conselhos de direitos

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): desafios para o controle social

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): desafios para o controle social

7 minutos O Conselho Municipal de Assistência Social, frequentemente abreviado como CMAS, é um órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil. Possui suas dicretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social. Neste texto, iremos explorar os desafios e perspectivas do CMAS em relação ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de serviços, programas e benefícios de assistência social Continue lendo

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: conheça

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: conheça

7 minutos Continuando a nossa série de textos sobre os conselhos de direitos, hoje iremos abordar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Sua origem está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência realizada em 2006 pela Organização das Nações Unidas. Essa convenção foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Diante destas novidades, houve a necessidade de adequar as políticas públicas brasileiras à norma constitucional em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais Continue lendo

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: atribuições e competências

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: atribuições e competências

8 minutos Os conselhos de políticas públicas são alternativas inovadoras que ampliam a democracia no país, uma vez que aproximam os principais atores sociais (sociedade civil e poder público). Ao mesmo tempo, necessitam de aperfeiçoamento para a garantia e legitimidade do exercício do controle social, oferecendo ferramentas para aprimoramento e aprofundamento da democracia brasileira. Pensando nisso, o texto de hoje irá abordar um campo não muito conhecido, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). Este conselho atua diretamente com questões relacionadas a Continue lendo

Conselho Tutelar X Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar X Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

7 minutos Você sabe a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)? Existem diferenças em suas atribuições e competências? No texto de hoje iremos apresentar estes dois conselhos e discutir seus papéis, desafios e potencialidades na promoção dos direitos da criança e do adolescente. Fique com a gente e entenda: Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes Com a promulgação da Constituição da República Federal (1988), surgiu uma  nova concepção sociojurídica sobre crianças e adolescentes, Continue lendo

Controle Social: a importância dos Conselhos de Direitos na formulação e controle das políticas públicas

Controle Social: a importância dos Conselhos de Direitos na formulação e controle das políticas públicas

11 minutos A luta dos movimentos sociais no Brasil no final do século passado foi marcada pelo processo de democratização no país. Com a Constituição Federal de 1988, que descentralizou o poder do Estado, veio a abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nos três níveis da administração pública. Essa participação popular se materializou na figura dos conselhos de direitos, previsto pela Carta Magna. Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, Continue lendo