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Por Ariane Macedo
Em consonância com o Plano Nacional Ruas Visíveis, lançado em dezembro de 2023, recentemente o Presidente da República sancionou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Para conhecê-la e compreender o papel da Política de Assistência Social na execução desta lei, acompanhe a leitura a seguir.
Pouco mais de um mês após a publicação do Plano Ruas Visíveis, em 17 de janeiro de 2024 foi instituída a Lei nº14.821, de autoria da deputada estadual Erika Hilton. A PNTC PopRua vem ao encontro da proposta do Plano Ruas Visíveis no que diz respeito ao acesso ao trabalho, moradia e escolaridade.
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Por dentro do trabalho social com Pessoas em Situação de Rua
Objetivo, princípios e diretrizes do PNTC PopRua
O PNTC PopRua se propõe a garantir legalmente o acesso das pessoas em situação de rua ao trabalho digno, à renda, à qualificação profissional e à retomada ou inserção na escolarização. Para tanto, a PNTC PopRua se articula em alguns pontos à Assistência Social, visto que o SUAS é a Política que já garante, há anos, o acesso a direitos desta população.
A PNTC PopRua é pautada em 11 princípios; dentre os quais, destacamos as condições de trabalhos decentes, a sustentabilidade ambiental, o atendimento humanizado, o respeito às características das pessoas atendidas e à não discriminação.
Além disso, são apresentadas 11 diretrizes, com destaque à oferta de programas redistributivos, ao respeito à heterogeneidade do público ao qual esta lei se destina, à redução de danos, ao acesso imediato à moradia, ao estímulo ao cooperativismo e economia solidária e à transversalidade com outras políticas, em especial saúde, habitação e Assistência Social.
Como estratégia para atingir seus objetivos, a PNTC PopRua se organiza em 3 eixos estratégicos:
- incentivos à contratação e à geração de vagas de emprego para a população em situação de rua;
- garantia de meios que apoiem o público atendido à qualificação profissional e à retomada ou continuidade da escolarização;
- acesso ao microcrédito de forma menos burocrática, visando o incentivo à economia solidária.
Um novo equipamento para a concretização da PNTC: o CatRua
Às esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a lei propõe a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). A finalidade é que os CatRua funcionem como unidades territoriais básicas, articuladas a demais políticas, para garantir a empregabilidade e qualificação profissional na forma que esta lei apresenta e sem prejuízos ao que as demais legislações garantam.
Nos CatRua, dentre os recursos ofertados, o público atendido poderá acessar meios para emissão de segunda via de documentos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), receber orientações trabalhistas e previdenciárias, encaminhamentos para qualificação profissional e acesso a emprego e renda, inclusive às incubadoras sociais e economia solidária. Ademais, os empregadores interessados poderão, neste equipamento, ser assessorados e orientados para o atendimento adequado ao público atendido.
Quanto aos programas redistributivos, caberá aos CatRua, quando identificados possíveis beneficiários, encaminhá-los para acesso às Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). Além destas, a PNTC PopRua deverá ainda criar a oferta de demais recursos financeiros que sejam necessários para a manutenção da qualificação profissional e da escolarização.
Os CatRua deverão ser compostos por equipe multidisciplinar que acompanhe o trabalhador e construa, juntamente a ele, o plano individual profissional.
Escolarização e a PNTC PopRua
No campo da escolarização, adolescentes em situação de rua são prioridade no Programa Nacional de Inclusão dos Jovens (Projovem). A lei discorre também sobre facilitações à população de rua para a manutenção dos estudos, como espaços para que façam sua higiene pessoal e armazenem seus pertences, desburocratização de documentação para efetivação de matrículas, instituições de ensino territorialmente acessíveis, projeto pedagógico adequado à realidade do público ao qual se destina e equipes preparadas para atender às necessidades específicas desta população, com destaque à educação permanente dos docentes.
A PNTC PopRua e o SUAS
O PNTC PopRua propõe que ações territoriais do CatRua sejam realizadas integradas aos Consultórios na Rua (CnR) e ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS).
Vale destacar que o SUAS, especificamente a Proteção Social Especial, já realiza atendimento e acompanhamento do público em situação de rua em muitos municípios – seja nos CREAS, seja nos Centros Pop, equipamentos criados com este propósito. Não obstante, compreendendo a maior amplitude de acesso que ainda precisa ser garantida em âmbito nacional, a PNTC PopRua prevê que:
Os equipamentos do SUAS deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidade.
A PNTC PopRua versa também sobre o encaminhamento de crianças e adolescentes que estejam em situação de trabalho infantil para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
A lei prevê que o SUAS e Educação trabalhem de forma integrada para garantir o acesso e permanência nas instituições de ensino. Crianças e adolescentes de famílias em situação de rua são prioritárias no acesso a vagas em escolas e creches.
Quanto à moradia, deverá ser garantida imediatamente aos beneficiários por meio de política de habitação ou, em sua ausência, em vagas da rede socioassistencial. Neste caso, o indivíduo ou família atendida deverá ser cadastrada como futura beneficiária de programa habitacional.
O público atendido pelo PNTC PopRua terá prioridade também no CadÚnico.
Ciamp Rua – controle social
Para a efetividade da aplicação desta lei, está previsto o contínuo acompanhamento do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua).
Conclusão
O trabalho realizado hoje pela Rede Rua na Assistência Social poderá ser fortalecido e ampliado com a efetivação da PNTC PopRua. Ela reforça a necessidade da articulação entre políticas e, se aplicada efetivamente, poderá ser importante ferramenta para o desenvolvimento da autonomia e superação da situação de rua de milhares de brasileiros.
