O post Diferença entre CRAS e CREAS: o que muda na prática socioassistencial? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

Segundo um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2025 aproximadamente 1,9 milhão de famílias, o que equivale a cerca de 2,8 milhões de pessoas, estão elegíveis a receber o Bolsa Família, mas permanecem fora do programa. Esse dado, não é apenas uma estatística, mas um indicador de lacuna estrutural no sistema de proteção social, que exige respostas articuladas e planejamento local, impondo um desafio direto aos municípios.

Por que a demanda reprimida existe?

Analisar apenas o número não basta, é fundamental entender por que há tantas famílias elegíveis que não conseguiram entrar no programa. Entre os principais fatores estão:

• Redução orçamentária e de repasses: Em 2025, os repasses federais para gestão do programa (triagem, cadastros, averiguações) foram reduzidos. Esse corte fragiliza a capacidade dos municípios de realizar busca ativa e atualização cadastral necessária para incluir famílias.
• Capacidade limitada de atendimento municipal: Municípios com restrição orçamentária ou carência de estrutura enfrentam dificuldades para mobilizar equipes, fazer visitas domiciliares ou acompanhar famílias vulneráveis que nunca formalizaram o CadÚnico.
• Deficiências no cadastro: Muitas famílias estão nos cadastros, mas com dados desatualizados ou inconsistentes, o que dificulta a inclusão. Processos de cruzamento de dados, averiguação e atualização nem sempre são contínuos. A falta de revisão cadastral recente pode levar ao bloqueio de famílias por inconsistência.
• Critérios rígidos e limitação de vagas/repasses: Mesmo quando há famílias elegíveis, os limites orçamentários e de cobertura podem impedir a inclusão de todos, o que gera uma “fila” de espera.
• Barreiras de informação, acesso e mobilização social: Há famílias vulneráveis que desconhecem seus direitos, que não estão bem orientadas ou não conseguiram acessibilidade para fazer o cadastro. Alcances territoriais, exclusão social, desinformação e estigmas podem impedir o acesso.

Esses fatores combinados fazem com que a demanda reprimida não seja apenas uma falha momentânea, mas um problema estrutural que exige atenção contínua e articulação local.

A existência dessa demanda reprimida expressiva evidencia que a política de transferência de renda, embora fundamental, não basta sozinha. A proteção social precisa avançar em integração, universalização real e políticas públicas estruturantes.

Qual impacto dessa demanda reprimida no Bolsa Família sobre o SUAS e os municípios?

Para quem atua no campo da assistência social municipal, a demanda reprimida representa consequências concretas, como:

• Planejamento comprometido: Sem conhecer o real universo de pessoas em vulnerabilidade, os municípios têm dificuldades para projetar orçamentos, dimensionar equipes e prever a demanda por serviços. Isso fragiliza a gestão municipal e prejuízos podem ocorrer para a cobertura e qualidade dos serviços.
• Aumento da desigualdade e vulnerabilidades sociais: A não inclusão no Bolsa Família perpetua privação de renda, insegurança alimentar, exclusão, fruto de uma estratégia de proteção social incompleta, o que reforça desigualdades estruturais.
• Fragilidade da proteção social como política de Estado: A persistência de uma fila grande mostra que a política de transferência de renda pode não estar cumprindo integralmente seu papel de proteção universal. Para os municípios, isso significa conviver com um abismo social que pressiona a rede local.

O que os municípios podem fazer diante desse desafio?

Apesar das limitações federais, os municípios não estão impotentes. Há um conjunto de estratégias e ações que podem, de forma imediata ou progressiva, mitigar a demanda reprimida no Bolsa Família e fortalecer a proteção social:

1. Busca ativa e mapeamento socioterritorial
   • Realizar levantamento das áreas mais vulneráveis, identificar famílias que reúnem condições socioeconômicas, mas não constam como beneficiárias.
   • Mobilizar CRAS, conselhos de assistência social, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para chegar às famílias “invisíveis”.
   • Garantir visitas domiciliares, entrevistas e preenchimento/atualização correta do cadastro.
2. Qualificação e atualização sistemática do cadastro
   • Promover revisões periódicas no cadastro social local.
   • Fazer checagem de renda, composição familiar, verificar dados inconsistentes, residências desatualizadas, óbitos, migrações, etc.
   • Incentivar o uso de sistemas integrados e cruzamentos com outras bases (saúde, educação, emprego) para mapear potenciais beneficiários.
3. Fortalecimento da gestão municipal e do SUAS local
   • Organizar equipes com foco em inclusão, busca ativa e acompanhamento de famílias em situação de risco.
   • Priorizar orçamento municipal para apoiar a operacionalização do CadÚnico e do registro de famílias vulneráveis, mesmo quando o repasse federal for reduzido.
   • Promover parceria intersetorial com saúde, educação, habitação, direitos humanos para dar suporte às famílias de forma integrada.
4. Controle social, transparência e mobilização comunitária
   • Ativar conselhos municipais de assistência social para monitorar a fila de demanda reprimida, exigir dados públicos e apoiar a inclusão.
   • Incentivar participação da comunidade, conselhos e movimentos sociais para denunciar invisibilidades e vulnerabilidades não atendidas.
   • Produzir relatórios municipais que evidenciem o problema e possam ser base para advocacy local e mobilização por recursos.
5. Advocacy e pressão política por recomposição orçamentária e ampliação do programa
   • Utilizar os dados locais e nacionais para dialogar com gestores estaduais e federais, reivindicando ampliação do orçamento do programa.
   • Articular redes intermunicipais para fortalecer demanda e visibilidade, sensibilizar representantes políticos.
   • Combinar a transferência de renda com outras políticas de garantia de direitos como habitação, trabalho, saúde e educação para assegurar proteção integral.

Municípios, SUAS e sociedade civil precisam atuar como protagonistas na garantia de direitos, não apenas como executores de um programa, mas como vigilantes da proteção social, identificando lacunas e pressionando por políticas mais amplas.

Conclusão: A gestão municipal como território de atuação estratégica

A demanda reprimida no Bolsa Família, representada pelas 1,9 milhões de famílias elegíveis não atendidas, é um indicador de que a proteção social no Brasil permanece incompleta. Mas, sobretudo, é uma chamada urgente à ação municipal.

Os municípios, por estarem mais próximos da realidade concreta das famílias vulneráveis, têm papel fundamental para transformar essa demanda em inclusão real. A partir de busca ativa, qualificação de dados, mobilização comunitária, articulação intersetorial e advocacy, é possível reduzir, ainda que parcialmente, essa lacuna.

Para o SUAS, para os conselhos municipais e para a sociedade civil, o desafio não é apenas técnico ou burocrático, é político, ético e humanitário. Cada família que permanece fora é uma vida vulnerável, uma oportunidade de dignidade perdida.

Agir não é opcional, é urgente.

Referências

Confederação Nacional de Municípios (CNM). Assistência Social Fila do Programa Bolsa Família (PBF) se aproxima de 3 milhões de pessoas. Estudo Técnico. Abril 2025. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Estudos_Tecnicos/ET_ASOCIAL_05-2025_Fila_do_Programa_Bolsa_Familia.pdf?utm_source=chatgpt.com

FDR. Bolsa Família tem NOVA redução de beneficiários esse mês: O que explica isso? Fonte FDR: https://fdr.com.br/2025/11/17/bolsa-familia-tem-nova-reducao-de-beneficiarios-esse-mes-o-que-explica-isso/

O post Demanda Reprimida no Bolsa Família: como o município pode agir? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto 

 A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública de grande complexidade e capilaridade, depende fundamentalmente de uma rede integrada de sistemas de informação. Esses sistemas são instrumentos estratégicos que viabilizam o planejamento, a execução, o monitoramento e, crucialmente, o controle financeiro dos recursos públicos destinados à proteção social brasileira. 

