O post Diferença entre CRAS e CREAS: o que muda na prática socioassistencial? apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

A Instrumentalidade integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio de recursos diversos, como entrevistas, relatórios e visitas domiciliares. 

Esse conceito faz parte da rotina dos serviços ofertados por profissionais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

No entanto, as dúvidas sobre os fundamentos da Instrumentalidade ainda são comuns e podem afetar a qualidade do registro, a clareza do encaminhamento e a consistência da intervenção.

A diferença entre uma ação automática e uma intervenção qualificada está na compreensão sobre o funcionamento dessas ferramentas, em que condições devem ser aplicadas e quais resultados se espera alcançar.

Por isso, este artigo apresenta o conceito de Instrumentalidade aplicado à prática no SUAS, identifica os principais instrumentos utilizados no trabalho socioassistencial e discute como desenvolver essa competência no dia a dia dos serviços. Acompanhe a seguir!

O que é Instrumentalidade na assistência social?

A Instrumentalidade é a capacidade profissional de utilizar conhecimentos, técnicas e instrumentos profissionais de forma intencional, ética e fundamentada para garantir direitos e responder às demandas dos usuários.

O conceito de Instrumentalidade pode ser compreendido a partir de três dimensões complementares, como aponta a obra Instrumentos Técnico-Operativos no Serviço Social: 

• o conhecimento teórico-metodológico; 
• a postura ético-política;
• a competência técnico-operativa. 

O debate sobre Instrumentalidade no Serviço Social ganhou grande destaque a partir das contribuições de Yolanda Guerra, especialmente na discussão sobre mediação entre teoria, ética e prática profissional.

Essa ideia guia o trabalho no Serviço Social no sentido da intencionalidade. Assim, de acordo com o estudo A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social, a finalidade de uma iniciativa social deve estar relacionada aos meios usados em busca da sua concretização. 

O trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade social é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Esse serviço exemplifica como a Instrumentalidade funciona na prática, pois exige que o assistente social saiba qual instrumento acionar em cada momento e por quê. Desse modo, a capacidade de dar sentido à ação é o que sustenta a qualidade do trabalho no SUAS.

Qual a importância da Instrumentalidade no SUAS?

No SUAS, ela conecta a intencionalidade profissional à realidade concreta dos territórios e das famílias atendidas, além de organizar os instrumentos em torno de uma lógica de proteção social.

No plano institucional, ela sustenta a qualidade dos registros e a consistência dos encaminhamentos. Isso fortalece o trabalho em rede, qualifica a referência e contrarreferência entre serviços e contribui para a continuidade da atenção às famílias.

A Instrumentalidade bem desenvolvida também protege o profissional do tecnicismo acrítico, que é a tendência de executar procedimentos sem questionar seus fundamentos ou seus efeitos, e fortalece uma postura ético-política.

Para aprofundar, veja nosso conteúdo sobre a História da Assistência Social no Brasil!

Quais são os principais instrumentos utilizados no trabalho socioassistencial?

Os instrumentos socioassistenciais são meios concretos pelos quais o assistente social operacionaliza sua intervenção. 

Eles se dividem em instrumentos diretos, que envolvem contato imediato com o usuário, e indiretos, voltados ao registro, análise e documentação. Na prática, a instrumentalidade no serviço social se materializa por meio de instrumentos como:

1. Entrevista
2. Visita
3. Acolhimento Social
4. Acompanhamento Social
5. Atendimento Social
6. Trabalho em Grupo
7. Dinâmicas de Grupo
8. Reunião
9. Estudo Social
10. Parecer Social
11. Relatório Social
12. Perícia Social

Agora, entenda mais sobre o funcionamento de cada um deles!

Entrevista

A entrevista é uma escuta qualificada e intencional, estruturada para coletar informações, identificar demandas e estabelecer vínculo com o usuário. 

No SUAS, a entrevista pode ser realizada no primeiro contato ou ao longo do acompanhamento familiar. A sua condução exige preparo técnico e clareza de objetivos.

Visita

A visita domiciliar é um instrumento de leitura do território e de compreensão da realidade concreta das famílias. 

Esse instrumento socioassistencial permite ao profissional observar condições de moradia, dinâmicas familiares e contextos que dificilmente emergem em atendimentos institucionais. 

Acolhimento Social

O acolhimento social é o primeiro contato entre o usuário e o serviço e une escuta, orientação e triagem das demandas apresentadas. Além disso, durante o acolhimento, o profissional identifica qual caminho o atendimento deve seguir. 

Veja também como funciona o acolhimento institucional no SUAS!

Acompanhamento Social

O acompanhamento social é um processo contínuo, realizado ao longo do tempo, com famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. 

Nele são realizadas ações de monitoramento, reavaliação periódica e uso articulado de diferentes instrumentos.

Atendimento Social

O atendimento social é a ação direta com o usuário para responder a uma demanda específica, como uma orientação, um encaminhamento ou a oferta de um benefício. 

Assim, a principal diferença entre atendimento e acompanhamento é que o atendimento demanda ações imediatas, e o acompanhamento é um processo de longo prazo.  

A qualidade do atendimento social depende da capacidade do profissional de articular escuta, conhecimento da rede e clareza sobre os direitos envolvidos.

Trabalho em Grupo

O trabalho em grupo é uma metodologia coletiva que reúne usuários em torno de objetivos comuns, como fortalecimento de vínculos, reflexão sobre direitos e desenvolvimento de habilidades. 

No SUAS, é amplamente utilizado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e no PAIF.

Dinâmicas de Grupo

As dinâmicas de grupo são recursos metodológicos utilizados dentro dos grupos socioassistenciais como um meio para facilitar a interação, a reflexão e o engajamento dos participantes. 

Reunião

A reunião é um instrumento de articulação interna e intersetorial. No SUAS, é utilizada tanto para alinhamento de equipe quanto para articulação com a rede de serviços. 

Sob a perspectiva da instrumentalidade, a condução da reunião requer pauta definida, registro em ata e encaminhamentos claros, para que não seja apenas um encontro sem efeito prático sobre o trabalho.

Estudo Social

O estudo social é um instrumento de análise aprofundada da situação do usuário ou da família, que articula dados objetivos e interpretação técnica para subsidiar decisões institucionais ou judiciais. 

Logo, exige rigor metodológico e fundamentação teórica, sendo frequentemente solicitado por instâncias externas, como o sistema de justiça.

Parecer Social

O parecer social é um documento técnico que expressa a opinião fundamentada do assistente social sobre uma situação, com base em análise criteriosa. 

Esse documento é emitido quando há necessidade de posicionamento profissional formal, geralmente para subsidiar decisões administrativas ou jurídicas. 

A elaboração do parecer social exige domínio técnico e clareza na distinção entre fato observado e interpretação profissional.

Relatório Social

Por sua vez, o relatório social é o instrumento de registro que documenta atendimentos, acompanhamentos, encaminhamentos e a evolução dos casos. Um relatório bem elaborado também expressa a instrumentalidade aplicada.

Perícia Social

A perícia social é usada quando há demanda de avaliação técnica em contextos que envolvem disputas de direitos, processos judiciais, concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou situações que requerem laudo oficial. 

Tal instrumento exige formação específica e posicionamento ético rigoroso por parte do profissional.

Como desenvolver a Instrumentalidade na prática do SUAS?

A Instrumentalidade é uma competência desenvolvida por meio de práticas como: intencionalidade no planejamento, registro qualificado, atualização teórica contínua, reflexão em equipe e aprendizado com os erros. Confira!

Intencionalidade no planejamento 

Antes de qualquer intervenção, é preciso considerar alguns questionamentos para evitar ações automáticas e recuperar o caráter técnico do trabalho. Entre eles, é preciso responder: 

• Qual é o objetivo deste instrumento neste momento? 
• O que se espera produzir com essa visita, essa entrevista, esse grupo? 

Registro qualificado 

A documentação do trabalho socioassistencial precisa ir além da descrição dos fatos, pois a análise das situações é essencial para a fundamentação da prática. Nesse sentido, a qualificação do registro significa, na prática, a qualificação da leitura da realidade.

Atualização teórica contínua

A Instrumentalidade exige que o profissional dialogue com o debate da categoria, por meio de leituras, formações e supervisão técnica. Sem esse movimento, a prática tende a se cristalizar em rotinas que perdem sentido com o tempo.

Reflexão coletiva em equipe

Discutir casos, instrumentos utilizados e resultados alcançados em reuniões de equipe fortalece a consistência das intervenções e reduz a fragmentação entre os técnicos de um mesmo serviço.

Aprendizado com os erros

A Instrumentalidade se desenvolve também na análise dos encaminhamentos que não produziram efeito e dos instrumentos escolhidos de forma inadequada para o contexto. Com isso, o profissional ganha experiência, coerência e densidade. 

Conclusão sobre a Instrumentalidade na qualificação do trabalho no SUAS

A Instrumentalidade no Serviço Social deve estar presente em cada entrevista conduzida, em cada relatório elaborado, em cada encaminhamento feito dentro do SUAS.

A capacidade de articular esses instrumentos a uma finalidade clara, a uma leitura crítica da realidade e a um posicionamento ético fundamentado é fundamental para que esse conceito seja exercido na prática.

O conhecimento teórico-metodológico, a postura ético-política e a competência técnico-operativa constroem a prática cotidiana dos serviços, a reflexão sobre o trabalho realizado e o compromisso com a qualificação contínua.

Para os profissionais da assistência social, a Instrumentalidade impacta diretamente na produção de registros mais consistentes, encaminhamentos mais precisos e intervenções com maior capacidade de resposta às demandas dos territórios.

