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Por Debora Begati
Proteção Social Básica no SUAS
A Proteção Social Básica, em conjunto com a Proteção Social Especial compõe um dos níveis de proteção no SUAS. Pressupõe a oferta de ações que tem por objetivo proteção às famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidades decorrentes da pobreza, do precário ou nulo acesso a direitos sociais. Visa a prevenção das situações de risco pessoal e social, agravamento das situações de vulnerabilidade, prevê fortalecimento de vínculos familiares e comunitários promovendo autonomia e protagonismo dos indivíduos e famílias que vivem naquele território.
A PSB se materializa através de um conjunto integrado de ações por meio dos serviços, quais sejam:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários -SCFV
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas
É a principal porta de entrada do SUAS implantado em todos os municípios. Absorve o maior número de profissionais e em muitas situações é a única presença de serviço da Assistência Social no município. Tem como pilares a prevenção, proteção e proação. O escopo inaugurado pelo SUAS prevê o rompimento com práticas imediatistas articulando ações de forma intersetorial para que a atenção básica seja efetiva e previna os agravamentos das situações de risco e vulnerabilidade.
Proteção Especial no SUAS
Os níveis de proteção do SUAS, como já mencionado, são dois. Dispostos como forma organizativa para responder de forma qualificada às demandas que lhe compete. Desta forma a Proteção Social Especial destina-se à famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal e social e que tiveram seus direitos violados e/ou ameaçados por vivência de violência manifestas de várias formas e tem vínculos fragilizados ou rompidos em decorrência dessas violações.
A PSE conta com níveis de complexidade. Média complexidade para as situações de violação de direitos em que os vínculos familiares estão preservados e Alta Complexidade para as situações em que houve rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários. Os serviços da PSE conforme níveis de complexidade são:
Os de Média Complexidade:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);
- Serviço Especializado em Abordagem Social;
- Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Os de Alta Complexidade:
- Serviço de Acolhimento Institucional;
- Serviço de Acolhimento em República;
- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
- Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
Leia também: A Proteção Social Especial e as situações de violência e violação de direitos
Referência e Contrarreferência
O SUAS em seu modo de organização por níveis de proteção e complexidade, pressupõe a referência e contrarreferência. Neste sentido, a referência ocorre quando as situações que chegam nos serviços da PSB se agravam e necessitam de encaminhamento para a PSE de média ou alta complexidade. A contrarreferência, no entanto, ocorre quando a equipe da PSE encaminha a situação para um nível de complexidade menor.
Este modelo materializa a complementaridade dos serviços e precisa funcionar neste sentido. Os serviços têm uma interdependência, ou seja, é importante que estejam executando de forma qualificada, articulada e estruturada as ações para alcance dos objetivos e colaboração em todas as etapas. Sendo assim, quando temos lacunas, ausências de alguma proteção e serviço, tem-se um cenário de agravamento das situações. Nesse espaço, fazemos menção ao processo de agravamentos das demandas que chegam a PSE em consequência a precarização dos serviços da PSB.
Os serviços do SUAS
Cada serviço de forma complementar prevê atingir os objetivos propostos e garantir as seguranças afiançadas pelo SUAS. De forma integrada às demais políticas públicas conjugam ações capazes de responder de forma racional e planejada às demandas que circundam o território e as famílias.
São operacionalizados através de estruturas bem definidas e pressupostos teórico metodológicos, ético-políticos e técnico operativo. Necessitam de organização e planejamento, é trabalho racional e intencional. Contrapõe a lógica tradicional de improviso, imediatismo e ações desarticuladas que não necessitam de médio e longo prazo e encerram na oferta de benefícios e atendimento emergencial das demandas.
Cada serviço tem uma estrutura , recursos (materiais e humanos) necessários para execução de forma qualificada. As normativas e orientações técnicas de cada um esboçam qual seria a melhor maneira de assim o organizar e garantir que possa atingir os objetivos de proteção social a qual se destina. Esses recursos e formas de organização possibilitam atingir seu potencial e fazer presença no território como fator de proteção àquela população.
Precariedade dos serviços da Proteção Social Básica
A PSB tem como característica grande alcance da população, está mais suscetível à participação e ações do PAIF, articuladas aos demais serviços. É possível desenvolver ações que antecipam a chegada de demandas, tornando o serviço proativo. Consegue atingir maior volume de famílias, desenvolver ações mais amplas e ter impactos nos níveis de proteção territorial de forma integral.
