Por Aline Barreto 

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento essencial para a gestão da política de assistência social no âmbito local, conforme estabelecido pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012) e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993).  

Ele organiza, regula e orienta a execução da política de Assistência Social no município. Sua ausência e falta de utilização torna muito difícil uma execução eficiente da Assistência Social enquanto política pública de proteção social, defesa de direitos e vigilância social.  

Sua elaboração requer planejamento estratégico, diagnóstico preciso e alinhamento com as diretrizes nacionais. No entanto, nesse processo de elaboração, muitos municípios cometem erros recorrentes que comprometem sua eficácia. Este texto detalha os tipos mais comuns de equívocos na elaboração do PMAS, apontando possíveis soluções e referências técnicas.   

Quais os erros mais comuns na elaboração do PMAS?  

1.Falta de Diagnóstico Social preciso: muitos planos são elaborados sem um levantamento detalhado das demandas locais, baseando-se em dados genéricos ou desatualizados, tendo por consequências serviços mal direcionados (ex.: oferta de CREAS em regiões com maior necessidade de CRAS); 

2. Desperdício de recursos públicos: alguns municípios costumam recorrer a Consultorias para a contratação do serviço da elaboração do Plano. Isso não é proibido, mas infelizmente, muitas empresas acabam fazendo um Control C – Control V de Planos que já existem, sem levar em conta as especificidades do município; 

3. Ausência de Participação Social: elaboração do PMAS sem a participação efetiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), usuários e entidades, o que acarreta em Planos distantes da realidade local, sem legitimidade social;  

4. Risco de judicialização por descumprimento do Princípio da Gestão Democrática (LOAS, Art. 6º) – algo que seria efetivo se houvessem ações, como a realização de audiências públicas, oficinas participativas e consultas ao CMAS; 

5. Desalinhamento com as Diretrizes do SUAS: municípios que não atualizam o PMAS conforme as novas normativas com por exemplo a NOB-SUAS/2012 e o PNAS/2004. Isso pode ter por consequência a perda de repasses federais por inadequação às metas nacionais; 

6. Fragilização da rede socioassistencial: a revisão periódica do PMAS, com base em documentos orientadores do Ministério da Cidadania, contribui com que esse instrumento de gestão esteja atualizado diante das demandas dos usuários atendidos pelos serviços, programas, projetos e benefícios; 

7. Metas irreais ou inespecíficas: estabelecimento de objetivos vagos (ex.: “melhorar o atendimento”) ou inviáveis (ex.: “implantar 10 CREAS em um ano”). Isso traria dificuldade de monitoramento e avaliação, além da frustração de gestores (as), trabalhadores (as) e usuários (as).  

8. Falta de Integração com outras Políticas Públicas: elaborar o PMAS de forma isolada, sem articulação com saúde, educação e habitação ocasiona em serviços fragmentados, dificultando o atendimento integral às famílias;  

9. Insuficiência Orçamentária e Financeira: não prever fontes de financiamento sustentáveis ou depender exclusivamente de repasses federais. Isto pode causar a interrupção de serviços essenciais e o descumprimento de metas pactuadas;   

10. Ausência de Monitoramento e Avaliação: não estabelecer indicadores claros ou não realizar avaliações periódicas, dificultando a correção de falhas e realinhamento das ações.    

Leia também: Plano Municipal de Assistência Social: O que é e como fazer

O que pode ser feito para evitar tais erros? 

Diagnóstico Realista e Participativo: o principal erro é elaborar um plano desconectado da realidade municipal. É imperativo realizar um diagnóstico socioassistencial robusto, utilizando dados secundários (IBGE, CadÚnico, SIAB) e, principalmente, ouvindo ativamente a rede socioassistencial, os usuários e a comunidade por meio de audiências públicas, fóruns e consultas. Isso evita que o plano se baseie em suposições; 

Estrita Observância às Normativas: o Plano Municipal de Assistência Social não é um documento genérico; deve estar em conformidade com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o plano estadual. Ignorar essas diretrizes nacionais é um erro grave que fragiliza juridicamente o plano e dificulta o acesso a recursos e a integração com o Sistema; 

Clareza na Definição de Metas e Ações: evitar metas vagas e inalcançáveis (ex: “erradicar a pobreza”). As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais (SMART), vinculadas a ações concretas e com previsão orçamentária realista. Isso transforma o plano de uma declaração de intenções em uma ferramenta de gestão; 

Articulação Intersetorial desde a Elaboração: a Assistência Social não atua isoladamente. Um erro comum é elaborar o PMAS apenas dentro da Secretaria de Assistência Social. É crucial envolver, desde as etapas iniciais, representantes das políticas de saúde, educação, habitação, emprego e renda, para que as ações sejam complementares e evitem duplicidades ou lacunas no atendimento à população; 

Capacitação da Equipe de Elaboração: o processo deve ser conduzido por servidores ou consultores com conhecimento técnico aprofundado sobre a gestão do SUAS, seu marco legal e ferramentas de planejamento. Investir na capacitação da equipe responsável é prevenir erros conceituais e operacionais.

Considerações Finais 

A prevenção de erros no Plano Municipal de Assistência Social passa por um processo democrático, técnico e realista, ancorado em um diagnóstico preciso, no respeito às normativas nacionais e na definição clara de responsabilidades e recursos, garantindo que o plano seja um efetivo instrumento de orientação para a política municipal de assistência social. Os erros mais comuns podem ser evitados com:   

✔ Capacitação técnica das equipes;   

✔ Envolvimento dos atores locais;   

✔ Revisão constante do plano.   

Um PMAS bem estruturado fortalece o SUAS e garante respostas eficazes às demandas da população vulnerável.  O maior erro mesmo é não elaborar o PMAS!  

Quer saber mais como elaborar o PMAS? Assista nossa live “Do papel à prática: como construir o Plano Municipal de Assistência Social”: 

Bibliografia: 

BRASIL. Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Dispõe sobre a organização da Assistência Social.   

BRASIL. NOB-SUAS/2012. Norma Operacional Básica do SUAS.   

BRASIL. PNAS/2004. Política Nacional de Assistência Social.   

OSTA, A. L. R.; LOPES, J. R. Planejamento e Gestão da Política de Assistência Social: desafios para os municípios. 2. ed. São Paulo: Editora Cortez, 2018. 

SANTOS, F. R. dos. O Plano Municipal de Assistência Social como Instrumento de Gestão: uma análise crítica. Serviço Social em Revista, Londrina, v. 22, n. 1, p. 156-175, jul./dez. 2019. 

TEIXEIRA, S. M. F. P. O Controle Social no SUAS: participação popular e gestão democrática. In: __. (Org.). Assistência Social: direito do povo. 5. ed. São Paulo: Editora Cortez, 2017. p. 87-104. 

COUTO, B. R. et al. Planejamento e Gestão no SUAS. São Paulo: Cortez, 2018.   

JACCOUD, L. Proteção Social no Brasil: Desafios e Perspectivas. IPEA, 2020. 

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Por Rosângela Ribeiro

Recentemente, no dia 28 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS/MDS) publicou uma resolução que orienta os conselhos de assistência social quanto à sua organização e funcionamento como controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e Cadastro Único, assim como quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão descentralizada destinados ao controle social! Vamos conhecer o que essa resolução muda no âmbito do SUAS e seus destaques?

Destaques da Resolução CNAS nº202/2025

A Resolução reforça a importância do diálogo entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, usuárias e trabalhadoras do SUAS, por meio do controle social.

Diretrizes estabelecidas para o controle social do PBF e Cadastro Único:

I – incentivar e apoiar a mobilização dos cidadãos usuários do PBF, do CadÚnico e da rede de serviços socioassistenciais;

II – zelar pelo caráter público das reuniões dos conselhos de assistência social, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente;

III – prezar pelo direito à proteção de dados pessoais;

IV – promover a disseminação de informações aos cidadãos usuários sobre seus direitos e corresponsabilidades; e

V – fortalecer e estimular a organização e espaços de participação.

Os conselhos de assistência social, na participação e no controle social do PBF e do CadÚnico, poderão articular-se com os conselhos setoriais existentes, sobretudo com os conselhos de saúde e educação.

Um avanço e uma novidade trazida pela Resolução

Dentre as novidades trazidas pela Resolução CNAS/MDS nº202/2025 está a aplicação de no mínimo 10% do valor repassado mensalmente pelo IGD/SUAS e IGD/PBF no financiamento do controle social!! Esse novo percentual entra em vigor a partir de janeiro de 2026.

Os conselhos de assistência social devem:

• fiscalizar a aplicação obrigatória dos percentuais mínimos dos IGDs destinados ao desenvolvimento das atividades do controle social;
• acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS; e
• planejar e emitir recomendações sobre recursos dos IGDs destinados aos conselhos de assistência social.

Atenção: em caso de descumprimento, o ente federado terá seus repasses bloqueados até que comprovem a aplicação da norma!

Dica de uso dos recursos: os recursos podem ser aplicados em processos formativos e de educação popular sobre o PBF e o CadÚnico às(aos) usuárias(os).

