A Constituição de 1988 e o reconhecimento da assistência social como política pública trouxeram a necessidade de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil.

Desde então, a estruturação das equipes de referência do SUAS se tornou um dos pilares da proteção socioassistencial, conforme apontam diversas normativas e a legislação da área.

Essa gestão do trabalho no SUAS requer educação permanente, adequação dos perfis profissionais às necessidades do sistema e definição de planos de carreira, cargos e salários.

A compreensão sobre como as equipes de referência do SUAS devem ser compostas e quais são as funções de cada membro é fundamental para qualificar os atendimentos.

Neste artigo, apresentamos o que você precisa saber sobre a composição das equipes da proteção social conforme a realidade do território e discutimos as diferenças entre equipe mínima e equipe de referência. Acompanhe a leitura.

Qual é a função da equipe de referência do SUAS? 

As equipes de referência do SUAS são grupos multiprofissionais responsáveis pela organização, oferta e acompanhamento dos serviços socioassistenciais. Sua composição varia conforme o nível de proteção social, o porte do município, o serviço ofertado e as normativas vigentes.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) orienta que a composição das equipes priorize trabalhadores com vínculos permanentes, especialmente por meio de concurso público, visando garantir continuidade, qualidade e estabilidade na oferta dos serviços.

Além disso, a NOB-RH/SUAS estabelece que a constituição dessas equipes deve considerar o total de famílias e indivíduos atendidos na região atendida por elas. 

Logo, a oferta dos serviços socioassistenciais deve:

• ser realizada de forma contínua;
• garantir a acolhida do usuário;
• preservar os vínculos familiares e comunitários;
• promover o desenvolvimento das potencialidades sociais.

Qual a diferença entre equipe mínima e equipe de referência no SUAS?

A equipe de referência do SUAS promove o acolhimento e o atendimento no serviço, indicando as intervenções a serem realizadas, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Já as equipes mínimas, geralmente, são compostas apenas por assistente social e psicólogo em municípios que não possuem equipe de referência adequada à NOB-RH/SUAS.

Em muitos municípios, esse termo é utilizado para se referir à estrutura básica necessária quando a equipe de referência ainda não está plenamente dimensionada. 

Embora os conceitos sejam frequentemente utilizados como sinônimos, a diferenciação é importante porque a equipe de referência possui uma concepção mais ampla, relacionada à capacidade técnica necessária para garantir a qualidade dos serviços, o acompanhamento das famílias e a efetivação dos direitos socioassistenciais. 

Compreender essa diferença auxilia gestores e trabalhadores do SUAS no planejamento de recursos humanos, na organização dos serviços e no cumprimento das normativas da assistência social.

O que são famílias e indivíduos referenciados?

De acordo com a NOB-RH/SUAS, a família referenciada é aquela que está inserida em regiões consideradas vulneráveis conforme os indicadores estabelecidos pelo órgão federal.

Contudo, determinadas famílias e indivíduos que demandam Proteção Social Básica e Proteção Social Especial em algum momento da vida podem ser entendidos como família referenciada, mesmo que estejam fora do território atendido em caráter permanente.

Essa situação é comum em municípios de pequeno porte que possuem somente um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), por exemplo.

Nesses casos, uma única equipe de referência é responsável por atender as famílias e indivíduos referenciados não somente no território de abrangência do CRAS, mas também fora deste.

Como as equipes de referência são compostas?

A quantidade de profissionais para compor as equipes de referência do SUAS deve considerar a quantidade de famílias referenciadas no território. Veja abaixo como elas devem ser compostas.

Proteção Social Básica

Equipe de referência do CRAS

Fonte: NOB/SUAS

Com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os profissionais de psicologia passaram a integrar, obrigatoriamente, as equipes de referência do SUAS. 

A resolução aponta ainda quais profissionais podem, preferencialmente, atender as especificidades dos serviços socioassistenciais: antropólogo, economista doméstico, pedagogo e sociólogo.

Ela também reconhece as ocupações profissionais de ensino médio e fundamental no SUAS, em consonância com a NOB-RH/SUAS. 

Esses profissionais desempenham atribuições relacionadas à gestão, ao controle social, ao provimento dos serviços, aos programas, projetos e benefícios, à transferência de renda e ao Cadastro Único.

Equipe de referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

A equipe de referência do SCFV é constituída por um técnico de nível superior do CRAS e por orientadores sociais ou educadores sociais. O técnico poderá ser o assistente social, o psicólogo ou outro profissional que integre esta equipe.

Equipe de referência do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas

Essa equipe é formada por dois profissionais de nível superior, sendo um assistente social e um psicólogo ou terapeuta ocupacional. Ela pode ter também até 20 profissionais de nível médio e uma coordenação do serviço no território vinculada ao CRAS.

Proteção Social Especial

Equipe de referência do CREAS

Fonte: NOB/SUAS

Equipe de referência do PAEFI

Alta Complexidade

Equipe de referência do Abrigo institucional, Casa-Lar e Casa de Passagem

Equipe de referência do Programa Família Acolhedora

Equipe de referência para República

Equipe de referência Instituições de Longa Permanência para Idosos 

Gestão do SUAS

Como é o trabalho das equipes de referência no SUAS?

O trabalho da equipe de referência é pautado na oferta de atenção integral às famílias e indivíduos. Na Proteção Social Básica, essa atuação acontece por meio do CRAS e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). 

O trabalho social com as famílias no PAIF tem o objetivo de prevenir situações de risco e violação de direitos, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e garantir o acesso da população a benefícios eventuais e de transferência de renda.

No âmbito da Proteção Social Especial, o trabalho é feito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Nos casos em que ocorrem violações de direitos, o PAEFI direciona as suas ações para a superação dessas situações no escopo da média complexidade.

Logo, a proteção social especial de alta complexidade oferece atendimento integral e ininterrupto para crianças, adolescentes e adultos, nas seguintes modalidades: serviço de acolhimento institucional, em repúblicas; família acolhedora e proteção em situações de calamidade e emergência.

Quais os princípios éticos a serem seguidos pelos trabalhadores do SUAS?

O trabalho das equipes de referência tem uma dimensão técnica e uma dimensão ética, e as duas estão interligadas na prática cotidiana. 

A NOB-RH/SUAS define os princípios que devem nortear a conduta dos profissionais do SUAS, articulando os compromissos de cada categoria à responsabilidade coletiva da equipe. 

São esses princípios que sustentam a relação com os usuários e garantem que os serviços se realizem com qualidade e respeito aos direitos. Veja a seguir quais são eles.

1. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais e construção de estratégias para garanti-los.
2. Comprometimento com a oferta de serviços socioassistenciais de qualidade, por meio do trabalho social.
3. Produção de vínculos com os usuários.
4. Proteção da privacidade e garantia do sigilo profissional.
5. Reconhecimento do direito dos usuários aos benefícios, programas de transferência de renda e inserção profissional e social.
6. Incentivo à participação social dos usuários.
7. Garantia do acesso da população à Assistência Social sem qualquer discriminação.
8. Restituição à população dos resultados de estudos e pesquisas, garantindo que essas informações sirvam aos interesses dos próprios usuários.
9. Redução de barreiras burocráticas que dificultam o acesso aos serviços, contribuindo para um atendimento mais direto e eficiente.

Conhecer esses princípios é o ponto de partida, mas a sua aplicação exige que a equipe incorpore cada um deles ao planejamento das ações, ao atendimento direto e à relação com o território. 

O papel dos gestores na garantia dos serviços socioassistenciais

Garantir a composição das equipes de referência conforme previsto na NOB-RH/SUAS pode ser um desafio para os gestores municipais, principalmente em municípios de pequeno porte.

A falta de estrutura do órgão gestor, a precarização dos contratos de trabalho e o desconhecimento das normativas que regem o SUAS por parte dos gestores prejudicam a oferta dos serviços socioassistenciais.

Por isso, a NOB-RH/SUAS prevê a realização de concurso público, a construção de plano de carreiras, cargos e salários e a capacitação constante das equipes de referência para lidar com os desdobramentos da questão social.

Portanto, é essencial que a gestão da assistência social, a administração municipal e seu setor jurídico concentrem seus esforços no cumprimento de tais premissas durante a composição das equipes de referência.

Conclusão

O alicerce legal do SUAS é fundamental para a sua consolidação em todo o território nacional. Diante disso, a NOB-RH/SUAS assume um papel central ao definir o conceito de equipes de referência e explicitar quais profissionais compõem as equipes em cada nível de proteção.

Por meio dessa norma, a continuidade dos serviços socioassistenciais passa a ser vista como um direito da população. Além disso, os trabalhadores contam com mais segurança para reivindicarem as condições necessárias para o pleno exercício de suas funções.

Dessa forma, para que a proteção social cumpra as suas atribuições, a implantação das diretrizes previstas no estabelecimento das equipes de referência deve ser garantida pelas gestões municipais. 

Ainda, a qualificação dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais demanda a integração de dados e serviços na rotina da gestão.

Para isso, a plataforma da GESUAS conta com recursos que facilitam os registros, o acompanhamento dos atendimentos e os processos de gestão socioassistencial. Clique abaixo para conhecer.

Perguntas frequentes

O que são equipes de referência no SUAS?

São grupos multiprofissionais responsáveis pela oferta, acompanhamento e gestão dos serviços socioassistenciais. A composição delas varia conforme o porte do município, o nível de proteção social e a unidade de atendimento.

Quem são os profissionais que trabalham no SUAS?

A NOB-RH/SUAS organiza a força de trabalho do SUAS em três eixos: gestão do sistema, vigilância socioassistencial e execução direta dos serviços. Em cada um deles atuam assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, orientadores sociais e cuidadores, entre outros profissionais.

Quem são os técnicos de referência do CRAS?