Nesse cenário, a GESUAS foi desenvolvida para apoiar esse nível de qualificação. A plataforma conta com funcionalidades voltadas à gestão técnica dos serviços, ao registro das intervenções e ao monitoramento do trabalho socioassistencial. 

Assim, a GESUAS ajuda a transformar a instrumentalidade em rotina qualificada de trabalho. Clique abaixo e veja como ela pode fortalecer a atuação da sua equipe!

Perguntas frequentes

O que é Instrumentalidade na assistência social?

A Instrumentalidade na assistência social é a capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e instrumentos técnicos de forma intencional e fundamentada, articulando meios e finalidades para garantir direitos e qualificar a intervenção profissional.

Quais são os três níveis de Instrumentalidade do Serviço Social?

Os três níveis são: o conhecimento teórico-metodológico, que orienta a leitura da realidade; a postura ético-política, que define os valores que guiam a ação; e a competência técnico-operativa, que envolve o domínio e o uso qualificado dos instrumentos.

Quais são os instrumentais do assistente social?

Os principais instrumentais incluem: entrevista, visita domiciliar, acolhimento social, atendimento social, acompanhamento social, trabalho em grupo, dinâmicas de grupo, reunião, estudo social, parecer social, relatório social e perícia social.

Qual a diferença entre Instrumentalidade e instrumentos técnicos?

Instrumentos técnicos são os meios utilizados na intervenção: entrevista, visita, relatório. Já a Instrumentalidade é a capacidade de utilizá-los com intencionalidade e fundamentação, articulando cada instrumento a objetivos claros e a uma leitura crítica da realidade.

Referências

• Instrumentos Técnico-Operativos no Serviço Social: um debate necessário 
• A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social 
• A prática do assistente social: conhecimento, Instrumentalidade e intervenção profissional

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As oficinas com famílias integram o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e contribuem para o fortalecimento de vínculos, acesso a direitos, prevenção de riscos sociais e desenvolvimento da autonomia.

Essas atividades são realizadas de forma contínua no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Quando elas trazem temas relevantes para os grupos, a participação aumenta, a troca acontece e o encontro gera resultados concretos.

Para isso, as ações coletivas devem partir da realidade das famílias e do território, da escuta qualificada, da vigilância socioassistencial e do acompanhamento técnico, como indicam as Orientações Técnicas do PAIF.

Neste artigo, você verá 10 temas para oficinas com as famílias no PAIF com aplicação prática, além de critérios para escolher assuntos relevantes e tornar os encontros mais efetivos.

O que são as oficinas com famílias na Assistência Social e qual sua importância?

As oficinas com famílias são estratégias coletivas desenvolvidas no âmbito do PAIF, serviço ofertado exclusivamente no CRAS dentro da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Elas criam espaços de convivência, reflexão e troca de experiências entre famílias que compartilham desafios semelhantes. Diferentemente de uma palestra, a oficina precisa estimular participação ativa, diálogo e construção coletiva.

Na prática, essas ações servem para:

• fortalecer vínculos familiares e comunitários;
• ampliar acesso à informação e direitos;
• prevenir situações de risco social;
• estimular protagonismo das famílias;
• apoiar processos de autonomia;
• aproximar usuários da rede socioassistencial.

Conforme estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o PAIF tem caráter proativo, preventivo e protetivo. As oficinas são o instrumento que concretiza esse caráter no encontro direto com as famílias.

Sob a condução da equipe de referência do PAIF, os encontros são planejados com objetivos claros, metodologia definida e conexão com o que o serviço pretende alcançar junto a cada família.

A importância das oficinas vai além da transmissão de informações. Segundo as Orientações Técnicas sobre o PAIF, elas favorecem o protagonismo e a autonomia das famílias, contextualizam situações de vulnerabilidade e risco social e promovem uma nova compreensão da realidade, que nega a passividade e estimula o engajamento.

Quer entender a diferença entre oficinas, grupos e outras modalidades de trabalho coletivo? Veja o conteúdo sobre a diferença entre as oficinas no SUAS!

Como escolher temas para oficinas com as famílias no PAIF?

Para a escolha das temáticas, é preciso considerar a realidade ao redor, segundo a Cartilha do PAIF. Nesse sentido, conhecer o perfil das famílias, as demandas do território e os objetivos a serem alcançados é fundamental. 

Veja os detalhes de cada um desses aspectos!

1. Considere o perfil das famílias atendidas

Famílias com crianças pequenas têm demandas diferentes de famílias com idosos dependentes. Grupos com alta incidência de trabalho infantil pedem abordagens distintas daquelas onde o tema central é o uso abusivo de álcool e drogas.

Assim, o ponto de partida é a leitura das famílias que estão sendo atendidas: suas composições, ciclos de vida, situações de vulnerabilidade identificadas no acompanhamento e histórico de vínculos com o CRAS.

2. Avalie quais são as demandas do território

O território traz dados relevantes para a seleção das oficinas. A alta incidência de violência doméstica em determinada região e o desemprego estrutural, que marca a vida de grande parte das famílias, são alguns exemplos que comprovam o papel da vigilância socioassistencial no planejamento das atividades.

3. Defina um objetivo claro para cada encontro

Todo encontro precisa de uma intenção clara. Entre os pontos a definir, é possível pensar nos seguintes:

• Qual competência o grupo vai exercitar? 
• Qual reflexão deve sair daquela roda de conversa? 
• Qual informação precisa chegar de forma acessível e verificável?

Sem objetivos definidos, a oficina pode virar apenas uma conversa informal, o que é diferente de um trabalho social planejado. 

Para aprofundar como estruturar esses objetivos, veja nossas dicas para alcançar os objetivos do PAIF.

10 temas para oficinas com as famílias no PAIF para aplicar na prática

As ideias de temas para oficinas com as famílias no PAIF são as seguintes:

1. Território: potencialidades e vulnerabilidades
2. Os desafios da vida em família
3. Cuidar de quem cuida
4. Direito à transferência de renda e benefícios assistenciais
5. Direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência
6. Violência doméstica e rede de proteção
7. Comunicação e resolução de conflitos
8. Saúde mental e autocuidado
9. Projeto de vida e autonomia
10. Convivência comunitária e participação social

Acompanhe mais informações sobre como usar cada uma delas!

1. Território: potencialidades e vulnerabilidades

Reconhecer o território onde se vive é o primeiro passo para agir sobre ele. Uma oficina com esse tema ajuda as famílias a identificarem os recursos disponíveis na comunidade, como equipamentos públicos, redes de apoio, espaços culturais e também os fatores de risco que afetam o cotidiano.

Essa abordagem estimula o protagonismo local e fortalece o sentido de pertencimento, que é um dos pilares do trabalho social com famílias. Ela também dialoga com o papel do CRAS como porta de entrada do SUAS no território.

Quando usar: início de grupos, diagnóstico participativo, fortalecimento comunitário.
Objetivo: desenvolver leitura crítica do território.
Perguntas para roda de conversa: O que temos de bom aqui? O que precisa melhorar?
Atividade: desenvolvimento de um cartaz com potencialidades e prioridades locais.

2. Convivência familiar

Uma oficina sobre a complexidade da vida em família abre espaço para que os grupos verbalizem dificuldades silenciadas. A democratização do ambiente familiar e a resolução de conflitos são conteúdos centrais nesse tema. 

A comunicação não violenta, referenciada no Caderno de Orientações Técnicas do SCFV, também pode ser uma ferramenta metodológica útil nesse contexto.

Quando usar: queixas de brigas frequentes, distanciamento entre gerações, dificuldades de comunicação.
Objetivo: fortalecer relações familiares e práticas de diálogo.
Perguntas para roda de conversa: Como resolvemos conflitos em casa? O que piora uma discussão? O que ajuda?
Atividade: construção coletiva de combinados de convivência.

3. Cuidar de quem cuida

Essa ideia de tema para oficina valida a experiência de quem cuida, promove troca entre pares e pode levantar necessidades que apontam para serviços domiciliares ou para o fortalecimento da rede de apoio. 

Além disso, é uma ponte natural para encaminhamentos ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que também trabalha com cuidadores de crianças de 0 a 6 anos.

Quando usar: cuidadores sobrecarregados ou sem rede de apoio.
Objetivo: reconhecer demandas do cuidador e fortalecer suporte social.
Perguntas para roda de conversa: Quem cuida de quem cuida? Como pedir ajuda?
Atividade: mapa de rede de apoio familiar e comunitária.

4. Direitos socioassistenciais e benefícios

O público do PAIF é composto por famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 

Muitas dessas famílias desconhecem seus direitos: não sabem a quais benefícios têm acesso, quais os critérios de elegibilidade ou como recorrer em caso de negativa. 

Uma oficina informativa sobre os direitos socioassistenciais e benefícios ajuda a ampliar o acesso a eles. 

Quando usar: novos usuários, famílias em vulnerabilidade econômica, dúvidas recorrentes sobre benefícios.
Objetivo: ampliar acesso a direitos e reduzir desinformação.
Perguntas para roda de conversa: Quais benefícios vocês conhecem? Onde costumam buscar informação?
Atividade: quiz coletivo sobre Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Cadastro Único e benefícios eventuais.

5. Direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência

Conhecer direitos é parte essencial da proteção social. Esse tema ajuda as famílias a compreenderem garantias previstas em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão, aproximando esses direitos da realidade cotidiana.

Tal perspectiva fortalece a consciência cidadã, amplia a capacidade de identificar violações e incentiva a busca por apoio quando necessário. Ela também dialoga com o papel do CRAS na prevenção de riscos sociais e no acesso a direitos no território.