Sobre os recursos, importante:

• Os recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao controle social deverão ser demonstrados no sistema de acompanhamento da execução financeira e de prestação de contas a partir da apuração de contas de 2026;
• Os gestores municipais devem incluir no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD uma dotação orçamentária específica de fortalecimento do controle social (CMAS) a partir do ano de 2026;
• Os gestores municipais deverão apresentar prestação de contas a cada 4 meses para os respectivos conselhos de Assistência Social; e
• No caso de saldo em conta esses deverão ser reprogramados.

A norma recomenda que no âmbito dos conselhos de assistência social seja criada uma comissão temática de modo paritário composta por representantes das secretarias de educação e de saúde, assim como de representação dos cidadãos usuários do SUAS, de beneficiários do PBF e dos trabalhadores.

O objetivo dessa comissão é apoiar as atividades do Conselho sobre gestão integrada e intersetorial de serviços, benefícios, transferência de renda e CadÚnico!

Caso o Município não constitua essa comissão de modo regimental é possível que o tema seja tratado pela Comissão de Política.

A Resolução CNAS nº202/2025 também apresenta orientações específicas aos conselhos municipais de assistência social na participação e controle social do PBF e CadÚnico quanto à gestão e operação do CadÚnico; o acompanhamento, a avaliação e fiscalização dos procedimentos relacionados à gestão de benefícios do PBF; assim como quanto à gestão e ao acompanhamento das condicionalidades do Programa.

Dica importante: verifiquem a necessidade de atualização dos regimentos internos dos conselhos de assistência social!

Considerações Finais

Para quem atua na gestão, nos serviços ou no controle social, acompanhar as mudanças normativas que regem o SUAS não é apenas uma tarefa técnica, é um compromisso ético com os direitos da população.

As normativas definem o que pode, deve e não deve ser feito. Estar por dentro das atualizações e novas resoluções evita ações irregulares, prestação de contas incompleta ou omissões que podem gerar sanções, bloqueio de repasses e prejuízo ao público atendido.

Por isso, é importante fazer a leitura completa da Resolução e esclarecer todas as dúvidas que possam surgir! Acesse aqui a resolução completa!

Ficou com alguma dúvida da Resolução CNAS nº202/2025? Deixe aqui nos comentários!

Leia também: Novo Cadastro Único: tudo que você precisa saber!
Estruturando a PSB e PSE: serviços e fluxo entre CRAS e CREAS

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Por Rosângela Ribeiro

O Cadastro Único para programas sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda que residem em todo território nacional, sendo a principal ferramenta do Estado para seleção e inclusão de pessoas em situação de baixa renda nos programas federais. Como por exemplo: Programa Bolsa Família, o Pé-de-Meia, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Auxílio Gás, o Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Os entes subnacionais também utilizam o Cadastro Único como critério e/ou forma de selecionar beneficiários para os seus programas sociais.  

Ademais, as potencialidades do Cadastro Único são inúmeras, por se tratar da maior base de dados de perfilamento socioeconômico do país. Ele é capaz de subsidiar as gestões locais em seus processos de construção de diagnósticos socioterritoriais e, consequentemente, a elaboração de instrumentos de planejamento.  

Essa ferramenta dá visibilidade às famílias e permite o seu acesso à Proteção Social de forma mais sustentável e baseada em evidência, uma vez que permite aos gestores de políticas públicas uma visão abrangente e qualificada a respeito das condições de vida da população em situação de baixa renda e/ou vulnerabilidade e risco social. 

O Cadastro Único foi instituído tanto pela Lei nº 8.742/1993, quanto pela Lei nº 14.601/2023, sendo regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022 que define os objetivos e as diretrizes do Cadastro, assim como conceitos básicos, a exemplo de família de baixa renda, que é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, sendo a renda familiar per capita a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família. Dessa forma estabelecesse o perfil das pessoas que podem integrar o Cadastro Único. 

O processo de cadastramento é feito pessoalmente em posto de atendimento  e envolve a apresentação de documentos básicos como: documento com foto (carteira de identidade ou sua carteira de trabalho), Cadastro de Pessoa Física (CPF), preferencialmente, ou Título de Eleitor e um comprovante de residência. Além disso é necessário apresentar ao menos um documento de cada pessoa da sua família. 

Recentemente, em março de 2025, o Governo Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), promoveu uma série de modernizações no Cadastro Único. Dessa forma, o Sistema de Cadastro Único (Versão 7), operado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), foi substituído pelo Portal de Gestão do Cadastro Único, operado pela Dataprev.

Leia também: Cadastro Único como instrumento para a Vigilância Socioassistencial

Novo Cadastro Único:  as principais novidades e atualizações 

Dentre as principais novidades do novo Cadastro Único, está o CPF como sendo obrigatório para a inclusão e atualização cadastral das famílias. Dessa forma o Número de Identificação Social (NIS) deixará de ser o principal código de identificação das pessoas cadastradas, passando a ser o número de CPF. Porém, não é uma substituição, mas sim uma possibilidade a mais, e a base do Cadastro Único permanecerá registrando o NIS das pessoas. 

O combate a fraudes é uma das ações de modernização que se materializa com uma plataforma integrada ao portal de gestão do novo Cadastro Único contando com: sistema de entrada e alimentação de dados; sistema de capacitação de operadores; sistema de gestão de riscos e monitoramento de fraudes; sistema de gestão de acessos; e sistema de relatórios analíticos. 

Trata-se da interligação online entre diferentes bases de dados do Governo Federal e a automatização de processos, agilizando a inserção de informações ou a integração com outros registros oficiais, tornando o processo mais ágil. Como por exemplo: dados de renda de trabalho formal e benefícios previdenciários do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) serão incorporados automaticamente no momento de inclusão ou alteração cadastral, ou seja, de forma prática no cotidiano dos trabalhadores e usuários, o operador do Cadastro Único não precisará mais preencher todo o cadastro, uma vez que parte das informações virá de outras bases de dados do Governo Federal. 

A previsão é que o sistema do novo Cadastro Único identifique atividades atípicas de inscrição, como um cadastro excessivo de um perfil de família em determinado período. 

Outra inovação prevista no novo Cadastro Úncio diz respeito a plataforma de relatórios analíticos onde municípios possam acessar e trabalhar as informações do cadastro, possibilitando aos gestores um melhor uso dos dados, sobretudo em outra políticas públicas.  

O “formulário offline Cadastro Único” é mais uma funcionalidade do Novo Cadastro Único. Antes quando na ausência de acesso à internet o cadastro era realizado com formulários impressos, a nova funcionalidade permite a coleta de dados para inclusão ou atualização de informações de famílias em áreas sem acesso à internet, usando dispositivos móveis como celulares e tablets. Contudo, isso exige dos gestores locais um maior investimento em tecnologia, o que pode ser um grande desafio, uma vez que o apoio financeiro aos entes por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGDPBF) foi reduzido pela Portaria MDS nº 1.041/2024.

 O objetivo de modernizar o Cadastro Único passa pela integração de dados da ferramenta, agilidade e segurança em sua usabilidade. Você já conhecia as atualizações do novo Cadastro Único? O que achou? Deixe aqui nos comentários!

Leia também: Plano Municipal de Assistência Social: O que é e como fazer

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O ano de 2025 é um marco importante para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É neste período que os municípios devem elaborar o novo Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) para o quadriênio 2026–2029. Mais do que uma exigência legal, esse é um momento estratégico para construir, de forma coletiva e qualificada, os rumos da política de assistência social nos próximos quatro anos.

Mas afinal, o que é o Plano Municipal de Assistência Social e como ele pode transformar a realidade do seu território? Como faço para elaborar o PMAS do meu município? Vamos entender!

O que é o Plano Municipal de Assistência Social?

O PMAS é o principal instrumento de planejamento da política de assistência social no município. Ele orienta a execução de serviços, programas, projetos e benefícios, com base nas necessidades da população e nas diretrizes do SUAS. Elaborado para um período de quatro anos, o plano deve estar articulado com o Plano Plurianual (PPA) e com os demais instrumentos de gestão.

Mais do que um documento técnico, o PMAS é uma ferramenta de gestão democrática, construída com base em evidências, escuta e diálogo entre governo e sociedade civil, especialmente por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), pois o PMAS é um instrumento técnico de gestão da política de assistência social, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/1993) e as normas do SUAS.

Por que o Plano é tão importante?

O PMAS é um instrumento essencial, pois permite que o município organize suas ações de forma estratégica, evitando improvisações e duplicidades e alinhe as ações da assistência social com as diretrizes do SUAS.

O plano garante a continuidade das ações, mesmo em anos eleitorais e de transição, sendo importante também para ações de monitoramento e avaliação. Ele permite o acompanhamento contínuo dos resultados, facilitando a avaliação das políticas públicas e a correção de rumos quando necessário.

Outro ponto importante do PMAS, é que ele estimula a participação da sociedade civil, especialmente através do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que acompanha e delibera sobre o plano, o que fortalece o controle social e a democracia participativa.

E a sua elaboração é critério para o cofinanciamento federal e estadual. A existência e a efetiva implementação do plano são pré-requisitos para o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social.

Como elaborar o Plano Municipal de Assistência Social?

