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Os benefícios e programas de transferência de renda constituem-se como uma das garantias da Proteção Social do SUAS. São eles os responsáveis por materializar a segurança de sobrevivência e de rendimento prevista na Política Nacional de Assistência Social. Sendo, portanto, direito dos indivíduos e famílias que estão em situação de risco e vulnerabilidade social e, também, dever do Estado.
É com a concessão de benefícios e programas de transferência de renda que a assistência social é reconhecida. Por promover a cobertura de benefícios, programas e serviços, além de garantir e dar visibilidade aos direitos socioassistenciais.
Nesse sentido, temos os benefícios de caráter continuado e esporádico, quais sejam, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais. Além dos programas de transferência de renda como, por exemplo, o Programa Bolsa Família (PBF).
O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo para idosos com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que não possuem meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Já os benefícios eventuais, como o próprio nome indica, são benefícios temporários prestados aos indivíduos e às famílias em situações específicas, tais como nascimento, morte e situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública.
Gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A gestão do BPC é realizada pelo Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). É ela o órgão responsável pela implementação, avaliação, coordenação, financiamento, monitoramento e regulação do benefício.
Ao CRAS e ao CREAS cabe, quando necessário, o acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias, sempre visando a garantia dos direitos socioassistenciais. Isto é, buscam assegurar aos beneficiários e/ou requerentes do BPC e às famílias o acesso aos serviços da rede socioassistencial, bem como o acesso à outras políticas públicas, de acordo com suas necessidades.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pela operacionalização do BPC, cabendo à ele:
- Conceder, cessar e suspender o benefício;
- Controlar o pagamento do benefício;
- Gerar crédito;
- Receber o requerimento;
- Realizar avaliação social e médica; e
- Realizar a revisão do benefício.
Além disso, o INSS deve comunicar o requerente se o benefício foi concedido ou indeferido. No caso de deferimento, o INSS orienta o beneficiário quando e em qual agência bancária receberá o pagamento. No caso de indeferimento, o INSS deve informar qual é o prazo para que o requerente possa interpor recurso contra a decisão.
Saiba mais: O que é o Benefício de Prestação Continuada?
Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF)
O Programa Bolsa Família estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, realizada de forma descentralizada entre os entes federados. O objetivo do programa é a promoção e inclusão social de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
O Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) é uma importante ferramenta que fornece e disponibiliza dados atualizados da gestão do MDS, Estados, Municípios e DF, aos gestores, coordenadores e às equipes de gestão do Programa Bolsa Família.
O PBF possui três processos realizados de forma compartilhada com Estados, Municípios e DF, são eles:
- Gestão de Benefícios;
- Gestão de Condicionalidades; e
- Gestão Financeira.
Conta ainda com o Cadastro Único, como sistema de operacionalização e gestão do cadastro das famílias beneficiárias atendidas.
Para garantir o pagamento dos benefícios, a gestão de benefícios do PBF envolve uma série de procedimentos e atividades a serem desenvolvidas tanto pelos gestores municipais quanto pelo governo federal.
A gestão de benefícios do PBF compreende as seguintes atividades e procedimentos:
- Atividades de administração de benefícios (bloqueio e desbloqueio, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento);
- Concessão de benefícios;
- Habilitação de famílias inscritas no Cadastro Único;
- Seleção de famílias; e
- Revisão Cadastral de famílias beneficiárias.
Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON)
O SICON utiliza o controle de acesso do SIGPBF como ferramenta de suporte à gestão intersetorial que integra as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde.
É um sistema que promove a integração e consolidação das informações referentes ao acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias do PBF. São exemplos a frequência escolar de crianças e adolescentes, calendário de vacinação e consultas pré-natais. Visa, dessa forma, garantir uma gestão eficaz e eficiente.
O SICON disponibiliza ferramentas de pesquisa de famílias em descumprimento das condicionalidades do PBF; realiza pesquisa por pessoa; consulta a composição familiar, benefícios, endereço e histórico de condicionalidades da família; fornecer relatórios consolidados, registro e julgamento de recursos administrativos dos descumprimentos de condicionalidades; e possibilita identificação das situações de vulnerabilidade e risco social das famílias acompanhadas.
Devido a complexidade do Programa Bolsa Família, o mesmo conta com outros sistemas informatizados, como por exemplo:
- Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC): utilizado para realizar ações relacionadas a concessão e liberação de benefícios, bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, entre outras.
- Sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (V7): utilizado para registrar informações cadastrais de famílias de baixa renda.
Cadastro Único para Programas Sociais
O Cadastro Único para Programas Sociais (também conhecido como Cadastro Único ou apenas CadÚnico) reflete a situação socioeconômica das famílias atendidas pelos programas de transferência de renda do governo federal. Com o sistema é possível visualizar os dados cadastrais de famílias beneficiárias, desde que mantenham seu cadastro atualizado a cada dois anos.
Qualquer mudança no contexto familiar deve ser informada no CRAS para que sejam feitas as alterações necessárias. Principalmente ao que se refere à composição familiar, endereço, renda, CPF ou Título de Eleitor, nome da escola e ano escolar de crianças e adolescentes.