Quando usar: dúvidas frequentes sobre direitos, relatos de violação de direitos, grupos com mulheres, idosos, cuidadores ou responsáveis por crianças e adolescentes.
Objetivo: ampliar conhecimento sobre direitos.
Perguntas para roda de conversa: Quais direitos vocês conhecem? Onde buscar ajuda quando um direito não é respeitado?
Atividade: construção coletiva de um painel com direitos básicos e serviços da rede de proteção do município.

6. Violência doméstica e rede de proteção

Uma oficina bem conduzida sobre violência doméstica cria um ambiente seguro para que esse assunto seja tratado sem julgamento, com informação qualificada e com apresentação da rede de proteção disponível.

Vale a pena incluir nesse encontro a apresentação do Conselho Tutelar, do CREAS, dos demais serviços de acolhimento institucional e dos canais de denúncia. 

Quando usar: território com alta incidência de violência, relatos indiretos, necessidade preventiva.
Objetivo: informar sinais de violência e caminhos de proteção.
Perguntas para roda de conversa: O que é violência além da agressão física? Onde buscar ajuda?
Atividade: apresentação da rede local: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), saúde, Conselho Tutelar, canais de denúncia.

Conheça mais sobre o acolhimento institucional para enriquecer a preparação técnica da equipe para esse tema!

7. Comunicação e resolução de conflitos

Conflitos fazem parte da convivência familiar e comunitária e demandam reflexões sobre falta de diálogo, como escutar e quais as estratégias de resolução pacífica.

Essa iniciativa fortalece relações familiares, previne agravamentos e incentiva práticas mais saudáveis de convivência. 

Ela também dialoga com o papel preventivo do CRAS, ao contribuir para redução de situações que podem evoluir para violações de direitos e demandar Proteção Social Especial.

Quando usar: relatos frequentes de brigas familiares, dificuldades de convivência, conflitos entre gerações ou tensões recorrentes no grupo.
Objetivo: desenvolver habilidades de diálogo, escuta e resolução não violenta de conflitos.
Perguntas para roda de conversa: Como costumamos reagir em momentos de conflito? O que ajuda a resolver uma discussão sem piorar a situação?
Atividade: simulação de situações do cotidiano com construção coletiva de alternativas baseadas em escuta ativa e acordos familiares.

8. Saúde mental e autocuidado

Nessa oficina, é possível abordar o reconhecimento das próprias emoções, a importância das redes de apoio, os direitos de acesso à saúde mental no SUS e estratégias simples de autocuidado no cotidiano. 

Para isso, o diálogo com a rede de saúde é fundamental para apoiar a reflexão sobre como a sobrecarga emocional, a ansiedade e o esgotamento afetam diretamente a rotina familiar. 

Quando usar: grupos sobrecarregados, cuidadores familiares, sofrimento emocional recorrente.
Objetivo: ampliar percepção sobre autocuidado e rede de apoio.
Perguntas para roda de conversa: O que vocês fazem quando estão no limite? Quem ajuda quando a rotina pesa?
Atividade: lista prática de estratégias de cuidado possíveis no cotidiano.

9. Projeto de vida e autonomia

Famílias em situação de vulnerabilidade frequentemente organizam sua vida no tempo imediato: o que comer hoje ou como pagar a conta deste mês, por exemplo. 

Por isso, uma oficina sobre projeto de vida e autonomia ajuda as famílias a pensarem seus objetivos a médio e longo prazo, identificarem potencialidades próprias e reconhecerem caminhos possíveis. 

Quando usar: famílias desmotivadas, desemprego prolongado, baixa perspectiva.
Objetivo: estimular planejamento e reconhecimento de potencialidades.
Perguntas para roda de conversa: Onde quero estar daqui a um ano? O que posso começar agora?
Atividade: plano simples de metas em curto prazo.

10. Convivência comunitária e participação social

Essa oficina pode ajudar as famílias a reconhecerem que a proteção social também se fortalece nos vínculos construídos com a comunidade. 

O tema incentiva a participação em espaços coletivos, amplia o sentimento de pertencimento e valoriza redes de apoio presentes no território.

Além disso, pode ser uma oportunidade para apresentar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Centro de Convivência, conselhos de direitos e outras iniciativas que estimulam participação cidadã no município.

Quando usar: baixa participação comunitária, isolamento social, necessidade de fortalecer vínculos no território.
Objetivo: estimular protagonismo social, convivência comunitária e acesso às oportunidades existentes na rede local.
Perguntas para roda de conversa: Quais espaços da comunidade vocês conhecem? Onde as famílias podem participar mais? O que falta no bairro ou território?
Atividade: elaboração de um mapa comunitário participativo, no qual o grupo identifica espaços do território, serviços públicos, iniciativas locais, lideranças comunitárias e oportunidades de participação social existentes na região.

Temas para oficinas com as famílias no CRAS: como adaptar à realidade do município?

A forma como os temas serão abordados também depende do porte do município. A seguir, entenda como adaptar!

Municípios pequenos

Em municípios pequenos, a proximidade entre as famílias costuma favorecer vínculo e participação, mas exige atenção redobrada ao sigilo e à exposição dos participantes. 

Em temas sensíveis, como violência doméstica ou saúde mental, busque priorizar grupos menores, pactos de confidencialidade e construção gradual de confiança.

Grandes cidades

Em territórios urbanos com alta vulnerabilidade social, a rotatividade do grupo tende a ser maior. Nesse caso, os temas que demandam continuidade e aprofundamento precisam ser estruturados para funcionar mesmo quando os participantes mudam.

A diversidade das famílias atendidas exige atenção para que nenhum grupo seja invisibilizado na condução dos encontros.

Territórios rurais e comunidades tradicionais

Comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas e outros Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) têm dinâmicas culturais específicas que precisam ser respeitadas no planejamento das oficinas. 

É preciso que a condução de temas como território, direitos coletivos e identidade cultural seja feita com escuta real para a compreensão do contexto.

Quais metodologias usar em oficinas com famílias?

As principais metodologias para usar nas oficinas são: dinâmicas em grupo, rodas de conversa, estudos de caso e atividades participativas. Saiba mais sobre elas abaixo!

Dinâmicas em grupo

As dinâmicas de grupo são úteis para criar vínculo no início do percurso, trabalhar autoconhecimento, estimular escuta e mobilizar afeto. Elas funcionam bem quando o objetivo é criar um ambiente seguro antes de aprofundar conteúdos mais sensíveis.

Roda de conversa

A roda de conversa favorece a horizontalidade, dá voz a todos os participantes e permite que o técnico conduza sem centralizar e é indicada quando o grupo já tem algum nível de confiança estabelecido.

Estudos de caso

Os estudos de caso apresentam situações fictícias, mas plausíveis para o grupo, e pedem que os participantes analisem e proponham encaminhamentos para desenvolver o raciocínio crítico sem expor histórias reais. 

Logo, pode ser útil em temas como violência doméstica, trabalho infantil e negligência.

Atividades participativas

Criação de murais coletivos, mapeamento de recursos do território, elaboração de acordos de convivência, produção de materiais informativos, são atividades que combinam reflexão com ação coletiva.

Quais são os erros comuns ao planejar oficinas com famílias e como evitá-los?

Os erros na estruturação de temas para oficinas com as famílias envolvem a falta de estudo sobre o público-alvo, confusão entre oficinas e palestras, ausência de objetivos claros, falhas no planejamento e desvalorização dos registros sociais. Veja!

Escolher o tema sem considerar o grupo

Um tema válido para qualquer público não é necessariamente válido para aquele grupo específico, naquele momento. O planejamento precisa partir de quem está na sala e não de uma pauta genérica.

Confundir oficina com palestra

Quando o técnico fala a maior parte do tempo, a oficina perde seu caráter participativo. O papel do facilitador é conduzir, não ensinar. A voz que precisa soar com mais frequência é a das famílias.

Não definir objetivos mensuráveis

O que se espera que mude, que seja aprendido ou que seja mobilizado ao final do encontro? Sem essa definição, fica difícil avaliar se a oficina cumpriu seu propósito. 

Subestimar o tempo de planejamento 

Uma boa oficina leva tempo para ser estruturada. Improvisar pode funcionar pontualmente, mas não sustenta um percurso de trabalho social com famílias de qualidade.

Ignorar os registros sociais

O relatório social e os registros de grupo são instrumentos de trabalho que documentam o percurso, orientam os próximos encontros e evidenciam o impacto do serviço. 

Para quem quer aprofundar o conceito de instrumentalidade no trabalho do assistente social, o artigo sobre instrumentalidade no Serviço Social oferece uma base sólida.

Conclusão: como tornar oficinas com famílias mais efetivas no PAIF

Os temas para oficinas com as famílias não existem isolados. Eles fazem parte de um percurso planejado de trabalho social, orientado pelos objetivos do PAIF: fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de vínculos, promover autonomia e garantir acesso a direitos.

A escolha certa dos temas para oficinas com as famílias começa com a leitura do território e do grupo. Passa pela definição de objetivos práticos para cada encontro e se consolida em uma metodologia que coloca as famílias como protagonistas da reflexão.

Com isso, a oficina deixa de ser uma atividade do serviço e se torna parte do processo de proteção social que o SUAS se propõe a garantir.

A plataforma GESUAS apoia equipes e gestores do SUAS com ferramentas que organizam o trabalho social com famílias, facilitam registros e qualificam a gestão. 

Se você quer saber como isso pode funcionar na sua realidade, conheça as soluções da GESUAS para a assistência social!