A seguir, um passo a passo prático para orientar gestores, equipes técnicas e conselheiros(as) na elaboração do plano:

1. Mobilize a criação de uma equipe de trabalho:

• Forme uma comissão intersetorial ou equipe técnica para coordenar o processo de elaboração.
• Envolva o CMAS desde o início: ele deve acompanhar, discutir e aprovar o plano.

2. Elabore um diagnóstico socioterritorial:

• Levante e analise dados sobre a realidade social do município, como: População em situação de vulnerabilidade e risco social; Serviços, equipamentos e cobertura da rede socioassistencial. Dados do Censo SUAS, CadÚnico,  IBGE e ferramentas de gestão como a GESUAS, se o seu município possuir, dentre outros.
• Identifique desigualdades, lacunas e potencialidades existentes no seu território.

3. Defina diretrizes, objetivos e prioridades

• Com base no diagnóstico socioterritorial, defina as principais diretrizes do plano: o que precisa ser fortalecido, expandido, corrigido?
• Estabeleça objetivos claros e metas mensuráveis.

4. Planeje as ações

• Detalhe as ações, programas, serviços, projetos e benefícios que serão implementados.
• Estabeleça cronograma, responsáveis e recursos necessários (financeiros, humanos, estruturais).

5. Alinhe com os instrumentos de gestão

• O PMAS deve estar articulado com: Plano Plurianual (PPA), Plano de Ação do SUAS e Relatórios de gestão e pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

6. Promova consulta e participação social

• Realize escutas, oficinas ou plenárias com trabalhadores do SUAS, usuários, entidades e lideranças comunitárias. Isso fortalece o caráter participativo e legítimo do plano.

7. Aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social

• Após a finalização do documento, ele deve ser aprovado formalmente pelo CMAS, com emissão de resolução específica.

8. Publique e divulgue

• Publique o PMAS aprovado no site da prefeitura, no Mural do SUAS e em canais oficiais.
• Envie o documento à Câmara Municipal para conhecimento e transparência da gestão pública.
• Promova a ampla divulgação para garantir transparência e controle social.

9. Realize ações de Monitoramento e avaliação contínuas

• O plano não deve ficar engavetado! Ele deve ser acompanhado periodicamente e atualizado quando necessário.
• Use os relatórios de gestão e reuniões do CMAS para verificar o cumprimento das metas.

Fique atento(a) ao calendário!

A elaboração do PMAS 2026–2029 deve ser concluída até o final de 2025, para garantir sua inclusão no PPA e sua vigência a partir de janeiro de 2026.

Lembrando que a elaboração do PPA também ocorre no primeiro ano do mandato, com o envio do projeto de lei à Câmara Municipal até 30 de setembro.
No próximo texto aqui no blog, vamos falar mais sobre o PPA e como elaborá-lo!

Conclusão

Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social é um exercício coletivo de responsabilidade e compromisso com os direitos da população. Aproveite este momento para fortalecer o SUAS no seu município com planejamento, diálogo e participação social. Afinal, quem planeja com qualidade, governa com justiça social!

Leia também: Roteiro Prático para fortalecer a gestão do SUAS no seu município!
Como elaborar um Relatório de Gestão?

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Por: Ellen Mariane Alves Coleraus

O Sistema de Justiça se constitui como um dos vários atores no território com os quais o SUAS deve possuir uma articulação, dialogar e estabelecer fluxos para o atendimento de usuários e famílias.

Essa relação é mais acentuada com as unidades/serviços de Proteção Social de Média e de Alta Complexidade. Entretanto, considerando a realidade de considerável parte dos municípios do Brasil, de pequeno porte I, essa relação também se apresenta às equipes de Proteção Social Básica, ou seja, dos CRAS.

Entretanto, o que se problematiza há anos no SUAS é que pela ausência de equipes próprias no Sistema de Justiça, ou mesmo pela incompreensão do real papel do SUAS, são realizadas imposições às equipes socioassistenciais que extrapolam as suas competências, independente do nível de proteção (Básica ou Especial).

Essas requisições, não apenas sobrecarregam as equipes, como desvirtuam sua finalidade de promover a proteção social. As Orientações Técnicas sobre o PAIF (2012), tanto em seu volume 1 como 2, reforçam o que não se constitui como atribuição das equipes de PAIF na relação com Sistema de Justiça e outras políticas públicas. Do mesmo modo, a Nota Técnica nº 02/2016 da SNAS, reafirma o que compete e o que não compete ao SUAS.

Ocorre que essas Orientações ainda não se mostraram como instrumentos legais suficientes, para um posicionamento adequado das equipes socioassistenciais frente as requisições indevidas.

Leia também: Assistência Social e o Acolhimento na Proteção Social Especial

A Resolução CNAS nº 119/23

 Em 2023, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, publicou a Resolução CNAS nº 119, de 4 de agosto de 2023. A Resolução aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.

A Resolução CNAS nº119/2023 reafirma os posicionamentos das orientações anteriores e garante maior segurança aos profissionais, ante intimações para o cumprimento de demandas que confrontam a oferta da proteção social. Do mesmo modo, garante uma relação de horizontalidade na articulação que deve existir tanto com o Sistema de Justiça quanto com outros órgãos de Defesa e Garantia de Direitos, considerando que cada um possui igual importância no atendimento à população.

Conforme disposto no seu Art.° 1, a Resolução reconhece e afirma o escopo e a natureza do trabalho social desenvolvido no âmbito do Sistema Único da Assistência Social pela (o) s trabalhadora (e) s das equipes de referência da rede socioassistencial, de modo a subsidiar o diálogo na relação interinstitucional com órgãos do Sistema de Justiça e Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos, tais como Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Assim, reafirma que a realização do trabalho social com famílias, desenvolvido nos serviços socioassistenciais, exige domínio de conhecimento, posicionamento e responsabilidade ética, de estratégias metodológicas, e de uso de instrumentais técnico operativos, conforme necessidades identificadas (Art.7°). Ou seja, as determinações sobre que tipo de ação é mais adequada e em qual tempo deve ser/pode ser realizado com os usuários e famílias, compete às equipes de referência dos serviços e não às instituições que as encaminham.

Lidar com usuários e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, ou já em situação de violação de direitos, exige um processo de construção de vínculos entre as (os) usuárias (os) e as equipes de referência dos serviços requer confiança, sigilo e adoção de condutas que não exponham ou fragilizem as famílias e indivíduos diante das vulnerabilidades enfrentadas (Art.15°).

Deste modo, a imposição de instrumentos e procedimentos de caráter investigativo ou processos de responsabilização, são impeditivos para a concretização da proteção social prevista no SUAS. São eles:

I – realização de perícia;

II – inquirição de vítimas e acusados;

III – oitiva para fins judiciais;

IV – produção de provas de acusação;

V – guarda ou tutela de crianças e adolescentes de forma impositiva aos profissionais do serviço de acolhimento ou ao órgão gestor da assistência social, salvo nas previsões estabelecidas em lei;

VI – curatela de idosos, de pessoas com deficiência ou com transtorno psíquico de forma impositiva aos profissionais de serviços de acolhimento ou ao órgão gestor da assistência social, salvo nas previsões estabelecidas em lei;

VII – adoção de crianças e adolescentes, ou acompanhamento do processo de habilitação;

VIII – averiguação de denúncia de maus-tratos contra crianças e adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, de violência doméstica contra a mulher;

IX – atuar como testemunha em processos criminais em razão das informações de que teve conhecimento no exercício da sua função;

X – prestar informações de caráter sigiloso contempladas na 12.527, de 2011(Lei de Acesso à Informação – LAI);

XI – realizar escuta de crianças e adolescentes em situação de violência relacionados ao Depoimento Especial, ou seja, com objetivo de averiguação ou confirmação dos fatos e produção de provas para o processo de investigação e de responsabilização; e

XII – acompanhar oficiais de justiça no exercício de cumprimento de ordem judicial, a exemplo de busca e apreensão de crianças e adolescentes, processos de despejo e reintegração de posse, e outras que resultem na fragilização do vínculo com as famílias e indivíduos.

A importância da implantação de fluxos

A Resolução CNAS 119/2023, reitera que considerando se tratar de poderes diferentes, em diferentes instituições, o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem considerar a implementação de um fluxo onde as requisições são encaminhadas à Secretaria de Assistência Social, que em âmbito municipal é a responsável pela gestão da Política de Assistência Social – e NÃO às unidades socioassistenciais ou às equipes profissionais.

A Secretaria definirá, de acordo com o conteúdo da solicitação, a/o profissional responsável pela solicitação, caso esta esteja entre a prerrogativas de ofertas do SUAS. De acordo com as Orientações Técnicas sobre o PAIF (2012, vol. 2, p. 50):

Além dos relatórios técnicos de rotina, a equipe de referência do CRAS pode emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, mediante solicitação da Coordenação da Unidade, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais políticas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

Deste modo, ao receber a solicitação da gestão, é importante verificar as informações sobre o usuário ou família, nos sistemas de informação disponíveis, identificando a condição deste/a no processo de atendimento/acompanhamento, inclusive em relação aos benefícios socioassistenciais recebidos.