A seguir, detalha-se a função e a importância de cada sistema de informação e controle financeiro do SUAS para a garantia da transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

1. Rede SUAS (Rede de Informações do Sistema Único de Assistência Social)

• Função: É o principal sistema de gestão da informação da assistência social. Registra os dados dos (as) usuários (as), os serviços prestados (como atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos), os benefícios eventuais concedidos e a gestão do PAIF e PAEFI. É alimentado diretamente pelos profissionais dos CRAS, CREAS e demais unidades.
• Importância para o Controle Financeiro: Estabelece o vínculo direto entre o recurso financeiro repassado e o atendimento realizado. Muitas transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais são calculadas com base em parâmetros como o número de famílias acompanhadas e serviços executados, cuja comprovação se dá através dos registros na Rede SUAS. É a prova da execução do serviço pelo qual o recurso foi pago, sendo fundamental para auditorias e prestação de contas.

 2. SAA (Sistema de Avaliação e Acompanhamento)

• Função: É a ferramenta de gestão estratégica. 
• Importância para o Controle Financeiro: Ao permitir o monitoramento de indicadores de desempenho e resultados, o SAA ajuda a responder se os recursos investidos estão gerando os impactos sociais desejados (ex.: fortalecimento de vínculos, melhoria da autonomia das famílias). Isso direciona o controle financeiro para uma perspectiva de eficácia e não apenas de conformidade. 

3.CadSUAS (Sistema de Cadastro do SUAS)

• Função: É o Sistema Nacional de Cadastro de Entidades, organizações e equipamentos de assistência social, públicos e privados sem fins lucrativos (CRAS, CREAS, Centros Pop, entidades de acolhimento, etc.) e seus trabalhadores.
• Importância para o Controle Financeiro: Funciona como um “CNPJ” do SUAS. É condição essencial para que um ente ou entidade possa celebrar convênios ou receber transferências de recursos públicos federais. 

Os repasses financeiros são vinculados a equipamentos específicos cadastrados (ex.: verba para um CRAS nº XYZ). Isso permite rastrear se o dinheiro foi destinado à unidade correta. Para a Transparência, tornar pública a rede executora e permite o controle social sobre quem está recebendo os recursos. 

 4.RMA (Relatório Mensal de Atendimentos) 

• Função: Não é um sistema, mas um relatório extraído obrigatoriamente da Rede SUAS por todos os CRAS, CREAS e Centros Pop no último dia de cada mês. Consolida os dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados.
• Importância para o Controle Financeiro: É o documento oficial que consolida a informação mensal de execução serviço. Serve como base de evidência para a prestação de contas perante os conselhos de assistência social e os órgãos de controle. Demonstra o cumprimento de metas físicas (número de atendimentos) que justificam a aplicação dos recursos financeiros recebidos.

 5. SISC (Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos) 

• Função: Sistema destinado ao registro e gestão das informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), incluindo dados dos grupos, oficinas e participantes.
• Importância para o Controle Financeiro: Similar à Rede SUAS, o SISC comprova a execução do SCFV. Como o cofinanciamento federal para esse serviço é calculado com base no número de participantes e frequência, o sistema fornece os dados que validam o valor do repasse financeiro e comprovam que a atividade foi realizada.

 6. SUAS WEB 

• Função: Plataforma digital que consolida o acesso a vários outros sistemas do SUAS (como o CadSUAS e o SISC) e disponibiliza informações gerenciais para gestores. É um portal de acesso integrado.
• Importância para o Controle Financeiro: Facilita a gestão ao centralizar o acesso, agilizando a consulta a dados cadastrais e de execução que são essenciais para a correta aplicação e fiscalização dos recursos. Melhora a eficiência da gestão, reduzindo erros e tempo de processamento.

 7. CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) 

• Função: Substituto do antigo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para registro das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos. É gerido pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios.
• Importância para o Controle Financeiro: O certificado de inscrição no CNEAS é exigência legal para que uma entidade privada possa firmar convênios ou termos de colaboração com o Poder Público e receber recursos. É, portanto, a certidão de validade para o repasse de verbas a entidades não-governamentais, assegurando que cumpram os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 8. Sigcon Saída (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Módulo Saída) 

• Função: Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que registra e acompanha todo o ciclo das transferências voluntárias da União (convênios, termos de colaboração, termos de fomento).
• Importância para o Controle Financeiro: É a ferramenta máxima de controle da execução financeira. Todas as fases (proposta, celebração, empenho, pagamento, prestação de contas) ocorrem no sistema e todos os dados ficam disponíveis publicamente no Portal da Transparência.

Permite monitorar em tempo real o status de cada repasse, o saldo disponível e o cumprimento de prazos. É a fonte oficial para auditorias da CGU, TCU e conselhos. 

 9. Agiliza SUAS 

• Função: Sistema do MDS que automatiza e gerencia o processo de prestação de contas de convênios e termos de colaboração. Ele se integra ao Sigcon Saída para trazer os dados financeiros e permite o upload digital dos documentos comprobatórios.
• Importância para o Controle Financeiro: Agiliza e dá transparência ao estágio final do ciclo financeiro: a prestação de contas, reduzindo  a Inadimplência, pois contribui com os entes a cumprirem prazos, evitando que caiam em situação irregular (como o CADIN).

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Considerações finais sobre os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS 

 A interoperabilidade desses sistemas cria um ecossistema robusto de controle. O CadSUAS/CNEAS valida quem pode receber. O Sigcon Saída gerencia como o recurso é transferido. A Rede SUAS, SISC e SAA comprovam o que foi feito e para quem. O RMA consolida essa execução, e o Agiliza SUAS facilita a prestação de contas dessa aplicação. 

Juntos, esses sistemas de informação e controle financeiro do SUAS formam uma barreira contra desvios e ineficiências, garantindo que os recursos financeiros cheguem aos seus destinos previstos e se transformem efetivamente em proteção social para a população em situação de vulnerabilidade. 

Leia também: Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas!

Bibliografia 

 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2012). Brasília, 2012. (Estabelece as regras para a gestão do SUAS, incluindo o uso dos sistemas de informação). 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 109, de 12 de maio de 2023. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). (Trata das responsabilidades dos gestores no registro de informações). 

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual do Sigcon Saída. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-orientacao-do-sigcon-saida/2023/100. 

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Orientações para Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transferencias-voluntarias. 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

O post Conhecendo os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS! apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

A discussão sobre o financiamento da assistência social no Brasil frequentemente se concentra nos custos diretos das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios. No entanto, uma análise mais profunda e estratégica revela que a pergunta crucial não é “Quanto custa investir?”, mas sim “Quanto custa NÃO investir?” em um sistema robusto de proteção social. O subfinanciamento crônico do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa uma economia ilusória, que gera um passivo social, econômico e humano de magnitude incalculável, onerando o Estado e a sociedade no presente e no futuro.

O Custo Humano de não se investir em Assistência Social

O primeiro e mais grave custo é o custo humano. A assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, um pilar do pacto civilizatório brasileiro. Não investir significa negar esse direito, com consequências diretas:

• Ciclos Intergeracionais de Pobreza: sem o acesso a programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, e a serviços socioassistenciais (CRAS e CREAS), famílias em situação de pobreza veem-se privadas de condições mínimas para romper o ciclo da miséria. A fome, a desnutrição e a falta de oportunidades para crianças e adolescentes condenam gerações futuras à mesma condição;
• Agravamento de Vulnerabilidades e Riscos Sociais: a falta de um CREAS estruturado significa que vítimas de violência doméstica, abuso sexual, negligência e outras violações de direitos não encontram amparo especializado. Isso pode levar a desfechos trágicos, incluindo feminicídios, autoextermínio, exploração sexual, envolvimento precoce com uso e abuso de álcool e outras drogas, etc;
• Perda de Autonomia e Capacidade Produtiva: Idosos e pessoas com deficiência sem acesso a serviços de proteção social básica e especial veem sua autonomia drasticamente reduzida. A ausência de um serviço especializado que preste atendimento, a falta de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (quando for o caso), por exemplo, não são apenas uma negação de direito; é a “condenação” de uma pessoa à dependência total, impedindo-a de ser um membro ativo na família e na comunidade.

