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O GESUAS tem buscado garantir espaços de debate sobre temas fundamentais para contribuir com a REconstrução do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Com este objetivo organizou uma série de LIVES (GESUAS em Conferência) sobre o processo conferencial e suas etapas.
As LIVES foram exibidas no final de março e início de abril e abordaram temas que serão discutidos durante a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social a ser realizada este ano:
- 23/03/2023: Subsídios e estratégias para a discussão do EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas! (https://www.youtube.com/watch?v=S7WbEC0CM2w)
- 28/03/2023: Como fomentar a participação nas conferências. (https://www.youtube.com/watch?v=5U-8jdlbqSo)
- 03/04/2023: O Financiamento e sua relação com a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios. (https://www.youtube.com/watch?v=K6upSFNZ86g)
Como bem dito pelo nosso colega Becchara Miranda, que participou como mediador do debate nas três LIVES, conferência é conferir, é avaliar.
As Conferências de Assistência Social são momentos fundamentais de avaliação, onde a representação da sociedade civil, mesmo com sua diversidade, soma para fortalecer esta política pública e garantir o exercício do Controle Social.
A partir da convocação conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), inicia-se a organização do Processo Conferencial que tem como etapas iniciais as Conferências Municipais (3 de abril a 15 de julho), seguidas das Conferências Estaduais (16 de agosto a 16 de outubro) e concluindo com a 13ª Conferência Nacional de Assistência (5 a 8 de dezembro) em Brasília/DF.
ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA CONVOCAÇÃO
TEMA CENTRAL DA 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema central a “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e abordará 5 (cinco) eixos, definidos na Resolução nº 90 do CNAS, de 21/12/2022.
Por mais que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) tenham delineado e regulamentado a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, sua concretização conforme idealizada a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ainda não foi alcançada.
Esta condição ainda traz muitos desafios para a execução de serviços e benefícios, sendo necessário avaliar o “SUAS que temos”, traçar objetivos e metas para avançar continuamente e chegar ao “SUAS que queremos”.
Nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais são fundamentais para avaliar e concretizar os avanços conquistados na Política de Assistência Social, bem como para ampliar a consolidação da democracia no Brasil, com efetiva participação e Controle Social no campo da Assistência Social, enquanto política estratégica de proteção social.
Leia também: O desafio da participação popular e a realização das conferências de Assistência Social
EIXOS TEMÁTICOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL
Com objetivo de favorecer o debate durante todas as etapas do processo conferencial, o CNAS definiu os eixos temáticos que deverão ser discutidos durante as Conferências Municipais, Estaduais e também na Nacional.
Vamos entender um pouco mais sobre a proposta de cada um deles a partir de agora?
EIXO 1 – FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país.
Discutir sobre o financiamento no campo da Assistência Social é sempre um grande desafio e considerado por muitas pessoas algo muito difícil. Durante a última LIVE do “GESUAS em conferência” o conselheiro Carlos Nambu, fez questão de destacar esse ponto e ressaltou que muitas vezes o que ocorre é que não é facilitado à sociedade civil se fazer o Controle Social. Além disso, destacou a importância de se debruçar sobre este tema, pois ele perpassa por todos os eixos a serem debatidos durante as Conferências.
Tal é a importância de se discutir financiamento e orçamento no SUAS que esta temática não é apresentada pela primeira vez, já esteve em eixos de Conferências anteriores.
As etapas municipais precisam avaliar o conjunto de ações e iniciativas do governo que tratam sobre os recursos financeiros específicos para a área da Assistência Social, bem como para a estruturação da gestão do SUAS que implicará na melhor execução orçamentária e, consequentemente, produzir resultados mais adequados às necessidades da população local.
Assim, avançando nas etapas do processo conferencial, é fundamental responder a alguns questionamentos:
- Quais as iniciativas mais importantes no âmbito da gestão e financiamento para consolidar o SUAS nos municípios, estados e união?
- Nos termos do orçamento e financiamento como projetar o SUAS no curto, médio e longo prazo?
- Quais são os recursos financeiros que temos disponíveis no nosso município?
- O orçamento (planejamento) e a execução dos recursos são visibilizados?
- A aplicação dos recursos da Assistência Social é corretamente realizada dentro da finalidade?
- Existem recursos previstos e executados para incentivar e capacitar conselheiros da sociedade civil, em especial usuários, para participação e Controle Social?
- São elaborados e é dado acesso a relatórios financeiros de fácil entendimento aos conselheiros e conselheiras municipais?
