estados, municípios e Continue lendo→

16 minutos Por Edvania Freitas Antes de entramos nesta linha que tece um amplo cobertor das Ações de Proteção Social e de Gestão no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e falarmos sobre a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB SUAS, precisamos entender que trata-se de um documento que surgiu em 2005, a partir da necessidade de se instruir e consolidar sistematicamente a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e sua implementação nos entes federados, instituída no ano anterior. A Norma Continue lendo→

17 minutos Por: Ellen Mariane Alves Coleraus A Constituição Federal de 1988, conhecida também como Constituição Cidadã, indica em um dos seus primeiros artigos, no capítulo sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, […]: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo Continue lendo→