E o Custo Econômico? A Pressão sobre outras Políticas Públicas e a perda de produtividade

O subfinanciamento da assistência social opera como um “efeito dominó” negativo, sobrecarregando outras áreas do Estado e impactando a economia como um todo.

• Sobrecarga do Sistema de Saúde (SUS): problemas de origem social demandam atendimento médico. A desnutrição infantil, as doenças decorrentes de moradias insalubres, os transtornos mentais provocados por violências não atendidas e as condições crônicas de idosos sem cuidado acabam pressionando hospitais e postos de saúde, gerando custos muito mais elevados do que o investimento preventivo na assistência social;
• Sobrecarga do Sistema de Segurança Pública e Socioeducativo: a ausência de políticas preventivas, como os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens em territórios vulneráveis, é um fator correlato ao aumento da violência e da criminalidade. O custo de um adolescente em medida socioeducativa de internação é exponencialmente superior ao custo de mantê-lo integrado a um projeto social no CRAS. O Estado acaba optando por gastar fortunas com políticas reativas (presídios, policiamento) em vez de investir em políticas proativas de inclusão;
• Redução da Produtividade e da Capacidade Laboral: uma população faminta, doente, traumatizada e sem qualificação não pode ser produtiva. A falta de investimento em assistência social significa abrir mão de potencial humano, reduzindo a força de trabalho qualificada e saudável no médio e longo prazos, com impactos diretos no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Leia também: Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais

O Custo Sistêmico de não se investir em Assistência Social

O não-investimento corrói a própria estrutura do SUAS, tornando-o ineficiente e gerando um ciclo vicioso de descrédito. 

• Desprofissionalização e Rotatividade: Salários baixos e condições precárias de trabalho para assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais levam à desmotivação, ao “burnout” e à alta rotatividade. Isso quebra o vínculo com o território, essencial para o trabalho social, e gera custos constantes com novos processos seletivos e treinamentos;
• Fragilização do Controle Social: Conselhos de Assistência Social sem recursos financeiros e estruturais tornam-se frágeis, incapazes de exercer seu papel fiscalizador e propositivo. A sociedade perde sua voz no controle da política, abrindo espaço para desvios e má gestão;
• Interrupção de Serviços: A irregularidade nos repasses financeiros leva à interrupção de serviços essenciais. Um grupo de convivência cancelado, um atendimento em CREAS interrompido ou um benefício eventual não concedido, representam uma ruptura na frágil rede de proteção de milhares de famílias, anulando qualquer avanço anteriormente conquistado.

   

CONCLUSÃO

A equação é clara: o custo de prevenir e proteger é infinitamente menor do que o custo de remediar. Não investir em assistência social é a opção mais cara para o Estado e para a sociedade.

Uma economia de curto prazo que gera um endividamento social de longo prazo, pago com juros altíssimos em forma de violência, saúde pública debilitada, perda de capital humano e violação sistemática de direitos humanos.

Investir no SUAS é, portanto, um investimento estratégico em:

• Saúde Pública: Prevenindo agravos de origem social;
• Segurança Pública: Promovendo inclusão e prevenção à violência;
• Desenvolvimento Econômico: Construindo uma base social saudável, educada e produtiva.
• Democracia: Garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição e construindo uma sociedade mais justa e equânime.

A pergunta, portanto, deve ser reformulada: podemos nos dar ao luxo de NÃO investir em assistência social? A evidência dos dados e da realidade cotidiana mostra que a resposta é um retumbante não. O preço da negligência é alto demais para ser pago.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Bibliografia

BARROS, R. P. de; CARVALHO, M.; FRANCO, S.; MENDONÇA, R. A Queda Recente da Desigualdade de Renda no Brasil. In: Barros, R. P. de et al. (Orgs.). Desigualdade de Renda no Brasil: uma análise da queda recente. Brasília: Ipea, 2010.

CAMPOS, A. G.; CÂMARA, D. C. da. A Atuação do SUAS na Proteção Social: impactos econômicos e sociais do subfinanciamento. In: Revista Serviço Social & Sociedade, nº 138, São Paulo: Cortez, 2020.

DRAPER, A. P.; RAMOS, M. C. Custos do Não Fazer: o impacto econômico da violência contra a mulher no Brasil. Brasília: Instituto Maria da Penha, 2019.

JACCOUD, L. (Org.). Questões Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Brasília: Ipea, 2020.

NETTO, J. P. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: CFESS/ABEPSS/CEAD, 1999. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Potenciais impactos da desaceleração do gasto social. Brasília: Dia a Dia do Gestor Público, 2019. Disponível em: https://www.abepss.org.br/arquivos/anexos/a-construcao-do-projeto-eticopolitico-do-servico-social-201608060411147630190.pdf

ONU – Organização das Nações Unidas. Relatório sobre Desenvolvimento Social no Mundo. Vários anos.

O post Quanto Custa NÃO Investir em Assistência Social? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

O Planejamento Financeiro nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) constitui a espinha dorsal da operacionalização da Proteção Social Básica e Especial no território. Mais do que uma mera previsão orçamentária, é um processo técnico-político estratégico que visa assegurar que os recursos financeiros, predominantemente originários do cofinanciamento federal e estadual, sejam alocados de forma eficiente, eficaz e equânime para garantir a oferta regular, qualificada e contínua dos serviços socioassistenciais à população.

A estrutura financeira do SUAS

A estrutura financeira do SUAS é baseada no princípio do cofinanciamento, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham a responsabilidade pelo financiamento da política de assistência social. Os repasses da União não cobrem 100% dos custos, exigindo uma contrapartida financeira por parte do ente federado.

• CRAS: Os recursos são destinados à manutenção da unidade (despesas com água, luz, telefone, internet, material de consumo e limpeza), ao custeio dos serviços (aquisição de materiais para oficinas, alimentação para grupos) e, fundamentalmente, à remuneração da equipe de referência (Assistentes Sociais, Psicólogos, Coordenador). O valor do repasse federal varia conforme o porte do município e o nível de gestão do SUAS, podendo ser complementado por recursos estaduais e municipais.
• CREAS: O financiamento segue a mesma lógica, porém, considera a complexidade dos atendimentos à população em situação de risco pessoal e social (como violências, abandono, e medidas socioeducativas). Os valores são geralmente superiores aos do CRAS, refletindo a necessidade de uma equipe técnica mais especializada e um suporte mais intensivo.

O planejamento financeiro, portanto, começa com o conhecimento profundo das fontes de receita (portarias de repasse, leis orçamentárias) e das despesas obrigatórias para o pleno funcionamento da unidade.

Leia também: A Importância da Gestão Financeira para a concretização das Seguranças Afiançadas no SUAS

Quais são as Etapas do Planejamento Financeiro no CRAS e no CREAS?