Perguntas frequentes

Quais são os temas para oficinas com as famílias no PAIF?

Alguns temas para oficinas com as famílias trabalhados com frequência são: renda, benefícios, convivência familiar, saúde mental, violência doméstica, projeto de vida e participação comunitária. Porém, é necessário considerar a realidade local e as demandas identificadas pela equipe técnica na seleção temática. 

Quantas famílias podem participar de uma oficina?

As orientações técnicas do PAIF indicam grupos de até 15 famílias para favorecer a participação qualificada. 

Como aumentar a participação das famílias nas oficinas?

Busque temas relevantes, horários viáveis e estratégias de vínculo com a equipe técnica.

Qual a diferença entre grupo PAIF e oficina com famílias?

O grupo PAIF é uma modalidade coletiva de trabalho social com famílias no âmbito do PAIF, com caráter continuado e organizado em percursos. A oficina é uma das estratégias utilizadas dentro desse grupo, com tema, metodologia e objetivos definidos para um ou mais encontros específicos. 

Como registrar oficinas com famílias no prontuário SUAS?

Informe tema, objetivos, participantes, principais demandas discutidas, encaminhamentos e avaliação técnica.

Referências

• Caderno de Orientações Técnicas do SCFV para Crianças de 0 a 6 Anos
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS) — Resolução CNAS nº 145/2004
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
• Orientações Técnicas sobre PAIF – Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
• Proteção e Atenção Integral à Família
• Cartilha PAIF

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A Seguridade Social ancora boa parte do trabalho de proteção social no Brasil. Ela conecta três pilares essenciais para a garantia de direitos: a previdência, a saúde e a assistência social. 

Assim, o Tripé da Seguridade busca garantias para que ninguém fique completamente desprotegido, independentemente de onde nasceu ou quanto ganhou na vida.

Na rotina da assistência social, são comuns as dúvidas sobre direitos básicos garantidos pela Seguridade Social.

Para orientar bem os usuários, é preciso entender com profundidade como funciona o sistema de Seguridade. Continue a leitura para saber mais!

O que é Seguridade Social?

A Seguridade Social é o conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. 

Esse direito de cidadania, construído coletivamente e financiado por toda a sociedade, está na Lei Orgânica da Seguridade Social e é reforçado pela Constituição Federal de 1988.

A legislação estabelece os seguintes princípios da Seguridade Social:

• a universalidade no atendimento;
• a equidade no custeio;
• a irredutibilidade dos benefícios; 
• a diversidade das fontes de financiamento; 
• gestão democrática e descentralizada, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

Além disso, a ela reforça o papel e a voz da comunidade na gestão dos serviços que a atendem para que o sistema sirva a quem mais precisa.

Quais são os pilares da Seguridade Social?

O tripé da Seguridade Social organiza o sistema em três políticas distintas e complementares: previdência, saúde e assistência. 

Cada uma delas tem sua lógica, seu público e seus instrumentos, e as três precisam funcionar juntas para que a proteção social seja de fato efetiva. 

Entenda mais sobre cada uma!

Previdência Social

A Previdência é o pilar contributivo, que protege quem contribuiu ao longo da vida laboral contra riscos como aposentadoria, invalidez, morte ou doença. O Regime Geral de Previdência Social, operado pelo INSS, é a porta de entrada da maioria dos trabalhadores brasileiros.

Para os demais idosos e pessoas com deficiência que possuem baixa renda, mas não contribuíram com a previdência, é possível obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acesso ao BPC exige inscrição atualizada no CadÚnico, além da análise realizada pelo INSS.  

Saúde

O Sistema Único de Saúde garante que qualquer pessoa, independentemente de renda ou vínculo contributivo, tenha acesso aos serviços de saúde. 

Esse princípio de universalidade foi uma conquista histórica da Constituição de 1988 e representou uma ruptura com modelos anteriores, que atendiam apenas quem tinha carteira assinada.

Assistência Social

Já a Assistência Social é o pilar não contributivo. Ela atende quem precisa, sem exigir que a pessoa tenha contribuído previamente para o sistema. 

A Assistência é operada por meio do SUAS para garantir serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Saiba mais sobre a centralidade das relações na proteção social do SUAS!

Quais os benefícios da Seguridade Social?

Os benefícios que compõem o sistema de Seguridade Social cobrem diferentes situações de vulnerabilidade ao longo da vida.

Na Previdência, estão as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, além do auxílio-doença, do salário-maternidade e da pensão por morte. Esses benefícios substituem a renda do trabalhador quando ele não pode trabalhar.

Já a Saúde, o benefício é o próprio acesso universal: consultas, internações, medicamentos, exames, atenção básica e especializada pelo SUS, sem custo direto para o cidadão.

Por sua vez, na Assistência Social, os principais benefícios incluem os serviços socioassistenciais ofertados nos CRAS e CREAS, além dos demais equipamentos do SUAS. Os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, também integram esse pilar, combinando suporte financeiro com acesso a direitos.

Veja também o Guia definitivo: Serviços, Programas e Benefícios Socioassistencias!

Como funciona a Seguridade Social no município?

A Seguridade Social deve ser gerida de forma descentralizada e democrática, segundo a Constituição Federal. 

Isso significa que a União, os estados e os municípios compartilham responsabilidades, e que a gestão local tem papel determinante na qualidade do que chega ao cidadão.

No campo da assistência social, essa descentralização se organiza por meio do SUAS, com os municípios responsáveis pela oferta direta dos serviços. 

Assim, cada secretaria municipal de assistência social é, na prática, um ponto de materialização do sistema.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) reforça que esse sistema é responsável por promover melhorias nas condições de vida da população brasileira.  

Entretanto, quando a gestão municipal é fragilizada, com sistemas precários e ausência de planejamento, por exemplo, quem paga o preço são as famílias que dependem desses serviços para sobreviver.

Como a Seguridade Social é financiada?

O financiamento desse sistema funciona de formas diferentes em cada pilar.

A Previdência opera como um seguro social de base contributiva: trabalhadores e empregadores recolhem contribuições mensais que sustentam os benefícios pagos. Assim, quem ainda trabalha financia quem já está aposentado.

A Saúde e a Assistência Social são financiadas com recursos públicos provenientes de tributos gerais, que são pagos por toda a sociedade. 

Isso porque o Estado tem o dever de prover, executar, financiar e manter o acesso a serviços sociais que atendam necessidades coletivas. 

Ainda, segundo a Secretaria Nacional de Assistência Social, cabe ao Estado também exercer o papel de regulador, inclusive nas relações com organizações da sociedade civil que executam serviços por meio de convênios e parcerias.

Dessa forma, a diversidade das fontes de financiamento, prevista como princípio constitucional, é o que garante que o sistema não dependa de uma única receita, tornando-o mais resiliente às oscilações econômicas.

Qual a relação entre SUAS e Seguridade Social?

O SUAS é a operacionalização da Assistência Social dentro do sistema de Seguridade Social. 

Ele organiza a oferta de serviços socioassistenciais em dois níveis de proteção: a Proteção Social Básica, voltada à prevenção e a Proteção Social Especial, para o atendimento de violações de direitos já ocorridas. 

Para que o SUAS funcione de verdade, ele precisa trabalhar a intersetorialidade com os pilares da Seguridade de forma contínua.

Conclusão: a Seguridade Social e a redução das desigualdades no Brasil

A Seguridade Social foi construída como um instrumento de redistribuição em um país onde a desigualdade é estrutural. Ela representa a aposta coletiva de que é possível garantir uma vida digna a todos, independentemente de onde a pessoa nasceu ou de qual família vem.

Para o profissional do SUAS, entender o sistema completo significa atender com mais precisão, encaminhar com mais segurança e defender direitos com mais convicção. 

Na rotina prática, quando a gestão municipal tem as  ferramentas adequadas, esse trabalho ganha escala. A GESUAS foi criado para isso: para que os municípios brasileiros tenham mais eficiência na gestão do SUAS

Clique abaixo para conhecer a plataforma e fortalecer a gestão da assistência social no seu município!

Perguntas frequentes

O que é Seguridade Social?

Seguridade Social é o sistema integrado de políticas públicas que garante direitos à saúde, à previdência e à assistência social a todos os brasileiros, previsto na Constituição Federal de 1988. 

Quais são os 3 pilares da Seguridade Social?

Os três pilares são Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A Saúde é universal, a Previdência atende quem contribui para o INSS e a Assistência Social atende quem precisa, sem exigência de contribuição prévia.

Quem tem direito à Seguridade Social?

Todo cidadão brasileiro tem direito à Seguridade Social. O acesso à saúde e à assistência social independe de contribuição. A previdência exige vínculo contributivo, mas trabalhadores informais podem se filiar como contribuintes individuais para garantir seus direitos.

Qual a diferença entre Seguridade Social e Previdência?

A Previdência Social é apenas um dos três pilares da Seguridade Social. Enquanto a Previdência atende quem contribuiu ao sistema, a Seguridade como um todo inclui também a Saúde, de acesso universal, e a Assistência Social, voltada a quem precisa, formando uma rede de proteção mais ampla.

O que é a Reforma da Seguridade Social?

As reformas da Seguridade Social são mudanças legislativas que alteram regras dos seus pilares, especialmente da Previdência. A Emenda Constitucional nº 103/2019 foi a mais recente reforma previdenciária significativa no Brasil, alterando idades mínimas e critérios de acesso às aposentadorias.

Referências

• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
• Lei Orgânica da Seguridade Social
• Constituição Federal
• Assistência Social: Política de Direitos à Seguridade Social

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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública do SUAS responsável por atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, oferecendo serviços especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Na prática, o CREAS atua quando há rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários, oferecendo acompanhamento técnico continuado, escuta qualificada e encaminhamentos para a rede de proteção social e demais políticas públicas.

