Proteção Social Básica e Especial: veja quais são as diferenças, os serviços e os objetivos de cada uma no SUAS

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A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estrutura a garantia de direitos e a prevenção de vulnerabilidades por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

Cada um desses níveis possui públicos, finalidades e estratégias diferentes, o que impacta a forma como as ações são viabilizadas no território.

Com a PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, foram detalhados os serviços que materializam esses níveis de proteção no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Neste artigo, você entenderá como a Proteção Social Básica e Especial se diferenciam na prática, quais iniciativas compõem cada nível e como essa divisão afeta o trabalho cotidiano de equipes e gestores.

O que é a proteção social na Política Nacional de Assistência Social?

A proteção social é uma estratégia pública de garantia de direitos que busca prevenir ou enfrentar riscos sociais que comprometem a autonomia das famílias.

A PNAS distribui essa responsabilidade entre prevenção e resposta a violações de direitos. Dessa forma, por meio da proteção social, tal política busca reduzir as situações que ampliam a vulnerabilidade social e que podem atuar de forma interligada nos territórios, como:

  • a fragilidade de vínculos familiares; 
  • os riscos de violência; 
  • o isolamento social;
  • a insegurança habitacional;
  • a pobreza;
  • a falta de acesso a direitos como saúde e educação.

O que é a Proteção Social Básica?

A Proteção Social Básica (PSB) tem como objetivo o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 

Para isso, as equipes direcionam o trabalho socioassistencial para ações que antecipem o agravamento de situações de risco dentro da realidade vivenciada pelos usuários. Esse trabalho precisa estar alinhado aos contextos específicos apresentados pelas famílias.

Na Proteção Social Básica, o público atendido é formado por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e que precisam ter acesso aos programas de transferência de renda, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), aos Benefícios Eventuais, dentre outros.

Os serviços da PSB são executados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que funciona como porta de entrada e referência permanente para o acompanhamento dessas famílias.

Quais serviços compõem a Proteção Social Básica?

A PSB opera por meio dos seguintes serviços:

O PAIF é ofertado no CRAS e cria atividades de convívio, socialização e acesso a direitos. Já o SCFV organiza os grupos atendidos conforme a faixa etária e a demanda local e funciona como um espaço onde as pessoas buscam, coletivamente, soluções para as vulnerabilidades enfrentadas. 

No Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, é priorizada a inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas para prevenir o isolamento e fortalecer a autonomia e a participação social desses indivíduos.

O que é a Proteção Social Especial?

A Proteção Social Especial (PSE) atua quando as violações de direitos já ocorreram. Enquanto a PSB previne, a PSE responde a situações em que os vínculos de proteção da família foram rompidos ou fragilizados, o que amplia as situações de riscos sociais. 

Por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a PSE atende a situações como:

Quais são os níveis da Proteção Social Especial?

Os níveis da PSE são classificados em média e alta complexidade. 

A média complexidade preserva vínculos familiares fragilizados por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

O PAEFI promove o acompanhamento a famílias em situação de ameaça ou violação, com foco na restauração de direitos e na prevenção da reincidência. 

Ainda, há o Serviço Especializado em Abordagem Social, que realiza ações diversas, dentre elas: 

  • busca ativa de casos de trabalho infantil e situação de rua; 
  • acompanhamento de adolescentes em medidas socioeducativas, com a criação do Plano Individual de Atendimento;
  • serviços direcionados a pessoas com deficiência e pessoas idosas.

A alta complexidade também disponibiliza o acolhimento institucional para quem necessita de afastamento temporário do grupo familiar ou da comunidade de origem, como crianças, adolescentes e adultos sem referência social. 

Quais são as principais diferenças entre Proteção Social Básica e Especial?

Veja a seguir quais são as principais diferenças entre a PSB e a PSE.

Nível

 Proteção Básica Proteção Especial

Objetivo

 Prevenção de vulnerabilidades

Proteção diante de violações de direitos

Unidade de referência

 CRAS

CREAS e unidades especializadas

Público

 Vulnerabilidade social

Violação de direitos, com ou sem rompimento de vínculos
Foco da intervenção Fortalecimento de vínculos

Superação e proteção diante do risco

Serviços ofertados

PAIF, SCFV, Proteção Social Básica no Domicílio

PAEFI, Abordagem Social, medidas socioeducativas, acolhimento
Exemplos de situações atendidas Famílias em vulnerabilidade social, beneficiários do Cadastro Único (Cadúnico)

Violência doméstica, situação de rua, abandono, medidas socioeducativas

Na prática, o reconhecimento dessa diferenciação ajuda a identificar quando é necessário realizar o encaminhamento do CRAS para o CREAS. 