O processo de planejamento no CRAS e no CREAS é contínuo e cíclico, integrado ao Plano Municipal de Assistência Social e ao orçamento público anual.

a) Diagnóstico e Dimensionamento da Demanda: a primeira etapa é técnica e fundamentada no território. A equipe do CRAS/CREAS, por meio do trabalho social, dos cadastros e do acompanhamento das famílias, identifica e quantifica as necessidades da população. Perguntas-chave orientam este diagnóstico:

• Qual o número estimado de famílias e indivíduos a serem atendidos?
• Quais os principais tipos de vulnerabilidades presentes no território?
• Quantos grupos, oficinas e atendimentos individuais serão necessários ao longo do ano?
• Qual a frequência e a duração necessária dessas atividades?

 b) Elaboração do Plano de Trabalho e da Proposta Orçamentária: com base no diagnóstico, a equipe e a coordenação elaboram um Plano de Trabalho detalhado para o ano, contendo:

• Metas Físicas: Número de atendimentos individuais, grupos a serem realizados, oficinas, visitas domiciliares, atividades comunitárias.
• Metas Financeiras: Tradução das metas físicas em custos. Isso inclui:
• Pessoal: Verba para eventuais horas extras ou contratações via processo seletivo simplificado, se permitido e necessário;
• Custeio: Recursos para alimentação nos grupos, material pedagógico, material de escritório, combustível para visitas, passes de transporte para usuários, cópias, etc;
• Investimento: Aquisição de equipamentos permanentes (computadores, móveis, instrumentos para oficinas).

Esta proposta é encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que consolida as demandas de todas as unidades no orçamento anual do município.

c) Execução Orçamentária e Financeira: após a aprovação do orçamento municipal e a confirmação dos repasses federais/estaduais,os recursos são disponibilizados. A gestão da unidade (coordenador) deve administrar esses recursos ao longo do ano, garantindo que:

• As despesas sejam realizadas em estrita conformidade com o planejado e com a legislação (Lei 8.666/93 – Licitações);
• Os pagamentos sejam processados em tempo hábil para não interromper os serviços;
• Haja equilíbrio entre as rubricas, evitando, por exemplo, sobra de verba para material e falta de verba para transporte.

d) Monitoramento e Prestação de Contas: o monitoramento é uma atividade permanente. Relatórios periódicos devem comparar o que foi planejado (metas) com o que foi executado (gastos e atividades realizadas). Essa prática permite realizar ajustes midiáticos no planejamento, realocando recursos subutilizados para áreas com maior necessidade. Por fim, toda a execução financeira é prestada à Secretaria, que consolida as contas perante os cofinanciadores, principalmente via sistema SIGCON-SAÍDA.

Quais os desafios e boas práticas no Planejamento?

 Desafios:

• Instabilidade e Atraso nos Repasses: A irregularidade no fluxo de recursos é o maior obstáculo para um planejamento eficaz;
• Inflexibilidade Orçamentária: Muitas vezes, o orçamento público é pouco flexível, dificultando o remanejamento de recursos entre categorias de despesa (pessoal, custeio, investimento) conforme as demandas surgem;
• Fragilidade Técnica da Gestão: Municípios pequenos podem ter dificuldades em elaborar planos de trabalho e propostas orçamentárias robustas;
• Desvinculação entre Planejamento e Execução: Às vezes, o planejamento é feito de forma dissociada da realidade da unidade, tornando-se um documento meramente formal.

Boas Práticas:

• Planejamento Participativo: Envolver a equipe técnica na elaboração do plano e do orçamento, pois são eles que conhecem a fundo a demanda do território;
• Transparência: Manter um quadro de acompanhamento financeiro visível para toda a equipe, promovendo corresponsabilização;
• Integração com o SGISUAS: Utilizar os dados do Sistema de Gestão do SUAS (metas, cadastros) para embasar as previsões orçamentárias com informações concretas;
• Criação de Reserva Técnica: Buscar, dentro das possibilidades legais, prever uma pequena margem para despesas imprevistas e emergenciais.
  

  

Conclusão

O planejamento financeiro nos CRAS e CREAS é muito mais do que uma atividade administrativa. É um ato de gestão técnica e compromisso ético-político.

Um planejamento bem feito, baseado em um diagnóstico preciso e participativo, é a condição fundamental para que essas unidades cumpram seu papel de porta de entrada e referência especializada do SUAS.

Garantir recursos para o transporte de um usuário, a alimentação em um grupo de convivência ou o material para uma oficina significa, em última instância, assegurar o direito à assistência social, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de risco e promovendo a dignidade de milhares de brasileiros.

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Bibliografia

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012.

BRASIL. Ministério da Cidadania. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2021.

JACCOUD, L.; BICHIR, R. M.; MESQUITA, A. C. O Sistema Único de Assistência Social: uma década em foco. In: Revista Ciência & Saúde Coletiva, vol. 22, n° 6, 2017.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

SILVA, M. O. da S. e. O Planejamento como Ferramenta de Gestão no CRAS. In: Serviço Social: Direito e Políticas Públicas. Ponta Grossa: Atena Editora, 2019.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resoluções e Pareceres sobre Financiamento e Cofinanciamento no SUAS. (Disponível no portal do CNAS).

O post Planejamento Financeiro no CRAS e CREAS: oferta dos serviços socioassistenciais apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Aline Barreto

A garantia da oferta contínua e qualificada dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) depende essencialmente da sustentabilidade financeira. Embora o cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) seja a espinha dorsal do sistema, a instabilidade dos repasses e a crescente demanda tornam imperativo que os gestores municipais busquem alternativas complementares de captação de recursos. Dominar estratégias como editais, parcerias e a potencialização dos fundos municipais é essencial para a inovação, a ampliação da cobertura e a consolidação da rede de proteção social no território.

A dependência do cofinanciamento e a necessidade de complementaridade

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) estabelece as responsabilidades de cada ente federado. No entanto, os municípios, principal porta de entrada do sistema, frequentemente enfrentam:

• Atraso ou irregularidade nos repasses dos entes superiores;
• Insuficiência de recursos para cobrir todas as demandas identificadas no território;
• Dificuldade em garantir a contrapartida financeira exigida;
• Necessidade de financiar projetos inovadores não totalmente cobertos pelas fontes tradicionais.

Nesse contexto, a busca por recursos extras não é uma opção, mas uma estratégia de gestão necessária para assegurar a efetividade da política pública e a garantia de direitos.

Editais de Fomento e Chamamento Público: oportunidade para inovar e fortalecer projetos

Editais são instrumentos convocatórios publicados por entes públicos ou privados (como fundações e empresas) para selecionar e financiar projetos específicos. São uma das principais alternativas para captação de recursos externos.

Fontes: Podem ser lançados por ministérios (MDSA, Saúde, Cultura), governos estaduais, fundações (BB, Itaú Social, Fundação Tide Setubal, etc.), e até por consórcios intermunicipais.

Vantagens:

• Permitem acessar recursos não onerosos (não precisam ser devolvidos);
• Financiam projetos inovadores e pontuais que complementam os serviços de rotina (ex.: oficinas de geração de renda, projetos de esporte e cultura para jovens, capacitação de conselheiros);
• Fortalecem a capacidade técnica da equipe na elaboração de projetos.

Desafios e Estratégias:

• Alta competitividade: exige que o projeto seja muito bem elaborado, com clareza de objetivos, metas, cronograma e orçamento realista;
• Adequação ao edital: o projeto deve se alinhar perfeitamente às diretrizes e ao foco temático do edital;
• Prestação de contas específica: exige um rigoroso controle da aplicação dos recursos, conforme previsto no projeto aprovado.

É possível estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de Iniciativa Privada?

As parcerias são arranjos colaborativos que podem assumir diversas formas, indo além do repasse financeiro.

