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Por Marisabel Luchesi e Débora Begati
É muito importante falarmos sobre o Controle Social no SUAS e Orçamento da Assistência Social, em tempos em que se discute formas e estratégias de reconstrução do SUAS. Não por acaso, neste ano todas as esferas de governo foram convocadas, pela Conferência Nacional de Assistência Social, a pensar de forma integral em como reconstruir e avançar em vários pontos, em que estagnamos ou ainda retrocedemos.
Dentre esses pontos vamos falar nesse texto sobre o Controle Social e o Orçamento da Assistência Social. Precisamos aprofundar e avançar no entendimento e na necessária relação entre esses temas, que muitas vezes, na prática, parecem estar desarticulados. E ainda, entendermos de que forma eles contribuem para a Assistência Social que queremos.
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Controle Social no SUAS
Nos últimos anos, observamos um retrocesso nos avanços significativos que tivemos em relação ao fortalecimento das instâncias de controle e participação social, na perspectiva democrática. Notamos o esvaziamento dos espaços de participação, pouco investimento nestas instâncias, desmobilização dos espaços coletivos, entre outros aspectos.
Vale ressaltar que, ao falar de controle social estamos dizendo das diferentes formas e espaços existentes para que a sociedade possa acompanhar e interferir nas decisões do poder público, seja quando se manifesta apontando suas necessidades, seja quando avalia a forma como os governos asseguram os direitos. E ainda, como utiliza os recursos financeiros destinados às ações a que se propõe.
A participação popular e o controle social são a perspectiva do interesse coletivo em detrimento da lógica dos interesses individuais. É aglutinar pessoas num processo consciente de luta para atendimento das demandas da população que muitas vezes não está presente nos espaços decisórios. Esses espaços foram duramente conquistados, mas não estão isentos de sofrerem ameaças e questionamentos sobre sua validade. E, muitas vezes, são desconsiderados em momentos importantes, onde o envolvimento coletivo para avaliação e monitoramento da qualidade da oferta de serviços, projetos, programas no âmbito público, torna-se essencial
Manter o interesse e a mobilização nos espaços de participação e controle social tem sido um enorme desafio. Os espaços se tornaram, em muitos momentos, meios burocráticos, pouco acessíveis e para mero cumprimento de atos convocatórios obrigatórios. Não envolvem de fato os interessados e não propiciam sua participação, tornando-os meros expectadores.
Fortalecimentos dos espaços de Controle Social
A compreensão de participação social numa perspectiva democrática, precisa nos levar à ideia de promoção da acessibilidade e fomento à inserção da sociedade nas instâncias de controle social.
Todos os cidadãos, com base em suas próprias experiências e formas de vida, têm condições de acompanhar e avaliar as políticas públicas. Afinal, estas têm como foco esses cidadãos que dela precisam. Por isso, é preciso garantir que suas falas e saberes sejam acolhidos e validados e que vivendo a experiência dos processos participativos, sintam que estão sendo valorizados nas expressões que trazem consigo.
Os aspectos mencionados acima, indicam como tornar acessível estes espaços. Que haja acolhimento, que ultrapasse a perspectiva burocrática e muitas vezes tecnicista do assunto. Ao contrário, que promova o diálogo e participação dos envolvidos. Onde a fala seja inteligível e a escuta seja praticada por todos.
Um exemplo disso pode ser a questão orçamentária e financeira, ou seja, o que, como, quando e com quanto de recursos financeiros, e de quais fontes (Federal, Estadual ou Municipal) determinado órgão ou política pública pretende executar as ações planejadas. Estamos incentivando participação quando esta se dá a partir do processo de planejamento, ou seja, do que se pretende fazer. Passa pelo monitoramento do que está sendo feito ou não e culmina na avaliação do que foi realizado, possível por meio de uma prestação de contas simplificada e em linguagem acessível para todos.