- As porcentagens de recursos financeiros destinados por cada ente federado, União, Estado e Município, para cofinanciar as ações da política de Assistência Social, é publicizada?
Aqui mesmo no blog do GESUAS temos um texto da Marisabel Luchesi que desvenda pra gente um pouco mais sobre este assunto, apresentando os blocos de financiamento no SUAS. É uma leitura simples, que contribui com a compreensão sobre a gestão financeira e orçamentária no SUAS e com certeza colaborará com quem participará deste eixo numa etapa conferencial. Vamos à leitura?
Leia aqui: Desvendando os Blocos de Financiamento no SUAS
EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.
Durante LIVE realizada pelo GESUAS no dia 23 de março, Becchara Miranda e Marisabel Luchesi destacaram o papel fundamental de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS na realização das Conferências municipais, bem como participação nas demais instâncias de Controle Social como o Conselho Municipal de Assistência Social, pois são estes que vivenciam juntamente com os usuários e usuárias os desafios cotidianos na gestão e implementação de serviços e benefícios.
Contribuindo com essa conversa tivemos a participação de Edna Aparecida Alegro, presidente da FENAPESTALOZZI, representante de entidades não governamentais no CNAS, e que se situa enquanto lutadora pela “vez e voz dos usuários” do SUAS. Edna destacou a importância da participação de usuários e usuárias respeitando-se as suas condições, devendo-se proporcionar condições para que este envolvimento aconteça não apenas no processo conferencial, mas nos conselhos e ao longo da trajetória nos serviços, programas e projetos socioassistenciais.
A garantia desta participação é essencial, inclusive o CNAS elaborou informe específico com “Recomendações aos Conselhos e Gestores para garantir a Participação dos Usuários nas Conferências de Assistência Social”. Leia na íntegra aqui
Reforçando essa essencialidade tem-se que a NOB SUAS/2012 elenca em seu artigo 127 sobre as “estratégias para estímulo à participação dos usuários no SUAS: a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social; ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das Conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local; a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as Conferências, e de realização das capacitações; a constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento”.
Assim, as estratégias da mobilização que antecedem as Conferências Municipais são primordiais para tornar visíveis as necessidades e aspirações da população e qualificar o debate. As pré-conferências, encontros preparatórios, ou qualquer outra denominação dada, devem ser desenvolvidas de acordo com as condições e realidade de cada município.
Citamos aqui a experiência do município de Araputanga, no interior do estado de Mato Grosso, que na organização da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social em 2021, ainda com restrições para eventos presenciais devido à Pandemia de COVID-19, realizou etapas preparatórias por meio de grupos nas redes sociais. Os grupos foram subdivididos de acordo com o território municipal, incluindo a Zona Rural. As discussões nos grupos tratavam especificamente sobre a temática conferencial daquele ano, buscando aproximar a comunidade da realidade da Política de Assistência Social local e sensibilizar para a participação no evento que ocorreu de forma híbrida.
VEJA DETALHES DA INICIATIVA AQUI
Para contribuir com o debate durante a realização das Conferências seguem algumas questões sobre o Eixo 2:
- Está sendo garantido o direito constitucional de participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas e controle das ações do Estado?
- No campo da Assistência Social tem se garantido o exercício democrático de acompanhamento dessa política, bem como da aplicação de seus recursos financeiros pela sociedade civil?
- Quais são as estratégias de participação utilizadas pela administração municipal (conselhos, conferências, fóruns, audiências públicas, orçamento participativo, etc.) e seus resultados?
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
De acordo com as diretrizes apresentadas nos informes do CNAS o Eixo 3, observando a representatividade nas instâncias de participação no SUAS, busca refletir sobre questões bastante importantes neste debate, tais como: cumprimento da paridade entre governo e sociedade civil; e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (trabalhadoras/es, usuárias/os e entidades) nos Conselhos de Assistência Social.
Além disso, verificar como se dá a atuação integrada entre os segmentos para o fortalecimento das organizações de trabalhadores/as, de usuários/as e de entidades socioassistenciais.
As questões que norteiam o debate neste eixo são as seguintes:
- Como fomentar a participação social no SUAS, considerando a articulação entre os segmentos da sociedade civil?
- É possível garantir a participação social na construção de parâmetros para o atendimento qualificado e emancipatório às/os usuárias/os do SUAS?
- O que fazer para fortalecer as entidades de Assistência Social, incentivando a articulação entre os segmentos que compõem o Controle Social, garantindo o financiamento e a ampliação das relações entre gestão, trabalhadores/as, usuários/as e entidades em especial no Conselho de Assistência Social?