São profissionais de nível superior, principalmente assistentes sociais e psicólogos, responsáveis pelo acompanhamento das famílias, desenvolvimento do PAIF e articulação da rede socioassistencial.

Quem compõe a equipe de referência do CRAS?

Ela é formada, no mínimo, por assistentes sociais e psicólogos, podendo incluir outros profissionais conforme a demanda do território, o porte do município e as orientações da NOB-RH/SUAS.

Quais normativas regulamentam a equipe de referência do SUAS?

A composição e atuação das equipes de referência são regulamentadas principalmente pela NOB-RH/SUAS, pela NOB/SUAS, pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e por resoluções do CNAS relacionadas à gestão do trabalho.

Referências

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)
• Resolução nº 17 Conselho Nacional de Assistência Social
• Resolução nº 9 Conselho Nacional de Assistência Social

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As parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) fazem parte da realidade da assistência social em muitos municípios brasileiros. 

Com o crescimento dessas parcerias, surgiu também a necessidade de criar regras mais claras para garantir planejamento, transparência e segurança jurídica. 

Nesse cenário, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) passou a ocupar um papel central na organização das relações entre a administração pública e as OSCs.

Compreender as mudanças trazidas pelo MROSC ajuda os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a fortalecerem a gestão socioassistencial e reduzirem as dificuldades que aparecem na rotina administrativa e técnica dos serviços.

Ao longo deste artigo, você vai entender o que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como funcionam as parcerias previstas na legislação e quais impactos ele traz para a política de assistência social.

O que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o conjunto de regras estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 para regulamentar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definindo critérios para seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.

Ele definiu regras específicas para formalização, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Antes do MROSC, muitas relações entre governos e entidades eram realizadas por meio de convênios que não consideravam as particularidades das organizações sociais. 

Isso gerava insegurança jurídica, fragilidade nos processos de acompanhamento e dificuldades na avaliação dos resultados alcançados.

Com a nova legislação, as parcerias passaram a exigir maior planejamento, definição de metas e mecanismos de transparência. 

Na assistência social, isso impacta diretamente a organização da rede socioassistencial e a execução de serviços ligados à proteção social básica e especial.

Além da formalização das parcerias, o MROSC também reforça o acompanhamento técnico das ações desenvolvidas no território, especialmente em serviços continuados executados por entidades socioassistenciais.

O que mudou com a Lei nº 13.019/2014?

A principal mudança trazida pela legislação foi a criação de instrumentos específicos para as parcerias entre administração pública e OSCs, como o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.

Assim, os convênios utilizados de forma ampla, inclusive em situações que exigiam fluxos diferentes de acompanhamento e execução, passaram por revisão.

Além disso, a legislação passou a estabelecer o chamamento público como regra para seleção das organizações parceiras, ampliando a transparência e a impessoalidade dos processos. 

Outra mudança importante foi a valorização do plano de trabalho e do acompanhamento das metas pactuadas. 

Dessa forma, o foco deixa de estar apenas na análise documental e passa a considerar também os impactos produzidos pela parceria no território.

Quem precisa cumprir o MROSC?

O Marco deve ser seguido por diferentes órgãos e entidades sempre que houver parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil para execução de projetos, programas ou serviços financiados com recursos públicos.

Entre os principais envolvidos nesse processo estão:

• secretarias municipais, estaduais e federais;
• fundos públicos vinculados às políticas sociais;
• autarquias e demais órgãos da administração pública;
• organizações da sociedade civil (OSCs) que executam ações financiadas pelo poder público.

Na assistência social, esse Marco faz parte do cotidiano de gestores, equipes técnicas e integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, principalmente nos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das entidades socioassistenciais.

Como funcionam as parcerias entre poder público e OSCs?

O MROSC estabelece instrumentos jurídicos específicos para organizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

Esses instrumentos ajudam a definir responsabilidades, metas, formas de acompanhamento e critérios de execução das ações.

Desse modo, o planejamento funciona como um alinhamento inicial entre gestão pública e entidade parceira. Ainda, a clareza sobre os objetivos, indicadores e fluxos traz mais eficiência ao longo da execução.

A construção do plano de trabalho é outra etapa dessa parceria. Ela detalha atividades, metas, prazos e formas de monitoramento. 

Esse processo incentiva a gestão e o monitoramento das parcerias, especialmente em serviços continuados do SUAS.

O que é termo de colaboração?

No termo de colaboração, a iniciativa da parceria parte da administração pública. O poder público identifica uma demanda relacionada à política pública e seleciona uma OSC para executar a ação prevista.

Esse modelo costuma ser utilizado quando o município já possui planejamento definido para determinado serviço ou projeto socioassistencial.

O que é termo de fomento?

Diferentemente do termo de colaboração, o termo de fomento nasce a partir de uma proposta apresentada pela própria organização da sociedade civil.

Nesse caso, a OSC apresenta um projeto ou ação de interesse público e, após análise e aprovação da administração pública, a parceria pode receber apoio financeiro para execução das atividades previstas.

O que é acordo de cooperação?

Quando não há transferência de recursos financeiros, o instrumento aplicável é o acordo de cooperação.

Situações de cooperação institucional, compartilhamento de espaços ou articulação em rede são os contextos mais comuns para esse instrumento.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre intersetorialidade no SUAS.

O que é chamamento público e por que ele é importante?

O chamamento público é o procedimento utilizado para selecionar a organização da sociedade civil que realizará determinada parceria com a administração pública.

O objetivo é garantir transparência, critérios objetivos de seleção e igualdade de participação entre as entidades interessadas. 

Isso ajuda a reduzir fragilidades nos processos de escolha e favorece a utilização adequada dos recursos públicos.

Na assistência social, o chamamento público também contribui para qualificar a organização da rede socioassistencial e ampliar a clareza sobre responsabilidades e metas das parcerias.

Quando há dispensa ou inexigibilidade de chamamento público?

A legislação prevê casos específicos em que o chamamento público pode ser dispensado ou considerado inexigível.

Essas situações incluem contextos de urgência, risco à continuidade dos serviços ou inviabilidade de competição entre organizações. 

Porém, mesmo com inexigibilidade, a administração pública também precisa justificar tecnicamente a decisão e manter a transparência do processo.

Como o MROSC impacta a política de assistência social?

O impacto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na assistência social é direto porque muitas ofertas do SUAS acontecem em parceria com OSCs.

Fazem parte dessa rede compartilhada de proteção social:

• serviços de acolhimento institucional; 
• ações comunitárias;
• atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). 

Quando os fluxos de acompanhamento são frágeis, dificuldades administrativas podem afetar a continuidade das ações no território. 

Por isso, o MROSC ajuda a expandir o planejamento, o monitoramento e a organização das parcerias.

Além disso, informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial podem contribuir para o planejamento das parcerias, auxiliando na identificação de demandas territoriais, das prioridades de atendimento e das necessidades de expansão da rede socioassistencial.

A qualificação desses processos também depende de instrumentos técnicos consistentes, principalmente no registro das ações, no acompanhamento familiar e na produção de informações para análise territorial. 

Saiba mais sobre como a instrumentalidade no Serviço Social estimula a intervenção profissional e contribui para a gestão das parcerias!

Qual o papel das OSCs no SUAS?

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm papel importante na oferta da proteção social dentro do SUAS, especialmente em municípios e territórios com alta demanda por atendimentos e serviços continuados.

Quando executam serviços socioassistenciais em parceria com o poder público, as OSCs devem observar as normativas do SUAS, incluindo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 

Isso significa que as ofertas precisam seguir objetivos, público atendido e padrões de funcionamento definidos nacionalmente.

Além da execução dos serviços socioassistenciais, as OSCs também participam de espaços de articulação comunitária, controle social e construção das políticas públicas, fomentando a integração entre território, gestão pública e rede socioassistencial.

Quais são os principais desafios na prestação de contas e monitoramento do MROSC?

Entre os maiores desafios do MROSC estão a organização documental, a prestação de contas e o acompanhamento das metas previstas no plano de trabalho.

Na rotina da assistência social, equipes frequentemente lidam com demandas urgentes do território e múltiplas responsabilidades administrativas. 

Quando os processos internos não estão bem organizados, pequenas falhas podem gerar retrabalho, atrasos e dificuldades no acompanhamento das parcerias.

Diante disso, a prestação de contas funciona como ferramenta de transparência e qualificação da gestão.

O que muda na prestação de contas?

Com o MROSC, a análise deixa de considerar apenas os documentos financeiros e passa a avaliar os resultados alcançados pela parceria, o que torna o cumprimento das metas, dos indicadores e do objeto pactuado o principal critério de acompanhamento.

Quais são os principais erros que podem comprometer uma parceria?

Alguns problemas aparecem com frequência na execução das parcerias:

• ausência de planejamento adequado;
• metas pouco objetivas;
• falhas documentais;
• monitoramento insuficiente;
• comunicação limitada entre gestão e OSC;
• prestação de contas incompleta.

Muitas dessas dificuldades surgem quando os fluxos internos não estão bem definidos ou quando não existe alinhamento contínuo entre equipes técnicas e administrativas.

Como aplicar o MROSC de forma mais eficiente na assistência social?

A aplicação eficiente do MROSC depende de alguns fatores, como: 

• a elaboração do plano de trabalho;
• o acompanhamento permanente das ações desenvolvidas no território;
• a integração entre equipes técnicas, administrativas e financeiras.

Na assistência social, processos claros ajudam a reduzir sobrecarga e melhorar a continuidade dos serviços ofertados à população.

Veja também como o relatório social pode ser usado para qualificar os registros e o monitoramento das ações!

Como desenvolver a aplicação do Marco Regulatório?

Algumas estratégias contribuem para a aplicação do MROSC:

• investir em capacitação contínua;
• organizar fluxos internos de acompanhamento;
• definir indicadores objetivos;
• manter documentação atualizada;
• fortalecer espaços de diálogo com as OSCs;
• integrar acompanhamento técnico e administrativo.