• Parcerias com OSCs (via chamamento público): O município pode, por meio de edital, selecionar OSCs para executar serviços socioassistenciais que complementem a rede, como abrigos, serviços de acolhimento ou atividades especializadas. O recurso para isso geralmente vem do próprio orçamento do SUAS municipal, mas a parceria otimiza a execução;
• Termos de Colaboração e Cooperação: Acordos com outras secretarias municipais (Saúde, Educação, Esporte) para desenvolvimento de ações conjuntas, compartilhamento de espaços físicos e recursos humanos, potencializando o orçamento de todas as pastas.
• Parcerias com a Iniciativa Privada (via Lei de Incentivo ou ISR):

Leis de Incentivo Fiscal (como o Fundo da Criança e do Adolescente – FIA e o Fundo do Idoso): Empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para projetos aprovados nesses fundos. É um mecanismo poderoso e subutilizado;
Investimento Social Privado (ISP): Empresas podem investir diretamente em projetos sociais, sem o viés fiscal, por meio de suas áreas de responsabilidade social. A chave é apresentar um projeto alinhado à estratégia da empresa;
Doações e Campanhas: Campanhas pontuais para arrecadação de recursos, alimentos, materiais ou roupas, mobilizando a comunidade.

Leia também: A utilização dos recursos do bloco de financiamento da PSE para assegurar seguranças no SUAS

Fundos Muncipais de Assistência Social: é possível potencializar o recurso próprio?

O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento fundamental e obrigatório, mas muitas vezes subaproveitado. Ele não é uma “alternativa” no sentido estrito, mas a principal ferramenta legal para gerir e potencializar todos os recursos do SUAS no município.

Função: É uma conta especial, gerida pelo Conselho de Assistência Social, para onde devem ser canalizados todos os recursos da assistência social, sejam eles do cofinanciamento, da própria prefeitura, de doações ou de parcerias;

Como potencializar a captação via Fundo:

• Alocação de Recursos Próprios: Garantir que a dotação orçamentária do município para a assistência social seja efetivamente depositada no Fundo;
• Captação via Incentivo Fiscal: Como mencionado, divulgar massivamente a possibilidade de destinação de Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e para o Fundo do Idoso, que podem financiar projetos do SUAS;
• Receitas Eventuais: Direcionar para o Fundo doações em dinheiro, multas, ou quaisquer outras receitas eventuais previstas em lei municipal;
• Transparência e Credibilidade: Um Fundo bem gerido, com prestação de contas transparente e ágil, atrai mais parceiros e doadores, pois gera confiança na aplicação dos recursos.Leia também:Usando a Gestão da Informação para garantir recursos para a Assistência Social

A Governança como fator de sucesso

O sucesso na captação de recursos depende menos de sorte e mais de gestão. É necessário:

• Capacitação Técnica: Formar equipes capacitadas em elaborar projetos, prestar contas e gerir convênios.
• Planejamento Estratégico: Identificar as necessidades do território e elaborar um “portfólio” de projetos prontos para serem submetidos a oportunidades;
• Articulação Interinstitucional: Manter diálogo constante com conselhos, OSCs, empresas e outras secretarias;
• Transparência: Adotar sistemas de controle e prestação de contas robustos, como o SIGCON-SAÍDA, para garantir a credibilidade perante financiadores e sociedade.

Conclusão

A busca por alternativas de captação de recursos para o SUAS é um imperativo da gestão contemporânea. Editais, parcerias estratégicas e o pleno aproveitamento dos fundos municipais não substituem a obrigação do Estado com o financiamento adequado da política, mas funcionam como mecanismos cruciais de complementaridade e inovação.

A gestão competente e transparente desses instrumentos permite aos municípios ampliar o escopo e a qualidade dos serviços oferecidos, reduzindo a dependência de fontes únicas de recurso e, principalmente, fortalecendo a rede de proteção social para que ela seja, de fato, universal e capaz de garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade. 

Bibliografia

BRASIL. Ministério da Cidadania. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Brasília, 2012. (Estabelece as diretrizes para a gestão do financiamento no SUAS).

BRASIL. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulamenta a isenção de contribuições para a seguridade social.

BRASIL. Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 12.101/2009 para facilitar a destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Financiamento da Política de Assistência Social: evolução e desafios. Brasília: Boletim Legislativo n° 42, 2017.

MONTANARI, P. M.; RAICHELIS, R. Gestão Social: articulação de políticas e captação de recursos. São Paulo: Editora Cortez, 2015.

SANTOS, R. M. dos; PAULA, A. P. P. de. Gestão Financeira e Orçamentária no SUAS: os desafios para a efetivação da política pública. In: Revista Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n° 26, Ipea, 2020.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 182/2025

O post Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação. apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

A atuação em rede é um dos pilares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Mais do que uma estratégia de trabalho, ela é uma forma de garantir que as famílias e indivíduos tenham acesso a uma proteção social integral, articulando diferentes políticas públicas e serviços.

No cotidiano do SUAS, é muito importante, além de identificar as demandas dos usuários, estabelecer vínculos, promover diálogos intersetoriais e organizar fluxos de atendimento que vão além dos muros do CRAS, CREAS ou demais serviços socioassistenciais.

Mas afinal, por que a articulação em rede é tão importante? E como fortalecer essas parcerias no território?

Por que a articulação em rede é fundamental para o SUAS?

• Integralidade do atendimento: uma família em situação de vulnerabilidade raramente apresenta apenas uma demanda. Geralmente, envolve questões de saúde, educação, renda, habitação, entre outras. A rede permite respostas mais completas para atender essas demandas!
• Complementaridade: evita a sobreposição de serviços e potencializa recursos já existentes.
• Agilidade na proteção: quando há fluxos pactuados, os encaminhamentos são mais rápidos e eficazes.
• Corresponsabilidade: fortalece a ideia de que a proteção social não é responsabilidade exclusiva da assistência social, mas de todo o conjunto de políticas públicas.
• Fortalecimento da proteção social: amplia os vínculos comunitários e garante maior proximidade entre serviços e população.

Como articular parcerias na prática?

1. Mapeamento da rede existente

Comece identificando quem já atua no território: escolas, unidades de saúde, coletivos comunitários, organizações da sociedade civil, lideranças locais, equipamentos de cultura e esporte, entre outros. Esse levantamento ajuda a visualizar os recursos disponíveis e as lacunas existentes.

2. Construção de vínculos

O próximo passo é abrir canais de diálogo. Reuniões iniciais, visitas institucionais e rodas de conversa são estratégias para criar confiança e apresentar o papel do SUAS como articulador de proteção social.

3. Pactuação de fluxos

Definir protocolos de encaminhamento é essencial para que a rede funcione na prática. É importante que cada serviço saiba: quando deve acionar o SUAS, para onde encaminhar determinadas situações e quem é o responsável de referência em cada instituição.

4. Ações conjuntas

Mais do que encaminhamentos, a rede deve planejar ações integradas: Como por exemplo:

• campanhas de enfrentamento a violações de direitos;
• mutirões de documentação civil e Cadastro Único;
• atividades comunitárias de prevenção e promoção de direitos.

5. Comunicação permanente

A rede precisa ser visível e acessível. Grupos institucionais de WhatsApp, boletins eletrônicos, cartazes e reuniões periódicas ajudam a manter o diálogo e garantem que as informações circulem de forma ágil.

6. Monitoramento e avaliação

Acompanhar os resultados é fundamental: quais encaminhamentos tiveram retorno? quais parcerias estão funcionando melhor? onde ainda existem falhas? Esse olhar permite ajustes e fortalece a rede ao longo do tempo.

Quais parcerias são estratégicas no território para articulação em rede?

