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Por Edvânia Freitas
Este texto pretende que o leitor compreenda o passo a passo para a construção de um relatório de gestão. Discorreremos de maneira objetiva acerca deste importante documento que oportuniza as gestões municipais e estaduais descrever as ações realizadas, recursos utilizados, metas alcançadas, indicadores de resultados, entre outros dados, disponibilizando às instâncias de controle social e a população em geral, como vem sendo executada a Política de Assistência Social.
Antes, é imprescindível compreender que a Política de Assistência Social, materializa-se através do SUAS, sendo gerido de maneira compartilhada pelos três entes federativos. Opera em cada território, com sua gestão estruturada em vigilância socioassistencial, gestão do trabalho e gestão orçamentária e financeira. É indispensável que os/as gestores (as), da União, Estados e Municípios, estejam munidos de informações detalhadas sobre a gestão, o provimento dos serviços, programas e benefícios, de forma a evidenciar os desafios, avanços e resultados alcançados seja no provimento ou no aperfeiçoamento de suas ações.
Diante disso, ressaltamos a importância da construção do Relatório de Gestão. Um instrumento previsto nas normativas e diretrizes do SUAS, que deve ser elaborado anualmente e a cada quadriênio. E deve ser apresentado e pactuado nas instâncias de pactuação, deliberação e controle social. Vamos, a partir de agora, contextualizar a sua construção.
A construção do relatório de gestão
A NOB-SUAS/2012, reforça que o Relatório de Gestão é um dos instrumentos que devem ser encaminhados com antecedência mínima para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Após aprovação do controle social, sugere-se a publicização desse documento, como forma de divulgar e prestar contas para a sociedade das ações do SUAS em âmbito municipal, reforçando os princípios da publicidade e transparência, da responsabilidade pública; do controle social; da transparência; do planejamento; do monitoramento e avaliação na Administração Pública.
Vale salientar que, o Relatório de Gestão Quadrienal não deve nascer apenas do processo de encerramento da gestão, as informações devem apresentar uma análise consolidada a partir dos relatórios anuais. Além disso, sugere-se que o Gestor (a), envolva as equipes de gestão e também do provimento dos serviços, programas e benefícios considerando a realidade local, pactuando responsabilidades, prazos para sistematização das informações e consolidação do documento final.
Trata-se de um instrumento de gestão que deve conter informações territorializadas a partir das diretrizes, metas, objetivos, ações e indicadores previstos no Plano Plurianual – PPA, no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS. Deve estar também em sintonia com os Planos de Ação Anual, elaborados a partir dos instrumentos já citados, além de informações da execução física e financeira, dados qualitativos e quantitativos, avanços e desafios, bem como os resultados alcançados na execução das ações da Política de Assistência Social em âmbito municipal.
Além disso, deve apresentar uma análise da realidade do SUAS em todo território, proporcionando reflexões acerca das potencialidades e fragilidades locais, necessidades de reordenamento e aprimoramento quando necessário, com o objetivo de fortalecer o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, visando torná-las mais efetivas, considerando as situações de desproteções sociais, que incidem sobre as famílias.
Destarte, se o município dispõe da Vigilância Socioassistencial organizada e estruturada, esta deve conduzir o processo de elaboração desse documento. Esta importante área, é definida na NOB-SUAS/2012, “como uma função da Política de Assistência Social, tendo como função precípua a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de risco, vulnerabilidades e violações de direitos que ocorrem nos territórios e os tipos, volumes e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial”.
Consoante a análise de dados, a Vigilância Socioassistencial deve dedicar-se à gestão da informação, fornecendo à Gestão do SUAS compilações e análises de dados que gerem como produtos a qualificação e melhor distribuição espacial nos territórios das unidades socioassistenciais, ações, atendimentos volantes, ações intersetoriais, implementação de novos serviços, entre outras ações, além de subsidiar os planejamentos e o conhecimento para que sejam efetivados o caráter protetivo e proativo das ações.
Sugere-se também que sejam feitas cópias digitais e físicas para entrega ao Legislativo e Executivo local, e arquivamento na Prefeitura, Secretaria e nas Unidades Socioassistenciais, bem como para as equipes de transição quando houver. Sob essa perspectiva, o gestor municipal também deve manter cópias em guarda pessoal, como mecanismo de segurança, caso seja necessário. No próximo item apresentamos as principais fontes de informações que podem ser utilizadas na construção do relatório.
