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Este livro é um compilado da Lei Orgânica de Assistencial Social, conhecida como LOAS, e tem como objetivo servir de consulta para gestores, coordenadores e técnicos sobre as normas que regulamentam a assistência social. Este material produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS), além das leis também contém comentários sobre as normas, deixando o material atualizado e didático.
