Equipes de referência do PAEFI: atribuições e trabalho social

Equipes de referência do PAEFI: atribuições e trabalho social

Tempo de leitura: 6 minutos

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI – é um serviço da Proteção Social Especial do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Compreende um conjunto de ações que visam a promoção de direitos e a preservação dos vínculos familiares, comunitários e sociais. As famílias e indivíduos vivem nos territórios em condições  que os tornam vulneráveis ou os submetem a situações de risco pessoal e social. Essas pessoas vivenciam situações de violência física ou psicológica; negligência; abandono; violência sexual (abuso e exploração); situação de rua; trabalho infantil; práticas de ato infracional; fragilização ou rompimento de vínculos; afastamento do convívio familiar, dentre outras. Neste texto conheceremos as Equipes de referência do PAEFI, que trabalham com essas famílias. Confira.

Os objetivos do PAEFI

O trabalho social a ser desenvolvido pelas equipes de referência do PAEFI tem por objetivo:

  • Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção;
  • Incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos;
  • Contribuir para acabar com as violações de direitos na família;
  • Prevenir a reincidência de violações de direitos.

As equipes que trabalham no PAEFI são, portanto, a referência de proteção para as pessoas ameaçadas ou vítimas de violência. São esses trabalhadores que compõem as equipes de referência do PAEFI que concretizam os objetivos do serviço.

Trabalho social com as famílias

O PAEFI atua contribuindo para aumentar a capacidade das famílias de proteger seus membros mais vulneráveis. A família é um espaço de proteção, porém, em muitos casos, esse espaço é violador de direitos. Dessa forma, as ações do PAEFI devem levar em consideração que os territórios apresentam diferentes níveis, complexidades  e especificidades de incidência dos riscos pessoais e sociais por violação de direitos.

O trabalho social com as famílias consiste em:

  • Entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
  • Atendimento psicossocial (individual, familiar e em grupo);
  • Construção do Plano de Atendimento;
  • Orientação jurídico-social;
  • Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
  • Ações de mobilização e enfrentamento;
  • Acompanhamento dos encaminhamentos;
  • Visita domiciliar;
  • Articulação com a rede.

Modelo de Formulário de Encaminhamento para CRAS, CREAS e SUAS em geral para download

As atribuições da equipes de referência do PAEFI

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), por meio da oferta do PAEFI e de outros serviços especializados, é referência para o trabalho social especializado no SUAS. A equipe presta apoio, orientações e acompanha os indivíduos e famílias em situações de risco pessoal e social por ameaça ou violação de direitos.  A equipe do PAEFI é a referência de proteção para essa população. Por meio do trabalho social realizado em conjunto com a articulação intersetorial é assegurada a proteção; as seguranças de acolhida; convivência familiar e comunitária, desenvolvimento de autonomia e acesso aos direitos.

Principais atribuições da equipe:

  • Acolhida; escuta qualificada; acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
  • Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
  • Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar,individuais e em grupo;
  • Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
  • Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
  • Trabalho em equipe interdisciplinar;
  • Orientação jurídico-social (advogado);
  • Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
  • Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
  • Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS;
  • Reuniões de equipe; estudos de casos e demais atividades correlatas;
  • Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.

Composição das equipes de referência do CREAS

Equipe de referência do PAEFI

Além de psicólogos, assistentes sociais e advogados, os CREAS devem contar com outros profissionais de nível superior ou médio em sua equipe, cuja área de formação e perfil (conhecimentos teóricos, habilidades metodológicas e postura profissional) devem ser definidas com base nos serviços ofertados pela unidade, observado o disposto na Resolução CNAS nº 17/2011.

O que não é atribuição das equipes de referência do CREAS

Conhecer as atribuições da equipe de referência, como já vimos, é essencial para atingir os objetivos do PAEFI e qualificar o trabalho social a ser desenvolvido. Além disso, esse conhecimento auxilia a equipe a resolver uma questão bastante recorrente: esclarecer o seu papel frente à rede de atendimento à pessoas em situação de violência. Ele garante que a equipe possa se ater o que é de sua competência, evitando que se assuma ações e atribuições de outros serviços socioassistenciais; de serviços de outras políticas setoriais ou, até mesmo, de outros órgãos do sistema de garantia de direitos.

Atribuições que não são parte do trabalho da equipe de referência:

  • Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito;
  • Ter seu papel institucional confundido com o de outras políticas ou órgãos, e por conseguinte, as funções de sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (Delegacias Especializadas, unidades do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar) ou de outras políticas (saúde mental, etc.);
  • Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo em vista que seu papel institucional é definido pelo papel e escopo de competências do SUAS.

Conclusão

Conhecer como deve ser composta a equipe de referência e suas competências é decisivo por dois fatores principais. Qualifica o trabalho social e delimita as competências do serviço junto à rede de atendimento à pessoas vítimas de violência no município. Esses fatores são fundamentais em função da diversidade, complexidades e especificidades das situações apresentadas pelos usuários.

 

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.