A CONTRIBUIÇÃO QUE A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL PODE DAR PARA A CONSTRUÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Para iniciar a construção do Relatório de Gestão é extremamente necessário que o órgão gestor municipal conduza o processo, por meio da Equipe de Vigilância Socioassistencial, que deverá utilizar as variadas fontes e instrumentos de informações federais e/ou municipais:
SISTEMAS DA REDE SUAS
Na primeira fase de construção do Relatório é extremamente importante que seja verificado e analisado as informações registradas nos Sistemas da Rede SUAS pelo ente municipal. A falta de manutenção e atualização desses sistemas como, por exemplo: O CADSUAS – Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social, pode gerar informações equivocadas e desqualificadas, quanto a realidade da oferta, recursos humanos, estrutura e até mesmo o endereço do equipamento socioassistencial.
Além disso, o gestor deve ficar atento as informações do Plano de Ação do ano em curso, bem como do Demonstrativo financeiro no SUASWEB. Sugerimos que esses instrumentos de gestão sejam anexados conjuntamente com a Resolução do Conselho de Assistência Social (CMAS) que os aprovou ao Relatório no Final de Gestão.
Além disso, cabe verificar quais informações foram registradas no Censo SUAS do ano em curso, ou do último quadriênio, fazendo o registro dos indicadores alcançados pelo município, a exemplo do Índice de Desenvolvimento do CRAS (ID-CRAS). O Registro Mensal de Atendimento (RMA) que assim como o Censo SUAS, é um instrumento de Vigilância sobre o padrão de serviços, corroborando com as tarefas de monitoramento, de organização, estruturação e padronização das informações referente aos atendimentos, acompanhamentos, perfil, tipo e volume de ofertas de benefícios socioassistenciais, aferindo mensalmente a capacidade de atendimento dos CRAS, CREAS e CENTRO POP.
Diante disso, as informações registradas nesse instrumento devem ser analisadas e utilizadas na construção do Relatório permitindo dimensionar e quantificar o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela Rede Socioassistencial durante o ano todo.
Outro instrumento essencial para dimensionar e quantificar o tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços é o Prontuário SUAS, instrumental técnico que visa auxiliar, padronizar e organizar as informações do trabalho social realizado pela Equipe Técnica. Ele deve ser utilizado no formato físico para registro do acompanhamento familiar, bem como o registro online que permite quantificar os atendimentos, encaminhamentos realizados, perfis das famílias atendidas, processo de evolução, a avaliação das ações realizadas e resultados alcançados, entre outros elementos essenciais que podem ser utilizados para refletir, sobre o volume e tipo de serviços, podendo compor indicadores que possibilitem a mensuração do Padrão de Serviços em âmbito municipal.
Após a verificação e atualização das informações nos sistemas de informação da Rede SUAS, consolide-os e utilize-os na elaboração do documento, assim o relatório apresentará informações claras, alinhadas e objetivas, considerando a realidade do município. A partir da organização de todas as informações você poderá construir um documento mais completo, de forma ágil, evitando que erros sejam cometidos ou que dados sejam utilizados de forma equivocada gerando uma exposição para o órgão gestor da Política de Assistência Social.
A tabela a seguir apresenta alguns links e sites que podem contribuir para a construção do relatório:
Além dos sistemas acima destacados, o município também deve buscar as informações publicadas pelos seus Estados, bem como dos sistemas de informações em âmbito municipal ou estadual caso seja disponibilizado. No próximo tópico apresentamos uma sugestão de estrutura básica, para construção do relatório de gestão, uma vez que, não existe um modelo padronizado nacionalmente.
Estrutura sugerida para a elaboração do relatório de gestão da assistência social
A estrutura aqui apresentada é um modelo de Relatório de Gestão, para uma gestão do SUAS em âmbito municipal. Visando nortear a construção, utilizamos alguns elementos básicos que devem estar presentes neste documento, para garantir que as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e alinhada à realidade local.
Os municípios que gerenciam e executam outras políticas setoriais vinculadas ao órgão gestor do SUAS, devem evidenciar as ações em instrumento próprio ou que sejam apresentadas no relatório geral da Secretaria.
A seguir, a estrutura a ser seguida com os comentários que sugerem os conteúdos a serem apresentados em cada item:
APRESENTAÇÃO
Mostrar de maneira resumida para o leitor o conteúdo do documento, metodologia utilizada para a construção, objetivo e relevância do documento a partir das normativas do SUAS e princípios constitucionais que fundamentam e orientam a necessidade de elaboração do documento. Destacar que as informações ora compiladas se fundamentam nas principais normativas e leis que regem a Assistência Social, fundamentadas no pacto federativo.