Qual a importância do diálogo entre gestão pública e OSCs? 

A comunicação contínua entre gestão pública e organizações da sociedade civil contribui para reduzir conflitos operacionais, alinhar responsabilidades e fortalecer o acompanhamento das ações executadas. 

Nesse sentido, os mecanismos de monitoramento e avaliação das parcerias, previstos na Lei nº 13.019/2014, evidenciam a importância da troca permanente de informações entre equipes técnicas, gestão e entidades parceiras.

Quando há espaços permanentes de diálogo, as equipes conseguem identificar dificuldades com mais rapidez, ajustar fluxos de trabalho e melhorar a articulação entre serviços e território, consolidando a transparência das parcerias e a continuidade da proteção social ofertada às famílias.

Conclusão

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil mudou a forma como as parcerias entre gestão pública e OSCs são organizadas dentro da assistência social. 

Com o MROSC, foram criados processos mais estruturados, critérios mais claros de acompanhamento e maior responsabilidade na execução e monitoramento das ações desenvolvidas no território.

A aplicação do Marco Regulatório depende da capacidade de organizar informações, acompanhar metas e integrar processos técnicos e administrativos no cotidiano da gestão. 

A plataforma da GESUAS contribui para qualificar a gestão socioassistencial, apoiar o acompanhamento das ações e fortalecer as rotinas do SUAS. Clique abaixo para conhecer.

Perguntas frequentes

O que é marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é o conjunto de regras criado pela Lei nº 13.019/2014 para regulamentar as parcerias entre administração pública e OSCs.

Qual é o marco regulatório da Lei 13.019 de 2014?

A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para seleção, formalização, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil.

O que é a Lei das Organizações da Sociedade Civil?

É a legislação que organiza juridicamente as parcerias entre governo e entidades sem fins lucrativos, trazendo mais transparência, planejamento e controle.

Quem pode firmar parceria pelo MROSC?

Podem firmar parcerias pelo MROSC as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 e nos editais de chamamento público, quando aplicáveis.

O MROSC substituiu os convênios?

Para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o MROSC criou instrumentos próprios, como o termo de colaboração e o termo de fomento. Entretanto, os convênios continuam sendo utilizados em outras situações previstas na legislação.

O chamamento público é obrigatório?

Sim. O chamamento público é o procedimento utilizado para selecionar organizações da sociedade civil de forma transparente e impessoal. A legislação prevê exceções específicas de dispensa e inexigibilidade.

Referências

• Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Entendendo a Lei Federal nº 13.019/14
• Lei nº 13.019/2014

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O psicólogo integra as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desempenhando funções específicas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 

Porém, ainda existem dúvidas sobre quais atividades fazem parte dessa atuação e quais demandas devem ser encaminhadas para outros serviços.

Nos cursos de Psicologia, é comum a ênfase na prática clínica. Com isso, muitos profissionais ingressam na assistência social sem contato aprofundado com os marcos normativos que organizam o SUAS.

Além disso, o desconhecimento sobre a atuação do psicólogo no SUAS também é frequente entre os usuários do sistema.

As referências técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) orientam para uma atuação voltada à proteção social, ao fortalecimento de vínculos e ao trabalho interdisciplinar com famílias e comunidades.

Neste artigo, você verá qual é o papel do psicólogo no CRAS e no CREAS, quais são os limites da atuação, como ocorre a articulação com o Serviço Social e quais competências fortalecem o exercício profissional no território.

Qual é o papel do psicólogo no CRAS?

O psicólogo no CRAS deve contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia das famílias acompanhadas pela proteção social básica, considerando os recursos e potencialidades presentes no território.

Para isso, sua atuação ocorre por meio de atendimentos psicossociais, atividades coletivas, ações comunitárias e trabalho interdisciplinar com a equipe de referência.

Essa atuação não substitui a psicoterapia e segue as normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia para a inclusão da Psicologia na Política Nacional de Assistência Social. 

Dessa forma, o psicólogo no SUAS trabalha a partir das demandas do território, considerando as condições sociais, familiares e comunitárias que influenciam a vida dos usuários.

Como a Psicologia contribui para os objetivos da proteção social básica?

O trabalho do psicólogo no CRAS está alinhado aos objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): 

• fortalecer vínculos; 
• ampliar o acesso a direitos;
• estimular a participação social das famílias acompanhadas.

Para isso, a conduta profissional considera a realidade social, econômica e cultural do território. 

A partir dessa leitura, o psicólogo identifica recursos individuais e coletivos que podem ser mobilizados para reduzir vulnerabilidades, fortalecer capacidades protetivas e estimular a rede de apoio das famílias. 

Também busca reconhecer potencialidades já existentes nos indivíduos, famílias e comunidades, favorecendo processos de autonomia e participação social.

Ainda, o diálogo entre o saber técnico e a experiência cotidiana contribui para os processos de mobilização social e a participação comunitária.

Quais atividades fazem parte da rotina do psicólogo no CRAS?

No cotidiano do CRAS, o psicólogo participa de diferentes ações voltadas à Proteção Social Básica, entre elas:

• acolhida das famílias que chegam à unidade;
• atendimentos individuais e familiares de caráter psicossocial;
• condução de atividades coletivas;
• participação em grupos do PAIF;
• desenvolvimento de ações comunitárias;
• articulação com serviços e políticas públicas do território.

Essas atividades mantêm foco preventivo e buscam fortalecer a convivência familiar e comunitária, sem configurar acompanhamento clínico continuado.

O psicólogo realiza atendimento clínico no CRAS?

Não. O CRAS não substitui os serviços de saúde mental e não realiza psicoterapia.

A presença do psicólogo na equipe frequentemente gera a expectativa de atendimento clínico tradicional. Entretanto, a finalidade da unidade é desenvolver ações de proteção social, e não ofertar tratamento psicológico continuado.

O trabalho desenvolvido no CRAS possui caráter psicossocial e territorial. A psicoterapia exige enquadre clínico específico, continuidade do atendimento e objetivos terapêuticos que não fazem parte da organização dos serviços socioassistenciais.

Por esse motivo, o psicólogo realiza acolhimentos, atendimentos pontuais, visitas domiciliares, oficinas e atividades coletivas voltadas ao fortalecimento de vínculos e à prevenção de riscos sociais.

Como proceder quando há demanda por acompanhamento psicológico?

Quando uma família apresenta necessidade de acompanhamento psicológico continuado, a equipe realiza o encaminhamento para a rede de saúde mental.

Nesse processo, o psicólogo do CRAS atua como articulador entre os serviços, ajudando a garantir que o encaminhamento não interrompa o acompanhamento socioassistencial já realizado pela equipe de referência.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre como funciona a articulação em rede no SUAS.

Qual é a diferença entre a atuação do psicólogo e do assistente social no CRAS?

Enquanto o assistente social atua na mediação do acesso a direitos, benefícios e políticas públicas, o psicólogo contribui para a compreensão dos aspectos subjetivos envolvidos nas situações de vulnerabilidade e risco social, articulando essa análise ao contexto familiar, comunitário e territorial.

As duas profissões possuem competências próprias e complementares, o que torna indispensável a atuação integrada dentro da equipe de referência.

Como é o trabalho do assistente social no CRAS?

A garantia de direitos e o acesso das famílias às políticas públicas estão no centro da atuação do assistente social.

Entre suas atribuições estão a realização de estudos sociais, visitas domiciliares, encaminhamentos e acompanhamento de demandas relacionadas à proteção social. 

Logo, o foco do trabalho está na mediação entre usuários, serviços e benefícios disponíveis na rede socioassistencial.

O que caracteriza a intervenção do psicólogo no CRAS?

Os aspectos subjetivos presentes nas situações de vulnerabilidade social constituem o principal campo de atuação do psicólogo.

Conflitos familiares, rompimentos de vínculos, processos de luto e dificuldades de convivência são exemplos de situações que podem demandar essa leitura especializada. 

Nesses casos, a análise psicológica contribui para a construção de estratégias de acompanhamento compatíveis com os objetivos da proteção social.

Como ocorre a atuação interdisciplinar na equipe de referência?

A atuação interdisciplinar reúne diferentes olhares sobre uma mesma situação familiar.

Psicólogo e assistente social compartilham informações, discutem hipóteses de intervenção e definem responsabilidades dentro do acompanhamento. 

Em alguns casos, uma visita domiciliar realizada pelo assistente social pode identificar dificuldades de convivência familiar que serão aprofundadas posteriormente pelo psicólogo durante os atendimentos psicossociais.

Os registros técnicos e os espaços de discussão de caso ajudam a organizar esse trabalho conjunto e tornam as decisões da equipe mais consistentes.

Como o psicólogo atua no CREAS?

O psicólogo no CREAS atua em situações nas quais já existe violação de direitos. Seu trabalho envolve acolhimento, escuta qualificada, acompanhamento psicossocial e participação na construção de estratégias de proteção para indivíduos e famílias.

A atuação ocorre em conjunto com assistentes sociais e outros profissionais da equipe multiprofissional, conforme prevê a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). 

No geral, esse trabalho está vinculado ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), principal serviço ofertado pelo CREAS.

Veja também como estruturar os serviços e o fluxo entre CRAS e CREAS.

Quais situações demandam atuação psicológica no CREAS?

Entre as situações mais frequentes estão:

• violência doméstica;
• violência sexual;
• trabalho infantil;
• situação de rua;
• cumprimento de medidas socioeducativas;
• rompimento de vínculos familiares.

Em todos esses casos, o acompanhamento ocorre de forma articulada com a rede de proteção. Quando necessário, o plano de intervenção pode envolver medidas de proteção e encaminhamentos para outros serviços especializados.

