O CRAS e a Proteção Social Básica  

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao longo de sua consolidação, buscou reorganizar os serviços ofertados por nível de proteção, mediante a territorialização das ações e a centralidade do Estado. Assim, a Proteção Social Básica, representada pelo Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, foi incumbida de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios, atendendo prioritariamente às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

Pensando nas situações de vulnerabilidade social pela qual estão expostas estas famílias, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui um dos principais equipamentos no acesso aos direitos socioassistenciais. Em  outras palavras, o CRAS promove o acolhimento, a convivência e a socialização de famílias e indivíduos que encontram-se em situações de vulnerabilidade e risco social. Garante, assim, a potencialização e o fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários.

O CRAS é acompanhado, no SUAS, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o CREAS, com quem é muito confundido por leigos. Para entender a relação e as diferenças do CRAS e CREAS, leia aqui.

Quais são as atribuições do CRAS?

São atribuições do CRAS, fornecer informações sobre o território para:

• • Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
  • Planejar, monitorar e avaliar os serviços ofertados no CRAS;
  • Alimentar os Sistemas de Informação do SUAS;
  • Subsidiar os processos de formação e qualificação da equipe de referência;
  • Ofertar o PAIF e outros serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica; e
  • Controlar a gestão territorial da rede socioassistencial da PSB.

O CRAS efetiva a referência e a contrarreferência aos usuários, tendo como eixos estruturantes a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

Quais serviços são oferecidos pelo CRAS?

Os serviços ofertados pelo CRAS visam à convivência e fortalecimento de vínculos. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço ofertado, pois garante o direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial.

Além do PAIF, o CRAS também possui outros serviços. São exemplos os Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Todos os serviços, benefícios, programas e ações ofertados pelo CRAS estão padronizados conforme as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A oferta de benefícios assistenciais no CRAS

Os benefícios socioassistenciais integram a política de assistência social e se configuram como um direito do cidadão e dever do Estado. A constituição dos benefícios por meio da Proteção Social Básica objetiva ampliar a proteção social e promover a superação das situações de vulnerabilidade e risco social.

Por meio do CRAS a população tem acesso aos seguintes benefícios:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Benefícios Eventuais;
• Benefícios de Transferência de Renda.

Além da oferta de benefícios, o CRAS é responsável por realizar a inscrição de famílias com renda de até 3 salários mínimos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Quais situações são passíveis de atendimento no CRAS?

São passíveis de atendimento no CRAS situações nas quais as famílias possuam pessoas que necessitam de cuidado, com foco na troca de informações acerca da primeira infância, adolescência, juventude, envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades.

Qual é a equipe de referência do CRAS?

A equipe de referência do CRAS é regulamentada pela NOB-RH/SUAS e sua composição depende do número de famílias referenciadas ao CRAS, conforme quadro abaixo:

Famílias referenciadas	Capacidade de atendimento anual	Equipe de referência	As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um coordenador com nível superior, concursado, com experiência em trabalho comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais.
Até 2.500	500 famílias	Dois técnicos com nível médio e dois técnicos com nível superior, sendo um assistente social e outro preferencialmente psicólogo.
3.500	750 famílias	Três técnicos com nível médio e três técnicos com nível superior, sendo dois assistentes sociais e preferencialmente um psicólogo.
5.000	1.000 famílias	Quatro técnicos com nível médio e quatro técnicos com nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS.

Fonte: Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (2009).

De acordo com a NOB-RH/SUAS, toda a equipe de referência do CRAS deve ser constituída por servidores públicos efetivos, de forma a garantir a continuidade, eficácia e efetividade dos serviços e ações ofertadas.

O papel da coordenação do CRAS

Várias são as atribuições do coordenador do CRAS, vejamos algumas delas:

• Coordenar a definição com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• Definir com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede.

Saiba mais: Quais são os desafios na coordenação do CRAS?

Registro Mensal de Atendimentos (RMA)

O Registro Mensal de Atendimentos, mais conhecido como RMA, é um formulário que permite o mapeamento dos serviços executados e das demandas atendidas pelas equipes.  Como deve ser preenchido mensalmente, costuma ser fonte de muita preocupação nos CRAS e também em outros equipamentos do SUAS.

De modo a ser completado, todos os meses, é importantes que o Centro de Referências de Assistência Social definam:

1. Instrumentos para monitoramento das ações e serviços que ofertam serviços de proteção básica;
2. Informações que deverão ser sistematizadas, de modo a garantir a adequada alimentação dos sistemas da RedeSUAS e outros nacionalmente instituídos.
3. Fluxos e instrumentos de encaminhamento entre Proteção Social Básica e Especial;
4. Instrumento para registro do acompanhamento das famílias usuárias e sistemática de trabalho interna ao CRAS, de forma a potencializar o uso deste instrumento.