Os relatórios a serem enviados ao Sistema de Justiça

O Art. 19 da Resolução, define que os relatórios informativos tenham por objetivo abordar as ações desenvolvidas no trabalho social com famílias e indivíduos, demonstrando que as famílias e indivíduos inseridos em serviços, programas e projetos estão em construção de seu desenvolvimento e empoderamento, que ocorre de forma processual e, por vezes, não linear. Estes relatórios deverão conter:

I – informações gerais sobre o contexto e a situação vivenciada pela família;

II – informação sobre o acompanhamento familiar;

III – quais serviços continuados o indivíduo e sua família estão inseridos, quais atendimentos individuais, familiares e em grupo foram realizados, quantas e quais orientações jurídico-sociais foram realizadas com vistas ao empoderamento, enfrentamento e construção de novas possibilidades de interação familiar e com o contexto social;

IV – elementos sobre o Plano de Acompanhamento Familiar e/ou Plano Individual de Atendimento construído em conjunto com a família/indivíduo, evidenciando com clareza as estratégias que estão sendo adotadas no decorrer do acompanhamento, bem como o compromisso de cada parte;

V – informações sobre a inclusão da família no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e outras ações de vigilância socioassistencial; e

VI – informações sobre se a família ou indivíduo recebe benefício socioassistencial ou transferência de renda.

Leia também: Escuta Protegida e sua relação com a Escuta Especializada no NO SUAS

Considerações Finais

A aprovação da Resolução CNAS n° 119/2023 é fruto de inúmeras reivindicações dos/as trabalhadores/as do SUAS. Constitui-se como um avanço para o fortalecimento da rede de proteção social, proporcionando maior segurança jurídica as/aos trabalhadoras/es ao se posicionar contra as requisições indevidas do Poder Judiciário e de outras instâncias que via de regra, devem estabelecer fluxos e protocolos para o melhor atendimento à população.

A resolução também melhora a qualidade dos serviços ofertados aos usuários e famílias, à medida que as equipes de referência têm maior capacidade de realizar os serviços socioassistenciais, estabelecendo vínculos e garantindo de fato a proteção social.

No entanto, o investimento na Educação Permanente do SUAS constitui-se como uma necessidade contínua para o aprimoramento destas equipes. Assim como o investimento na Vigilância Socioassistencial que potencializa o alcance da proteção social, tornando-a mais assertiva ao reconhecimento no território daqueles que dela necessitam. Essa organização também evita ou diminui o processo de judicialização para o acesso dos serviços socioassistenciais.

É importante que todas as instâncias se reconheçam como uma grande rede, em que o fortalecimento do papel de cada um, resulta numa sociedade com maior capacidade do exercício da justiça social. Cabendo a nós da Assistência Social conhecer nosso papel e atribuições nessa rede. E informa-lo e reafirmá-lo constantemente aos demais
atores do Sistema de Justiça.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Orientações Técnicas sobre o PAIF. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Vol.1 Brasília, DF: MDS, Secretaria Nacional de Assistência Social, 1ª ed. 2012.

BRASIL. Orientações Técnicas sobre o PAIF. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Vol.2 Brasília, DF: MDS, Secretaria Nacional de Assistência Social, 1ª ed. 2012.

SNAS.MDS. Nota técnica nº 02/2016. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NotaTecnica_SUAS_Sistema%20de%20Justica_2016.pdf.

CNAS. Resolução nº 119, de 4 de agosto de 2023. Aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos. Disponível em: <https://drive.google.com/file/d/1FRebW-vFd_HRqm3S4qmvBH3FNjdpjJjk/view>.

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Por Ana Paula Flores

No ano de 2013, a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) definiu em sua 124ª reunião ordinária as prioridades e metas para as gestões estaduais e municipais quando da discussão do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo relevante reforçar o caráter cogente do pacto com fundamento no inciso II do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1933 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O Pacto de Aprimoramento do Suas está previsto nos artigos 23 a 26 da Norma Operacional Básica do Suas (2012), sendo um instrumento a ser firmado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios como uma estratégia de aprimoramento e qualificação da gestão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, sempre com estreita articulação com os Planos Municipais de Assistência Social (PMAS).

No ano de 2013, por meio da resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 32, de 31 de outubro de 2013 foram estabelecidas metas e prioridades para o pacto de aprimoramento do Suas dos Estados e DF. Para as gestões municipais, foram previstas prioridades e metas específicas para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela CIT na resolução nº 18, de 15 de julho de 2013.

Nas previsões de prioridades e metas específicas para os municípios nestes instrumentos, a instituição da área de regulação do Suas foi um dos pontos destacados como prioritários, no âmbito da Gestão, assim como a necessidade de que os municípios realizem a adequação de suas legislações municipais da área da assistência social aos parâmetros do Suas, conforme inciso III do artigo 2º da resolução CIT nº 18/2013:

1- estruturar as secretarias municipais de assistência social com a instituição formal de áreas essenciais:

a) Municípios de pequeno porte I, II e médio porte: proteção social básica, proteção social e a área de gestão do Suas com competência de vigilância socioassistencial para.

b) Municípios de grande porte e metrópole: proteção social básica, proteção social especial, com subdivisão de média e alta complexidade, gestão financeira e orçamentária, gestão de benefícios assistenciais e transferência de renda, gestão do Suas com competência de gestão do trabalho, regulação do Suas e vigilância socioassistencial.

2 – adequar a legislação municipal às normativas do Suas com a meta de que todos os municípios atualizem a respectiva lei que dispõe acerca do Suas.

Lei do SUAS: a Regulação e a Gestão de Atos Normativos do SUAS

O governo federal também deu andamento ao processo de institucionalização da regulação do SUAS, com base nas recomendações do CNAS e da CIT e, dentre outras providências, implantou o sistema de Gestão de Atos Normativos do Suas. O sistema possibilitou a consolidação nacional de todos os atos normativos relacionados à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao SUAS, publicados a partir do ano de 2001, sendo atualizados, diariamente, conforme as publicações no diário oficial da união.

Os atos normativos no âmbito do SUAS consistem em: leis, decretos, medidas provisórias, portarias do Ministério da Cidadania (MC), portarias da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), portarias interministeriais e conjuntas,  resoluções da CIT e CNAS, instruções normativas e operacionais, notas técnicas, entre outros.  A gestão dos atos normativos do Suas está sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Regulação do Suas e da Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informação do Suas, ambas do Departamento de Gestão do Suas da SNAS.

Leia também: Atualização da Legislação Municipal da Assistência Social

As Orientações aos Municípios sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social

E, dando continuidade a todo esse processo de efetivação da área da regulação do SUAS em âmbito nacional, no ano de 2014, a CIT publicou a resolução nº 12, de 04 de dezembro de 2014, que deliberou sobre a necessidade de emitir orientações sobre a regulamentação da política municipal de assistência social aos municípios, no intuitio de que pudessem providenciar a adequação das normativas da assistência social já existentes e das que viessem a ser publicadas aos parâmetros do Suas, em cumprimento a alínea “c” do artigo 2º da resolução do CNAS nº 18/2013 que trata do pacto de aprimoramento do SUAS.

A divulgação das orientações aos municipios, à época, ficou a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social (Fonseas).

A partir da publicação da lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que alterou dispositivos da Loas (1993) e instituiu legalmente o Suas, a gestão da área da assistência social passou a ser organizada mediante a cooperação técnica e gestão compartilhada de um sistema descentralilzado e participativo, qual seja: o Suas, conforme artigo 6º.

Neste momento, também, se desvendou a necessidade do fortalecimento do pacto federativo do Suas, que determina o cofinanciamento da política de assistência social por parte dos três entes federados, como elemento fundamental do aprimoramento da gestão do Suas, de acordo com o artigo 28 da Loas (1993).

Então, no ano de 2014, em cumprimento às recomendações da CIT, foi publicado pelo MDS, a cartilha Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social (2015).

O objetivo das orientações foi o de “ … apresentar subsídios, apoio e orientação aos municípios e ao Distrito Federal no que se refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da organização da assistência social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18…”

Diante das normativas gerais apresentadas pela cartilha de orientações, os municípios e DF têm autonomia para organizar a política de assistência social em seus territórios, intitutindo seus sistemas descentralizados e participativos municipais, resguardadas as competências constitucionais de cada ente, mas sem deixar de observar suas especificidades locais na prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, sempre primando pela qualidade do atendimento à população.

A cartilha de orientações consolida orientações gerais sobre os seguintes temas: a) apresentação; b) processo legislativo de elaboração das leis; c) minuta de projeto de lei do Suas para municípios.

Lei do SUAS: A regulamentação das leis municipais sobre a assistência social no Censo Suas

O Censo Suas, regulamentado pelo decreto federal nº 7.334, de 19 de outubro de 2010, desde o início da apuração dos dados sobre a política de assistência social, têm sistematizado informações sobre as normativas municipais acerca da assistência social no módulo da gestão.