Quais competências o psicólogo precisa desenvolver para atuar no SUAS?

O psicólogo do SUAS precisa compreender a organização da política de assistência social, conhecer os serviços da rede e desenvolver capacidade de trabalho interdisciplinar.

Além disso, o domínio dos marcos normativos do SUAS ajuda o psicólogo a identificar corretamente suas atribuições dentro da política pública.

Quais conhecimentos fortalecem a atuação do psicólogo no território?

Os conhecimentos sobre proteção social, garantia de direitos e trabalho em rede ajudam esse profissional a reconhecer os recursos disponíveis no território e a construir os encaminhamentos mais qualificados.

Outra compreensão é relevante diz respeito aos fluxos entre assistência social, saúde, educação e sistema de garantia de direitos. Esse entendimento favorece a continuidade do acompanhamento das famílias e reduz as barreiras de acesso aos serviços necessários.

Como as atividades coletivas ampliam os resultados do trabalho?

Grupos e ações comunitárias ampliam o alcance das intervenções porque permitem que experiências individuais sejam discutidas de forma coletiva, fortalecendo vínculos e redes de apoio.

Nesses espaços, o psicólogo não atua como terapeuta do grupo. Seu papel é planejar metodologias participativas, estimular reflexões, facilitar o diálogo entre os participantes e identificar fatores que influenciam a convivência familiar e comunitária.

Aproveite para conferir também ideias de temas para oficinas com as famílias no PAIF!

Conclusão

A especificidade da atuação do psicólogo no SUAS está na capacidade de relacionar os processos subjetivos às condições sociais vivenciadas pelas famílias que são acompanhadas pelos serviços socioassistenciais. 

Essa perspectiva amplia a compreensão das situações atendidas e fortalece a construção de estratégias de proteção compatíveis com os objetivos da política de assistência social.

O planejamento qualificado a partir das demandas do território é fundamental para que esse trabalho se torne capaz de responder às demandas do território.

Nesse processo, é preciso contar com recursos que organizam os registros, monitoram os atendimentos e apoiam a gestão cotidiana. 

A GESUAS contribui diretamente para essa qualificação da atuação técnica ao apoiar o trabalho das equipes, fortalecendo a organização dos serviços e a condução do acompanhamento socioassistencial. Conheça a seguir.

Perguntas frequentes

Qual o papel do psicólogo dentro do CRAS?

Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a prevenção de riscos sociais e o desenvolvimento da autonomia das famílias.

Tem psicólogo pelo CRAS?

Sim. O CRAS pode contar com psicólogos na equipe de referência, que atuam no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários por meio de atendimentos psicossociais, grupos e ações no território. Porém, o atendimento por meio da psicoterapia, não faz parte das atribuições do serviço.

Quais são as referências técnicas para atuação do psicólogo no CRAS/SUAS?

As Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no CRAS/SUAS do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) são as principais referências.

O que o psicólogo faz no CREAS?

Ele atua no acompanhamento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de violência, negligência ou rompimento de vínculos familiares. O trabalho envolve acolhimento, escuta qualificada e apoio na construção de estratégias de proteção e fortalecimento dos vínculos.

Qual é o papel do psicólogo no CRAS e no CREAS?

No CRAS, o psicólogo atua na prevenção de situações de risco social e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. No CREAS, acompanha indivíduos e famílias em situações de violação de direitos, contribuindo para a proteção social e a reconstrução de vínculos.

O psicólogo e o assistente social realizam as mesmas atividades?

Não. Cada profissão possui competências específicas, embora atuem de forma integrada na equipe de referência.

O psicólogo do CRAS e do CREAS pode realizar visita domiciliar?

Sim. A visita domiciliar pode fazer parte da atuação do psicólogo tanto no CRAS quanto no CREAS, desde que esteja relacionada aos objetivos do acompanhamento socioassistencial. Essa atividade contribui para a compreensão da realidade familiar, das relações comunitárias e das condições que influenciam as situações vivenciadas pelos usuários.

Referências

• Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no CRAS/SUAS
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS)
• Orientações Técnicas sobre o PAIF
• Orientações Técnicas do CRAS
• Orientações Técnicas do CREAS
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 

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O Plano Decenal de Assistência Social define as prioridades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em ciclos de dez anos. 

Esse documento foi construído a partir de acordos entre União, estados, municípios e sociedade civil. Dessa forma, a medida se consolidou como referência para o planejamento e o monitoramento da política socioassistencial no país.

Em 2026, será encerrado o período vigente do II Plano, que teve início em 2016. Com isso, é importante que as gestões municipais estejam preparadas para os debates, avaliações e as decisões em relação aos objetivos que estarão em foco na próxima década.

Além disso, há a tramitação de uma proposta para tornar o Plano Decenal obrigatório na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

Caso essa mudança seja efetivada, as metas do SUAS e a responsabilidade dos entes federados podem ganhar mais estabilidade institucional.

Neste artigo, detalhamos o que é o Plano Decenal de Assistência Social, como ele influencia a gestão municipal, quais metas estruturam o ciclo vigente e o que os municípios precisam saber sobre o próximo período.

O que é o Plano Decenal de Assistência Social?

O Plano Decenal de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico do SUAS que organiza as metas nacionais desta área em ciclos de dez anos.

A iniciativa orienta as decisões sobre financiamento, as prioridades da rede socioassistencial e a capacidade de resposta dos municípios às demandas sociais. 

Assim, o plano atua como uma referência contínua para a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 

O II Plano Decenal da Assistência Social (2016–2026) –  Proteção Social para todos os brasileiros surgiu após a avaliação do primeiro ciclo e os debates realizados na X Conferência Nacional de Assistência Social. A elaboração envolveu gestores, conselhos e representantes da sociedade civil.

Qual é a função do Plano Decenal no SUAS?

No SUAS, o documento determina ações que ultrapassam mandatos eletivos e ajuda a manter a continuidade das ofertas da assistência social.

A versão atual prevê diretrizes e objetivos estratégicos para alcançar uma proteção social acessível em todo o território nacional, considerando as diferenças regionais e as especificidades dos públicos atendidos.

Desse modo, o plano reduz os riscos de mudanças de prioridades por interesses políticos e constrói um compromisso de longo prazo com a proteção social a partir das metas definidas de forma conjunta entre os entes federados.

Como o Plano Decenal orienta a gestão municipal?

As diretrizes do Plano Decenal orientam o planejamento municipal, a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, assim como e a definição de medidas prioritárias na rede.

Esse documento é utilizado como referência na rotina dos profissionais do SUAS, pois ajuda a sustentar decisões técnicas com mais consistência. 

Nesse sentido, as gestões municipais aplicam o ciclo decenal na ampliação de serviços, na estruturação da vigilância socioassistencial, na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, entre outras ações. 

Além da organização dos serviços, o Plano Decenal também influencia o planejamento orçamentário e financeiro da assistência social.

As diretrizes nacionais do SUAS servem de referência para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, isso ajuda os municípios a justificar as prioridades de investimento, a ampliar a capacidade de pactuação federativa e a estruturar as estratégias de expansão da rede socioassistencial com base nas demandas do território.

A articulação entre as diretrizes nacionais e a execução municipal está prevista na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).

Como funciona a elaboração do Plano Decenal?

Atualmente, o plano é construído pela negociação entre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para garantir a participação dos três entes federados. 

No CNAS, os representantes do governo federal e da sociedade civil aprovam as diretrizes, deliberam sobre as prioridades e homologam o plano. 

Os debates ocorrem em plenária e são guiados pelas resoluções produzidas nas Conferências Nacionais de Assistência Social, que reúnem delegados de todo o país.

Por sua vez, a CIT é o espaço de pactuação entre os gestores dos três entes federados: União, estados e municípios. 

Na CIT, são negociadas metas, prazos e responsabilidades de cada nível de governo. A CIT não delibera por votação, mas por meio de consenso entre os representantes do Ministério, do Fórum Nacional de Gestores Estaduais (FONSEAS) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais (CONGEMAS).

Com isso, a construção do Plano Decenal começa nas conferências municipais e estaduais, segue para a Conferência Nacional e depois para a CIT e o CNAS.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome coordena tecnicamente essa construção, consolida diagnósticos e redige as versões do documento para discussão e deliberação.

Para se aprofundar, leia também o artigo sobre a participação social como instrumento da democracia.

Como o II Plano Decenal trata o fortalecimento da proteção social?

O ciclo vigente prioriza a expansão do acesso aos serviços, o fortalecimento da rede e a melhoria da capacidade técnica das equipes do SUAS.

Na gestão municipal, o Plano Decenal estimulou diversas práticas, como:

• a implantação de novos equipamentos; 
• a reorganização da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
• a ampliação do suporte às famílias;
• a integração entre proteção básica e especial; 
• o acolhimento institucional.

Qual é o papel da Vigilância Socioassistencial nas metas II Plano Decenal?

Além de produzir diagnósticos territoriais, a Vigilância Socioassistencial (VSA) permite identificar mudanças nas vulnerabilidades sociais e antecipar as necessidades da rede.

A consolidação da produção de dados e da análise das informações está entre os objetivos centrais do plano. 

Com essas informações, os municípios conseguem identificar as áreas com baixa cobertura dos serviços, o aumento da demanda por benefícios eventuais ou o crescimento de situações de violação de direitos.

Os dados da VSA também ajudam os municípios a participarem dos espaços de pactuação de forma mais consistente. 

Além disso, municípios que possuem diagnósticos socioterritoriais consistentes conseguem participar dos espaços de pactuação e conferência com maior capacidade técnica, defendendo prioridades alinhadas à realidade local e justificando a necessidade de ampliação dos serviços socioassistenciais.

Como os serviços socioassistenciais aparecem nas metas?

As metas do II Plano Decenal são concretizam na execução dos serviços, no suporte às famílias e no funcionamento da oferta socioassistencial. 