O SCFV e Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para pessoas com deficiência e idosas têm forte ação preventiva e proativa. Tem uma aproximação com as famílias de forma estratégica e possibilita maior referência e integração da família nos serviços socioassistenciais e intersetoriais. Sua presença ocasiona impacto nos acompanhamentos prevenindo o agravamento e continuidades das vivências de vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais.
Existem estruturas e recursos necessários para a operacionalização destes serviços. Para que seus objetivos sejam alcançados é necessário que seja garantido modos de organização compatíveis com qualidade em todos os âmbitos.
Apesar de normativas robustas, completas no que tange às recomendações estruturais e organizativas, a PSB sofre inflexões internas, quanto a gestão destes recursos impondo precarizações das formas de trabalho, ausência de recursos materiais e humanos, por exemplo, e externas, quando há demandas que não competem aos serviços e inclusive extrapolam a política de assistência social.
Desta forma a PSB não atinge seu potencial através das ações que lhe cabem, os serviços ficam precarizados e reduzidos a respostas imediatas e reativas diante de demandas cotidianas, ou até mesmo inexistentes. O Trabalho Social com Famílias se reduz a atendimentos pontuais, os serviços não se complementam. Não há a presença de acompanhamento familiar, em muitas situações. Sem esta engrenagem funcionando de forma qualificada, ocorre um acirramento de demandas de média e alta complexidade na PSE.
Impactos na Proteção Especializada no SUAS
É perceptível na PSE um acirramento das demandas que chegam à média e alta complexidade. Essa percepção se dá através dos acompanhamentos realizados pelas equipes e gestão dos casos, bem como, da coleta de dados quantitativos que denotam os serviços atuando no limite da capacidade ou até extrapolando-as.
Aumento de casos e complexidade de violação de direitos, de medidas de acolhimento. Dados têm demonstrado por unanimidade aumento de vários índices de violência, se apresentando das mais variadas formas e um aumento do número de pedidos para medidas de acolhimento, principalmente para pessoas idosas.
O contexto tem diversas variáveis: econômicas, de saúde, políticas, sociais e ausência de investimento nas políticas públicas. Isso implica numa considerável precarização da oferta dos serviços do SUAS. É preciso investimento de forma ampla no fortalecimento dos serviços da PSB com vistas a trabalhar os recursos de proteção existentes no território e na família, impactando em todo o SUAS inclusive na chegada das famílias na PSE.
É consenso que a melhor opção é de investimento em serviços de prevenção, do que em serviços especializados. Isso não só no SUAS, se avaliamos cenários de outras políticas públicas, temos o mesmo discurso e dados que endossam essa afirmação. Serviços de média e, principalmente, alta complexidade são mais caros e oferecem mais desafios para superação e encerramento dos ciclos que o levaram até esse lugar.
O que pode evitar um esgotamento e acirramento das situações que chegam aos serviços de proteção especial é o investimento nos serviços que têm maior fator preventivo. A discussão no SUAS precisa avançar nesse sentido. Potencializar os serviços da PSB, todos eles. Em muitos momentos percebemos a redução da PSB ao PAIF, mas ele metodologicamente precisa de outros para complementar as suas ações e potencializar os resultados.
Mas é necessário que sejam executados como se orienta: qualificado, organizado e direcionado pelas competências do SUAS. Se a discussão ocorre de forma contrária é preciso repensar.
Leia também: Escuta Protegida e sua relação com a Escuta Especializada no NO SUAS
Conclusão
O SUAS não pode ser pensado como conjunto de serviços isolados reduzidos a oferta de benefícios. É preciso na prática superar esta lógica, buscando efetivar um conjunto de ações articuladas com pressupostos técnicos, éticos e metodológicos orientados por análise dos dados e reflexão crítica da realidade.
O investimento na PSB precisa ser maior, em todos os sentidos. No quesito orçamentário é mais viável que se invista em serviços de atenção básica do que os especializados que são normalmente de alto custo. Muitos municípios sequer conseguem mantê-los. Para além desse ponto, os ganhos para a sociedade são muito maiores.
Para isso é necessário investimento nos recursos imprescindíveis para sua execução. Garantindo o potencial dos serviços. É necessário operacionalizar os serviços de forma congruente com os objetivos de cada um, rompendo com ações que não competem ao SUAS e formas precárias de execução. Essa não é a proposta inaugurada pelo SUAS e os serviços que o compõem.