Se você tem dúvidas sobre o que é o CREAS e qual a sua função, continue a leitura!

O que é o CREAS?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que oferta serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. 

No CREAS, são realizados atendimentos e acompanhamentos especializados de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados.

As atividades exercidas pelo CREAS podem possuir abrangência local ou regional, de forma a garantir maior cobertura e eficácia na oferta dos atendimentos. 

O CREAS surgiu em 2004 como uma unidade física que integra a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil e, hoje, atende quase 3 mil municípios brasileiros, segundo dados do Censo SUAS.

Essa unidade é regulamentada por um conjunto de normativas que estruturam o SUAS. Dentre elas, destacam-se a PNAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais  de 2009, as Orientações Técnicas do CREAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a NOB-RH/SUAS.

Enquanto o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua diretamente na prevenção de riscos sociais na Proteção Social Básica, o CREAS age de forma especializada para atender populações que vivenciam violações de direitos.

Entenda a diferença entre CRAS e CREAS! 

O que é a Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade?

A Proteção Social Especial de Média Complexidade tem por objetivo a oferta de atendimento às famílias e indivíduos que sofreram violações de direito, mas que ainda preservam os vínculos familiares.

Além do CREAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade é executada nos seguintes equipamentos:

• Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
• Centro – Dia de referência para pessoas com deficiência.

Já a Proteção Social Especial de Alta Complexidade visa garantir a proteção integral por meio de serviços direcionados ao acolhimento, em suas diferentes modalidades. 

A Alta Complexidade busca, dessa forma, preservar os indivíduos que estão em situação de ameaça em seu núcleo familiar ou comunitário.

Quais são as funções do CREAS?

Para cumprir com os objetivos da atenção ofertada pelos serviços do CREAS, são atribuições desses centros:

• Apoiar o exercício do protagonismo e da participação social;
• Contribuir para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários;
• Facilitar o acesso das famílias e indivíduos aos direitos socioassistenciais e à rede de proteção social;
• Interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violação de direitos;
• Prevenir os agravamentos e a institucionalização;
• Proporcionar acolhimento institucional e escuta qualificada;
• Promover o fortalecimento da função protetiva da família.

Além dessas atribuições, também são funções do CREAS: 

• Elaboração de estudos sociais;
• Realização de diagnósticos socioeconômicos;
• Construção do Plano Individual ou Familiar de atendimento;
• Orientação sociofamiliar, jurídico-social e encaminhamento para a rede de serviços locais;
• Atendimento psicossocial;
• Identificação da família extensa ou ampliada.

Veja como o CREAS pode verificar violação de direitos no território!

Quais serviços são oferecidos pelo CREAS?

No CREAS, a equipe atua por meio de serviços complementares que se articulam para responder às situações de violação de direitos.

Dentre eles, está o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, responsável pelo acompanhamento de famílias e indivíduos que enfrentam situações graves e pela oferta de proteção, escuta qualificada e construção de novos caminhos.

O CREAS também acompanha adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade para garantir que esse processo seja feito com orientação, responsabilidade e respeito.

Nas ruas, o trabalho se estende por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social, que identifica e acolhe a população em situação de rua, fortalece vínculos e encaminha para a rede de proteção.

E, para pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias, o CREAS oferece um serviço específico, dedicado a apoiar quem enfrenta violações ou necessita de cuidados intensificados.

Quais situações podem ser atendidas no CREAS?

Nos serviços ofertados pelo CREAS, podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, tais como:

• Abandono;
• Adolescentes que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção;
• Violência física, psicológica e negligência;
• Violência sexual;
• Situação de rua;
• Discriminação em função da orientação sexual, raça e etnia;
• Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos;
• Tráfico de pessoas;
• Vivência de trabalho infantil.

Saiba como o CREAS pode agir em situações de violência e violações de direitos!

Qual é a equipe de referência do CREAS?

A equipe de referência constitui um dos principais elementos para a qualificação da oferta do trabalho social, de acordo com a NOB-RH/SUAS.

O quadro a seguir, proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, apresenta o planejamento das equipes e tem como base o porte dos municípios:

As equipes de referência devem possuir qualificação técnica, conhecimentos e habilidades compatíveis com a natureza e os objetivos dos serviços ofertados. 

Dessa forma, elas serão capazes de suprir a complexidade das ocorrências atendidas nos CREAS.

Qual é o papel da coordenação do CREAS?

Para entender realmente o que é o CREAS e o que ele faz, é preciso identificar como a coordenação atua dentro desse serviço. 

Nesse sentido, o CREAS deve conduzir o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e o Serviço de Acolhimento, na sua área de abrangência.

Além disso, é importante definir e discutir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade, assim como a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas visando à qualificação do trabalho.

Por fim, também é função do CREAS a participação na elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias.

Veja quais são os desafios na Coordenação do CREAS!

Qual é a capacidade de atendimento do CREAS?

A capacidade de atendimento pelo CREAS precisa levar em consideração a realidade e a demanda local, de modo que o gestor possa planejar e implementar o CREAS de forma adequada ao território onde atua.

Para isso, é necessário conhecer as orientações técnicas sobre a organização, implementação e funcionamento do CREAS.

Porém, cabe à gestão local avaliar a necessidade de ampliação da equipe e da estrutura para garantir que o atendimento seja realizado de forma qualificada e de acordo com as características do município e da complexidade das situações atendidas.

Veja a seguir os parâmetros que podem ser adaptados para a realidade local:

Equipe mínima do CREAS por porte de município

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará

Assim, é importante avaliar que a unidade deve reunir condições de atendimento visando à possível ampliação de sua capacidade.

Logo, deverá contar com uma infraestrutura adequada e uma equipe preparada para suprir a demanda das famílias e indivíduos do território na qual está localizada.

Quais são as políticas públicas articuladas com o CREAS?

Em sua articulação, o CREAS busca a efetividade dos atendimentos ofertados. Nesse sentido, os centros contam com uma rede de proteção composta pelos seguintes atores:

• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
• Gestão dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios (PETI, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC);
• Delegacias Especializadas;
• Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública);
• Rede de Educação;
• Serviços de Acolhimento;
• Serviços de Saúde (Saúde Mental).

A articulação do CREAS pode ser realizada com outros órgãos que atuam na defesa dos direitos. Com isso, a ideia é garantir a qualidade dos serviços ofertados e o fortalecimento do trabalho em rede.

Quais instrumentos e relatórios são utilizados no CREAS?

A produção de registros e relatórios é parte estruturante do trabalho desenvolvido no CREAS, tanto para fins de acompanhamento técnico quanto para a gestão e a vigilância socioassistencial no âmbito do SUAS.

Esses instrumentos não se resumem a um único sistema, mas compõem um conjunto articulado de registros que subsidiam o atendimento às famílias, a tomada de decisão da gestão e a produção de informações sobre o território.

Entre os principais instrumentos utilizados, estão o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), os relatórios técnicos produzidos pela equipe, os registros no Prontuário SUAS e os sistemas vinculados à gestão de condicionalidades.

Registro Mensal de Atendimentos (RMA)

O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) é um instrumento nacional padronizado que integra a Vigilância Socioassistencial do SUAS. 

Seu objetivo é sistematizar, de forma quantitativa, as informações relativas aos atendimentos realizados pelas unidades e possibiliar o monitoramento da oferta de serviços e o planejamento das ações.

O RMA do CREAS organiza as informações a partir dos principais serviços ofertados, incluindo: 

• O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
• O atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
• O Serviço Especializado em Abordagem Social; 
• Os atendimentos realizados na unidade.

O RMA possui caráter predominantemente quantitativo e gerencial e não substitui os registros técnicos detalhados necessários ao acompanhamento das famílias e indivíduos.

Relatórios técnicos e relatório mensal consolidado

Além do RMA, o CREAS elabora diferentes tipos de relatórios técnicos, que são fundamentais para o acompanhamento das situações atendidas e para a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. 

Esses relatórios podem ser encaminhados, por exemplo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e a outros órgãos da rede.

No âmbito da gestão municipal, é comum a elaboração de relatórios mensais consolidados, que sistematizam as atividades desenvolvidas pela equipe no período. 

Para isso, geralmente, são usados os dados do RMA, mas também podem ser incorporadas análises qualitativas sobre os atendimentos, os principais tipos de violação identificados, as dificuldades enfrentadas e as estratégias adotadas pela equipe.

Dessa forma, o relatório consolidado não se limita à reprodução dos dados quantitativos, mas busca oferecer uma leitura crítica da realidade do território e do trabalho desenvolvido no CREAS.

Integração com outros sistemas de informação

O trabalho do CREAS também envolve o registro de informações em outros sistemas, como o Sistema de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON). 

Esse registro é importante, especialmente, nos casos de famílias em acompanhamento por descumprimento de condicionalidades associadas à situações de violação de direitos.

Além disso, o uso do Prontuário SUAS é fundamental para o registro sistemático do acompanhamento das famílias e indivíduos, pois garante continuidade, qualidade e rastreabilidade das intervenções realizadas.

Conclusão

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é fundamentada na perspectiva socioterritorial, atuando diretamente em situações de risco que demandam intervenções em problemas específicos ou abrangentes.

Nesse contexto, as estratégias de atenção social visam a reestruturação do grupo familiar como forma de promover o fortalecimento dos vínculos afetivos e sociais. 