Além disso, nos municípios sem CREAS implantado, o CRAS precisa estar preparado para a articulação com o CREAS mais próximo da sua região.

Para se aprofundar, saiba mais sobre as diferenças entre CRAS e CREAS.

Como acontece o fluxo entre CRAS e CREAS?

Embora possuam atribuições diferentes, CRAS e CREAS atuam de forma complementar. Quando, durante o acompanhamento realizado pelo CRAS, é identificada uma situação de violação de direitos que exige proteção especializada, a família ou indivíduo pode ser encaminhado ao CREAS. 

Da mesma forma, após a superação da situação de violação, o CREAS pode articular o retorno do acompanhamento ao CRAS para continuidade do fortalecimento de vínculos e da inclusão em serviços da Proteção Social Básica. 

Esse fluxo entre o CRAS e o CREAS deve ocorrer de forma articulada, preservando a continuidade do atendimento e evitando a fragmentação do acompanhamento.

Conclusão

A divisão entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial é fundamental para a definição de estratégias que serão adotadas no trabalho socioassistencial com foco na garantia de direitos.

O domínio sobre as diferenças entre os dois níveis de proteção amplia a clareza técnica, traz mais organização para os serviços do SUAS e respostas mais rápidas para os usuários da rede.

Quando a PSB e a PSE atuam de forma isolada, as respostas tendem a ser fragmentadas e insuficientes para atender às múltiplas demandas que se apresentam nos territórios. 

Logo, para que o atendimento às famílias seja eficaz, é preciso que haja articulação entre os serviços, as equipes e as políticas públicas envolvidas na proteção social.

A integração entre os diferentes atores da rede também ajuda a ampliar a capacidade de proteção social, fortalecer os encaminhamentos e contribuir para a construção de respostas mais efetivas. Dessa forma, é possível promover a autonomia das famílias e expandir o acesso aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas.

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Perguntas frequentes

O que diferencia a Proteção Social Básica da Proteção Social Especial?

A proteção básica previne vulnerabilidades e fortalece vínculos antes de violações graves. A proteção especial atua quando já existe violação de direitos, com ou sem rompimento de vínculos familiares.

O CRAS faz parte da Proteção Social Básica ou Especial?

O CRAS é a unidade de referência da Proteção Social Básica. Nele são executados o PAIF, o SCFV e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio

O CREAS atende quais situações?

O CREAS atende famílias em situação de violação de direitos, como violência, abandono e cumprimento de medidas socioeducativas.

O PAIF é um serviço da Proteção Social Básica?

Sim. O PAIF é o principal serviço da Proteção Social Básica, de execução exclusiva do CRAS, voltado ao fortalecimento de vínculos familiares.

O PAEFI faz parte da Proteção Social Especial?

Sim. O PAEFI sustenta a Proteção Social Especial de média complexidade, com acompanhamento a famílias com direitos violados, mas que ainda possuem os vínculos preservados.

O que significa prevenção de riscos sociais no SUAS?

A prevenção de riscos sociais está relacionada com a atuação antes que as vulnerabilidades se tornem violações de direitos. Ela é feita por meio do fortalecimento de vínculos e da ampliação do acesso a direitos.

Quando uma família deve ser acompanhada pelo CRAS e quando deve ser encaminhada ao CREAS?

O CRAS acompanha famílias em vulnerabilidade social, sem violação de direitos. O CREAS recebe casos em que já existe violação, risco pessoal ou rompimento de vínculos.

A Proteção Social Especial substitui a Proteção Social Básica?

Não. Os dois níveis são complementares e atuam de forma articulada, respondendo a momentos distintos da trajetória de vulnerabilidade da família.

A Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial trabalham juntas?

Sim. A articulação entre CRAS, CREAS e demais serviços garante continuidade ao atendimento e respostas mais efetivas às necessidades das famílias.

Referências


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