Nos anos de 2010 e 2011, o questionamento do Censo Suas apurava a existência de regulamentos normativos (leis, decretos, portarias, etc) nos municípios sobre vários assuntos relacionados à política de assistência social, tais como: a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Fundo Municipal de Assistência Social. c) Política Municipal de Assistência Social; d) Plano Municipal de Assistência Social; e) Padrões e parâmetros para a oferta de serviços de assistência social; e) Projetos e programas de assistência social; f) Concessão de isenção fiscal para entidades de assistência social; g) Critérios de concessão e prestação de benefícios eventuais; h) Outros.

A partir do ano de 2012, o questionamento do Censo Suas passou a apurar, especificamente, a existência ou não da lei municipal do Suas e de suas atualizações, o que demsontra um amadurecimento no que tange a importância da regulamentação da lei do Suas nos municípios.

Conforme dados do Portal Censo Suas, a regulamentação legal do Suas nos municípios apresentou avanços quanto a instituição das leis municipais, sendo que no ano de 2012, no universo dos 5.565 municípios brasileiros, dos 5.314 respondentes do censo (95,48%), 883 (16,6%) possuíam a lei municipal do Suas e 4.431 (83,4%) não possuíam. Já no ano de 2019, dos 5.489 municípios respondentes do censo (98,63%), 2.078 (37,9%) possuíam a lei do Suas e 3.411 (62,10%) não possuíam. Esses dados representam um percentual de crescimento de 135,34% na aprovação de leis do Suas nos municípios, no período de 2012 a 2019.

Outra informação importante a ser considerada ao observarmos a data de aprovação das leis do Suas nos municípios é que, a partir do ano de 2015, ano da publicação das orientações do MDS, houve uma constância na publicação de leis do Suas nos municípios, com destaque para os anos de 2017 e 2018.

Leia também: Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social

CONCLUSÃO

Diante das normativas e informações apresentadas sempre surge o questionamento dos municípios: é obrigatória a instituição da lei do Suas? E a resposta é muito mais abrangente do que simplesmente a afirmação “Sim”, sendo a resposta mais cabível “É inerente”. Uma vez que a área da regulação do Suas passa a ser uma área imprescindível e inafastável do âmbito da gestão do Suas nos municípios.

Esta afirmação encontra o amparo legal no artigo 11 da Loas (1993), que refere que as três esferas de governo devem executar as ações de assistência social de forma articulada. Cabendo à União a coordenação e definição de normas gerais, fortalecendo, assim, as diretrizes da descentrailização político-administrativa e do comando único estabelecidos no artigo 5º. Aos municípios e ao DF, ficam afetas a coordenação e execução dos programas, projetos, benefícios e serviços, em suas respectivas áreas de atuação, contemplando as diferenciadas expressões da questão social presentes em de cada terrítório.

Cabe salientar que, diferentemente, da forma como aconteceu a adesão dos municípios ao Suas, no modelo proposto pela Norma Operacional Básica do Suas (2005), que indicou regras de transição quanto à possibilidade de habilitação ou não dos municípios ao sistema (NOB/SUAS. 2005. p.53). Inclusive, por meio de assinaturas de temos de habilitação (anexos I a VIII da norma), a regulamentação legal do Suas, com o advento da lei nº 12.435/2011,  fez por declinar esta possibilidade de adesão ou não, visto que a vinculação dos três entes federados ao Suas passou a ser automática.

Sendo assim, não se trata de uma discrionariedade dos(as) gestores(as) a regulamentação legal do Suas ou não nos territórios. Perfaz uma atrituição legal a ser cumprida quando da titulação como gestor(a) público(a) do Suas, com vistas a fortalecer e qualificar a prestação dos serviços, programas, projetos e benefícioas socioassistenciais aos cidadãos e cidadãs nos territórios brasileiros.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em:  fevereiro de 2022.

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf Acesso em: : fevereiro de 2022.

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf  Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Decreto nº 7.334, de 19 de outubro de 2010. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo Suas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7334.htm  Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12435.htm. Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 33, de 12 de dezembro de 2012. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas). Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf. Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 18, de 15 de julho de 2013. Dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT). . Disponível em: https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_bc543a4230e74a4d9bc02ef1eed47b2d.pdf. Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Resolução nº. 32, de 31 de outubro de 2013. Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Disponível em: https://www.blogcnas.com/_files/ugd/7f9ee6_dd23b15f319246febe7fb1ed82224762.pdf. Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Comissão Intergestora Tripartite (CIT). Resolução nº. 12, de 04 de dezembro de 2014. Pactua Orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social. Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/resolucao-no-12-de-4-de-dezembro-de-2014/Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. 2015. Disponível https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cartilhas/cartilha_orientacao_aosMunicipios.pdf Acesso em: fevereiro de 2022.

______. Ministério da Cidadania. Secretaria de Gestão e Avaliação da Informação (Sagi). Portal do Censo Suas. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/portal-censo/. Acesso em: fevereiro de 2022.

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Neste post vamos falar sobre “A estrutura do Plano Municipal de Assistência Social”, planejar as ações a serem executadas é uma das maiores conquistas da Assistência Social.  Já que seu histórico remonta ações reativas. O famoso e conhecido “apagar incêndios”. As demandas chegam e reagimos à elas, respondemos à elas. Sem tempo para refletirmos sobre como enfrentá-las ou até como preveni-las e minimizá-las.

Ao ser elevada à categoria de politica pública o planejamento de ações proativas e preventivas passa a ser a garantia para ultrapassar as práticas isoladas, pontuais e assistencialistas. Ele, junto com outros instrumentos é, então, uma ferramenta essencial de gestão do SUAS. Portanto, sua elaboração não deve ser encarada como apenas uma exigência legal.

Nesse texto vamos compreender melhor o que é o PMAS, sua relação com o planejamento global do município e a estrutura mínima que ele deve ter.

PMAS – um dos principais instrumentos de Gestão do SUAS

1. Plano de Assistência Social
2. Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS
3. Relatório de Gestão
4. Plano de Providências

Responsável pela elaboração do Plano Municipal da Assistência Social

A responsabilidade de elaboração do Plano é do gestor da Assistência Social. Que deve submete-lo à aprovação do CMAS. O PMAS deve ser construído de maneira descentralizada e democrática. Contar com a participação da gestão, das equipes de referência, rede socioassistencial, organizações de trabalhadores do SUAS, de associações coletivas de usuários e dos membros do CMAS.

Relação entre o PMAS e o orçamento

O PMAS deve trazer as informações sobre os recursos financeiros disponíveis e necessários para a execução das metas estabelecidas. Esses recursos financeiros da Assistência Social são parte da totalidade do Orçamento Municipal. Que é utilizado para organizar os recursos financeiros nas 3 esferas de governo. É o mais relevante, e provavelmente o mais antigo, instrumento de gestão da administração pública. Nele estarão descritos e organizados os recursos financeiros do município, portanto, incluindo os destinados à Assistência Social.

O orçamento é materializado por três documentos distintos. Eles se integram, possuem uma hierarquia e compatibilizam com o planejamento geral do município, e são:

• O Plano Plurianual – PPA estabelece os programas e as metas governamentais de longo prazo. O município deve definir os objetivos a serem alcançados a médio prazo, 04 (quatro) anos;
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO prevê as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que vão orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte;
• E a Lei do Orçamento Anual – LOA é um plano de trabalho, que indica os recursos necessários para alcançar os objetivos priorizados pela LDO.

O gestor da Assistência Social deverá estar envolvido na elaboração do PPA do seu município. Dessa maneira no PPA vão estar definidas as metas de médio prazo para a política pública de Assistência Social.

Portanto, é imprescindível, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social verificando se ele está em consonância com o  Plano Plurianual (PPA) do município.

Leia também: Entendendo os Fundos de Assistência Social

O Plano de Assistência Social

O PMAS organiza, regula e norteia a execução da Assistência Social no município. Como já vimos, ele deve estar em consonância com o PPA. Para que o PMAS atenda às normatizações da assistência social, é fundamental que sua elaboração observe ainda:

• as deliberações das conferências de assistência social;
• o cumprimento do Pacto de aprimoramento da Gestão do SUAS:
• a necessidade de intersetorialidade e a articulação com as demais políticas públicas,
• as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

Estrutura geral do PMAS

A NOB SUAS estabelece em seu artigo 18, a estrutura mínima do PMAS:

• Diagnóstico socioterritorial;
• Objetivos gerais e específicos;
• Diretrizes e prioridades deliberadas;
• Ações e estratégias correspondentes para sua implementação;
• Metas estabelecidas;
• Resultados e impactos esperados;
• Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
• Mecanismos e fontes de financiamento;
• Cobertura da rede prestadora de serviços;
• Indicadores de monitoramento e avaliação;
• Espaço temporal de execução

Modelo de PMAS

Para além de cumprir essa estrutura mínima o gestor deve avaliar a pertinência de alguns outros elementos.  Ampliando a estrutura mínima do PMAS a fim de atender as especificidades do seu município. Destacamos alguns elementos, entre outros,  que podem compor o Plano:

1. Dados de Identificação

• • Do Plano
  • Do Município
  • Do Orgão Gestor Municipal
  • Do FMAS
  • Do CMAS

2. Ficha Técnica – Equipe responsável pela elaboração
3. Introdução/Histórico da Assistência Social no Município
4. Anexos – Resolução do CMAS aprovando o PMAS

Conclusão

O PMAS, por meio do diagnóstico, oferece um olhar sobre as desproteções vivenciadas pelas populações nos territórios. Uma importante visão da totalidade das necessidades de proteção social. E assim, conhecidas essas necessidades, elenca as metas para atingir os objetivos para atendê-las. Para além, de ser uma exigência legal para receber o repasse de recursos, o PMAS é uma ferramenta para o alcance das finalidades da politica de assistência social, utilizando corretamente e otimizando os recursos disponíveis.