O trabalho social com famílias é um dos eixos centrais dessa execução. Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ele se organiza por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), com foco no fortalecimento de vínculos e na prevenção de vulnerabilidades. 

Nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), o acompanhamento especializado responde às situações de violação de direitos, articulando a rede para intervenções mais complexas.

O que muda com a proposta aprovada na Comissão da Câmara?

A proposta de incluir o Plano Decenal na LOAS tornou as discussões sobre o tema ainda mais relevantes. Hoje, esse plano existe por meio de pactuações técnicas e resoluções do SUAS, mas ainda não há previsão legal que obrigue a sua elaboração.

A proposta aprovada em dezembro de 2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados prevê a transformação dessa medida em obrigação legal. 

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Caso a proposta seja implementada, o Plano Decenal terá maior estabilidade jurídica e institucional, já que a elaboração e revisão do documento deixariam de depender apenas de decisão administrativa ou política.

Desse modo, a inclusão do Plano Decenal na LOAS fortalece a continuidade das metas da assistência social. Também amplia a possibilidade de acompanhamento pelos conselhos e pelo controle social.

Ainda, com base legal, municípios, estados e União passam a ter maior responsabilidade no alinhamento do planejamento às diretrizes nacionais.

Por que os municípios já precisam acompanhar as discussões sobre o próximo Plano Decenal?

O ciclo 2016–2026 se aproxima do encerramento, e a construção do próximo plano já começa a tomar forma nos espaços de pactuação e deliberação do SUAS.

Os encontros regionais do CONGEMAS, as conferências de assistência social e os debates promovidos pelos conselhos já vêm colocando o próximo Plano Decenal no centro das discussões da política socioassistencial.

Esse movimento tende a ganhar ainda mais força ao longo de 2026, à medida que os entes federados começam a pactuar prioridades para o próximo ciclo.

Desse modo, os municípios que entram nesse processo sem diagnóstico atualizado e sem posição técnica definida tendem a receber metas construídas a partir de realidades que não são as suas.

O momento de elaboração do plano é fundamental para influenciar as metas nacionais e defender prioridades específicas que podem impactar positivamente o território.

Para isso, as gestões devem participar apresentando levantamentos sobre o território, a cobertura dos serviços e as demandas reprimidas da rede.

Quais temas tendem a aparecer no próximo ciclo?

A tendência é que os temas centrais para o próximo período continuem enfatizando:

• o financiamento federal; 
• a cobertura dos serviços socioassistenciais; 
• a qualificação das equipes;
• a integração entre os níveis de proteção social.

Além disso, pode haver ampliação do debate sobre população em situação de rua, migração e respeito às diversidades, uma vez que esses temas ganharam espaço nas conferências nacionais mais recentes.

Como o Plano Decenal pode orientar as decisões da gestão municipal?

Os municípios que mantêm diagnósticos atualizados, acompanham indicadores da rede e monitoram mudanças nas demandas sociais constroem capacidade técnica acumulada. 

Essa base permite planejar serviços, justificar prioridades e responder às transformações sociais de forma contínua, à medida que o próximo ciclo decenal entra na agenda do SUAS.

O Plano Decenal de Assistência Social se consolida como referência para decisões que impactam a continuidade dos serviços e a capacidade de resposta da rede ao longo do tempo. 

Pensar em metas para a próxima década exige clareza sobre o que a rede oferece hoje, onde estão as lacunas e como as demandas do território evoluíram. 

A GESUAS otimiza essa leitura ao integrar os dados da política socioassistencial em um único ambiente, facilitando o acompanhamento da execução e a construção de um planejamento com base na realidade do território. Clique abaixo para conhecer.

Perguntas frequentes

O que é o Plano Decenal da Assistência Social?

O Plano Decenal da Assistência Social organiza metas nacionais em ciclos de dez anos. Ele define prioridades de proteção social, financiamento e qualificação da rede, orientando União, estados e municípios na execução da política socioassistencial.

O Plano Decenal de Assistência Social é obrigatório?

Atualmente, o plano é estruturado por meio de articulação interfederativa e resoluções do SUAS. Há proposta em tramitação para incluí-lo na LOAS e tornar sua elaboração obrigatória.

Qual é o período do Plano Decenal vigente?

O ciclo atual corresponde a 2016–2026.

Quem participa da elaboração do Plano Decenal?

Participam União, estados, municípios, CNAS, CIT e sociedade civil.

Como o Plano Decenal influencia os municípios?

O plano orienta o planejamento local, metas de cobertura, organização dos serviços e monitoramento da política socioassistencial.

O Plano Municipal precisa seguir o Plano Decenal?

O planejamento municipal deve dialogar com as diretrizes nacionais do SUAS previstas no documento.

Referências

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
• Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
• Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS)
• II Plano Decenal da Assistência Social 2016-2026
• Deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social
• Agência Câmara de Notícias

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Por Eugene Francklin

Segundo um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2025 aproximadamente 1,9 milhão de famílias, o que equivale a cerca de 2,8 milhões de pessoas, estão elegíveis a receber o Bolsa Família, mas permanecem fora do programa. Esse dado, não é apenas uma estatística, mas um indicador de lacuna estrutural no sistema de proteção social, que exige respostas articuladas e planejamento local, impondo um desafio direto aos municípios.

Por que a demanda reprimida existe?

Analisar apenas o número não basta, é fundamental entender por que há tantas famílias elegíveis que não conseguiram entrar no programa. Entre os principais fatores estão:

• Redução orçamentária e de repasses: Em 2025, os repasses federais para gestão do programa (triagem, cadastros, averiguações) foram reduzidos. Esse corte fragiliza a capacidade dos municípios de realizar busca ativa e atualização cadastral necessária para incluir famílias.
• Capacidade limitada de atendimento municipal: Municípios com restrição orçamentária ou carência de estrutura enfrentam dificuldades para mobilizar equipes, fazer visitas domiciliares ou acompanhar famílias vulneráveis que nunca formalizaram o CadÚnico.
• Deficiências no cadastro: Muitas famílias estão nos cadastros, mas com dados desatualizados ou inconsistentes, o que dificulta a inclusão. Processos de cruzamento de dados, averiguação e atualização nem sempre são contínuos. A falta de revisão cadastral recente pode levar ao bloqueio de famílias por inconsistência.
• Critérios rígidos e limitação de vagas/repasses: Mesmo quando há famílias elegíveis, os limites orçamentários e de cobertura podem impedir a inclusão de todos, o que gera uma “fila” de espera.
• Barreiras de informação, acesso e mobilização social: Há famílias vulneráveis que desconhecem seus direitos, que não estão bem orientadas ou não conseguiram acessibilidade para fazer o cadastro. Alcances territoriais, exclusão social, desinformação e estigmas podem impedir o acesso.

Esses fatores combinados fazem com que a demanda reprimida não seja apenas uma falha momentânea, mas um problema estrutural que exige atenção contínua e articulação local.

A existência dessa demanda reprimida expressiva evidencia que a política de transferência de renda, embora fundamental, não basta sozinha. A proteção social precisa avançar em integração, universalização real e políticas públicas estruturantes.

Qual impacto dessa demanda reprimida no Bolsa Família sobre o SUAS e os municípios?

Para quem atua no campo da assistência social municipal, a demanda reprimida representa consequências concretas, como:

• Planejamento comprometido: Sem conhecer o real universo de pessoas em vulnerabilidade, os municípios têm dificuldades para projetar orçamentos, dimensionar equipes e prever a demanda por serviços. Isso fragiliza a gestão municipal e prejuízos podem ocorrer para a cobertura e qualidade dos serviços.
• Aumento da desigualdade e vulnerabilidades sociais: A não inclusão no Bolsa Família perpetua privação de renda, insegurança alimentar, exclusão, fruto de uma estratégia de proteção social incompleta, o que reforça desigualdades estruturais.
• Fragilidade da proteção social como política de Estado: A persistência de uma fila grande mostra que a política de transferência de renda pode não estar cumprindo integralmente seu papel de proteção universal. Para os municípios, isso significa conviver com um abismo social que pressiona a rede local.

O que os municípios podem fazer diante desse desafio?

Apesar das limitações federais, os municípios não estão impotentes. Há um conjunto de estratégias e ações que podem, de forma imediata ou progressiva, mitigar a demanda reprimida no Bolsa Família e fortalecer a proteção social:

1. Busca ativa e mapeamento socioterritorial
   • Realizar levantamento das áreas mais vulneráveis, identificar famílias que reúnem condições socioeconômicas, mas não constam como beneficiárias.
   • Mobilizar CRAS, conselhos de assistência social, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para chegar às famílias “invisíveis”.
   • Garantir visitas domiciliares, entrevistas e preenchimento/atualização correta do cadastro.
2. Qualificação e atualização sistemática do cadastro
   • Promover revisões periódicas no cadastro social local.
   • Fazer checagem de renda, composição familiar, verificar dados inconsistentes, residências desatualizadas, óbitos, migrações, etc.
   • Incentivar o uso de sistemas integrados e cruzamentos com outras bases (saúde, educação, emprego) para mapear potenciais beneficiários.
3. Fortalecimento da gestão municipal e do SUAS local
   • Organizar equipes com foco em inclusão, busca ativa e acompanhamento de famílias em situação de risco.
   • Priorizar orçamento municipal para apoiar a operacionalização do CadÚnico e do registro de famílias vulneráveis, mesmo quando o repasse federal for reduzido.
   • Promover parceria intersetorial com saúde, educação, habitação, direitos humanos para dar suporte às famílias de forma integrada.
4. Controle social, transparência e mobilização comunitária
   • Ativar conselhos municipais de assistência social para monitorar a fila de demanda reprimida, exigir dados públicos e apoiar a inclusão.
   • Incentivar participação da comunidade, conselhos e movimentos sociais para denunciar invisibilidades e vulnerabilidades não atendidas.
   • Produzir relatórios municipais que evidenciem o problema e possam ser base para advocacy local e mobilização por recursos.
5. Advocacy e pressão política por recomposição orçamentária e ampliação do programa
   • Utilizar os dados locais e nacionais para dialogar com gestores estaduais e federais, reivindicando ampliação do orçamento do programa.
   • Articular redes intermunicipais para fortalecer demanda e visibilidade, sensibilizar representantes políticos.
   • Combinar a transferência de renda com outras políticas de garantia de direitos como habitação, trabalho, saúde e educação para assegurar proteção integral.