Com isso, a Proteção Social Especial possui uma série de ações e serviços ofertados pelo CREAS e pelos demais equipamentos que compõem esse nível de proteção.

Em municípios onde não existem os CREAS, a Proteção Social Especial é viabilizada por meio de outras alternativas de cooperação intermunicipal para a oferta do serviço.

Por isso, os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de forma contínua e compartilhada com outras políticas setoriais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. 

Assegurar a efetividade da reinserção social, a qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos realizados são alguns dos desafios dos profissionais da Assistência Social.

Agora que você já entendeu o que é o CREAS, aproveite para saber mais sobre como a plataforma GESUAS pode te ajudar nos desafios da Proteção Social!

Perguntas frequentes

O que é o CREAS e para que serve?

O CREAS é uma unidade pública do SUAS responsável por atender famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, oferecendo serviços especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Qual é a diferença entre o CREAS e o CRAS?

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) promove ações de prevenção de vulnerabilidades sociais. Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende pessoas que tiveram seus direitos violados.

Quando devo procurar o CREAS?

É preciso procurar o CREAS em situações de direitos violados, como nos casos de violência, abandono, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, discriminação, dentre outros.

O que o advogado do CREAS faz?

No CREAS, a equipe de advogados é responsável pelo atendimento dos usuários que vivenciam situações de violação de direitos.

O CREAS recebe denúncias?

Não. O CREAS é uma unidade de atendimento ao público que vivencia vulnerabilidades sociais. As denúncias devem ser realizadas por meio de órgãos oficiais, como Conselho Tutelar, delegacias e Ministério Público.

Referências

• Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
• O Ministério Público e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): uma interlocução necessária
• NOB-RH/SUAS: anotada e comentada
• Registro Mensal de Atendimentos CREAS
• Revista CREAS
• CREAS que completaram o Censo SUAS

*Conteúdo atualizado em 09/04/2026

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Por Eugene Francklin

2025 foi um ano de estruturação para o SUAS. Com o início de um novo ciclo de gestão, equipes precisaram se debruçar sobre diagnósticos, pactuações e documentos fundamentais para orientar a política de assistência social nos próximos quatro anos. Entre esses instrumentos, um ganhou destaque: o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS).

Agora, o cenário muda. 2026 marca a virada do planejamento para a ação.
É o momento em que o PMAS deixa de ser apenas um documento e passa a ser colocado em prática nas decisões da gestão, na organização dos serviços, no trabalho das equipes e na relação com o controle social.

E é justamente aí que surge uma pergunta comum: Como transformar o PMAS em ação concreta no dia a dia da gestão?

Este texto foi pensado como um passo a passo, para apoiar gestores e equipes nesse desafio.
Vamos colocar o PMAS em prática?

Passo 1: Tire o PMAS da gaveta e traga para o centro da gestão

O primeiro movimento é simbólico e estratégico. O PMAS não pode ser tratado como um documento que “já cumpriu sua função” só porque foi aprovado. A partir de agora, ele precisa ocupar um lugar central nas decisões da política de assistência social.

Isso significa que é necessário:

• retomar o documento com atenção;
• reconhecer o PMAS como referência principal do planejamento;
• abandonar a lógica do improviso e da resposta apenas às urgências.

Passo 2: Releia o PMAS com olhar estratégico e coletivo

Agora que o PMAS já foi aprovado e hora de retomar o documento para uma leitura estratégica, para entender o caminho que o município decidiu seguir.

Uma boa tática é organizar uma releitura orientada por perguntas, como:

• Quais são as prioridades definidas para o período do plano?
• Quais metas precisam começar a ser executadas imediatamente?
• O que exige reorganização interna da política?
• O que depende de articulação com outras áreas da gestão?

Sempre que possível, essa releitura deve envolver coordenações, equipes técnicas, vigilância socioassistencial e gestão do trabalho. Quanto mais o plano é apropriado coletivamente, maiores são as chances de ele se concretizar no território.

Passo 3: Transforme diretrizes e metas em ações executáveis

Esse é o ponto em que muitos PMAS travam, o plano existe, mas não vira ação concreta.

Para avançar, é preciso fazer um exercício de tradução:

• diretrizes → viram ações
• objetivos → viram tarefas
• metas → viram prazos, responsáveis e recursos

Na prática, isso significa desdobrar o PMAS em instrumentos operacionais, como:

• planos de ação anuais,
• cronogramas de execução,
• definição clara de responsabilidades,
• estimativa de recursos financeiros e humanos.

Aqui, o diálogo do PMAS com o Plano de Ação, o PPA, a LDO e a LOA é fundamental. Planejamento só se sustenta quando conversa com o orçamento.

Leia também: Gestão focada em impacto na assistência social: quais indicadores para medir as ações?

Passo 4: Use o PMAS como base para as decisões do dia a dia

O PMAS não serve apenas para planejar o futuro. Ele é uma ferramenta poderosa para resolver dilemas cotidianos da gestão. Sempre que surgirem perguntas como:

• “Onde investir primeiro?”
• “Qual serviço fortalecer?”
• “Por que ampliar equipe?”
• “Como justificar essa decisão para o Executivo?”

Vale voltar ao plano.

Quando o PMAS é usado como referência, ele orienta prioridades, dá respaldo técnico às decisões, fortalece a posição da gestão e reduz decisões improvisadas.

Passo 5: Acompanhe, monitore e ajuste o percurso

Colocar o PMAS em prática não significa executar tudo exatamente como foi escrito, sem revisões. O plano precisa ser acompanhado, monitorado e ajustado ao longo do tempo.

O monitoramento permite:

• identificar avanços e obstáculos,
• compreender por que determinadas metas não saíram do papel,
• redirecionar estratégias sem perder os objetivos centrais.

Esse acompanhamento pode ser fortalecido com:

• indicadores definidos no próprio plano,
• apoio da vigilância socioassistencial,
• registros sistemáticos do trabalho,
• diálogo permanente com equipes e controle social.

Passo 6: Compartilhe o PMAS com o Conselho

A execução do PMAS não é tarefa exclusiva da gestão. Ela é, necessariamente, coletiva, como já falamos.

As equipes precisam conhecer o plano, se reconhecer nas diretrizes e compreender como seu trabalho cotidiano se conecta com os objetivos definidos.

Da mesma forma, o Conselho Municipal de Assistência Social segue tendo papel fundamental no acompanhamento da execução do PMAS, fortalecendo o controle social e a política no território.

Quando o plano é apropriado por todos, ele deixa de ser apenas um documento técnico e passa a ser um projeto político de fortalecimento do SUAS.

PMAS em prática: mais do que um plano, um caminho

Agora, com o PMAS aprovado, ele precisa ganhar vida no cotidiano da gestão, nos serviços, nas equipes e nas decisões.

Colocar o PMAS em prática é organizar prioridades, dar direção à política, fortalecer o SUAS no território e, principalmente, garantir direitos.

Planejar foi o primeiro passo. Executar, acompanhar e ajustar o PMAS é o que transforma o planejado em realidade.

Leia também: Vínculos que protegem: a centralidade das relações na proteção social do SUAS

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Por Eugene Francklin

No desenho normativo do Sistema Único de Assistência Social, a proteção social é definida por níveis, seguranças, serviços, programas e benefícios. No entanto, no cotidiano dos territórios, aquilo que efetivamente sustenta a ação socioassistencial não está apenas nos instrumentos formais, mas nas relações que se constroem entre profissionais, usuários e instituições.

Em meio a normas, sistemas, planos e indicadores, há um elemento do SUAS que muitas vezes não aparece nos relatórios, mas sem o qual nenhuma política se sustenta: os vínculos humanos.

Os vínculos não são um elemento acessório da política de assistência social, eles constituem uma dimensão estruturante da oferta de proteção social. É a partir deles que a proteção social se concretiza no cotidiano. O SUAS não é apenas uma rede de serviços, benefícios e programas, é, antes de tudo, uma rede de relações. É por meio dos vínculos que o SUAS consegue transformar uma resposta institucional em um processo de cuidado continuado.

O vínculo como fundamento dos serviços socioassistenciais

Desde a formulação da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o vínculo aparece como categoria central, especialmente nos serviços de proteção social básica.

O próprio PAIF é definido como um serviço que visa:

• Fortalecer a função protetiva da família;
• Prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários;
• Promover acesso a direitos e desenvolvimento de capacidades.

Ou seja, o objeto do trabalho não é apenas a família em situação de vulnerabilidade, mas os seus vínculos internos e externos.

No SCFV, essa dimensão é ainda mais explícita. A convivência é reconhecida como estratégia de prevenção de riscos sociais, de construção de pertencimento e de fortalecimento de redes comunitárias.

Já na proteção social especial, o vínculo assume outra função, ele é condição para a reconstrução de trajetórias marcadas por violações de direitos, rompimentos e desfiliações sociais.

Sem vínculo, não há acompanhamento e sem acompanhamento, não há proteção especializada possível.

Vínculo, confiança e continuidade

A literatura da assistência social e das políticas de proteção social é convergente em um ponto: a proteção social não se produz em atendimentos episódicos, mas em relações continuadas no tempo.

Nesse sentido, o vínculo é a peça-chave, pois permite a adesão das famílias aos acompanhamentos, a permanência destas nos serviços reduzindo a descontinuidade, identificar demandas ocultas, a construção de projetos de vida, a mediação entre demandas imediatas e processos de autonomia e a sustentação de processos de acompanhamento a longo prazo.

Em contextos de alta vulnerabilidade, a desconfiança em relação às instituições é frequente. O vínculo, nesses casos, é o que transforma o serviço em referência e o profissional em mediador legítimo.