Referência bibliográfica

Norma Operacional Básica – NOB SUAS  – MDS – 2012

Leia também

• 6 dicas para um planejamento financeiro de sucesso
• Como organizar a Gestão Financeira do SUAS no seu município
• Como facilitar a gestão do SUAS

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A conferência de assistência social refere-se a um processo que oportuniza a participação social. São espaços de debate coletivo, nos quais devem-se priorizar tempo para discussões e avaliações das ações governamentais. Além disso, decidir quais as prioridades para a Assistência Social nos próximos anos.

Principais características da conferência de assistência social

Existem algumas questões sobre as quais é importante refletir. Isso nos auxiliará a compreender a importância de realizar as conferências de assistência social para além do cumprimento de uma exigência legal. Afinal, a participação social é um direito da população previsto na Constituição Federal.

1. A conferência é um espaço amplamente democrático de discussão e articulação coletiva;
2. Deve reunir governo e sociedade civil;
3. A partir da participação de todos os atores na discussão do tema proposto, pode-se estabelecer pacto coletivo para se ajustar as prioridades e metas;
4. A conferência municipal faz parte de um processo conferencial que envolve conferências no âmbito estadual e federal;
5. É um momento específico que acontece periodicamente, mas não é um momento isolado;
6. É parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública, que deve acontecer todos os dias;
7. Consolida e amplia os direitos socioassistenciais dos usuários;
8. Possibilita a oportunidade de uma participação social mais qualificada e representativa dos usuários e da sociedade civil organizada.

Quem pode participar das conferências municipais?

 Todos os atores da assistência social e pessoas interessadas nas questões da política de assistência social:

• Gestores da assistência social e representantes de órgãos públicos;
• Trabalhadores da assistência social e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;
• Representantes de entidades de assistência social;
• Usuários e representantes de organizações de usuários;
• Representantes de Conselhos Setoriais (saúde, educação) e de Defesa de Direitos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher);
• Representantes das Universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário e Ministério Público;
• Entre outros.

O incentivo à participação social de todos os atores nas conferências deve ser construído ao longo do tempo. Não apenas no ano do processo conferencial. Os usuários, sobretudo, devem ter espaços periódicos e continuados que fomentem o exercício e a participação cidadã.

Leia Também:

• O Censo SUAS para a Política de Assistência Social
• Como facilitar a gestão do SUAS
• Ficha de Papel x Gesuas

Por que a participação dos usuários é importante?

 A finalidade da conferência de assistência social é conferir e avaliar o que está sendo realizado. Propor novas ações e metas para que o município avance no sentido de atender as demandas e necessidades dos usuários. Os usuários são os destinatários das ações da Assistência Social e, portanto, os maiores interessados em que ela atinja seus objetivos. Dessa forma, uma conferência de sucesso é aquela cuja presença e participação dos usuários se concretiza.

Passo a passo para realizar a conferência de assistência social

Fase Preparatória

O conselho municipal e o órgão gestor da assistência social no município devem seguir um procedimento específico para a realização da conferência. Lembrando que existe um momento que antecede a realização da conferência propriamente dita.  Esse momento, que em geral chamamos de pré-conferência, envolve a capacitação dos atores envolvidos. Utiliza-se para alinhar conceitos e nivelar conhecimentos, informações e, em especial, para mobilizar as pessoas para participarem da conferência de maneira qualificada. Pode-se realizar debates e relatos de experiências, palestras e outros eventos preparatórios, como reuniões nos CRAS discutindo o tema da Conferência e questões do interesse dos usuários.

Quem são os delegados, convidados e observadores?

 Delegados:

• Delegados Natos, conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social;
• Representantes governamentais;
• Representantes da sociedade civil, dentre os seguintes segmentos:
  a) entidades de assistência social;
  b) entidades representantes dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
  c) usuários e organizações de usuários.

Convidados e observadores:

• Pessoas interessadas e que defendem a Política de Assistência Social;
• Representantes das Universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

O que é a Plenária?

A Plenária é uma assembleia que reúne o grupo de participantes da Conferência: delegados, convidados e observadores. A Plenária Final é composta apenas pelos Delegados. Ela é que vai deliberar sobre as propostas feitas pelos grupos de trabalho. É a Plenária Final, também, que elege os delegados para participar da Conferência Estadual de Assistência Social.

 Passo-a-passo: 

1. Convocar a conferência por meio de Decreto conjunto do Presidente do CMAS e do Prefeito;
2. Constituir uma Comissão Organizadora, paritária, com representantes do governo e da sociedade civil (entidades e organizações de assistência social, de representações de trabalhadores do SUAS e de usuários e/ou organizações de usuários);
3. Organizar uma pasta com material e indicação do grupo de trabalho que o participante irá compor;
4. Organizar o credenciamento, já no espaço da Conferência, com o objetivo de identificar os participantes;
5. Preparar o regimento interno, que é um conjunto de normas que rege todo o funcionamento da Conferência;
6. Preparar o material que elenque as ações que serão conferidas, que avançou ou não no município em termos de oferta da Assistência Social;
7. Em geral, a abertura da conferência prevê a composição de uma mesa onde ficam o presidente do CMAS e o responsável pelo órgão gestor da Assistência Social;
8. Realizar a leitura e aprovação do Regimento Interno antes do início dos trabalhos;
9. Observar se a Plenária tem destaques a fazer no momento da leitura do regimento e, após discussão, esse deverá ser colocado em regime de votação para aprovação dos Delegados;
10. Os participantes poderão fazer observações, levantar questões de ordem para fazer cumprir o regimento interno da Conferência;
11. Realizar uma palestra, denominada magna, que discorra sobre o tema da conferência;
12. Organizar e orientar os delegados, convidados e observadores para a participação nos grupos de trabalho onde será aprofundada a discussão do tema da conferência, por meio da discussão por eixos;
13. Retorno dos participantes para a plenária final, após a discussão dos eixos nos grupos de trabalho;
14. Os delegados vão discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho;
15. Avaliar a conferência;
16. Elaborar relatório final conforme modelo do Conselho Estadual, contendo as propostas do município;
17. Encaminhar o relatório na data estabelecida.

Conclusão

A realização de uma conferência de assistência social de sucesso implica na participação qualificada dos usuários, trabalhadores e conselheiros. Para garantir a participação, os eventos de mobilização para a conferência são imprescindíveis. Lembre-se: a conferência não é um evento isolado, é um processo contínuo que permeia o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação da Assistência Social. Após o ano conferencial é importante que o município continue mobilizado para o cumprimento das propostas deliberadas.

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Vamos falar sobre a matricialidade sociofamiliar, as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) promoveram um grande avanço ao longo da trajetória das ações e serviços ofertados pela assistência social.

Como parte desses avanços, temos a matricialidade sociofamilliar, que refere-se à centralidade da família como núcleo social fundamental para a concepção e implementação das ações, benefícios, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ao colocar a família como foco do atendimento sociassistencial, o SUAS parte do princípio de que a matricialidade sociofamiliar irá reger todas as ações e serviços da política de assistência social, o que constitui um grande avanço, tendo em vista que, anteriormente o atendimento era fragmentado, ou seja, apenas o indivíduo recebia atendimento, e a familia permanecia isolada, sem atendimento, o que comprometia não apenas a proteção social do sujeito, mas a de sua família também.

Com a matricialidade sociofamiliar, o SUAS busca assegurar o direito à convivência familiar, com o pressuposto de proteger, prevenir e manter seus membros respaldados.

Conceito de família

Antes de continuar precisamos conhecer o atual conceito de família, e para tanto, se faz necessário nos atentarmos para aspectos importantes, como o contexto social e econômico na qual estão inseridas as famílias, uma vez que, tais aspectos influenciam diretamente nas condições socioeconômicas destas.

A PNAS define família como sendo o “conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica (Brasil, 2004).” Essa definição amplia o tradicional modelo “padrão” da imagem de família que conhecemos, aquela idealizada e composta por pai, mãe e filhos.

A atual família brasileira é resultante de uma pluralidade de arranjos, que compreende fatores  como conflitos, desigualdades vivenciadas no âmbito familiar, tensões e violência. Atrelado a estes fatores, o conceito de família ainda é determinado pelas estruturas geracionais, de gênero e culturais.

Dessa forma, ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo central, o SUAS compreende a família a partir do seu contexto sociocultural e econômico, com distinções e dinâmicas próprias e contraditórias.

Digo contraditórias pelo fato de ter superado a antiga concepção tradicional de família, ou seja, o modelo padrão determinado pela sociedade patriarcal.

Quais são os fatores que contribuíram para as transformações do núcleo familiar?