Poderá apresentar a estrutura de organização do documento, seus elementos textuais e sobre a tarefa de elaboração, podendo fazer agradecimentos e entre outras questões que o gestor (a) achar pertinente.
INTRODUÇÃO
Apresentar a contextualização quanto às principais normativas, orientações e leis que regem a gestão e implementação das ações da Assistência Social a fim de subsidiar a compreensão do leitor acerca dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, prestados no âmbito municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, constantes no relatório.
Neste item também deve constar a missão, valores e visão da Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com os objetivos da LOAS/1993 e diretrizes da NOB/SUAS/2012, apresentando o objetivo geral do Relatório, assim como o detalhamento dos pontos principais do documento. Também é possível abordar, neste item, como foi o monitoramento e a avaliação das ações e metas planejadas.
ESTRUTURA DA SMAS
Neste item apresentamos a identificação da Secretaria que gerencia a Assistência Social, suas competências e finalidades, normativas e legislação de criação e alterações se houver, organograma da Secretaria, ou seja, a estrutura formal, como está organizada em suas áreas essenciais, como subdivisão administrativa. Além disso, inserir também as seguintes informações:
- Criar uma tabela com o quadro de recursos humanos do Órgão Gestor e Serviços: definido por categoria de vinculação contratual (efetivos, contratados, comissionados, função/formação/vínculo)
- Nome do órgão gestor; endereço (rua, número, bairro, CEP); telefone (DDD e número); fax (DDD e número); site; e-mail e nome do gestor.
- Lei de criação do Fundo; decreto de regulamentação; data de criação do Fundo; CNPJ; Gestor do Fundo e a fonte dos recursos.
- Lei de criação do Conselho; endereço; telefone; site; e-mail; dados do presidente do Conselho; dados do secretário executivo; período de mandato do Conselho; número da resolução; data da resolução e composição do Conselho.
- Informações da rede socioassistencial com endereços, horário de funcionamento e e-mail para contato.
É importante também considerar as entidades de assistência social que existem no município e executam ações socioassistenciais em consonância com a inscrição no CMAS. Sugere-se descrever ou anexar ao Relatório as informações patrimoniais da secretaria, mobiliários, imóveis, computadores, veículos, sobretudo os adquiridos no período da gestão, com evidencias fotográficas, número de tombo etc.
PANORAMA SOCIAL
Este item deverá apresentar a análise da realidade socioterritorial (breve diagnóstico) que permita delinear os riscos e vulnerabilidades que prevalecem no município, com dados relevantes sobre as ações da assistência social e seu público-alvo (realizar os recortes de gênero, raça, geração, povos e comunidades tradicionais, dentre outros).
Apresentar um panorama da oferta e demanda, bem como, as descoberturas de proteção social do território, a partir do número de famílias cadastradas no Cadastro Único, podendo apresentar uma interpretação e análise da realidade socioterritorial a partir do mapeamento das situações de risco e vulnerabilidade social presentes no município.
1. Ações Desenvolvidas (Série Histórica);
2. Quadro Geral de Ações e Serviços por modalidade de proteção social;
GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS
1. Sobre a Gestão do SUAS, potencialidades e desafios;
2. Vigilância Socioassistencial (implantação, manutenção, uso dos sistemas de informação, avaliação e monitoramento);
3. Gestão do Trabalho e Regulação;
4. Política Municipal de Educação Permanente;
5. Metas Propostas e Alcançadas no Plano Plurianual 2022-2024 (avanços e desafios);
6. Acompanhamento da Execução das Metas do Plano Plurianual;
Poderá ser criado um quadro onde se apresentam as metas específicas para a Assistência Social no PPA, a unidade de medida, as quantidades previstas, as quantidades executadas e a situação de meta conforme exemplificado no quadro a seguir:
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META: (descrição da meta) |
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TERRITÓRIO |
Unidade de Medida |
Quantidade Prevista |
Quantidade Executada |
Situação da Meta |
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(cidade / região) |
% (percentual) de execução |
XX |
Fração de XX executada |
Em andamento / Alcançada |
Neste item é importante apresentar as principais metas executadas nos últimos 4 (quatro) anos.
