Correta utilização dos recursos da Assistência Social

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Gestores e trabalhadores do SUAS tem a constante sensação da escassez de recursos financeiros disponíveis para a execução das ações na Assistência Social. É certo que, o chamado Fundo Público, poderia contemplar mais adequadamente a Assistência Social. Além disso, existe atraso no repasse dos recursos cofinanciados pela União. E em alguns Estados, os recursos repassados aos municípios são ínfimos.

Por tudo isso, devemos também priorizar esse debate.

No entanto, é urgente discutirmos sobre a gestão adequada dos recursos existentes nos Fundos Municipais de Assistência Social. Sabermos quanto de recursos temos disponível para as ações que pretendemos realizar. Qual é a melhor fonte para cada despesa. E sobretudo se os gastos estão alinhados com as finalidades da Assistência Social. Se estão sendo gastos para aquisição de bens e serviços que serão utilizados nos equipamentos da Assistência Social. Para a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Vamos entender melhor como é o financiamento das ações.

Os Fundos da Assistência Social

A elevação da Assistência Social à categoria de politica pública, direito do cidadão e dever do Estado trouxe uma nova perspectiva. O financiamento das ações passou a ser garantido. Sendo de responsabilidade dos 3 entes federados: União, Estado e Municípios. Assim, essas 3 esferas de Governo são corresponsáveis e cofinanciam as ações previstas nas normativas. Deixamos o histórico assistencialista sem previsão de recursos e de ações descontinuadas. Passamos ao repasse automático de recursos garantindo a prestação de serviços continuados.

A existência dos fundos é uma das condições para que o município garanta o recebimento dos recursos do cofinanciamento. Para além da exigência legal são instrumentos fundamentais de gestão dos recursos para a garantia da oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Isto torna a estruturação e a organização dos fundos e consequentemente, o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira, necessidades prementes e um desafio a ser enfrentado pelos gestores municipais.

Os fundos são, portanto, ferramentas que operacionalizam as ações governamentais que estão planejadas. Que constam nos instrumentos de planejamento financeiro, no orçamento público.

A importância do planejamento

Como sabemos, a Assistência Social não possui cultura de planejamento. Essa questão é herança de práticas assistencialistas. Isoladas, imediatistas, descontinuadas. O que convencionamos chamar de “apagar incêndios”. Sem conhecimento da realidade social, a demanda da população chega até nós e as atendemos. No entanto, o advento do SUAS trouxe a concretização da Assistência Social por meio de um conjunto articulado e continuado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

E a exigência de planejamento das ações.

O processo de planejamento, embora ainda pouco utilizado na Assistência Social, é essencial para resolver ou enfrentar os complexos problemas sociais, ainda mais intensificados pela pandemia. É por meio desse processo que interpretamos e entendemos a realidade dos territórios e suas especificidades, para podermos então intervir. Estabelecemos as ações dos diversos atores e estimamos os recursos que vamos utilizar. A correta utilização dos recursos das várias fontes disponíveis otimiza recursos e aumenta a chance de atingirmos bons resultados.

O planejamento exige conhecimento sobre a organização e as diretrizes da Política de Assistência Social. Precisamos conhecer as leis e normas que organizam e regulam as ações especificas da Assistência Social, e também a correta utilização dos recursos destinados para cada ação. Nesse contexto de pandemia o planejamento se torna ainda mais importante para que possamos manter a oferta dos serviços e diminuir os impactos dessa calamidade.

Passo a passo para a correta utilização dos recursos da assistência social

Podemos pensar num passo a passo para a utilização correta e com segurança.

O primeiro passo para utilizar adequadamente os recursos é conhecer os objetivos da Assistência Social. Suas diretrizes, o publico alvo, as condições e atividades inerentes a sua implantação e execução. Já que todas as despesas realizadas devem ser justificadas de forma coerente com a finalidade para qual o recurso foi repassado. Todas as despesas devem ser destinadas a prover os meios necessários para a realização das ações e atividades de Gestão e dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais

O segundo passo diz respeito à ações e atividades inerentes a realização de um bom Diagnostico Socioterritorial. Ele vai subsidiar e fundamentar ações estratégicas na política de assistência social, de forma preventiva e proativa. E também induzirá os demais processos de planejamento e avaliação.

No terceiro passo é a hora de observar a relação entre as ações previstas nas portarias e a estrutura do seu município para executar essas ações.

O quarto passo é iniciar o processo de planejamento propriamente dito. Momento de, conhecendo as demandas, estabelecer as prioridades e elencar as ações e atividades. O planejamento é uma responsabilidade da Gestão. Porém deve ser feito em conjunto com as equipes de referência e com os conselheiros do CMAS.

Depois, no quinto passo, devem ser indicados quais são os recursos, os meios necessários para a execução das ações e atividades que se pretende executar. Aqui é importante elencar os bens materiais, de consumo, equipamentos, serviços e recursos humanos. Tudo o que é necessário para que a ação se concretize.

No sexto passo, em conjunto com o responsável financeiro ou gestor do fundo, deve-se identificar os recursos financeiros necessários para a aquisição de bens e serviços e a contratação de recursos humanos. Por fim, deve-se identificar qual a fonte de financiamento. Se federal, estadual ou municipal.

Por fim, toda a utilização de recursos deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Então o planejamento deve ser submetido à apreciação do colegiado e se aprovado pode ser executado.

Dessa maneira, a utilização dos recursos podem ser autorizados pelo ordenador de despesa com segurança. Obviamente, observando-se as demais exigências legais e procedimentos necessários para a utilização de recursos públicos.

Conclusão

Saber como gastar os recursos financeiros existentes nos fundos de assistência social é imprescindível para a melhoria do atendimento da população usuária da assistência social. Uma boa gestão e execução potencializa e ótima os recursos financeiros existentes. E abre caminho, para a ampliação do debate sobre a necessidade de maiores investimentos na área da assistência social. Finalmente, é importante ressaltar que uma boa gestão depende da organização, estruturação e funcionamento dos fundos municipais em conformidade com a legislação vigente.