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Estamos nos aproximando de um momento especial para o nosso País. A cada quatro anos, após o encerramento das eleições, perdedores e ganhadores devem voltar a colocar o município como prioridade. O município, enquanto ente federado deve ser a primazia de quem cumpriu o mandato e de quem chega para assumir a função. O processo de transição de administração se inicia com a divulgação do resultado do processo eleitoral e termina na posse da nova gestão.
Uma transição tranquila depende de que, quem deixa o mandato e quem vai assumi-lo, cumpram as obrigações legais, baseadas nas regras do Estado Democrático de Direito. A competência de regulamentar o processo de transição do governo municipal é do prefeito. Essa regulamentação pode ser feita via decreto, embora o indicado seja que a transição esteja prevista na lei orgânica.
É importante reconhecer que tanto a transição de gestão quanto uma nova gestão podem trazer entraves e dificuldades aos municípios. No entanto, é necessário compreender que esse processo é muito importante para que a população não sofra prejuízos nesse período. Uma transição mal feita ou a falta de conhecimento técnico das equipes que assumirão os serviços públicos poderão acarretar, por exemplo a interrupção ou a precarização da oferta de serviços públicos.
Gestão, transição e a Assistência Social
A Assistência Social é uma política pública de Estado, direito do cidadão e dever do Estado. O processo de transição, na Assistência Social, é particularmente importante em função da alta vulnerabilidade da população atendida por suas ações.
A precarização ou interrupção das ações pode impactar fortemente na vida de milhares de pessoas, que delas dependem para sobreviver. A sua oferta deve ser continuada, assegurando direitos socioassistenciais à população. Uma transição e o início de uma nova gestão bem planejadas são a garantia da continuidade dos serviços ofertados.
Para que isso aconteça, o gestor municipal da Assistência Social que entrega a gestão deve produzir as condições necessárias para que a transição ocorra da maneira mais tranquila possível. Isso, sem dúvidas, vai impactar na qualidade da nova gestão. Evitará impactos negativos sobre os serviços ofertados e sobre o repasse automático dos recursos financeiros.
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Como fazer a transição de gestão na Assistência Social?
No processo de transição da gestão da assistência social o novo secretário indicado e sua equipe devem ser providos de dados sobre os serviços, programas, equipamentos e os recursos humanos e financeiros disponíveis. Para tanto, o gestor atual deve:
1. Escolher equipe de transição
O gestor da Assistência Social deve escolher uma equipe técnica para conduzir a transição. Essa equipe deve ter competência técnica para produzir documentos, planilhas e dar informações necessárias ao novo gestor.
Lembre-se que o futuro gestor tomará suas decisões com base nessas informações. Dessa maneira, elas precisam ser confiáveis, pautadas na legislação e nas orientações técnicas vigentes.
2. Estabelecer a função da equipe técnica de transição
A equipe técnica deve levantar todas as informações necessárias. Estas devem possibilitar ao novo gestor ter um panorama sobre a Assistência Social no município.
3. Composição da equipe técnica de transição
O gestor deverá indicar trabalhadores das seguintes áreas: Gestão administrativa e financeira, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão do trabalho.
4. Produção de documentos
A equipe deverá produzir documentos e informações que contenham as informações essenciais ao novo gestor.
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Quais as informações que necessitam ser repassadas ao novo gestor?
A equipe de transição deve:
- Fornecer os relatórios de informações sociais, bem como os links de acesso, produzidos pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS (RI da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Bolsa Família e CadÚnico, etc.);
- Informar os links de acesso ao Plano de Ação e ao Demonstrativo Sintético Anual e outros sistemas operacionais de gestão;
- Orientar em relação a troca de senha dos sistemas operacionais da SNAS;
- Informar agenda de gestão com as principais datas para entrega de documentos exigidos legalmente, como Plano de Ação, Demonstrativo Sintético Anual e outros.
A equipe deve produzir planilhas que contenham:
- Informações básicas sobre o nível de gestão, planos (PMAS, Plano de Contingência devido ao Coronavírus, CMAS e outros conselhos sob a administração do órgão gestor, FMAS);
- Infraestrutura: indicar os equipamentos, serviços e programas existentes.
- Programas Municipais, Estaduais e Federais: indicar todos os programas em execução, bem como, as responsabilidades do município e possíveis pendências.
- Providências necessárias para os próximos 90 dias.
Gestão do trabalho
- Quantidade de profissionais, cargos efetivos e comissionados, estagiários, temporários, funções;
- Informação sobre a existência ou não de Plano de Carreira, Cargos e Salários;
- Informação sobre a existência ou não de Plano Permanente de Educação Continuada;
- Capacitações realizadas e demandas de temas para capacitação dos trabalhadores.
Gestão financeira do órgão gestor
- Saldo atual em conta corrente, valores de empenho, restos a pagar, valor dos recursos repassados pelos Governos Estadual e Federal, valores cofinanciados pelo Tesouro Municipal, indicar se há necessidade de reprogramar saldos, formas de utilização etc.
- Informações e orientações sobre a prestação de contas ao Governo Estadual e ao Governo Federal.
- Rede Socioassistencial Pública e Privada – relacionar todos os equipamentos e suas correspondentes ofertas de serviços, indicando se sua oferta é pública ou privada, indicando todos os contratos de parceria.
Principais ações que devem ser realizadas pelos novos gestores durante o período de transição e/ou após a posse
- Analisar as informações fornecidas pela atual gestão e organizar as estratégias para viabilizar o fortalecimento do SUAS, alinhados ao Programa de Governo;
- Identificar pessoas que possam fazer análises mais detalhadas de cada área;
- Organizar a equipe de gestão;
- Estruturar os primeiros atos após a tomada de posse;
- Analisar as principais ferramentas de gestão e planejamento (PPA, LDO, LOA, Plano de Ação, PMAS etc.) verificando se alguma adequação será necessária;
- Analisar a folha de pagamento e a alocação dos servidores, verificando as adequações necessárias para o cumprimento da NOB-RH;
- Analisar a situação do FMAS, identificando os recursos necessários para os primeiros meses de sua gestão, evitando desabastecimento de insumos, descontinuidade de ações, atraso no repasse dos contratos de parceria e pagamento dos fornecedores,
- Conhecer a estrutura organizacional do órgão gestor e os recursos humanos;
- Conhecer a legislação e normativas técnicas que organizam a Política de Assistência Social;
- Verificar se existem pendências em relação a entrega de documentos, planos e/ou prestação de contas que possam inviabilizar a continuidade das transferências voluntárias de recursos financeiros;
- Conhecer os equipamentos, públicos e privados, de oferta dos serviços;
Conclusão
Em uma transição ideal, a oferta dos serviços, programas e ações da Assistência Social não sofrerá nenhuma alteração de continuidade a cidade não deve sentir, drasticamente, nenhuma alteração na continuidade dos serviços socioassistenciais. Mas, na prática isso acontece?
Gestores e trabalhadores do SUAS são os representantes do Estado no dever de cumprir o preceito legal de ofertar a Assistência Social enquanto direito do cidadão. É inadmissível, portanto que os é serviços socioassistenciais sofram qualquer prejuízos, em decorrência de uma má transição de gestão. Caso isso ocorra, precisamos ter em mente que isso pode ser prejudicial a inúmeros cidadãos que necessitam da Assistência Social. Portanto, esperamos que o conteúdo desse texto possa contribuir para que o SUAS seja fortalecido nessa transição dos governos municipais.