Muitos são os fatores que influenciaram a atual composição da família brasileira, como:

• Mudanças societárias ocorridas a partir do século XX, e que afetaram profundamente a dinâmica familiar, tais como condições socioeconômicas e fatos históricos;
• A grande recessão financeira e a crise política ocorrida no Brasil na segunda metade da década de 80, que afetou o orçamento familiar, alterando a composição familiar;
• O adiamento da constituição da família e do número de filhos a partir de 1994;
• A expansão da inserção das mulheres no mercado de trabalho nas décadas de 1980 e 1990;
• O avanço tecnológico que interferiu diretamente nas relações sociais, na econômia e na estruturação das famílias brasileiras no final do século XX; e
• Os efeitos da globalização que influenciam a população de determinadas classe sociais, e a maneira como estas reagiram às mudanças estabelecidas pelo avanço tecnológico.

Estas são apenas alguns dos principais fatores que afetaram diretamente a composição da tradicional família brasileira. Vejamos agora o que vem a ser os arranjos familiares.

O que são arranjos familiares?

A concepção ampliada dos arranjos familiares encontra-se respaldada nas expressões da realidade social, podendo ser representada nas seguintes modalidades:

• Família matrimonial: união formal entre um homem e uma mulher, com traços de um direito matrimonializado, patriarcal, hierarquizado, patrimonial e heterossexual.
• Família monoparental: é a entidade familiar composta por qualquer dos pais e sua prole (mono = um, único + parental = relativo aos pais).
• Família homoafetiva: é a entidade familiar composto por pessoas do mesmo sexo. Para alguns juristas, esta união produz todos os efeitos típicos de uma família, produzi os efeitos patrimoniais, e os existenciais.
• Famílias reconstituídas: as uniões reconstituídas são chamadas de recompostas, ou seja, “é aquela entre uma pessoa, que já tem uma família e leva os seus filhos, oriundos desta família, para conviverem com a sua nova relação, que também já tem prole de núcleo antecedente”.
• Multiparentalidade: diferentemente do modelo tradicional, a multiparentalidade “é aquela que parte da perspectiva do princípio da socioafetividade, ou seja, reconhece em situações excepcionais, a possibilidade de um filho ter mais de um pai ou mais de uma mãe”.
• União estável e concubinato: de acordo com o Tribunal Superior, “é a entidade familiar oriunda da convivência amorosa de um casal, por entender que estavam ausentes os requisitos de respeito e de consideração nesta relação, em virtude da existência de duas uniões de fato concomitantes, o que, no entendimento deste julgado, evidenciou a inexistência de objetivo de constituir família e de estabilidade na relação”.
• Poliamorismo (uniões paralelas consentidas): Trata-se de uma “abertura consentida na relação, onde o dever de fidelidade ganha contornos mais abrangentes, porém, não deixa de constituir mais um novo tipo de arranjo familiar que merece, tanto quanto os advindos das entidades familiares.” Como exemplo podemos citar uma família composta por um homem e três mulheres na qual são estabelecidas regras de convivência.
• Família anaparental: é aquela que apresenta a noção de que uma família não abrange apenas o marido, esposa e filhos, mas que pode ser composta também por pessoas agregadas que compõem um vínculo de família. Trata-se de um núcleo familiar integrado por pessoas que não guardem nenhum vínculo parental estrito ou consanguíneo, apenas o da afetividade.

Na atualidade vários são os tipos de arranjos familiares, e todos eles merecem a proteção social do Estado, o direito da família está garantido em nossa Constituição Federal, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores em nosso país, ao longo dos anos vem reconhecendo os diferentes arranjos familiares, como entidades familiares, de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana de cada indivíduo, bem como sua opções de vínculos afetivos.

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A importância da centralidade na família

O reconhecimento da centralidade na família pela assistência social deve-se  ao fato da mesma ser o núcleo social básico dos indivíduos, ou seja, espaço privilegiado de acolhida, autonomia, proteção, convívio, protagonismo social, sustentabilidade e socialização.

Dessa forma, a centralidade familiar passa a ser reconhecida como responsabilidade do Estado, que deve promover a proteção social das famílias em sua totalidade, priorizando as que estejam em situação de maior vulnerabilidade e  risco social.

Ao Estado, cabe ainda o papel de criar estratégias que assegurem o fortalecimento dos laços e vínculos familiares e comunitários dentro do seu território de vivência, e também de  pertencimento, como forma de evitar rompimentos dentro do núcleo familiar.

A centralidade na família requer ainda que a Política Nacional de Assistência  Social (PNAS) enfatize o trabalho social com as famílias considerando suas múltiplas configurações, organizações, particularidades e singularidades, de modo que a intervenção seja específica para cada grupo familiar atendido.

A família possui em seu espaço valores éticos e morais, que se aprofundam com os laços afetivos e de solidariedade, daí o motivo pela qual deve ser protegida em toda a sua totalidade.

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A mulher como eixo central do núcleo familiar

Após a revolução industrial a agricultura deixou de ser o ponto fundamental da economia, e com isso muitas famílias migraram para os grandes centros urbanos. Essa mudança, alterou profundamente a estrutura familiar, uma vez que, o salário pago pelas indústrias não era suficiente para o sustento de toda família, e com isso mulheres e crianças começaram a trabalhar, dando início a um ciclo de exploração da mão-de-obra.

Dentro desse contexto, o papel da mulher começou a mudar, principalmente a partir da década de 1960, marcado pelo movimento feminista, que abriu espaço para a emancipação social e sexual da mulher, que passou a optar em adiar a maternidade graças ao surgimento das pílulas anticoncepcionais.

No entanto, tais mudanças trouxeram inúmeras alterações na estrutura das famílias, como o fim de casamentos ou uniões estáveis, ocasionadas pela situação econômica das famílias. As constantes mudanças no mercado de trabalho fez com que o homem deixasse de ser o principal provedor do sustento de sua família, e com isso as mulheres passaram a assumir a responsabilidade financeira da família,  e consequentemente o papel de “chefe de família”.

Além desses aspectos, consideramos também ser a mulher aquela que propicia não apenas a segurança financeira, mas os aportes afetivos e materiais necessários ao bem-estar de seus membros. Seu papel é decisivo e indispensável para a educação formal e informal de seus filhos.

O Trabalho Social com as famílias no SUAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em sua atuação possui como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

Dentre os desafios enfrentados pelo SUAS, está o de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e a defesa e promoção do direito à convivência familiar e comunitária. E para que essa finalidade seja alcançada, os serviços ofertados pelo CRAS estão estruturados de forma a apoiar as famílias em sua função protetiva, de modo que possam desenvolver suas capacidades humanas, sem que ocorra o desvinculamento de seus indivíduos do contexto familiar e social.

O CRAS é a porta de entrada para o acesso e promoção dos direitos socioassistenciais no território, cabendo assegurar as famílias usuárias os seguintes direitos:

• Escuta, informação, defesa, provisão direta ou indireta, ou encaminhamento de suas demandas de proteção social;
• Locais adequados para atendimento, de forma a garantir o sigilo e preservar sua integridade;
• Receber explicações sobre os serviços e atendimento de forma clara, simples e compreensível;
• Receber informações sobre como acessar seus direitos e retornos sobre o atendimento socioassistencial;
• Ter seus encaminhamentos por escrito, com nome e registro do profissional que o atendeu, de forma clara e legível;
• Proteção de sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional;
• Ter sua identidade e singularidade preservadas, e sua história de vida respeitada;
• Avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião;
• Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.

Um dos principais serviços da proteção social básica ofertados pelo CRAS às famílias é o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O serviço promove a primazia do Estado no que se refere a garantia ao direito à convivência familiar, assegurando dessa forma a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante do SUAS.

Ao reconhecer a família como espaço privilegiado de proteção e desenvolvimento de seus membros, o PAIF tem por objetivo promover o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

Conclusão

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) segue os princípios da matricialidade sociofamiliar para ofertar seus benefícios, programas, projetos e serviços. Dentro dessa perspectiva, podemos observar que para garantir a oferta de serviços socioassistenciais às famílias, houve grandes avanços na condução da proteção social básica.

A começar pela adoção da ruptura de um modelo de atendimento socioassistencial fragmentado  que excluía os demais membros da família, e  “acolhia” apenas o indivíduo em situação de vulnerabilidade. Ao  romper este modelo, a PNAS passou a garantir uma política social coerente para com suas diretrizes e princípios.

Rompeu o ciclo na qual apenas a família era responsabilizada, e delegou ao Estado o dever de assegurar a proteção social, a convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, independente de quaisquer que sejam os tipos de arranjos familiares.

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Referências Bibliográficas

Freitas, Danielli Xavier. Modalidades de arranjos familiares na atualidade. Publicado no site Jusbrasil. Link: https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/143732565/modalidades-de-arranjos-familiares-na-atualidade.

Marques, Luciana. A Matricialidade Sociofamiliar do SUAS: diálogo entre possibilidades e limites. Anais do III Simpósio Gênero e Políticas Públicas, ISSN 2177-8248 Universidade Estadual de Londrina, 27 a 29 de maio de 2014.

