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Considerando as dificuldades de acesso e permanecia na escola das crianças e adolescentes com deficiência, sobretudo daquelas pertencentes aos núcleos familiares mais vulneráveis foi criado o Programa BPC na Escola.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, Lei nº 8742/93. Direito assegurado à todos os idosos, à partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade que não subsistência ou de tê-la provida por sua família. Sendo requisito para sua concessão uma renda familiar per capta de até ¼ do salário-mínimo por pessoa.
As ações desenvolvidas pelo BPC na Escola visam o acompanhamento, monitoramento, o acesso e a permanência na escola de pessoas com deficiência com idades de 0 a 18 anos e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social.
O programa constitui-se de ações intersetoriais das políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos, com o intuito de garantir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação. Identificando barreiras e promovendo o acompanhamento às famílias nos serviços socioassistenciais sobretudo no PAIF.
De que forma funciona o Programa BPC na Escola?
O Programa BPC na Escola atua com base nos seguintes eixos:
- Acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pelos entes que aderirem ao Programa;
- Identificação anual dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino, realizado pelo Governo Federal;
- Identificação das barreiras que impedem ou inibem o acesso e permanência dos beneficiários do BPC na Escola, com base no Questionário de Identificação de Barreiras;
- Disponibilização por parte do Governo Federal, aos órgãos municipais de ensino e assistência social, das relações dos beneficiários do BPC matriculados e não matriculados no sistema regular de ensino.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um divisor de águas sobre as garantias de direitos das pessoas com deficiência, pois reafirma, dissemina e define ações de políticas públicas em consonâncias com as legislações mundiais vigentes.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência redirecionou a atenção dos serviços ofertados para as pessoas com deficiência nas políticas públicas, além de identificar as barreiras que impedem não apenas o seu desenvolvimento humano, mas principalmente o acesso aos espaços públicos.
O Estatuto possibilitou, ainda, um debate conceitual sobre aspectos relacionados à acessibilidade, autonomia, atendimento prioritário, capacidade e incapacidade, discriminação, participação social, entre outros.
Quais são as barreiras que impedem a inclusão de Pessoas com Deficiência na Escola?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de conceitos sobre as barreiras que impedem a participação social das pessoas com deficiência.
“São consideradas barreiras, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.”
Por sua vez, as barreiras estão classificadas em:
- Barreiras Urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
- Barreiras Arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
- Barreiras nos Transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
- Barreiras nas Comunicações e na Informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
Ao identificar os tipos de barreira, o Estatuto da Pessoa com Deficiência considera que as pessoas com deficiência apresentam uma série de necessidades para sua inclusão na escola. Dessa maneira, a estratégia utilizada pelo BPC na Escola é a aplicação do Questionário que traz a possibilidade de ao identificar as barreiras enfrentadas pelos beneficiários do BPC, promover ações que garantam seu acesso e permanência na escola.
Qual é a composição da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola?
A Equipe Técnica que aplica o Questionário deve ser preferencialmente coordenada por um assistente social, e composta por técnicos das áreas de educação, assistência social e saúde, sendo que sua formação deve estar de acordo com a realidade e a disponibilidade técnica dos municípios e do Distrito Federal.
Atribuições dos Gestores, Coordenadores e da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola
Gestores
- Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no âmbito do município ou do Distrito Federal;
- Realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola no âmbito do município ou do Distrito Federal;
- Informar ao Governo Federal sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
- Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados com as devidas justificativas;
- Registrar e informar ao Governo Federal as informações sobre as ações desenvolvidas pelo município ou pelo Distrito Federal, referentes ao Programa BPC na Escola;
- Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola no Distrito Federal e municípios.
Coordenadores
- Promover a participação da equipe técnica responsável pela aplicação do questionário em cursos de capacitação específicos para aplicação do mesmo;
- Conhecer as normas do programa para orientar a equipe técnica na aplicação do Questionário;
- Formar e capacitar a equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário;
- Inserir as informações coletadas durante as visitas domiciliares referentes a aplicação do Questionário no aplicativo do Programa.
Equipe Técnica:
- Imprimir o Questionário de acordo com a listagem disponível no Sistema;
- Realizar as vistas domiciliares aos beneficiários para aplicação do Questionário;
- Inserir o Questionário no aplicativo do Programa.
Técnicos dos CRAS:
- Elaborar um Plano de Ação e realizar o acompanhamento dos beneficiários e suas famílias, com base nas respostas dos Questionários e barreiras identificadas.