Leia também: Assistência Social e Populações Invisibilizadas: como incluir as diversidades nas políticas do SUAS

Quando os vínculos institucionais se fragilizam

No entanto, a produção de vínculos não depende apenas da postura dos profissionais. Ela é profundamente condicionada pelas condições institucionais de trabalho.

Alta rotatividade de equipes, vínculos precários de contratação, sobrecarga de atendimentos e pressão por produtividade afetam diretamente a continuidade dos acompanhamentos, a  memória institucional dos casos e a capacidade de construção de relações de confiança.

Nesse sentido, discutir vínculos é também discutir sobre gestão do trabalho, financiamento adequado, dimensionamento de equipes e modelos de avaliação que não reduzam o trabalho a números.

Vínculos e redes: para além da relação profissional–usuário

Os vínculos que sustentam a proteção social não se limitam à relação direta com as famílias. Eles atravessam toda a arquitetura do SUAS.

Vínculos intersetoriais, que permitem respostas integradas.
Vínculos federativos, que garantem cooperação entre entes.
Vínculos institucionais, que sustentam a governança do sistema.
Vínculos comunitários, que ampliam a rede de proteção no território.

Leia também: Articulação em rede no SUAS: como articular parcerias no território?

Um desafio permanente para o SUAS

Pensar os vínculos como eixo da proteção social desloca o olhar da política de uma lógica puramente administrativa para uma lógica relacional e processual.

Isso nos obriga a perguntar:

• Que tipo de relações os nossos serviços conseguem produzir?
• Elas são relações de controle ou de cuidado?
• Produzem dependência ou autonomia?
• Produzem silêncio ou escuta?

Em um sistema orientado por direitos, fortalecer os vínculos é uma condição para que o SUAS continue sendo, de fato, uma política pública de proteção social.

Vínculos, educação permanente e a construção de espaços de reflexão

A produção de vínculos qualificados exige muito mais do que boa vontade. Ela exige formação continuada, reflexão crítica sobre a prática e espaços de aprendizagem coletiva.

O trabalho socioassistencial é um trabalho complexo que envolve escuta, mediação de conflitos, leitura de contextos territoriais, articulação de redes, tomada de decisões éticas e construção de projetos de acompanhamento de longo prazo.

Nesse cenário, a educação permanente no SUAS não é um complemento da política, ela é uma condição para a qualidade da proteção social.

Profissionais que não têm espaço para refletir sobre seus próprios modos de intervenção, atualizar referenciais teóricos e normativos, compartilhar dilemas éticos e metodológicos, e elaborar coletivamente suas práticas tendem a produzir atendimentos mais burocratizados, mais defensivos e menos capazes de sustentar vínculos duradouros.

Fortalecer vínculos com usuários passa, necessariamente, por fortalecer vínculos entre os próprios profissionais e com o projeto do SUAS.

Criar e frequentar espaços de reflexão coletiva é uma tarefa estratégica da gestão do trabalho. É nesses espaços que os municípios conseguem parar, analisar suas práticas, compartilhar experiências e qualificar o fazer profissional.

O SUAS 360 nasce justamente com o propósito de contribuir para que gestores e trabalhadores tenham um espaço de reflexão coletiva sobre o SUAS e sobre o cotidiano do trabalho socioassistencial.

Mais que um evento, o SUAS 360 é um espaço de construção de conhecimentos que reúne gestores e trabalhadores do SUAS de todo o Brasil em torno do desafio de fortalecer a política de assistência social a partir da qualificação das práticas e das relações que a sustentam.

Na edição desse ano, com o tema “Vínculos e conexões que protegem”, o SUAS 360 propõe colocar no centro do debate aquilo que estrutura a proteção social: as relações construídas nos serviços, nos territórios e nas equipes.

Vamos refletir, debater e construir práticas para fortalecer a atuação dos técnicos e gestores nos serviços para a promoção e garantia de proteção social, garantindo uma política de Assistência Social cada vez mais eficiente e acessível.

Afinal, fortalecer as conexões que transformam territórios e os vínculos que sustentam a proteção social por meio do fortalecimento da atuação dos técnicos e gestores nos diversos serviços que garantem a proteção social das famílias e indivíduos é essencial para um SUAS mais justo que seja capaz de promover uma transformação social de impacto.

Clique abaixo e venha com a gente nesse movimento transformador.

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Por Eugene Francklin

Segundo um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2025 aproximadamente 1,9 milhão de famílias, o que equivale a cerca de 2,8 milhões de pessoas, estão elegíveis a receber o Bolsa Família, mas permanecem fora do programa. Esse dado, não é apenas uma estatística, mas um indicador de lacuna estrutural no sistema de proteção social, que exige respostas articuladas e planejamento local, impondo um desafio direto aos municípios.

Por que a demanda reprimida existe?

Analisar apenas o número não basta, é fundamental entender por que há tantas famílias elegíveis que não conseguiram entrar no programa. Entre os principais fatores estão:

• Redução orçamentária e de repasses: Em 2025, os repasses federais para gestão do programa (triagem, cadastros, averiguações) foram reduzidos. Esse corte fragiliza a capacidade dos municípios de realizar busca ativa e atualização cadastral necessária para incluir famílias.
• Capacidade limitada de atendimento municipal: Municípios com restrição orçamentária ou carência de estrutura enfrentam dificuldades para mobilizar equipes, fazer visitas domiciliares ou acompanhar famílias vulneráveis que nunca formalizaram o CadÚnico.
• Deficiências no cadastro: Muitas famílias estão nos cadastros, mas com dados desatualizados ou inconsistentes, o que dificulta a inclusão. Processos de cruzamento de dados, averiguação e atualização nem sempre são contínuos. A falta de revisão cadastral recente pode levar ao bloqueio de famílias por inconsistência.
• Critérios rígidos e limitação de vagas/repasses: Mesmo quando há famílias elegíveis, os limites orçamentários e de cobertura podem impedir a inclusão de todos, o que gera uma “fila” de espera.
• Barreiras de informação, acesso e mobilização social: Há famílias vulneráveis que desconhecem seus direitos, que não estão bem orientadas ou não conseguiram acessibilidade para fazer o cadastro. Alcances territoriais, exclusão social, desinformação e estigmas podem impedir o acesso.

Esses fatores combinados fazem com que a demanda reprimida não seja apenas uma falha momentânea, mas um problema estrutural que exige atenção contínua e articulação local.

A existência dessa demanda reprimida expressiva evidencia que a política de transferência de renda, embora fundamental, não basta sozinha. A proteção social precisa avançar em integração, universalização real e políticas públicas estruturantes.

Qual impacto dessa demanda reprimida no Bolsa Família sobre o SUAS e os municípios?

Para quem atua no campo da assistência social municipal, a demanda reprimida representa consequências concretas, como:

• Planejamento comprometido: Sem conhecer o real universo de pessoas em vulnerabilidade, os municípios têm dificuldades para projetar orçamentos, dimensionar equipes e prever a demanda por serviços. Isso fragiliza a gestão municipal e prejuízos podem ocorrer para a cobertura e qualidade dos serviços.
• Aumento da desigualdade e vulnerabilidades sociais: A não inclusão no Bolsa Família perpetua privação de renda, insegurança alimentar, exclusão, fruto de uma estratégia de proteção social incompleta, o que reforça desigualdades estruturais.
• Fragilidade da proteção social como política de Estado: A persistência de uma fila grande mostra que a política de transferência de renda pode não estar cumprindo integralmente seu papel de proteção universal. Para os municípios, isso significa conviver com um abismo social que pressiona a rede local.

O que os municípios podem fazer diante desse desafio?

Apesar das limitações federais, os municípios não estão impotentes. Há um conjunto de estratégias e ações que podem, de forma imediata ou progressiva, mitigar a demanda reprimida no Bolsa Família e fortalecer a proteção social:

1. Busca ativa e mapeamento socioterritorial
   • Realizar levantamento das áreas mais vulneráveis, identificar famílias que reúnem condições socioeconômicas, mas não constam como beneficiárias.
   • Mobilizar CRAS, conselhos de assistência social, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para chegar às famílias “invisíveis”.
   • Garantir visitas domiciliares, entrevistas e preenchimento/atualização correta do cadastro.
2. Qualificação e atualização sistemática do cadastro
   • Promover revisões periódicas no cadastro social local.
   • Fazer checagem de renda, composição familiar, verificar dados inconsistentes, residências desatualizadas, óbitos, migrações, etc.
   • Incentivar o uso de sistemas integrados e cruzamentos com outras bases (saúde, educação, emprego) para mapear potenciais beneficiários.
3. Fortalecimento da gestão municipal e do SUAS local
   • Organizar equipes com foco em inclusão, busca ativa e acompanhamento de famílias em situação de risco.
   • Priorizar orçamento municipal para apoiar a operacionalização do CadÚnico e do registro de famílias vulneráveis, mesmo quando o repasse federal for reduzido.
   • Promover parceria intersetorial com saúde, educação, habitação, direitos humanos para dar suporte às famílias de forma integrada.
4. Controle social, transparência e mobilização comunitária
   • Ativar conselhos municipais de assistência social para monitorar a fila de demanda reprimida, exigir dados públicos e apoiar a inclusão.
   • Incentivar participação da comunidade, conselhos e movimentos sociais para denunciar invisibilidades e vulnerabilidades não atendidas.
   • Produzir relatórios municipais que evidenciem o problema e possam ser base para advocacy local e mobilização por recursos.
5. Advocacy e pressão política por recomposição orçamentária e ampliação do programa
   • Utilizar os dados locais e nacionais para dialogar com gestores estaduais e federais, reivindicando ampliação do orçamento do programa.
   • Articular redes intermunicipais para fortalecer demanda e visibilidade, sensibilizar representantes políticos.
   • Combinar a transferência de renda com outras políticas de garantia de direitos como habitação, trabalho, saúde e educação para assegurar proteção integral.