Maria Júlia Rodrigues de. Reflexões sobre Matricialidade Sociofamiliar a partir da Política Nacional de Assistência Social/2004 e NOB-SUAS/2005.

Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.

Política Nacional de Assistência Social, Brasil, 2004.

Wiese, Laurita Michelly; Santos, Rosemeire dos. A Centralidade da família nas Políticas Sociais da Assistência Social e Saúde: A relevância do debate para o Serviço Social.

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As atividades desenvolvidas nas oficinas contribuem para a troca de culturas e vivências, promovendo o desenvolvimento do sentimento de pertença, identidade, fortalecimento dos vínculos familiares, bem como o incentivo de crianças e adolescentes ao convívio comunitário.

A participação nas atividades desenvolvidas nas oficinas são extremamente importantes, pois complementam o trabalho social com as famílias, prevenindo dessa forma a ocorrência de situações de risco social.

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Organização das Oficinas para Crianças

 O desenvolvimento de atividades para crianças de 0 a 6 anos, requer que o Educador ou Orientador Social, atue de forma criativa, lúdica e reflexiva. As atividades direcionadas a este público no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), possui eixos norteadores, objetivos e competências a serem trabalhadas com as crianças e seus cuidadores.

As atividades desenvolvidas devem estimular as interações sociais entre a criança e seu cuidador, além de potencializar o desenvolvimento mental, socioemocional, físico e de linguagem.

Quais são os eixos que orientam o planejamento e a oferta de atividades?

No SCFV com crianças de 0 a 6 anos, os eixos norteadores são:

Cada um desses eixos norteadores se relaciona com uma série de competências a serem trabalhadas pelo Educador ou Orientador Social, com o intuito de alcançar os objetivos do SCFV descritos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

As atividades  do SCFV desenvolvidas nas oficinas, são organizadas de acordo com as especificidades  de cada grupo e da gestão.

Propostas de Trabalho e Metodologia

As atividades a serem realizadas com crianças de 0 a 6 anos nas oficinas, estão organizadas em duas propostas de trabalho e metodologia conforme veremos a seguir. A primeira está estruturada a partir dos eixos que norteiam o SCFV:

Já a segunda proposta de trabalho, está estruturada a partir das competências a serem trabalhadas:

Cada uma das propostas possuem um percurso, ou seja, uma etapa a ser cumprida. A definição da melhor proposta de trabalho e metodologia para o desenvolvimento das atividades nas oficinas tem como propósito manter as especificidades, e os objetivos do SCFV pelo Educador ou Orientador Social.

Outro aspecto importante da proposta de trabalho é a de proporcionar ao cuidador da criança, que geralmente é um familiar, a capacidade de enfrentar determinados desafios na relação com as crianças, como o exercício da parentalidade de forma consciente e responsável.

A questão da parentalidade está pautada no bem estar da criança. Ela busca a criação de um ambiente de cuidado e proteção, de modo que as competências adquiridas ou aprimoradas venham a causar uma melhoria da qualidade de vida e das relações da criança com a família e a comunidade.

Para melhor entendimento, entende-se por parentalidade, o exercício dos vínculos afetivos dos pais biológicos em relação à criança, no entanto, este vínculo não está apenas restritos aos pais que possuem vínculos sanguíneos, mas também aos pais adotivos ou de qualquer pessoa que seja responsável pela criança.

Dentre as práticas parentais que espera-se dos cuidadores da criança estão:

• Brincar;
• Cuidar;
• Estar atento e responder aos sinais da criança;
• Expressar carinho e afetividade;
• Elogiar a criança;
• Disciplina baseada no diálogo horizontal e respeitoso;
• Transmitir por meio de exemplos valores como honestidade, compaixão, generosidade e empatia.

Encontros em Grupos

As atividades nas oficinas do SCFV são realizadas por encontros em grupos, com frequência semanal ou quinzenal. Possuem duração de uma hora e meia, e devem ser compostas por um percurso de três meses. A participação do cuidador da criança é obrigatório, pois visa ao fortalecimento dos vínculos da criança com os adultos, por meio de brincadeiras, além de promover a troca de experiências.

Os encontros devem considerar a participação de no máximo 30 participantes, sendo 15 crianças e 15 adultos (cuidadores). Poderão ser realizados aos finais de semana, como forma de garantir a participação do cuidador, e também em encontros esporádicos e especiais, para a trabalhar temas específicos ou que requerem maior aprofundamento.

Execução das atividades nas Oficinas

Ao realizar as atividades, o Educador ou Orientador Social além de proporcionar pontos a serem observados durante acolhida dos usuários, deve:

• Criar um ambiente que estimule a inclusão de todos os participantes;
• Esclarecer dúvidas acerca das atividades a serem realizadas;
• Utilizar uma linguagem de fácil compreensão, simples e sem terminologias técnicas;
• Estabelecer um momento para escuta e reflexao ao final da atividade;
• Atendar-se aos acontecimento durante a execução das atividades a fim de evitar situações de conflitos ou dificuldades;
• Formar uma roda e perguntar aos usuários como eles se sentiram e o que aprenderam com a atividade;
• Incentivar a reflexão crítica acerca dos temas trabalhados, fazendo conexões com os acontecimento do cotidiano.

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Atividades dos Eixos Norteadores

Como vimos, o SCFV possui duas propostas de trabalho e metodologia para a realização das atividades ofertadas às crianças de 0 a 6 anos.  A seguir veremos algumas atividades que poderão ser realizadas em cada um dos eixos norteadores.

1 – Primeiro Eixo: “Eu Comigo”

Além dessas atividades outras poderão ser desenvolvidas levando as crianças e cuidadores a:

• Aprender a reconhecer os limites físicos;
• Aprender a reconhecer os limites emocionais;
• Aprender a respeitar e admirar a diferença do outro;
• Aprender a reconhecer o espaço (físico e emocional) do outro e respeitá-lo;
• Aprender a gostar, antes de tudo, de mim mesmo e me sentir orgulhoso de quem sou;
• Aprender com os acertos e erros.
• Aprender a conversar com o outro de forma positiva, afetiva, gentil e sem violência;
• Aprender que é responsável pelas suas atitudes, escolhas e ações;
• Aprender a não desistir facilmente e persistir com alegria e positividade.

2 – Segundo Eixo: “Eu Com Quem Cuida de Mim”

Além dessas atividades outras poderão ser desenvolvidas levando as crianças e cuidadores a:

• Aprender com acertos e erros;
• Conseguir realizar atos e gestos que expressem cuidado e afetividade;
• Conseguir brincar livremente;
• Valorizar as diferentes experiências infantis de brincadeiras, incluindo as de gerações anteriores;
• Propor e estabelecer uma rotina clara e consistente nas atividades da criança;
• Conseguir realizar tarefas em grupo;
• Conquistar a confiança do outro;
• Aprender a reconhecer a importância do outro na minha vida como fonte de apoio, partilha e aprendizagem;
• Aprender a reconhecer o espaço (físico e emocional) do outro e respeitá-lo.

3 – Terceiro Eixo: “Eu Com os Outros”

Além dessas atividades outras poderão ser desenvolvidas levando as crianças e cuidadores a:

• Aprender a expressar meus pensamentos com clareza para que o outro os compreenda;
• Aprender a conversar com os outro de forma positiva, afetiva e gentil e sem violência;
• Conseguir conviver bem com pessoas e grupos diferentes;
• Conseguir sentir que contribuo e faço a diferença nos espaços em que ajo e interajo; Conhecer melhor minhas relações com as pessoas, com o território e com as instituições;
• Aprender que tenho direitos, quais são e que os outros também têm.
• Aprender que tenho responsabilidades comigo e com os outros.
• Conseguir realizar tarefas em grupos;
• Conseguir criar e manter relações de amizade.

4 – Quarto Eixo: “Eu Com a Cidade”

Além dessas atividades outras poderão ser desenvolvidas levando as crianças e cuidadores a:

• Conseguir participar, tomar iniciativa e ser proativo espontaneamente;
• Conseguir sentir que contribue e faz a diferença nos espaços em que age e interage;
• Conhecer melhor sua relações com as pessoas, com o território e com as instituições;
• Conseguir realizar tarefas em grupo;
• Aprender sobre quem eu sou e me aceitar.

Conclusão

Como podemos observar as atividades realizadas nas oficinas para crianças de 0 a 6 anos englobam uma série de competências cujo objetivo visa promover a convivência e o fortalecimento de vínculos. Os encontros em grupos do SCFV devem ser planejados de acordo com os percursos de cada eixo norteador, respeitando as diversas diferenças, valores, costumes e experiências entre os participantes de uma mesma comunidade.

Leia também

• Proteção Social Especial e Conselho Tutelar: parceria estratégica
• Como facilitar a gestão do SUAS
• Gestão e monitoramento das entidades socioassistenciais

Bibliografia

Caderno de Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Para Crianças de 0 a 6 anos. MDS, XXXX.
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. MDS, 2014.
 Afinal o que é Parentalidade? Link: https://www.adocaoempauta.com.br/afinal-o-que-e-parentalidade/#:~:text=Na%20nossa%20sociedade%2C%20em%20que,acontece%20na%20ado%C3%A7%C3%A3o%2C%20onde%20uma.

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