Municípios, SUAS e sociedade civil precisam atuar como protagonistas na garantia de direitos, não apenas como executores de um programa, mas como vigilantes da proteção social, identificando lacunas e pressionando por políticas mais amplas.

Conclusão: A gestão municipal como território de atuação estratégica

A demanda reprimida no Bolsa Família, representada pelas 1,9 milhões de famílias elegíveis não atendidas, é um indicador de que a proteção social no Brasil permanece incompleta. Mas, sobretudo, é uma chamada urgente à ação municipal.

Os municípios, por estarem mais próximos da realidade concreta das famílias vulneráveis, têm papel fundamental para transformar essa demanda em inclusão real. A partir de busca ativa, qualificação de dados, mobilização comunitária, articulação intersetorial e advocacy, é possível reduzir, ainda que parcialmente, essa lacuna.

Para o SUAS, para os conselhos municipais e para a sociedade civil, o desafio não é apenas técnico ou burocrático, é político, ético e humanitário. Cada família que permanece fora é uma vida vulnerável, uma oportunidade de dignidade perdida.

Agir não é opcional, é urgente.

Referências

Confederação Nacional de Municípios (CNM). Assistência Social Fila do Programa Bolsa Família (PBF) se aproxima de 3 milhões de pessoas. Estudo Técnico. Abril 2025. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Estudos_Tecnicos/ET_ASOCIAL_05-2025_Fila_do_Programa_Bolsa_Familia.pdf?utm_source=chatgpt.com

FDR. Bolsa Família tem NOVA redução de beneficiários esse mês: O que explica isso? Fonte FDR: https://fdr.com.br/2025/11/17/bolsa-familia-tem-nova-reducao-de-beneficiarios-esse-mes-o-que-explica-isso/

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Por Aline Barreto 

 A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública de grande complexidade e capilaridade, depende fundamentalmente de uma rede integrada de sistemas de informação. Esses sistemas são instrumentos estratégicos que viabilizam o planejamento, a execução, o monitoramento e, crucialmente, o controle financeiro dos recursos públicos destinados à proteção social brasileira. 

A seguir, detalha-se a função e a importância de cada sistema de informação e controle financeiro do SUAS para a garantia da transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

1. Rede SUAS (Rede de Informações do Sistema Único de Assistência Social)

• Função: É o principal sistema de gestão da informação da assistência social. Registra os dados dos (as) usuários (as), os serviços prestados (como atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos), os benefícios eventuais concedidos e a gestão do PAIF e PAEFI. É alimentado diretamente pelos profissionais dos CRAS, CREAS e demais unidades.
• Importância para o Controle Financeiro: Estabelece o vínculo direto entre o recurso financeiro repassado e o atendimento realizado. Muitas transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais são calculadas com base em parâmetros como o número de famílias acompanhadas e serviços executados, cuja comprovação se dá através dos registros na Rede SUAS. É a prova da execução do serviço pelo qual o recurso foi pago, sendo fundamental para auditorias e prestação de contas.

 2. SAA (Sistema de Avaliação e Acompanhamento)

• Função: É a ferramenta de gestão estratégica. 
• Importância para o Controle Financeiro: Ao permitir o monitoramento de indicadores de desempenho e resultados, o SAA ajuda a responder se os recursos investidos estão gerando os impactos sociais desejados (ex.: fortalecimento de vínculos, melhoria da autonomia das famílias). Isso direciona o controle financeiro para uma perspectiva de eficácia e não apenas de conformidade. 

3.CadSUAS (Sistema de Cadastro do SUAS)

• Função: É o Sistema Nacional de Cadastro de Entidades, organizações e equipamentos de assistência social, públicos e privados sem fins lucrativos (CRAS, CREAS, Centros Pop, entidades de acolhimento, etc.) e seus trabalhadores.
• Importância para o Controle Financeiro: Funciona como um “CNPJ” do SUAS. É condição essencial para que um ente ou entidade possa celebrar convênios ou receber transferências de recursos públicos federais. 

Os repasses financeiros são vinculados a equipamentos específicos cadastrados (ex.: verba para um CRAS nº XYZ). Isso permite rastrear se o dinheiro foi destinado à unidade correta. Para a Transparência, tornar pública a rede executora e permite o controle social sobre quem está recebendo os recursos. 

 4.RMA (Relatório Mensal de Atendimentos) 

• Função: Não é um sistema, mas um relatório extraído obrigatoriamente da Rede SUAS por todos os CRAS, CREAS e Centros Pop no último dia de cada mês. Consolida os dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados.
• Importância para o Controle Financeiro: É o documento oficial que consolida a informação mensal de execução serviço. Serve como base de evidência para a prestação de contas perante os conselhos de assistência social e os órgãos de controle. Demonstra o cumprimento de metas físicas (número de atendimentos) que justificam a aplicação dos recursos financeiros recebidos.

 5. SISC (Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos) 

• Função: Sistema destinado ao registro e gestão das informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), incluindo dados dos grupos, oficinas e participantes.
• Importância para o Controle Financeiro: Similar à Rede SUAS, o SISC comprova a execução do SCFV. Como o cofinanciamento federal para esse serviço é calculado com base no número de participantes e frequência, o sistema fornece os dados que validam o valor do repasse financeiro e comprovam que a atividade foi realizada.

 6. SUAS WEB 

• Função: Plataforma digital que consolida o acesso a vários outros sistemas do SUAS (como o CadSUAS e o SISC) e disponibiliza informações gerenciais para gestores. É um portal de acesso integrado.
• Importância para o Controle Financeiro: Facilita a gestão ao centralizar o acesso, agilizando a consulta a dados cadastrais e de execução que são essenciais para a correta aplicação e fiscalização dos recursos. Melhora a eficiência da gestão, reduzindo erros e tempo de processamento.

 7. CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) 

• Função: Substituto do antigo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para registro das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos. É gerido pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios.
• Importância para o Controle Financeiro: O certificado de inscrição no CNEAS é exigência legal para que uma entidade privada possa firmar convênios ou termos de colaboração com o Poder Público e receber recursos. É, portanto, a certidão de validade para o repasse de verbas a entidades não-governamentais, assegurando que cumpram os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 8. Sigcon Saída (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Módulo Saída) 

• Função: Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que registra e acompanha todo o ciclo das transferências voluntárias da União (convênios, termos de colaboração, termos de fomento).
• Importância para o Controle Financeiro: É a ferramenta máxima de controle da execução financeira. Todas as fases (proposta, celebração, empenho, pagamento, prestação de contas) ocorrem no sistema e todos os dados ficam disponíveis publicamente no Portal da Transparência.

Permite monitorar em tempo real o status de cada repasse, o saldo disponível e o cumprimento de prazos. É a fonte oficial para auditorias da CGU, TCU e conselhos. 

 9. Agiliza SUAS 

• Função: Sistema do MDS que automatiza e gerencia o processo de prestação de contas de convênios e termos de colaboração. Ele se integra ao Sigcon Saída para trazer os dados financeiros e permite o upload digital dos documentos comprobatórios.
• Importância para o Controle Financeiro: Agiliza e dá transparência ao estágio final do ciclo financeiro: a prestação de contas, reduzindo  a Inadimplência, pois contribui com os entes a cumprirem prazos, evitando que caiam em situação irregular (como o CADIN).

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Considerações finais sobre os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS 

 A interoperabilidade desses sistemas cria um ecossistema robusto de controle. O CadSUAS/CNEAS valida quem pode receber. O Sigcon Saída gerencia como o recurso é transferido. A Rede SUAS, SISC e SAA comprovam o que foi feito e para quem. O RMA consolida essa execução, e o Agiliza SUAS facilita a prestação de contas dessa aplicação. 

Juntos, esses sistemas de informação e controle financeiro do SUAS formam uma barreira contra desvios e ineficiências, garantindo que os recursos financeiros cheguem aos seus destinos previstos e se transformem efetivamente em proteção social para a população em situação de vulnerabilidade. 

Leia também: Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas!

Bibliografia 

 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2012). Brasília, 2012. (Estabelece as regras para a gestão do SUAS, incluindo o uso dos sistemas de informação). 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 109, de 12 de maio de 2023. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). (Trata das responsabilidades dos gestores no registro de informações). 

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual do Sigcon Saída. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-orientacao-do-sigcon-saida/2023/100. 

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Orientações para Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transferencias-voluntarias. 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

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Por Aline Barreto

A discussão sobre o financiamento da assistência social no Brasil frequentemente se concentra nos custos diretos das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios. No entanto, uma análise mais profunda e estratégica revela que a pergunta crucial não é “Quanto custa investir?”, mas sim “Quanto custa NÃO investir?” em um sistema robusto de proteção social. O subfinanciamento crônico do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa uma economia ilusória, que gera um passivo social, econômico e humano de magnitude incalculável, onerando o Estado e a sociedade no presente e no futuro.