O Sistema de Cadastro Único possui acesso restrito aos órgãos, entes e entidades que utilizam a gestão do Cadastro Único, como os municípios, estados, o Distrito Federal, Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal (Agente de Operação).
O Cadastro Único é uma importante ferramenta para os gestores municipais e estaduais, pois o acesso às informações permite conhecer melhor os beneficiários do BPC e suas famílias. O acesso aos dados do Cadastro Único, possibilita um olhar ampliado aos gestores, uma vez que as informações coletadas estão além da questão de renda, elas permitem enxergar outras variáveis socioeconômicas.
Qual é a Competência dos entes federados na gestão do BPC e Benefícios Eventuais?
À União e ao Ministério da Cidadania cabe respectivamente:
| União | Ministério da Cidadania |
| I – Instituir as diretrizes e parâmetros para o atendimento a beneficiários do BPC nos serviços da PSB e PSE;
II – Buscar articulação em âmbito nacional com órgãos responsáveis por outras políticas que atendam beneficiários do BPC; III – Disponibilizar ao gestor municipal e do Distrito Federal, mensalmente, a relação dos beneficiários do BPC (crianças e adolescentes com idades entre 0 e 18 anos, matriculadas e não matriculadas no sistema regular de ensino); IV – Apoiar os Municípios e o Distrito Federal na implementação do Programa BPC na Escola e na definição de estratégias para garantir o acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. |
I – Apoiar tecnicamente Estados, Distrito Federal e Municípios na operacionalização da Gestão Integrada por meio da elaboração de instrumentos, orientações e normativas e disponibilização de informações que subsidiem sua implementação;
II – implementar estratégias de monitoramento e avaliação, em conjunto com os Estados que permitam o acompanhamento da Gestão Integrada; III – apoiar Estados, o Distrito Federal e os Municípios na capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros estaduais, do Distrito Federal e municipais da Assistência Social. |
Vejamos agora algumas das principais competências dos estados, municípios e Distrito Federal:
| Estados | Municípios e DF |
| I – Monitorar o quantitativo de famílias beneficiárias do BPC atendidas pela rede socioassistencial, e estabelecer em conjunto com municípios estratégias para expandir e potencializar o atendimento;
II – Apoiar os Municípios na implementação do Programa BPC na Escola e na oferta de ações que visem a garantia do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; III – Desenvolver ações complementares ao Programa BPC na Escola no âmbito de sua competência; IV – Apoiar os municípios na divulgação dos critérios de acesso e destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais; V – Realizar levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social de seus Municípios e índices de mortalidade e de natalidade para assegurar a provisão do benefício eventual com agilidade e presteza. |
I – Disponibilizar aos CRAS a lista dos beneficiários do BPC residente no território; de crianças com até seis anos de idade; crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos sem acesso à escola;
II -Elaborar estratégias, em consonância com a Política de Educação, Saúde, Direitos Humanos, Transporte, para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiários do BPC; III – Identificar e encaminhar ao CRAS e CREAS dados sobre beneficiários do BPC que estão em serviços de acolhimento do âmbito municipal e estadual; IV – Identificar a existência de idosos e pessoas com deficiência, potenciais beneficiários do BPC para garantia do acesso; V – Buscar articulação com unidades do INSS visando maior qualidade na operacionalização do BPC; |
Conclusão
Os benefícios eventuais e programas de transferência de renda devem constituir respostas rápidas para as famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, garantindo a sua segurança e sobrevivência Portanto, a gestão desses benefícios e programas requer o esforço de todos os profissionais envolvidos, além de um trabalho articulado da assistência social com o Governo Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O principal desafio da gestão é garantir a manutenção dos benefícios para aqueles que deles necessitam, de modo que consigam manter uma vida digna e o direito ao acesso a outras políticas públicas sociais.
A gestão dos benefícios, atribuída aos gestores, visa pela primazia de todos os procedimentos para a concessão. Garantindo, assim, a qualidade do benefícios e serviços ofertados pelo SUAS.
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Referências Bibliográficas
- BRASIL, CapacitaSUAS Caderno 2 (2013). Proteção de Assistência Social: Segurança de Acesso a Benefícios e Serviços de Qualidade / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Centro de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – 1 ed. – Brasília: MDS, 2013, 108 p. : il.
- BRASIL, CapacitaSUAS Caderno 3 (2013). Vigilância Socioassistencial: Garantia do Caráter Público da Política de Assistência Social / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Centro de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – 1 ed. – Brasília: MDS, 2013, 124 p. : il.
- O Benefício de Prestação Continuada (BPC): Guia para Técnicos e Gestores da Assistência Social. Brasília: MDS, 2018.
- Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS . Resolução CIT nº 7, de 10 de Setembro de 2009. Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Brasília: MDS.
- Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família. Guia de Navegação. Integração SIGPBF com o Sistema de Condicionalidades (SICON). Versão 2.1 . Brasília: MDS, 2017.
- Site do Ministério da Cidadania. Ações e Programas. Bolsa Família. Gestão do Programa. 2019