Algumas parcerias são essenciais para o trabalho do SUAS:

• Saúde: UBS, Centros Municipais de Saúde, NASF e equipes de saúde da família. Fundamental nos casos que envolvem saúde, acompanhamento de gestantes, crianças e idosos.
• Educação: escolas, programas de EJA e conselhos escolares. Parceiros no enfrentamento da evasão escolar e na proteção contra o trabalho infantil e na identificação de demais violações.
• Trabalho e Renda: SINE, cursos profissionalizantes, cooperativas e programas de inclusão produtiva. Essenciais para apoiar a autonomia das famílias.
• Habitação: programas habitacionais e de urbanização. Importantes em situações de risco habitacional e despejos.
• Sistema de Garantia de Direitos: Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria, Vara da Infância, CREAS. Necessários em casos de violência e violação de direitos.
• Organizações da sociedade civil (OSCs): atuam no SCFV, acolhimento institucional e projetos comunitários.
• Segurança Pública: parcerias cuidadosas, mas fundamentais em casos de violência doméstica, tráfico ou exploração sexual.

Conclusão

A rede não é apenas uma soma de serviços, mas um tecido vivo de relações que dá sustentação à proteção social no território. Quanto mais fortalecida for a articulação em rede, maior será a capacidade de resposta do SUAS diante das vulnerabilidades e desigualdades sociais.

Para o assistente o SUAS, atuar em rede significa multiplicar possibilidades, reduzir barreiras e garantir que nenhuma família fique sozinha diante de suas dificuldades.

Leia também: Intersetorialidade, Assistência Social e a Defesa de Direitos
Tecendo redes entre o SUS e o SUAS: o desafio da intersetorialidade para
a produção de cuidados

O post Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

Quando pensamos em planejar a política de assistência social no município, muitas vezes nos deparamos com uma pergunta prática: por onde começar? O primeiro passo é conhecer o território e a realidade social das famílias que mais precisam do SUAS. E é exatamente nesse ponto que o Cadastro Único (CadÚnico) se torna uma ferramenta estratégica.

O que é o Cadastro Único?

O CadÚnico é a principal base de dados do país sobre famílias em situação de vulnerabilidade e pobreza. Nele estão informações sobre renda, trabalho, escolaridade, moradia, composição familiar, presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência, além do território onde vivem.

Essas informações não servem apenas para o acesso a programas como o Bolsa Família. Esses dados permitem visualizar a realidade social do município de forma precisa e são fundamentais para orientar o planejamento da rede socioassistencial dos municípios.

Quer um passo a passo com etapas práticas de como utilizar o CadÚnico no planejamento do SUAS? Confira as dicas abaixo!

Como o Cadastro Único pode apoiar o planejamento do SUAS?

 1- Conhecer o perfil socioeconômico da população  

O CadÚnico traz informações sobre renda, escolaridade, composição familiar, situação de trabalho, moradia, acesso a serviços básicos, presença de pessoas com deficiência, idosos e crianças. Esses dados ajudam a mapear as vulnerabilidades sociais no território e identificar quais grupos precisam de maior atenção.

Exemplo: Se o CadÚnico mostra um número alto de famílias chefiadas por mulheres sem ocupação formal, isso pode direcionar o CRAS a fortalecer ações de inclusão produtiva e articulação com políticas de emprego e renda.

Como fazer: Solicite ao setor do CadÚnico os relatórios atualizados  e reúna informações principais como: número total de famílias cadastradas; famílias em extrema pobreza e pobreza; famílias chefiadas por mulheres; famílias com crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; escolaridade e ocupação dos responsáveis familiares; localização geográfica (territórios/bairros).  Com essas informações, você consegue traçar um perfil das pessoas em risco e situações de vulnerabilidade presentes no território.

2- Mapear as vulnerabilidades no território

Com o endereço das famílias, você pode georreferenciar os dados e identificar quais bairros, comunidades ou regiões concentram maior pobreza ou exclusão social. Isso orienta a expansão ou fortalecimento da rede socioassistencial  como o CRAS, CREAS, SCFV, serviços de acolhimento, entre outros.

Exemplo: Se em uma região específica há muitas famílias com crianças de 0 a 6 anos, pode ser estratégico fortalecer parcerias com creches, pré-escolas e serviços de convivência.

Como fazer:  Identifique a concentrações de vulnerabilidade e onde elas ocorrem. Cruze dados, como por exemplo: pobreza x presença de crianças, idosos ou PCD e elabore um mapa socioterritorial para georreferenciar seu território. Assim, conhecendo quais são as vulnerabilidades presentes e onde elas mais ocorrem, você tem base para planejar os serviços e ações socioassistenciais.

3 – Planejar serviços e benefícios socioassistenciais

Os dados do CadÚnico ajudam a dimensionar a demanda por benefícios e serviços. Assim, você consegue alinhar a capacidade de atendimento da rede à realidade da população.

Exemplo: Se o CadÚnico aponta muitos idosos com deficiência e baixa renda, isso reforça a necessidade de estruturar acompanhamento específico para esse público.

Como fazer: Liste as principais necessidades sociais do município e relacione o resultado com os serviços e benefícios do SUAS. Responda perguntas como: Onde preciso fortalecer os CRAS? Há demanda para novos serviços como SCFV, CREAS, acolhimento? Quais perfis de famílias exigem acompanhamento prioritário?

4- Subsidiar relatórios e diagnósticos

O CadÚnico, como traz dados concretos que fortalecem a transparência e o controle social, pode embasar vários planejamentos estratégicos além do diagnóstico socioterritorial, como o Plano Municipal de Assistência Social, o Relatório de Gestão e prestações de contas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

5 – Articulação intersetorial

Como os dados do CadÚnico também são usados em saúde, educação, habitação e trabalho, eles permitem que você articule ações conjuntas com outras secretarias. Essa articulação fortalece a proteção social no território e evita a sobreposição de políticas.

Exemplo: Planejar ações integradas com a saúde para atender famílias em situação de vulnerabilidade que não acessam regularmente os serviços básicos.

Como fazer: Compartilhe os dados com Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e demais políticas. Converse e articule o desenvolvimento de ações conjuntas e também ações de monitoramento em rede dos impactos!

6 – Monitoramento e Avaliação

Acompanhe a evolução dos dados do CadÚnico semestralmente, sem se esquecer de atualizar os diagnósticos e revisar as metas do SUAS do seu município!

Conclusão

O SUAS precisa ser planejado com base em evidências. Quando utilizamos os dados do CadÚnico, conseguimos sair do “achismo” e trabalhar com informações concretas sobre a realidade social da população. Isso fortalece a política de assistência social, melhora a qualidade dos serviços e, principalmente, garante que o direito à proteção social chegue a quem mais precisa.

Você sabia que além de contar com o Cadastro Único para planejar o SUAS do seu município você pode contar com ferramentas de gestão da informação?

Já pensou em ter um sistema informatizado para gestão em tempo real, que permita gerar relatórios como o RMA em segundos, integrar os equipamentos, acompanhar os benefícios eventuais concedidos, padronizar o registro das informações de atendimento e acompanhamentos,  efetivar as ações de referência e contrarreferência e, principalmente, georreferenciar o território para localizar com precisão no mapa do município onde estão as famílias e indivíduos assistidos e as localidades onde ocorrem as vulnerabilidades e possuem tendência de risco social, contribuindo e potencializando o uso do CadÚnico  no planejamento do SUAS?

Contar com essa gestão do SUAS em tempo real é possível com a GESUAS! Quer conhecer mais sobre como podemos te ajudar para que tenha a gestão do SUAS na palma de sua mão e uma Vigilância Socioassistencial que garanta a efetivação da proteção social no seu município? Clique no banner abaixo!

Leia também: Acolhida no CRAS: boas práticas para um atendimento humanizado!
Como realizar busca ativa no meu município?

O post Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas! apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

Quem trabalha no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sabe que um dos grandes desafios é explicar para a população, e até mesmo para alguns profissionais em início de atuação, a diferença entre benefícios socioassistenciais e serviços socioassistenciais, não é mesmo? Apesar de estarem articulados, cada um tem objetivos e formas de execução próprias.