O Custo Humano de não se investir em Assistência Social

O primeiro e mais grave custo é o custo humano. A assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, um pilar do pacto civilizatório brasileiro. Não investir significa negar esse direito, com consequências diretas:

• Ciclos Intergeracionais de Pobreza: sem o acesso a programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, e a serviços socioassistenciais (CRAS e CREAS), famílias em situação de pobreza veem-se privadas de condições mínimas para romper o ciclo da miséria. A fome, a desnutrição e a falta de oportunidades para crianças e adolescentes condenam gerações futuras à mesma condição;
• Agravamento de Vulnerabilidades e Riscos Sociais: a falta de um CREAS estruturado significa que vítimas de violência doméstica, abuso sexual, negligência e outras violações de direitos não encontram amparo especializado. Isso pode levar a desfechos trágicos, incluindo feminicídios, autoextermínio, exploração sexual, envolvimento precoce com uso e abuso de álcool e outras drogas, etc;
• Perda de Autonomia e Capacidade Produtiva: Idosos e pessoas com deficiência sem acesso a serviços de proteção social básica e especial veem sua autonomia drasticamente reduzida. A ausência de um serviço especializado que preste atendimento, a falta de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (quando for o caso), por exemplo, não são apenas uma negação de direito; é a “condenação” de uma pessoa à dependência total, impedindo-a de ser um membro ativo na família e na comunidade.

E o Custo Econômico? A Pressão sobre outras Políticas Públicas e a perda de produtividade

O subfinanciamento da assistência social opera como um “efeito dominó” negativo, sobrecarregando outras áreas do Estado e impactando a economia como um todo.

• Sobrecarga do Sistema de Saúde (SUS): problemas de origem social demandam atendimento médico. A desnutrição infantil, as doenças decorrentes de moradias insalubres, os transtornos mentais provocados por violências não atendidas e as condições crônicas de idosos sem cuidado acabam pressionando hospitais e postos de saúde, gerando custos muito mais elevados do que o investimento preventivo na assistência social;
• Sobrecarga do Sistema de Segurança Pública e Socioeducativo: a ausência de políticas preventivas, como os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens em territórios vulneráveis, é um fator correlato ao aumento da violência e da criminalidade. O custo de um adolescente em medida socioeducativa de internação é exponencialmente superior ao custo de mantê-lo integrado a um projeto social no CRAS. O Estado acaba optando por gastar fortunas com políticas reativas (presídios, policiamento) em vez de investir em políticas proativas de inclusão;
• Redução da Produtividade e da Capacidade Laboral: uma população faminta, doente, traumatizada e sem qualificação não pode ser produtiva. A falta de investimento em assistência social significa abrir mão de potencial humano, reduzindo a força de trabalho qualificada e saudável no médio e longo prazos, com impactos diretos no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Leia também: Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais

O Custo Sistêmico de não se investir em Assistência Social

O não-investimento corrói a própria estrutura do SUAS, tornando-o ineficiente e gerando um ciclo vicioso de descrédito. 

• Desprofissionalização e Rotatividade: Salários baixos e condições precárias de trabalho para assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais levam à desmotivação, ao “burnout” e à alta rotatividade. Isso quebra o vínculo com o território, essencial para o trabalho social, e gera custos constantes com novos processos seletivos e treinamentos;
• Fragilização do Controle Social: Conselhos de Assistência Social sem recursos financeiros e estruturais tornam-se frágeis, incapazes de exercer seu papel fiscalizador e propositivo. A sociedade perde sua voz no controle da política, abrindo espaço para desvios e má gestão;
• Interrupção de Serviços: A irregularidade nos repasses financeiros leva à interrupção de serviços essenciais. Um grupo de convivência cancelado, um atendimento em CREAS interrompido ou um benefício eventual não concedido, representam uma ruptura na frágil rede de proteção de milhares de famílias, anulando qualquer avanço anteriormente conquistado.

   

CONCLUSÃO

A equação é clara: o custo de prevenir e proteger é infinitamente menor do que o custo de remediar. Não investir em assistência social é a opção mais cara para o Estado e para a sociedade.

Uma economia de curto prazo que gera um endividamento social de longo prazo, pago com juros altíssimos em forma de violência, saúde pública debilitada, perda de capital humano e violação sistemática de direitos humanos.

Investir no SUAS é, portanto, um investimento estratégico em:

• Saúde Pública: Prevenindo agravos de origem social;
• Segurança Pública: Promovendo inclusão e prevenção à violência;
• Desenvolvimento Econômico: Construindo uma base social saudável, educada e produtiva.
• Democracia: Garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição e construindo uma sociedade mais justa e equânime.

A pergunta, portanto, deve ser reformulada: podemos nos dar ao luxo de NÃO investir em assistência social? A evidência dos dados e da realidade cotidiana mostra que a resposta é um retumbante não. O preço da negligência é alto demais para ser pago.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Bibliografia

BARROS, R. P. de; CARVALHO, M.; FRANCO, S.; MENDONÇA, R. A Queda Recente da Desigualdade de Renda no Brasil. In: Barros, R. P. de et al. (Orgs.). Desigualdade de Renda no Brasil: uma análise da queda recente. Brasília: Ipea, 2010.

CAMPOS, A. G.; CÂMARA, D. C. da. A Atuação do SUAS na Proteção Social: impactos econômicos e sociais do subfinanciamento. In: Revista Serviço Social & Sociedade, nº 138, São Paulo: Cortez, 2020.

DRAPER, A. P.; RAMOS, M. C. Custos do Não Fazer: o impacto econômico da violência contra a mulher no Brasil. Brasília: Instituto Maria da Penha, 2019.

JACCOUD, L. (Org.). Questões Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Brasília: Ipea, 2020.

NETTO, J. P. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: CFESS/ABEPSS/CEAD, 1999. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Potenciais impactos da desaceleração do gasto social. Brasília: Dia a Dia do Gestor Público, 2019. Disponível em: https://www.abepss.org.br/arquivos/anexos/a-construcao-do-projeto-eticopolitico-do-servico-social-201608060411147630190.pdf

ONU – Organização das Nações Unidas. Relatório sobre Desenvolvimento Social no Mundo. Vários anos.

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Por Aline Barreto

O Planejamento Financeiro nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) constitui a espinha dorsal da operacionalização da Proteção Social Básica e Especial no território. Mais do que uma mera previsão orçamentária, é um processo técnico-político estratégico que visa assegurar que os recursos financeiros, predominantemente originários do cofinanciamento federal e estadual, sejam alocados de forma eficiente, eficaz e equânime para garantir a oferta regular, qualificada e contínua dos serviços socioassistenciais à população.

A estrutura financeira do SUAS

A estrutura financeira do SUAS é baseada no princípio do cofinanciamento, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham a responsabilidade pelo financiamento da política de assistência social. Os repasses da União não cobrem 100% dos custos, exigindo uma contrapartida financeira por parte do ente federado.

• CRAS: Os recursos são destinados à manutenção da unidade (despesas com água, luz, telefone, internet, material de consumo e limpeza), ao custeio dos serviços (aquisição de materiais para oficinas, alimentação para grupos) e, fundamentalmente, à remuneração da equipe de referência (Assistentes Sociais, Psicólogos, Coordenador). O valor do repasse federal varia conforme o porte do município e o nível de gestão do SUAS, podendo ser complementado por recursos estaduais e municipais.
• CREAS: O financiamento segue a mesma lógica, porém, considera a complexidade dos atendimentos à população em situação de risco pessoal e social (como violências, abandono, e medidas socioeducativas). Os valores são geralmente superiores aos do CRAS, refletindo a necessidade de uma equipe técnica mais especializada e um suporte mais intensivo.

O planejamento financeiro, portanto, começa com o conhecimento profundo das fontes de receita (portarias de repasse, leis orçamentárias) e das despesas obrigatórias para o pleno funcionamento da unidade.

Leia também: A Importância da Gestão Financeira para a concretização das Seguranças Afiançadas no SUAS

Quais são as Etapas do Planejamento Financeiro no CRAS e no CREAS?

O processo de planejamento no CRAS e no CREAS é contínuo e cíclico, integrado ao Plano Municipal de Assistência Social e ao orçamento público anual.

a) Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda: a primeira etapa é técnica e fundamentada no território. A equipe do CRAS/CREAS, por meio do trabalho social, dos cadastros e do acompanhamento das famílias, identifica e quantifica as necessidades da população. Perguntas-chave orientam este diagnóstico:

• Qual o número estimado de famílias e indivíduos a serem atendidos?
• Quais os principais tipos de vulnerabilidades presentes no território?
• Quantos grupos, oficinas e atendimentos individuais serão necessários ao longo do ano?
• Qual a frequência e a duração necessária dessas atividades?

 b) Elaboração do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária: com base no diagnóstico, a equipe e a coordenação elaboram um Plano de Trabalho detalhado para o ano, contendo:

• Metas Físicas: Número de atendimentos individuais, grupos a serem realizados, oficinas, visitas domiciliares, atividades comunitárias.
• Metas Financeiras: Tradução das metas físicas em custos. Isso inclui:
• Pessoal: Verba para eventuais horas extras ou contratações via processo seletivo simplificado, se permitido e necessário;
• Custeio: Recursos para alimentação nos grupos, material pedagógico, material de escritório, combustível para visitas, passes de transporte para usuários, cópias, etc;
• Investimento: Aquisição de equipamentos permanentes (computadores, móveis, instrumentos para oficinas).

Esta proposta é encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que consolida as demandas de todas as unidades no orçamento anual do município.

c) Execução Orçamentária e Financeira: após a aprovação do orçamento municipal e a confirmação dos repasses federais/estaduais,os recursos são disponibilizados. A gestão da unidade (coordenador) deve administrar esses recursos ao longo do ano, garantindo que:

• As despesas sejam realizadas em estrita conformidade com o planejado e com a legislação (Lei 8.666/93 – Licitações);
• Os pagamentos sejam processados em tempo hábil para não interromper os serviços;
• Haja equilíbrio entre as rubricas, evitando, por exemplo, sobra de verba para material e falta de verba para transporte.

d) Monitoramento e Prestação de Contas: o monitoramento é uma atividade permanente. Relatórios periódicos devem comparar o que foi planejado (metas) com o que foi executado (gastos e atividades realizadas). Essa prática permite realizar ajustes midiáticos no planejamento, realocando recursos subutilizados para áreas com maior necessidade. Por fim, toda a execução financeira é prestada à Secretaria, que consolida as contas perante os cofinanciadores, principalmente via sistema SIGCON-SAÍDA.

