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A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) preconizam as conferências como instância que tem como foco a avaliação da Política de Assistência Social e a construção de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.
Neste texto vamos abordar a importância da Conferência Municipal de Assistência Social, bem como a participação social de forma organizada para a efetivação das ações do SUAS.
Realizar uma Conferência não é uma ação isolada dentro da Assistência Social, porém resultado de um processo de diálogo e democracia em nível de gestão pública.
Partindo desse princípio, considera que a participação popular e o envolvimento dos usuários do SUAS são fundamentais para que as conferências exerçam seu papel e cumpram com seus objetivos legais, através da mobilização da população.
Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dedicados a Assistência Social, estabelecem “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”. Assim, a participação é garantida em níveis municipais, estaduais e sociais pela Constituição.
É atribuição dos Conselhos Municipais de Assistência Social realizar as Conferências Municipais junto com o poder executivo, legislativo e em parceria com entidades e organizações populares da sociedade.
Espaço de mobilização e deliberação
Esse espaço de mobilização é visto como oportunidade para os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas na tomada de decisões sobre a Assistência Social local.
Proporcionar esse momento de mobilização é fundamental para dar acesso a comunidade às informações e proporcionar articulação, debates, exercendo a garantia de direitos e o acesso a políticas públicas elaboradas de forma democrática nesses espaços coletivos.
Após os debates, são deliberadas propostas para os níveis de gestão federal, estadual e municipal. As deliberações são reflexões e/ou discussões no intuito de decidir o que fazer perante às propostas.
Quais as principais atribuições da Conferência Municipal de Assistência Social?
As conferências Municipais de Assistência Social devem ter definido seus objetivos enquanto espaço de deliberativo e participativo da sociedade. A seguir, algumas de suas atribuições:
- Oportunizar o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários;
- Proporcionar a participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, às diferentes organizações da sociedade civil, que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social;
- Colaborar com a criação do Plano Municipal de Assistência Social;
- Deliberar propostas para ações da Política Municipal de Assistência Social;
- Ser espaço democrático de construção social e participação política, no intuito de implementar políticas públicas sociais.
Veja também: Gestão e monitoramento das entidades socioassistenciais
Impasses e Desafios na Conferência Municipal de Assistência Social
Sabemos que toda construção coletiva tem seus desafios e também sabemos que organizar espaços de participação social é uma tarefa difícil, porém existe formas de alcançarmos nossos objetivos, através de planejamento e articulação na Gestão Pública de Assistência Social.
Um impasse e desafio frequente é a participação da população nas Conferências Municipais, as pessoas não reconhecem seu papel e não exercem sua função como deveria, resultando assim a dificuldade na formulação e deliberação de propostas.
Outro impasse é o funcionamento efetivo dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), para organização e fiscalização, dificultando assim a compreensão e envolvimento do poder público com a sociedade.
Podemos considerar também como um impasse, que espaços democráticos são vistos de forma pejorativa e não são reconhecidos da forma que deveriam, pois através das conferências que garante os direitos efetivação das políticas públicas.
Segue abaixo sugestões práticas e efetivas aos profissionais do SUAS, para enfrentarem os impasses e desafios da participação social, no intuito de conscientização e preparação para a participação do processo conferencial.
Realização das pré-conferências
As equipes de Assistência Social podem organizar junto com os usuários espaços de diálogo, geralmente, utilizam de temas diversos para atingir os objetivos, a titulo de exemplo, podemos citar ações itinerantes nas comunidades rurais, povoados e distritos; ir até esses locais e levantar pautas relacionadas aos objetivos da conferência.
Debates nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento (SCFV)
Em conjunto as ações dos grupos do SCFV, introduzir os temas que abordem a participação social, de maneira dinâmica conscientizar os participantes sobre controle social e da importância de participar ativamente das conferências. Para cada faixa etária abordar o assunto coerente, proporcionando o engajamento dos usuários vinculados no serviço.
Ações comunitárias e articulação com outras políticas públicas municipais
A articulação com outros setores é uma estratégia eficaz, as equipes do SUAS podem utilizar de espaços da rede para conversar sobre o assunto, como: sala de espera das unidades de saúde, reuniões com a família nas escolas, grupos de promoção da saúde do NASF, entre outros.
Realização de fóruns, seminários e palestras
Mobilizar, organizar e debater são pontos primordiais para a efetivação das conferências municipais, utilizando essa estratégia amplia a possibilidade de participação da sociedade. As equipes podem promover eventos para introduzir gradualmente sobre o assunto, dando oportunidade de voz a todos usuários.
Esquema de Controle Social e Participação Social
Conclusão
Agora que sabemos da importância da realização da Conferência Municipal de Assistência Social, devemos garantir que a participação social e a construção coletiva sejam efetivadas.
Dessa forma, as conferências cumprem a função de aprimorar a Política de Assistência Social e Garantia de Direitos em todos os níveis de Proteção Social.
Portanto, cabe às equipe de Gestão Municipal de Assistência Social e os trabalhadores do SUAS articular as ações e proporcionar o envolvimento da população em todo o processo.
Veja também
- Como facilitar a gestão do SUAS
- Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): os desafios para o fortalecimento do controle social e do SUAS
- 9 ferramentas de produtividade para profissionais do SUAS
Referências Bibliografias
- A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – destaques da legislação, resoluções cnas e outros documentos com hiperlinks -. https://www.mds.gov.br/cnas/comissoes-tematicas/comissao-de-politica/boletim-tematico1_cnas_politica.pdf.
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O QUE SÃO CONFERÊNCIAS. Perguntas e Respostas. Brasília. 2013.
- MPPR. O que são conferências? Disponível em: https://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-1432.html.