A importância das ações intersetoriais para o Programa BPC na Escola
As ações intersetoriais são fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Vejamos quais são as responsabilidades das políticas setoriais para promover o Programa BPC na Escola:
- Ministério da Educação: apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial, como adaptação de prédios escolares, formação de professores e demais profissionais para o atendimento educacional especializado, e implantação de salas de recursos multifuncionais para o atendimento especializado.
- Direitos Humanos: fornecer apoio técnico e financeiro em capacitações que tenham a acessibilidade como tema, além de desenvolver ações junto as escolas.
- Ministério da Saúde: desenvolver projetos estratégicos para implantação de ações, programas, e unidades de reabilitação, além de capacitar os profissionais da atenção básica, quanto à reabilitação das pessoas com deficiência atendidas pelo Programa.
- Assistência Social: disponibilizar as listagens de beneficiários; promover a articulação entre os serviços e benefícios socioassistenciais do BPC; incentivar o desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária, destinados aos beneficiários do BPC inscritos no Programa e suas respectivas famílias; desenvolver programa de formação para profissionais da assistência social sobre a inclusão educacional dos beneficiários do BPC.
Quais são as atribuições dos Entes Federados?
- Governo Federal: fornecer apoio técnico e financeiro;
- Estados: apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa no âmbito do seu território e a matrícula dos beneficiários na sua rede de ensino;
- Municípios: criar um Grupo Gestor composto por gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos Humanos para gerir e coordenar o Programa em seu âmbito; aplicar o Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários com Deficiência do BPC; realizar o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias; e por meio da articulação intersetorial, desenvolver ações e/ou políticas para a superação das barreiras, favorecendo a inclusão do público-alvo ao Programa.
Financiamento do Programa BPC na Escola
O financiamento do programa é de competência do Ministério da Cidadania que repassa os recursos financeiros para os municípios e Distrito Federal, para que sejam aplicados no Questionário de Identificação de Barreiras para o acesso e Permanência dos Beneficiários do BPC na escola.
De acordo com a Portaria nº 160, de 25 de julho de 2012, o Ministério da Cidadania repassa aos municípios e Distrito Federal um valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por Questionário aplicado e inserido no aplicativo do Programa BPC na Escola.
A portaria estabelece, ainda, que seja repassado o valor de R$ 40,00 (quarenta) por beneficiário não localizado, desde que o município e/ou o Distrito Federal comprovem a realização de pelo menos 03 (três) tentativas de localização, mediante inserção no aplicativo das datas das visitas.
A transferência de recursos somente é efetuada após validação, pelo Ministério da Cidadania, das informações sobre as atividades realizadas inseridas no aplicativo do Programa BPC na Escola.
O Ministério da Cidadania gera mensalmente a relação de questionários registrados no Sistema BPC na Escola e encaminha para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que realizará o repasse dos recursos financeiros. O repasse ocorre na modalidade fundo a fundo, ou seja, do FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Questionário de Identificação de Barreiras
A aplicação do questionário é de fundamental importância, pois com ele é possível identificar quais são as barreiras de acesso e permanência nas escolas das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e que irá subsidiar a elaboração de políticas públicas.
O questionário deve ser aplicado no Distrito Federal e em todos os municípios que aderiram ao programa, e realizado com os beneficiários do BPC entre 0 e 18 anos de idade, que estejam ou não frequentando a escola.
A entrevista deve ser realizada diretamente com o beneficiário, e em casos de menores de 12 anos ou falta de condições de compreender e responder as perguntas, elas deverão ser respondidas por seu representante legal.
Conclusão
Podemos concluir que o Programa BPC na Escola criado para acompanhar e monitorar os beneficiários do BPC é de fundamental importância para o acesso à educação de crianças e adolescentes com deficiência., Objetiva promover a acessibilidade e inclusão nos espaços educacionais, com vistas à superação das barreiras que impedem a sua locomoção. Contribui, dessa forma, para uma melhor qualidade de vida e ampliação de acesso a serviços.
Referências Bibliográficas
BPC na Escola. Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento Social – Setades. Governo do Estado do Espírito Santo. Equipe Técnica do Programa BPC na Escola. Link: https://setades.es.gov.br› bpc-na-escola.
Manual de Aplicação do Questionário para Identificação das Barreiras de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC. Programa BPC na Escola. MDS, 2011.
Orientações Técnicas Programa BPC na Escola – Caderno 1. MDS, 2018.
