Integralidade como ferramenta de Proteção Social no SUAS

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A proteção social é definida pela Política Nacional de Assistência de 2004 como uma das funções da assistência social, juntamente com a vigilância social e a defesa dos direitos socioassistenciais. E, para garantir a proteção social dos indivíduos, a política de assistência social afiança seguranças socioassistenciais para assegurar a acolhida, apoio, convívio, sobrevivência e a autonomia.

Essas seguranças socioassistenciais, para serem efetivas, devem ser promovidas de forma articulada por meio de ofertas caracterizadas como serviços, benefícios, programas e projetos, uma vez que os usuários podem necessitar de várias dessas ofertas como meio de assegurar sua dignidade humana.

Para isso, na articulação das seguranças e das ofertas, deve-se partir da perspectiva que o indivíduo é único e ao mesmo tempo múltiplo em suas particularidades e necessidades, para buscar a atenção integral, ou seja, a integralidade entre benefícios e serviços para fortalecer a proteção social do indivíduo e ajudá-lo a superar a situação de vulnerabilidade em que ele se encontra.

Articulação dos Níveis de Complexidade para a promoção da integralidade no SUAS

Para a função de proteção social, determina-se que ela deve ocorrer de forma hierarquizada entre os níveis de proteção – Básica e Especial (de Média e de Alta Complexidade). Esses níveis de complexidade, por meio de seus equipamentos, constituem a rede socioassistencial, que se configura como um caminho para superar a fragmentação da política pública de assistência social.

A NOB/SUAS (2005,p14) indica que deve ser pensada a “ integração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de Assistência Social”

Logo, para a organização das ofertas, além de distinguir os tipos de ações, também estabelece distintos níveis de proteção considerando fatores como o aprofundamento da desproteção, a necessidade de atenção especializada, entre outros. Além disso, a política prevê que organizações da sociedade civil atuem de forma complementar ao Estado, ofertando serviços e benefícios socioassistenciais nos dois níveis de proteção.

Nessa perspectiva, serviços dos diferentes níveis de proteção e as correspondentes instituições responsáveis por eles devem ser articulados de forma a se complementarem na atenção aos indivíduos, que devem contar também com ofertas de outras políticas públicas que venham propiciar a atenção integral às necessidades e demandas dos usuários.

Mas como articular a integralidade?

Pensar a integralidade com o foco nos sujeitos usuários da política de assistência social implica, portanto, articular os diferentes saberes, especializações profissionais e instituições em redes que se conectam. Dada a complexidade dessa articulação, alguns caminhos podem ser trilhados:

tomar o território como referência,
instituir protocolos ou procedimentos para a implementação da articulação da rede,
estimular a participação ampla dos atores,
promover capacitação constante,
construir pactos que expressem o compromisso de todos os envolvidos.

E ao se pensar em colocar em prática esses pontos, deve-se associá-los a metodologias que articulem práticas sustentadas no diálogo e na decisão institucional de apoiar as iniciativas, propiciando as condições materiais e informacionais necessárias para sua efetivação.

É necessário, também, que a gestão defina os fluxos de informações bem como a integração entre os serviços principais e complementares de cada nível de proteção, como forma de facilitar o acesso e garantir a integralidade da proteção social aos beneficiários.

Essa articulação e definição de fluxos na rede socioassistencial é fundamental para que se possa referenciar e contrarreferenciar o público demandante de forma adequada, evitando deslocamentos sem necessidade e a desnecessária repetição de suas histórias.

Intersetorialidade como chave para a integralidade da proteção social

Para além de se articular as proteções sociais do SUAS e seus serviços, para garantir a integralidade no atendimento das necessidades e demandas do usuário, é muito importante pensar na intersetorialidade.

Ao propiciar o diálogo da política de assistência social com as demais políticas públicas – saúde, educação, cultura, entre outros – , a intersetorialidade, além de respeitar as especificidades de cada setor, cria espaços de comunicação, aumentando dessa forma, a capacidade de solucionar conflitos, e a busca a superação de práticas fragmentadas e a eficiência para alcançar os objetivos e resultados esperados.

Para promover a intersetorialidade, a grande questão a se pensar é saber como convergir esforços de setores diversos para uma abordagem integral de um problema que é multidimensional, uma vez que os setores apresentam distintas visões, interesses, recursos e contam com contextos técnicos e disciplinares muito diferenciados, o que dificulta a convergência de percepção e ação, necessária em uma abordagem intersetorial (VEIGA e BRONZO, 2014)

A ação intersetorial é complexa, exige tempo, diálogos e tarefas de articulação bem demanda formação de consensos e pactuações. Para a sua articulação, é necessário garantir a troca de informações e a promoção de procedimentos e estratégias a serem definidos de acordo com o perfil de cada município. A divisão de funções entre os diversos setores é uma das melhores maneiras de formar uma rede e trabalhar na perspectiva multidisciplinar. A chave para fomentar a intersetorialidade se consiste em sensibilizar os atores envolvidos e promover a permanente mobilização destes, criando agendas, diálogos e objetivos.

Conclusão

Garantir a integralidade da proteção social na Política de Assistência Social no Brasil é de suma importância para superar o atendimento fragmentado dos serviços da rede socioassistencial, possibilitando que ocorram de maneira integrada e assegurando a proteção social do usuário em sua totalidade.

Para promover a integralidade, é fundamental garantir a articulação dos níveis de proteção socioassistencial, serviços e ofertas presentes no município. Pensar na intersetorialidade também é essencial para garantir a integralidade e que ela seja efetiva na proteção social de indivíduos e famílias.

Referências

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS. Brasília, 2005.

VEIGA, L.; BRONZO, C.. Estratégias intersetoriais de gestão municipal de serviços de proteção social: a experiência de Belo Horizonte. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 3, p. 595-620, maio/jun. 2014.