Arquivos Gestão do SUAS

Entenda: unificação dos blocos de financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3 minutos No dia 26 de março foi determinada, por meio da Portaria n° 967 do MDS publicada no Diário Oficial da União, a unificação dos blocos de financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade em um único bloco. Esta decisão, trazida durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em fevereiro, flexibiliza ainda mais a utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos municípios no que tange a Proteção Social Especial. Na prática, o Continue lendo→

Conselho Tutelar X Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

7 minutos Você sabe a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Existem diferenças em suas atribuições e competências? No texto de hoje iremos apresentar estes dois conselhos e discutir seus papéis, desafios e potencialidades na promoção dos direitos da criança e do adolescente. Fique com a gente e entenda: Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes Com a promulgação da Constituição da República Federal (1988), surgiu uma nova concepção sociojurídica sobre crianças e adolescentes, Continue lendo→

Controle Social: a importância dos Conselhos de Direitos na formulação e controle das políticas públicas

11 minutos A luta dos movimentos sociais no Brasil no final do século passado foi marcada pelo processo de democratização no país. Com a Constituição Federal de 1988, que descentralizou o poder do Estado, veio a abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nos três níveis da administração pública. Essa participação popular se materializou na figura dos conselhos de direitos, previsto pela Carta Magna. Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, Continue lendo→

IGD-PBF: entenda as regras do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8 minutos Buscando dar maior apoio técnico e financeiro para municípios e o Distrito Federal, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) criou, em abril de 2006, o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único. Este índice possibilita aferir como cada município e o Distrito Federal estão, no que diz respeito à atualização dos cadastros das famílias, acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde e controle social do programa e do Cadastro Único. Além de aferir o desempenho Continue lendo→

Como organizar a Gestão Financeira do SUAS no seu município

7 minutos A importância de executar uma Gestão financeira eficiente, transparente e ágil é evidente para todos nós. Em todas as empresas essa execução é de extrema importância, nas nossas casas e no nosso cotidiano também é, mas no que diz respeito à Gestão pública, a importância dessa execução é muito maior, devido à observância dos Princípios gerais da Administração pública, ou seja, a legalidade; a impessoalidade; a moralidade; a publicidade e a eficiência, conforme prevê o art. 37, caput, da Constituição Federal. No Continue lendo→