As instâncias de controle social, precisam ser potencializas nesse sentido. Se afirmem cada vez mais como espaços que as pessoas consigam falar o que pensam e o que almejam. E onde possam entender o que está sendo discutido. É essencial que haja publicização destes espaços, informações sobre o seu funcionamento, ações realizadas e assim gerar sentimento de identificação, validação por parte da sociedade.
Sem o fomento à participação e promoção dos espaços de controle social, de forma dinâmica e constante, o cenário será de maior desafio e dificuldades em fortalecer as políticas públicas e garantir sua efetividade.
Orçamento da Assistência Social
Sobre financiamento das políticas públicas, o que se tem muitas vezes é um discurso de algo muito complexo, uma discussão que não é para todas as pessoas, algo restrito a uma área de formação específica, entre outras afirmações. É retratado, historicamente, numa perspectiva mais técnica, burocrática e de discussão numérica.
Na estruturação do SUAS as normativas regulam as formas de financiamento, a relação e responsabilidade dos entes federativos e questões específicas no que tange ao orçamento da Assistência Social, à luz de uma perspectiva de democratização no acesso às informações.
A perspectiva é de um orçamento que esteja na agenda de discussão coletiva, que sejam discutidas nas instâncias de controle e tornem possível que todas as pessoas possam acompanhar e interferir. Que não seja algo restrito e sigiloso, mas que seja discutido e haja transparência.
Nos últimos anos o SUAS sofreu reduções no âmbito financeiro e podemos arriscar dizer que poucas pessoas tomaram conhecimento das ações que foram realizadas. Ou seja, informações sobre rumos do financiamento que não foram debatidas de forma democrática. Não foi legitimado o espaço de controle legalmente capaz de discutir e deliberar sobre essas ações.
Uma reflexão necessária é: como está a discussão e o acesso às informações sobre financiamento do SUAS? Como está a discussão no âmbito dos Conselhos sobre o financiamento do SUAS? Essas são questões que podem nos auxiliar a pensar em como qualificar nossas discussões e reafirmar o importante papel que os conselhos, por exemplo, devem exercer nos rumos da política de Assistência Social.
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Participação e Orçamento
O orçamento da política de assistência social foi historicamente construído a partir dos espaços coletivos de luta e participação. É imprescindível que as instâncias de controle tenham legitimados o seu papel quanto às deliberações que lhe cabem com relação ao orçamento público.
Precisamos então nos questionar: como estão as instâncias de participação no que concerne ao financiamento? Estão como meros expectadores ou atuando de forma a cumprir um exercício legal de acompanhamento, monitoramento, avaliação e indicação de novos caminhos? São fomentados espaços que promovam a experiência coletiva de participação?
É preciso fortalecer as funções legais instituídas aos conselhos quanto a esse assunto. Tornar acessíveis as informações e discussões. Portanto podemos pensar, quais ações podem ser realizadas com vistas a tornar mais acessíveis as informações? Como descomplicar uma prestação de contas e possibilitar que usuários dos serviços, conselheiros possam compreender e avaliar melhor o que estas contêm e sobre o que estão decidindo?
Desta forma, fortalecemos o orçamento público da Assistência Social na perspectiva democrática. E isso, não é possível fazer sem incluir, nos debates, a população usuária que é sua beneficiária e que deve estar presente em todas as etapas do processo que efetiva os serviços socioassistenciais.
Conclusão
Discutir controle social e orçamento da Assistência Social é possibilitar uma reflexão sobre como esse assunto tem sido discutido nos espaços coletivos. As discussões e tomadas de decisão sobre o orçamento estão restritas a um setor apenas ou ao gestor? Quais as formas de precarização enfrentadas quanto ao cumprimento das funções das instâncias legítimas?
O caminho de fortalecimento do processo participativo está na promoção destes espaços e valorização das formas como se apresentam as ideias e experiências ali expressadas. Da acessibilidade às informações tornando possível a discussão em todos os níveis de conhecimento. Assim podemos dizer de um controle social de fato e de direito, que auxilia nos rumos da política de proteção social.