Nas LIVES do “GESUAS em Conferência” tivemos a oportunidade de ouvir Anderson Lopes Miranda, representante do segmento de usuários do SUAS pelo Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua.
Anderson frisou a importância e necessidade do diálogo estreito entre usuários e trabalhadores do SUAS, inclusive no que se refere a unificação das pautas enquanto representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social.
Sobre as formas de fomentar a participação nas conferências e nas instâncias de Controle Social, Anderson destacou que o diálogo do movimento de usuários com a gestão e com os trabalhadores é fundamental. Nesse sentido ele ressaltou a importância dos Fóruns de Usuários e Usuárias, mencionando a importância de sua organização nos municípios e que o CNAS atualizou, por meio da Resolução nº 99 de 04/03/2023, a caracterização de usuários/usuárias, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
Leia também: A importância da Sociedade Civil nos Conselhos de Assistência Social
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS.
Neste eixo o debate deve observar o cenário atual à luz do Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026, para identificar como esta política deve fomentar a garantia de direitos “[…] orientada pelo interesse público e comprometida com a dignidade humana, deve ser disponibilizada em condições satisfatórias para quem dela necessitar, contemplando demandas plurais de grupos populacionais específicos, etnias e populações tradicionais. Assistência Social como política de seguridade social é política não contributiva direcionada à promoção do bem-estar e da justiça social”.
Como forma de subsidiar o debate durante o Processo Conferencial o CNAS norteia as etapas que antecedem a Nacional com informes fundamentais para sua organização. Acesse o Informe nº 3 que traz as Orientações temáticas e organizativas para as Conferências municipais de Assistência Social de 2023:
Questões para subsidiar o debate deste eixo durante as Conferências:
- A oferta de serviços por meio do SUAS tem alcançado os objetivos de superação de situações de vulnerabilidade e risco?
- Em que medida a operacionalização dos benefícios, aliada a oferta de serviços, programas e projetos, tem fortalecido os usuários/as, seus vínculos familiares e vivências comunitárias?
- O propósito de gerar autonomia e protagonismo aos usuários/as e famílias atendidas nos equipamentos públicos da Assistência Social tem sido alcançado?
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
No Informe nº 3 para subsidiar a discussão de cada eixo o CNAS apresenta objetivos para discussão e disponibiliza perguntas norteadoras do debate.
No Eixo 5 as questões pretendem:
- Debater sobre como fortalecer estratégias de ampliação do acesso aos benefícios socioassistenciais na atual conjuntura e os dispositivos relacionados à transferência de renda no Brasil;
- Refletir sobre os desafios para qualificação das práticas de transferência de renda, considerando as prerrogativas do SUAS, da territorialidade e dos serviços, programas e projetos socioassistenciais;
- Avaliar de que maneira a Assistência Social pode fomentar a qualificação e ampliação dos dispositivos de transferência de renda no Brasil considerando a intersetorialidade das políticas públicas;
- Verificar como construir estratégias efetivas para as práticas socioassistenciais no SUAS que possibilitem o incentivo à autonomia dos beneficiários;
- Analisar as estratégias para a ampliação e qualificação das práticas do SUAS, considerando a renda e marcadores sociais como gênero, diversidade sexual, raça, etnia, território e outros;
- Avaliar como garantir a utilização do Cadastro Único para fortalecer a integração entre benefícios e serviços socioassistenciais; e, por fim,
- Discutir como está a regulamentação dos critérios de concessão de benefícios eventuais nos municípios.
CONCLUSÃO
Nos últimos anos às políticas públicas no Brasil perpassaram por desafios que impuseram estagnação e retrocessos, especialmente às instância de Controle Social e de participação popular e democrática. Neste cenário de precarização e esfacelamento dos espaços de debate, a Política de Assistência Social sofreu forte impacto que a enfraqueceu num momento que estava em forte ascensão.
Neste momento, usuárias/os, trabalhadoras/es, entidades prestadoras de serviços e órgãos públicos da área, se encontram com o desafio de reconstruir a Política de Assistência Social no Brasil, sob uma perspectiva de retomada democrática e republicana.
Assim, o Processo Conferencial que prepara a realização da 13ª Conferência Nacional está repleto de uma responsabilidade coletiva e política de retomar e reconstruir o SUAS. E para alcançar este objetivo é necessário o compromisso com o que já foi alcançado, analisando pormenorizadamente o estágio em que o SUAS se encontra, as demandas da população (observando sua diversidade), elencando e tendo em vista a capacidade de respostas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e das perspectivas futuras a serem estabelecidas para o SUAS.