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
1. Estrutura do setor;
2. Ações Desenvolvidas, desafios, resultados e impactos alcançados;
3. Processo de atendimento e cadastramento das famílias em âmbito municipal;
4. Metodologia de acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
5. Processo de atualização e averiguação cadastral;
6. Processo de execução das ações do ProcadSUAS;
7 Ações intersetoriais articuladas e realizadas;
8. Uso dos Sistemas de Informações, Avaliação e Monitoramento;
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
2. Cobertura territorial e operacional do Centro de Referência de Assistência Social durante o quadriênio, dados quantitativos (por ano e total);
3. Síntese dos Serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica implementados em âmbito municipal;
4. Desafios no processo de implementação e/ou execução;
5. Articulação Intersetorial;
6. Uso dos sistemas de informações, avaliação e monitoramento;
7. Ações desenvolvidas pelos serviços (processo de atendimento e acompanhamento das famílias; referenciamento e contra referenciamento; intervenções psicossociais; estudos de casos; grupos PAIF, acompanhamento do SCFV, Grupos do SCFV execução direta e indireta);
BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS
1. Benefícios Socioassistenciais concedidos em âmbito municipal (Tipos de ofertas, Volume por Ano e Total de famílias atendidas.);
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
2. Cobertura territorial e operacional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, dados quantitativos (por ano e total) durante o quadriênio;
3. Síntese dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
4. Desafios no processo de implementação e/ou execução do serviço;
5. Desafios da Articulação Intersetorial;
6. Uso dos sistemas de informações, avaliação e monitoramento;
7. Ações desenvolvidas pelo serviço (processo de atendimento e acompanhamento das famílias; referenciamento e contra referenciamento; intervenções psicossociais; estudos de casos; atividades comunitárias PAEFI, atendimento e acompanhamento LA e PSC, grupos e encaminhamentos);
SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1. Síntese dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
2. Desafios no processo de implementação e/ou execução do serviço;
3. Desafios da Articulação Intersetorial;
4. Uso dos sistemas de informações, avaliação e monitoramento;
5. Ações desenvolvidas pelo serviço (processo de atendimento e acompanhamento das famílias; referenciamento e contra referenciamento; intervenções psicossociais; estudos de casos, número de audiências concentradas, relatórios e PIAS elaborados, entre outros);
ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL
1. Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (resumo das reuniões, ações, participação em capacitação e/ou eventos, com ilustrações fotográficas);
2. Conferências municipais de Assistência Social (deliberações);
3. Resoluções publicados no quadriênio;
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
1. Execução Orçamentária e financeira (descrever a estrutura do FMAS, como está organizado, ações e tarefas em sintonia com a legislação, municipal, apresentar um levantamento dos saldos financeiros, as receitas futuras de todas as fontes (recurso próprio, estadual e da união); Listar o que foi gasto com cada fonte (recurso próprio, estadual e da união); verificar a execução real do orçamento, ou seja, a previsão e execução de cada recurso);
2. Demonstrativo Sintético e cofinanciamento (síntese e análise da prestação de contas por ano. Sugestão: anexar ao Relatório de Gestão, os demonstrativos e reprogramação de saldos dos últimos anos, com as respectivas Resoluções do CMAS que os aprovaram.)
3. Principais desafios e previsões futuras
RESUMO DOS AVANÇOS OBTIDOS, ENTRAVES E DESAFIOS E OS IMPACTOS SOCIAIS ALCANÇADOS NO PERÍODO
Apresentar de forma objetiva os resultados alcançados considerando as metas previstas no PPA e PMAS, destacando as potencialidades da gestão municipal, bem como os desafios e entraves para alcance dos resultados e quais impactos sociais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS E ANEXOS
Nas considerações finais devemos apresentar um resumo geral das ações realizadas e destacadas no documento, citando a data de reunião da apresentação no CMAS e a devida Resolução de aprovação. (É importante anexar a Resolução ao documento).
CONCLUSÃO
Neste texto apresentamos alguns elementos que avaliamos importantes para elaboração de um Relatório de Gestão. Como vimos, não é uma tarefa tão difícil, com as ferramentas corretas e as informações registradas e atualizadas, ao término de um período anual ou quadrienal é possível organizar e sistematizar todos os dados, para que seja elaborado um documento com informações claras, objetivas em consonância com a realidade da oferta, que deem conta de apresentar o desempenho da gestão municipal, bem como a efetividade da Política de Assistência Social em âmbito municipal.
Além disso, o Relatório compõe o rol de instrumentos de gestão do SUAS, que corrobora com o princípio da transparência e controle social na Administração Pública e, portanto, deve apresentar informações concretas da realidade.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2012.
______.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Conselho Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 2004.
______.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial. Brasília, DF: MDS.
______. Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Cria a Lei Orgânica da Assistência Social. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1993.
______. Lei nº. 12.435, de 06 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2011.
REFERÊNCIAS DE INTERNET
https://cidades.ibge.gov.br/ acesso em: 10 de setembro de 2023 às 19h10.