Neste texto, vamos detalhar as diferenças, trazer exemplos e mostrar como ambos se complementam na garantia dos direitos socioassistenciais.

O que são Benefícios Socioassistenciais?

Os benefícios são provisões garantidas pelo SUAS que têm como objetivo responder de forma imediata a situações de vulnerabilidade social ou risco, garantindo condições mínimas de dignidade.

Eles podem ser financeiros (como transferências de renda) ou materiais (como cestas básicas, auxílio funeral ou aluguel social, quando regulamentado).

Exemplos de benefícios:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC):
  Garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. É um benefício permanente e individual, com previsão constitucional e regulamentado pela LOAS.
• Benefícios Eventuais:
  Regulamentados pelos municípios e estados, são concedidos em situações emergenciais, como:

• Auxílio natalidade (apoio no nascimento de criança em famílias em situação de vulnerabilidade);
• Auxílio funeral (cobertura de despesas com sepultamento quando a família não tem condições);
• Auxílio por vulnerabilidade temporária (como em caso de incêndio, enchente, desabamento, desemprego repentino etc.).

• Programas de transferência de renda (articulados com o SUAS):
  O exemplo mais conhecido é o Programa Bolsa Família, que garante renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, condicionado ao acompanhamento da saúde e da educação das crianças e adolescentes.

O que são Serviços Socioassistenciais?

Enquanto os benefícios suprem necessidades urgentes, os serviços socioassistenciais são voltados para o acompanhamento contínuo das famílias e indivíduos, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de risco e promovendo autonomia.

Eles são ofertados nos equipamentos da rede socioassistencial, CRAS, CREAS, Centros POP, unidades de acolhimento, entre outros,  e podem se organizar em dois níveis: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Exemplos de serviços:

• No CRAS (Proteção Social Básica):
  • PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família):
    Acompanhamento familiar sistemático, com atendimentos individuais, visitas domiciliares e grupos, para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade.
  • SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos):
    Atividades em grupo voltadas para crianças, adolescentes, idosos e demais públicos, promovendo convivência comunitária, vínculos sociais e prevenção de situações de risco.
• No CREAS (Proteção Social Especial de Média Complexidade):
  • PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos):
    Atendimento especializado para famílias e pessoas em situação de violação de direitos, como violência doméstica, abuso sexual, negligência, etc.
• Na Alta Complexidade:
  • Unidades de acolhimento institucional e familiar:
    Voltadas para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas em situação de rua que necessitam de afastamento temporário do convívio familiar e comunitário por motivo de risco.

Como benefícios e serviços se articulam?

É importante entender que benefícios e serviços não competem, mas se complementam.
Por exemplo: Uma família pode procurar o CRAS após perder tudo em uma enchente.

No primeiro momento, o município pode ofertar benefícios eventuais (cesta básica, colchão, auxílio para aluguel). Em paralelo, a família pode ser inserida no PAIF para acompanhamento, recebendo orientações sobre acesso a outros direitos, fortalecimento de vínculos e prevenção de novos riscos. Ou seja, o benefício atende a necessidade imediata, enquanto o serviço acompanha a família a médio e longo prazo.

Conclusão

Para quem atua no SUAS, diferenciar benefícios e serviços é essencial para organizar o trabalho, orientar as famílias e fortalecer a política de assistência social. Como vimos, os benefícios respondem a necessidades imediatas de sobrevivência e proteção social, já os serviços têm caráter contínuo, preventivo, protetivo e emancipatório, atuando no fortalecimento dos vínculos e na superação das vulnerabilidades.

Ambos são direitos garantidos, e quando articulados, promovem uma proteção social mais efetiva e transformadora.

Leia também: Acolhida no CRAS: boas práticas para um atendimento humanizado!
Como realizar busca ativa no meu município?

O post Serviços e Benefícios: entenda as diferenças! apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

Por Eugene Francklin

No cotidiano da política de Assistência Social, muitos desafios surgem na organização dos serviços da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE). O que deve ser da PSB e o que deve ser da PSE? Como organizar os serviços de cada proteção e articulá-las entre si para suprir a demanda do usuário?

Compreender como se estrutura a PSB e a PSE e como se dá o fluxo entre o CRAS e o CREAS é fundamental para garantir a integralidade e a efetividade dos atendimentos às famílias.

O que é a PSB?

A Proteção Social Básica é voltada à prevenção de situações de risco social, por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção do acesso a direitos para a melhoria da qualidade de vida. Ela atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, mas sem violação de direitos já ocorrida.

É voltada para famílias em situação de vulnerabilidade social, como: Baixa renda; Desemprego; Acesso precário a serviços públicos; Demandas de pessoas portadoras de necessidades especiais; Isolamento social; Violências simbólicas e desigualdades históricas

Principais funções da PSB:

1. Prevenção de riscos sociais
2. Fortalecimento da função protetiva da família
3. Promoção do acesso a direitos e políticas públicas
4. Desenvolvimento da autonomia das famílias
5. Inclusão social e comunitária

Como a PSB funciona?

A PSB é executada principalmente pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), com apoio de equipamentos públicos e da rede socioassistencial.

O CRAS é o equipamento que organiza e oferta os serviços da PSB no território. Ele é a porta de entrada do cidadão no SUAS e deve estar organizado no território do CRAS conforme critérios de vulnerabilidade, devendo estar situado em regiões onde foi localizado o maior índice de vulnerabilidade e risco social, garantido o fácil acesso dos usuários.

O atendimento no CRAS deve ser feito por equipes multiprofissionais, que atuam no PAIF, SCFV e nos atendimentos de Cadastro Único e benefícios assistenciais.

O CRAS não realiza atendimentos especializados, mas identifica e encaminha. Mas e quando eu identificar uma violação de direito acarretada por situações de violência? Aí entra a proteção social especial! A PSE só é acessada mediante avaliação técnica, nunca diretamente pela população.

PRINCIPAIS SERVIÇOS DA PSB

1. PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
   

O PAIF é um conjunto de ações continuadas voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o intuito de promover o acesso a direitos, fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura de vínculos. As ações do PAIF envolvem:

• Acolhida e escuta qualificada das famílias no CRAS;
• Entrevistas e visitas domiciliares;
• Atendimentos individuais e familiares;
• Orientações sobre acesso a serviços públicos (saúde, educação, habitação etc.);
• Encaminhamentos para outros serviços da rede socioassistencial e intersetorial;
• Oficinas com famílias, grupos de convivência e ações comunitárias;
• Elaboração de planos de acompanhamento familiar.

2. SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
   

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço complementar ao PAIF, que atua de forma preventiva e protetiva, por meio de atividades em grupo, buscando o desenvolvimento de vínculos saudáveis, o fortalecimento da autonomia, e o estímulo à participação social dos usuários.

Ele é executado nos CRAS ou em espaços descentralizados, como associações comunitárias, escolas e centros culturais, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil ou diretamente pelo poder público. 

3. Atendimento do Cadastro Único e Benefícios

Esse serviço é a principal ponte entre as famílias em situação de vulnerabilidade social e o acesso às políticas públicas de transferência de renda e benefícios sociais. É nesse serviço que realiza o cadastramento e atualização do CadÚnico e fornece orientação e encaminhamento ao usuário para o Bolsa Família, BPC, Tarifa Social e demais benefícios.

4. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (para idosos e pessoas com deficiência)

Ofertando pela PSB, esse serviço tem o foco em famílias que possuem dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais em razão de limitações físicas, mobilidade reduzida, doenças ou isolamento social, garantindo que esse público tenha acesso à proteção social e à direitos.