É importante que os instrumentos utilizados por toda a equipe seja padronizado, de forma a manter a organização da unidade.

Leia também: Como fazer o RMA do CRAS?

Registro de Informações

O registro de informações constitui elemento fundamental para gestão, monitoramento e avaliação, das ações e serviços ofertados pelo CRAS e dos serviços a ele referenciados.  Além disso, essas informações registradas contribuem para que a equipe técnica consiga realizar ações mais efetivas, bem como possibilita à continuidade das ações direcionadas às famílias, mesmo quando o técnico já não faz mais parte da equipe.

a) Informações para o acompanhamento das famílias:

• •  Prontuários, do histórico pessoal/familiar;
  •  Eventos de violência ou negligência doméstica;
  •  Casos de violação de direitos, como trabalho infantil;
  •  Condição de pertencimento a programas ou benefícios de transferência de renda;
  •  Encaminhamentos realizados para a rede socioassistencial e para a rede intersetorial;
  •  Retorno/ acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
  •  Inserção em serviços de convivência ou socioeducativos;
  •  Visitas domiciliares, entrevistas realizadas e a descrição do plano de acompanhamento familiar

Informações contendo o número e o perfil das famílias atendidas e acompanhadas  deverão ser enviadas mensalmente para o órgão gestor, para alimentar o sistema de vigilância social do município e do Censo CRAS.

b) Informações para monitorar ações e serviços:

Os serviços socioassistenciais ofertados ou referenciados ao CRAS precisam manter registros de frequência, permanência, desligamento e de atividades desenvolvidas, principalmente para  processo de monitoramento, avaliação da gestão e efetividade dos serviços ofertados.

Os registros de encaminhamentos são importantes fontes de informação sobre a vigilância social, e devem ser consolidados e analisados  ao final de cada mês pelo coordenador e gestor municipal, desde que   resguardado o sigilo de informações confidenciais.

c) Registros necessários à alimentação do Censo CRAS, da RedeSUAS e outros:

Os registros necessários para alimentar o Censo CRAS são provenientes da sistematização de informações sobre atendimento, acompanhamento e encaminhamento de famílias e indivíduos, além dos registros das informações destinadas a monitorar serviços e ações.

É fundamental que a equipe de referência possua conhecimento dos instrumentos de registro dos serviços e unidades de proteção básica, como o instrumento do Censo CRAS.

A articulação do CRAS com a rede socioassistencial

A articulação da rede de Proteção Social Básica, referenciada ao CRAS, visa promover o acesso dos usuários do PAIF aos demais serviços socioassistenciais de Proteção Básica. Dessa forma, assegura-se a família seu acompanhamento, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social.

O que é a busca ativa?

A busca ativa objetiva a identificação de situações de vulnerabilidade e risco social, de forma a ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade social. É considerada um elemento essencial para o funcionamento do PAIF.

Com a busca ativa a equipe de referência pode, por exemplo, identificar e analisar os casos de famílias que estão em descumprimento com as condicionalidades do Programa Bolsa Família,  assim como as potencialidades e recursos culturais, econômicos, sociais, políticos. Possibilita, ainda, conhecer as redes de apoio às famílias, além de identificar as articulações que precisam ser realizadas para a efetividade da proteção social.

A busca ativa possibilita o conhecimento do território e das famílias, além de disponibilizar informações sistematizadas, que constituem um diagnóstico social que contribui para a ação preventiva e para o planejamento de serviços necessários.

Aprofunde-se: O que é a Busca Ativa na Assistência Social?

Qual é a capacidade de atendimento do CRAS?

A definição do número de famílias referenciadas pelo CRAS depende do porte do município e das situações de vulnerabilidade em territórios. Ou seja, o número de famílias que vivem no território define os parâmetros para a capacidade de atendimento do CRAS.

 

Famílias referenciadas	Capacidade de atendimento anual
Até 2.500	500 famílias
3.500	750 famílias
5.000	1.000 famílias

O Plano Municipal de Assistência Social deve apresentar  o mapa do município, contendo os territórios de vulnerabilidade e a quantidade de famílias a  serem referenciadas em cada CRAS.

Conclusão

A oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e ações pelo SUAS constituem garantias de proteção social de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pois possuem um caráter preventivo, com foco na prevenção de situações de riscos.

O trabalho social com famílias busca o enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

Assim, de forma articulada com a rede socioassistencial e demais políticas, o CRAS possui um importante papel ao garantir o acesso à proteção social básica a milhares de famílias brasileiras.

 

Leia mais

Referências Bibliográficas

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS (2006).
• Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.
• Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004.
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

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