Quais os desafios e boas práticas no Planejamento?

 Desafios:

• Instabilidade e Atraso nos Repasses: A irregularidade no fluxo de recursos é o maior obstáculo para um planejamento eficaz;
• Inflexibilidade Orçamentária: Muitas vezes, o orçamento público é pouco flexível, dificultando o remanejamento de recursos entre categorias de despesa (pessoal, custeio, investimento) conforme as demandas surgem;
• Fragilidade Técnica da Gestão: Municípios pequenos podem ter dificuldades em elaborar planos de trabalho e propostas orçamentárias robustas;
• Desvinculação entre Planejamento e Execução: Às vezes, o planejamento é feito de forma dissociada da realidade da unidade, tornando-se um documento meramente formal.

Boas Práticas:

• Planejamento Participativo: Envolver a equipe técnica na elaboração do plano e do orçamento, pois são eles que conhecem a fundo a demanda do território;
• Transparência: Manter um quadro de acompanhamento financeiro visível para toda a equipe, promovendo corresponsabilização;
• Integração com o SGISUAS: Utilizar os dados do Sistema de Gestão do SUAS (metas, cadastros) para embasar as previsões orçamentárias com informações concretas;
• Criação de Reserva Técnica: Buscar, dentro das possibilidades legais, prever uma pequena margem para despesas imprevistas e emergenciais.
  

  

Conclusão

O planejamento financeiro nos CRAS e CREAS é muito mais do que uma atividade administrativa. É um ato de gestão técnica e compromisso ético-político.

Um planejamento bem feito, baseado em um diagnóstico preciso e participativo, é a condição fundamental para que essas unidades cumpram seu papel de porta de entrada e referência especializada do SUAS.

Garantir recursos para o transporte de um usuário, a alimentação em um grupo de convivência ou o material para uma oficina significa, em última instância, assegurar o direito à assistência social, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de risco e promovendo a dignidade de milhares de brasileiros.

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Bibliografia

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2021.

JACCOUD, L.; BICHIR, R. M.; MESQUITA, A. C. O Sistema Único de Assistência Social: uma década em foco. In: Revista Ciência & Saúde Coletiva, vol. 22, n° 6, 2017.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

SILVA, M. O. da S. e. O Planejamento como Ferramenta de Gestão no CRAS. In: Serviço Social: Direito e Políticas Públicas. Ponta Grossa: Atena Editora, 2019.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resoluções e Pareceres sobre Financiamento e Cofinanciamento no SUAS. (Disponível no portal do CNAS).

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Por Aline Barreto

A garantia da oferta contínua e qualificada dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende essencialmente da sustentabilidade financeira. Embora o cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) seja a espinha dorsal do sistema, a instabilidade dos repasses e a crescente demanda tornam imperativo que os gestores municipais busquem alternativas complementares de captação de recursos. Dominar estratégias como editais, parcerias e a potencialização dos fundos municipais é essencial para a inovação, a ampliação da cobertura e a consolidação da rede de proteção social no território.

A dependência do cofinanciamento e a necessidade de complementaridade

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) estabelece as responsabilidades de cada ente federado. No entanto, os municípios, principal porta de entrada do sistema, frequentemente enfrentam:

• Atraso ou irregularidade nos repasses dos entes superiores;
• Insuficiência de recursos para cobrir todas as demandas identificadas no território;
• Dificuldade em garantir a contrapartida financeira exigida;
• Necessidade de financiar projetos inovadores não totalmente cobertos pelas fontes tradicionais.

Nesse contexto, a busca por recursos extras não é uma opção, mas uma estratégia de gestão necessária para assegurar a efetividade da política pública e a garantia de direitos.

Editais de Fomento e Chamamento Público: oportunidade para inovar e fortalecer projetos

Editais são instrumentos convocatórios publicados por entes públicos ou privados (como fundações e empresas) para selecionar e financiar projetos específicos. São uma das principais alternativas para captação de recursos externos.

Fontes: Podem ser lançados por ministérios (MDSA, Saúde, Cultura), governos estaduais, fundações (BB, Itaú Social, Fundação Tide Setubal, etc.), e até por consórcios intermunicipais.

Vantagens:

• Permitem acessar recursos não onerosos (não precisam ser devolvidos);
• Financiam projetos inovadores e pontuais que complementam os serviços de rotina (ex.: oficinas de geração de renda, projetos de esporte e cultura para jovens, capacitação de conselheiros);
• Fortalecem a capacidade técnica da equipe na elaboração de projetos.

Desafios e Estratégias:

• Alta competitividade: exige que o projeto seja muito bem elaborado, com clareza de objetivos, metas, cronograma e orçamento realista;
• Adequação ao edital: o projeto deve se alinhar perfeitamente às diretrizes e ao foco temático do edital;
• Prestação de contas específica: exige um rigoroso controle da aplicação dos recursos, conforme previsto no projeto aprovado.

É possível estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de Iniciativa Privada?

As parcerias são arranjos colaborativos que podem assumir diversas formas, indo além do repasse financeiro.

• Parcerias com OSCs (via chamamento público): O município pode, por meio de edital, selecionar OSCs para executar serviços socioassistenciais que complementem a rede, como abrigos, serviços de acolhimento ou atividades especializadas. O recurso para isso geralmente vem do próprio orçamento do SUAS municipal, mas a parceria otimiza a execução;
• Termos de Colaboração e Cooperação: Acordos com outras secretarias municipais (Saúde, Educação, Esporte) para desenvolvimento de ações conjuntas, compartilhamento de espaços físicos e recursos humanos, potencializando o orçamento de todas as pastas.
• Parcerias com a Iniciativa Privada (via Lei de Incentivo ou ISR):

Leis de Incentivo Fiscal (como o Fundo da Criança e do Adolescente – FIA e o Fundo do Idoso): Empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para projetos aprovados nesses fundos. É um mecanismo poderoso e subutilizado;
Investimento Social Privado (ISP): Empresas podem investir diretamente em projetos sociais, sem o viés fiscal, por meio de suas áreas de responsabilidade social. A chave é apresentar um projeto alinhado à estratégia da empresa;
Doações e Campanhas: Campanhas pontuais para arrecadação de recursos, alimentos, materiais ou roupas, mobilizando a comunidade.

Leia também: A utilização dos recursos do bloco de financiamento da PSE para assegurar seguranças no SUAS

Fundos Muncipais de Assistência Social: é possível potencializar o recurso próprio?

O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento fundamental e obrigatório, mas muitas vezes subaproveitado. Ele não é uma “alternativa” no sentido estrito, mas a principal ferramenta legal para gerir e potencializar todos os recursos do SUAS no município.

Função: É uma conta especial, gerida pelo Conselho de Assistência Social, para onde devem ser canalizados todos os recursos da assistência social, sejam eles do cofinanciamento, da própria prefeitura, de doações ou de parcerias;

Como potencializar a captação via Fundo:

• Alocação de Recursos Próprios: Garantir que a dotação orçamentária do município para a assistência social seja efetivamente depositada no Fundo;
• Captação via Incentivo Fiscal: Como mencionado, divulgar massivamente a possibilidade de destinação de Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e para o Fundo do Idoso, que podem financiar projetos do SUAS;
• Receitas Eventuais: Direcionar para o Fundo doações em dinheiro, multas, ou quaisquer outras receitas eventuais previstas em lei municipal;
• Transparência e Credibilidade: Um Fundo bem gerido, com prestação de contas transparente e ágil, atrai mais parceiros e doadores, pois gera confiança na aplicação dos recursos.Leia também:Usando a Gestão da Informação para garantir recursos para a Assistência Social

A Governança como fator de sucesso

O sucesso na captação de recursos depende menos de sorte e mais de gestão. É necessário:

• Capacitação Técnica: Formar equipes capacitadas em elaborar projetos, prestar contas e gerir convênios.
• Planejamento Estratégico: Identificar as necessidades do território e elaborar um “portfólio” de projetos prontos para serem submetidos a oportunidades;
• Articulação Interinstitucional: Manter diálogo constante com conselhos, OSCs, empresas e outras secretarias;
• Transparência: Adotar sistemas de controle e prestação de contas robustos, como o SIGCON-SAÍDA, para garantir a credibilidade perante financiadores e sociedade.

Conclusão

A busca por alternativas de captação de recursos para o SUAS é um imperativo da gestão contemporânea. Editais, parcerias estratégicas e o pleno aproveitamento dos fundos municipais não substituem a obrigação do Estado com o financiamento adequado da política, mas funcionam como mecanismos cruciais de complementaridade e inovação.

A gestão competente e transparente desses instrumentos permite aos municípios ampliar o escopo e a qualidade dos serviços oferecidos, reduzindo a dependência de fontes únicas de recurso e, principalmente, fortalecendo a rede de proteção social para que ela seja, de fato, universal e capaz de garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade. 

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Cidadania. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012. (Estabelece as diretrizes para a gestão do financiamento no SUAS).

BRASIL. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulamenta a isenção de contribuições para a seguridade social.

BRASIL. Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 12.101/2009 para facilitar a destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Financiamento da Política de Assistência Social: evolução e desafios. Brasília: Boletim Legislativo n° 42, 2017.

MONTANARI, P. M.; RAICHELIS, R. Gestão Social: articulação de políticas e captação de recursos. São Paulo: Editora Cortez, 2015.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 182/2025

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