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O ano de 2025 é um marco importante para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É neste período que os municípios devem elaborar o novo Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) para o quadriênio 2026–2029. Mais do que uma exigência legal, esse é um momento estratégico para construir, de forma coletiva e qualificada, os rumos da política de assistência social nos próximos quatro anos.
Mas afinal, o que é o Plano Municipal de Assistência Social e como ele pode transformar a realidade do seu território? Como faço para elaborar o PMAS do meu município? Vamos entender!
O que é o Plano Municipal de Assistência Social?
O PMAS é o principal instrumento de planejamento da política de assistência social no município. Ele orienta a execução de serviços, programas, projetos e benefícios, com base nas necessidades da população e nas diretrizes do SUAS. Elaborado para um período de quatro anos, o plano deve estar articulado com o Plano Plurianual (PPA) e com os demais instrumentos de gestão.
Mais do que um documento técnico, o PMAS é uma ferramenta de gestão democrática, construída com base em evidências, escuta e diálogo entre governo e sociedade civil, especialmente por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), pois o PMAS é um instrumento técnico de gestão da política de assistência social, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/1993) e as normas do SUAS.
Por que o Plano é tão importante?
O PMAS é um instrumento essencial, pois permite que o município organize suas ações de forma estratégica, evitando improvisações e duplicidades e alinhe as ações da assistência social com as diretrizes do SUAS.
O plano garante a continuidade das ações, mesmo em anos eleitorais e de transição, sendo importante também para ações de monitoramento e avaliação. Ele permite o acompanhamento contínuo dos resultados, facilitando a avaliação das políticas públicas e a correção de rumos quando necessário.
Outro ponto importante do PMAS, é que ele estimula a participação da sociedade civil, especialmente através do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que acompanha e delibera sobre o plano, o que fortalece o controle social e a democracia participativa.
E a sua elaboração é critério para o cofinanciamento federal e estadual. A existência e a efetiva implementação do plano são pré-requisitos para o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social.
Como elaborar o Plano Municipal de Assistência Social?
A seguir, um passo a passo prático para orientar gestores, equipes técnicas e conselheiros(as) na elaboração do plano:
- Mobilize a criação de uma equipe de trabalho:
- Forme uma comissão intersetorial ou equipe técnica para coordenar o processo de elaboração.
- Envolva o CMAS desde o início: ele deve acompanhar, discutir e aprovar o plano.
- Elabore um diagnóstico socioterritorial:
- Levante e analise dados sobre a realidade social do município, como: População em situação de vulnerabilidade e risco social; Serviços, equipamentos e cobertura da rede socioassistencial. Dados do Censo SUAS, CadÚnico, IBGE e ferramentas de gestão como a GESUAS, se o seu município possuir, dentre outros.
- Identifique desigualdades, lacunas e potencialidades existentes no seu território.
- Defina diretrizes, objetivos e prioridades
- Com base no diagnóstico socioterritorial, defina as principais diretrizes do plano: o que precisa ser fortalecido, expandido, corrigido?
- Estabeleça objetivos claros e metas mensuráveis.
- Planeje as ações
- Detalhe as ações, programas, serviços, projetos e benefícios que serão implementados.
- Estabeleça cronograma, responsáveis e recursos necessários (financeiros, humanos, estruturais).
- Alinhe com os instrumentos de gestão
- O PMAS deve estar articulado com: Plano Plurianual (PPA), Plano de Ação do SUAS e Relatórios de gestão e pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
- Promova consulta e participação social
- Realize escutas, oficinas ou plenárias com trabalhadores do SUAS, usuários, entidades e lideranças comunitárias. Isso fortalece o caráter participativo e legítimo do plano.
- Aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social
- Após a finalização do documento, ele deve ser aprovado formalmente pelo CMAS, com emissão de resolução específica.
- Publique e divulgue
- Publique o PMAS aprovado no site da prefeitura, no Mural do SUAS e em canais oficiais.
- Envie o documento à Câmara Municipal para conhecimento e transparência da gestão pública.
- Promova a ampla divulgação para garantir transparência e controle social.
- Realize ações de Monitoramento e avaliação contínuas
- O plano não deve ficar engavetado! Ele deve ser acompanhado periodicamente e atualizado quando necessário.
- Use os relatórios de gestão e reuniões do CMAS para verificar o cumprimento das metas.
Fique atento(a) ao calendário!
A elaboração do PMAS 2026–2029 deve ser concluída até o final de 2025, para garantir sua inclusão no PPA e sua vigência a partir de janeiro de 2026.
Lembrando que a elaboração do PPA também ocorre no primeiro ano do mandato, com o envio do projeto de lei à Câmara Municipal até 30 de setembro.
No próximo texto aqui no blog, vamos falar mais sobre o PPA e como elaborá-lo!
Conclusão
Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social é um exercício coletivo de responsabilidade e compromisso com os direitos da população. Aproveite este momento para fortalecer o SUAS no seu município com planejamento, diálogo e participação social. Afinal, quem planeja com qualidade, governa com justiça social!
Leia também: Roteiro Prático para fortalecer a gestão do SUAS no seu município!
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