Leia também: Plano Municipal de Assistência Social: O que é e como fazer

Como organizar os serviços da PSB no município?

✅ 1. Implantar pelo menos 1 CRAS no município, inserindo-o, conforme demanda do território, em uma localização de fácil acesso à população em vulnerabilidade social

✅ 2. Montar uma equipe  mínima para atuação, com: Coordenador do CRAS, Assistente Social, Psicólogo(a), Orientador(a) Social, Técnico administrativo e Auxiliar de serviços gerais

✅ 3. Mapear o território, identificando as famílias em situação de vulnerabilidade e acompanhando os indicadores do CadÚnico e do Censo SUAS.

✅ 4. Ofertar os serviços de forma articulada. O PAIF e SCFV devem estar conectados e dialogar entre si.

✅ 5. Garantir registros e monitoramento. Utilize o Prontuário SUAS para registrar os atendimentos e alimente o RMA (Relatório Mensal de Atendimentos). Você pode contar com um software para gestão em tempo real, como a GESUAS, que vai te fornecer dados reais e fidedignos para que possa avaliar o impacto das ações no território.

Com a GESUAS, você consegue integrar os equipamentos, gerar o RMA em segundos, acompanhar os benefícios eventuais concedidos, padronizar o registro das informações de atendimento e acompanhamentos, efetivar as ações de referência e contrarreferência e, principalmente, georreferenciar o território para localizar com precisão no mapa do município onde estão as famílias e indivíduos assistidos e as localidades onde ocorrem as vulnerabilidades e possuem tendência de risco social.

Agora que entendemos a PSB, como ela funciona e como estruturá-la, vamos agora à Proteção Social Especial!

O que é a PSE?

A PSE é voltada para famílias e indivíduos em situação de risco, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados ou rompidos, e já vivenciam violências, negligência, abandono, trabalho infantil, exploração sexual, dentre outras violações.

Principais funções da PSE

1. Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.
2. Oferecer acompanhamento psicossocial individualizado.
3. Reconstruir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
4. Garantir acolhimento quando os vínculos familiares estão rompidos.
5. Proteger e garantir direitos violados.

Como a PSE funciona?

A PSE é dividida em dois níveis:

▶️ 1. Média Complexidade: Quando há violação de direitos, mas sem necessidade de afastamento do convívio familiar. Ex: violência doméstica, negligência, abandono, trabalho infantil, pessoas em situação de rua, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

▶️ 2. Alta Complexidade: Quando há ruptura total dos vínculos familiares/comunitários ou necessidade de afastamento do convívio familiar. Ex: mulheres em risco de feminicídio, crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais, pessoa idosa em situação de abandono.

SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 Média Complexidade (geralmente ofertada no CREAS)

1. PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos: Atendimento a vítimas de violência, abuso, negligência, abandono, discriminação, etc.
2. Serviço de Abordagem Social: Ação direta nas ruas para identificar e encaminhar pessoas em situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual, entre outros.
3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Para adolescentes em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

Alta Complexidade (geralmente por entidades conveniadas ou via consórcios)

1. Serviço de Acolhimento Institucional: Abrigos para crianças e adolescentes, Casas-lares, Instituições de longa permanência para idosos, Residências inclusivas para pessoas com deficiência, Casas de passagem
2. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: Famílias cadastradas acolhem temporariamente crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
3. Repúblicas: Moradia para jovens e adultos com vínculos rompidos, em processo de autonomia.

Como organizar os serviços da PSE no município?

✅ 1. Implantar ou pactuar o CREAS. O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é o equipamento que organiza a PSE de média complexidade. Municípios de pequeno porte que não têm CREAS próprio devem firmar pactuação regionalizada com CREAS de outro município e ter um técnico local para acompanhamento.

✅ 2. Ter uma equipe técnica mínima com: Coordenador do CREAS, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Técnico administrativo e Educador social

✅ 3. Firmar convênios ou pactuações para acolhimento. Municípios de pequeno porte geralmente não mantêm serviços de acolhimento próprios, por isso, devem firmar parcerias com entidades, municípios vizinhos ou o Estado para garantir acolhimento institucional ou familiar.

✅ 4. Articular com a rede intersetorial. A PSE exige trabalho em rede e corresponsabilidade no atendimento. Por isso, é muito importante a articulação com a Saúde, Educação, sistema de justiça, segurança pública, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.

✅ 5. Criar fluxos de atendimento e encaminhamento entre o CRAS e o CREAS. Entendido como cada proteção social funciona, vamos entender como funciona o fluxo entre elas, para visualizar os caminhos que as famílias ou indivíduos percorrem dentro da rede socioassistencial, desde a entrada até o encaminhamento e acompanhamento.

Como funciona o fluxo entre CRAS e CREAS?

1- A demanda chega ao CRAS

A entrada pode ocorrer de forma espontânea, por encaminhamentos da rede (como escolas, saúde, Conselho Tutelar) ou pela busca ativa da equipe. O CRAS realiza o primeiro contato com a família.

2. Avaliação técnica no CRAS

A equipe técnica do CRAS realiza escuta qualificada e uma análise inicial da situação para identificar se trata-se de uma vulnerabilidade social ou de uma situação que já envolve violação de direitos.

Se for vulnerabilidade sem violação, a família permanece na PSB e é acompanhada via PAIF ou participa do SCFV. Se houver indícios de violação de direitos, é necessário encaminhar o caso ao CREAS.

3. Encaminhamento ao CREAS

Esse encaminhamento deve ser formalizado com: Ficha técnica ou formulário de encaminhamento, consentimento da família e Informações objetivas sobre a situação identificada.O CREAS deve ser comunicado com antecedência e o caso deve ser registrado no Prontuário SUAS.

4. Avaliação e acolhimento no CREAS

O CREAS realiza uma nova escuta e avalia a complexidade da situação. A partir disso, elabora o plano individualizado de atendimento, que pode incluir: Atendimento psicossocial, Encaminhamentos jurídicos ou para a rede intersetorial, Apoio a vítimas de violência, abuso ou negligência, Acompanhamento contínuo com visitas, grupos ou atendimentos individuais

5. Articulação entre CRAS e CREAS

Os dois serviços devem manter uma comunicação técnica constante, respeitando o sigilo profissional. Em muitos casos: O CRAS pode continuar realizando o acompanhamento via PAIF, mesmo com a família atendida pelo CREAS. O CREAS informa ao CRAS sobre o encerramento ou evolução do caso, quando necessário.

6. Encerramento do caso

Após avaliação técnica e com base na melhoria das condições familiares e sociais, o atendimento pelo CREAS pode ser finalizado. A família pode continuar sendo acompanhada no CRAS, especialmente se persistirem situações de vulnerabilidade.

Boas práticas para fortalecer esse fluxo

• Formalize os encaminhamentos e registre todos os passos no Prontuário SUAS.
• Realize reuniões técnicas periódicas entre CRAS e CREAS.
• Crie fluxogramas e protocolos para toda a equipe seguir.
• Mantenha uma escuta qualificada e ética em todas as etapas.
• Trabalhe de forma intersetorial, articulando com saúde, educação, conselho tutelar e sistema de justiça.

Leia também: Roteiro Prático para fortalecer a gestão do SUAS no seu município!

Conclusão

Compreender e organizar as proteções sociais no município é essencial para assegurar um atendimento articulado, qualificado e humanizado e expressa o compromisso do SUAS com o cuidado, a ética e a responsabilidade pública no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade ou com direitos violados.

Um SUAS forte começa pela base e se fortalece no trabalho coletivo, integrado e comprometido com os direitos de todos.

O post Estruturando a PSB e PSE: serviços e fluxo entre CRAS e CREAS apareceu primeiro em Blog do GESUAS.