Municípios, SUAS e sociedade civil precisam atuar como protagonistas na garantia de direitos, não apenas como executores de um programa, mas como vigilantes da proteção social, identificando lacunas e pressionando por políticas mais amplas.

Conclusão: A gestão municipal como território de atuação estratégica

A demanda reprimida no Bolsa Família, representada pelas 1,9 milhões de famílias elegíveis não atendidas, é um indicador de que a proteção social no Brasil permanece incompleta. Mas, sobretudo, é uma chamada urgente à ação municipal.

Os municípios, por estarem mais próximos da realidade concreta das famílias vulneráveis, têm papel fundamental para transformar essa demanda em inclusão real. A partir de busca ativa, qualificação de dados, mobilização comunitária, articulação intersetorial e advocacy, é possível reduzir, ainda que parcialmente, essa lacuna.

Para o SUAS, para os conselhos municipais e para a sociedade civil, o desafio não é apenas técnico ou burocrático, é político, ético e humanitário. Cada família que permanece fora é uma vida vulnerável, uma oportunidade de dignidade perdida.

Agir não é opcional, é urgente.

Referências

Confederação Nacional de Municípios (CNM). Assistência Social Fila do Programa Bolsa Família (PBF) se aproxima de 3 milhões de pessoas. Estudo Técnico. Abril 2025. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Estudos_Tecnicos/ET_ASOCIAL_05-2025_Fila_do_Programa_Bolsa_Familia.pdf?utm_source=chatgpt.com

FDR. Bolsa Família tem NOVA redução de beneficiários esse mês: O que explica isso? Fonte FDR: https://fdr.com.br/2025/11/17/bolsa-familia-tem-nova-reducao-de-beneficiarios-esse-mes-o-que-explica-isso/

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Por Eugene Francklin

A assistência social tem como fundamento o direito à proteção social para todos, mas, na prática, ainda existem grupos que permanecem invisibilizados seja pela ausência de dados, pela falta de reconhecimento institucional ou por barreiras históricas e sociais que os afastam das políticas públicas. Diversidade sexual e de gênero, raça e etnia, povos tradicionais e pessoas com deficiência são exemplos de segmentos que vivenciam vulnerabilidades específicas e, muitas vezes, não conseguem acessar plenamente os serviços e benefícios do SUAS.

Nos últimos anos, o debate sobre inclusão, equidade e visibilidade ganhou força. A modernização dos sistemas de dados sociais, o fortalecimento do controle social e a ampliação do diálogo com movimentos sociais colocam o tema no centro das discussões sobre o futuro do SUAS. Mas, afinal: como transformar reivindicações importantes em práticas efetivas no cotidiano da gestão e dos serviços?

Por que ainda existem populações invisibilizadas no SUAS?

A invisibilidade não significa ausência de pessoas, significa ausência de reconhecimento e de informação. Quando populações inteiras não aparecem nos dados, nos planos municipais ou nas ações do território, a política pública tende a não enxergá-las.

Entre os fatores que produzem invisibilidade, destacam-se:

1. Dados insuficientes ou não qualificados

Alguns segmentos não aparecem de forma adequada nas bases de dados, dificultando análises sobre vulnerabilidade. Falta de campos específicos, subnotificação e medo de exposição agravam esse cenário.

2. Barreiras culturais e institucionais

O preconceito e a discriminação, explícitos ou sutis, ainda são realidade. Sem preparo técnico para acolher as diferenças nos serviços, muitos usuários deixam de busca-los.

3. Serviços padronizados que não consideram especificidades

Uma população quilombola, uma pessoa indígena, uma pessoa LGBTQIA+ expulsa de casa ou uma pessoa transexual vítima de violência têm vulnerabilidades distintas que não cabem em um padrão único de atendimento.

4. Falta de articulação com outras políticas e com movimentos sociais

Sem diálogo com saúde, educação, direitos humanos e organizações da sociedade civil, a rede de proteção se fragmenta.

Leia também: Acolhida no CRAS: boas práticas para um atendimento humanizado!

Como incluir diversidade nas políticas e práticas do SUAS?

A inclusão não é um ato isolado, ela é um conjunto de escolhas cotidianas de gestão, organização de serviços, formação de equipes e produção de dados. Aqui estão alguns caminhos para municípios que querem avançar e abraçar as diversidades em seu território:

1. Qualificar o diagnóstico socioterritorial com foco em diversidade

Um diagnóstico atualizado e realista deve responder perguntas essenciais:

• Quem são as populações historicamente invisibilizadas no município?
• Onde estão?
• Quais vulnerabilidades específicas enfrentam?
• Há barreiras de acesso aos serviços do SUAS?

Ferramentas como vigilância socioassistencial, mapeamento participativo, busca ativa qualificada e articulação com lideranças comunitárias quilombolas, indígenas, coletivos LGBTQIA+, coletivos de pessoas portadoras de deficiência e movimentos negros ajudam a trazer luz a esses grupos.

2. Reforçar a coleta e qualificação de dados

A gestão pode:

• Incentivar o registro adequado no Cadastro Único e nos sistemas do SUAS.
• Dialogar com a área responsável pelo CadÚnico para apoiar campos de diversidade como identidade de gênero e orientação sexual.
• Realizar capacitações para evitar subnotificação.
• Integrar dados da saúde, educação e direitos humanos.

Quanto mais dados qualificados, melhor o planejamento e realização de ações socioassistenciais para atender esse público.

3. Fortalecer a formação das equipes para o acolhimento sem discriminação

Capacitações regulares são fundamentais. Temas como:

• atendimento humanizado a pessoas LGBTQIA+;
• racismo institucional e suas implicações;
• protocolos de acolhimento a mulheres em situação de violência;
• práticas seguras de atendimento a povos e comunidades tradicionais;
• abordagem interseccional.

O SUAS só garante direitos quando as equipes se sentem preparadas e seguras para acolher a diversidade.

4. Adaptar serviços, fluxos e protocolos às necessidades reais do território

Alguns exemplos:

• CRAS ou CREAS com rotinas específicas para acolher expulsão familiar de jovens LGBTQIA+.
• Articulação com a saúde no atendimento a mulheres negras que sofrem violência obstétrica.
• Ações de proteção em territórios quilombolas e indígenas com equipe volante.
• Flexibilização de horários para mulheres cuidadoras sobrecarregadas.
• Atendimento prioritário para pessoas com deficiência sem barreiras estruturais.

A inclusão se materializa no cotidiano da unidade.

5. Fortalecer o controle social e a participação das populações diversas

Os Conselhos têm um papel importante para o fortalecimento do SUAS e isso inclui olhar para populações invisibilizadas. Algumas boas práticas:

• Incentivar a participação de representantes de grupos diversos nos conselhos;
• Promover audiências e consultas públicas;
• Coletar percepções da comunidade sobre barreiras nos serviços;
• Produzir relatórios temáticos para subsidiar decisões.

O controle social é chave para iluminar realidades que a gestão, sozinha, nem sempre enxerga.

6. Ampliar articulação intersetorial e comunitária

Ninguém garante proteção social sozinho. Parcerias com:

• saúde;
• educação;
• direitos humanos;
• promoção da igualdade racial;
• organizações comunitárias e coletivos de diversidade;
• universidades;

contribuem para uma rede mais forte e coerente com a realidade dos territórios.

O caminho para um SUAS mais inclusivo: ver, ouvir, reconhecer

Incluir diversidade não é apenas criar ações pontuais. É reconhecer que desigualdades estruturais como racismo, LGBTfobia, machismo, capacitismo e etnocentrismo impactam diretamente as vulnerabilidades atendidas pelo SUAS.

Um SUAS que enxerga, escuta e respeita essas populações invisibilizadas fortalece a proteção social, amplia o acesso a direitos e se aproxima do que a política pública se propõe a ser: um sistema universal, democrático e comprometido com a dignidade de todas as pessoas.

Leia também: A invisibilidade das minorias no Brasil e sua relação com os serviços de Proteção Social para pessoas com deficiência e pessoas idosas no SUAS

Referências:

Caderno “O Dia 17 de maio e o papel do suas no combate à lgbtfOBIA NO BRASIL”, Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), 2020. Disponível em: https://aliancalgbti.org.br/wp-content/uploads/2020/08/22.-O-Papel-do-SUAS-no-combate-a-LGBTFOBIA.pdf

Guia ANS de Diversidade e Inclusão. Agência Nacional de Saúde Suplementar, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/planos-de-gestao-de-logistica-sustentavel/copy_of_GuiaANSdediversidadeeincluso.pdf

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=5254

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Por Aline Barreto 

 A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política pública de grande complexidade e capilaridade, depende fundamentalmente de uma rede integrada de sistemas de informação. Esses sistemas são instrumentos estratégicos que viabilizam o planejamento, a execução, o monitoramento e, crucialmente, o controle financeiro dos recursos públicos destinados à proteção social brasileira. 

A seguir, detalha-se a função e a importância de cada sistema de informação e controle financeiro do SUAS para a garantia da transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

1. Rede SUAS (Rede de Informações do Sistema Único de Assistência Social)

• Função: É o principal sistema de gestão da informação da assistência social. Registra os dados dos (as) usuários (as), os serviços prestados (como atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos), os benefícios eventuais concedidos e a gestão do PAIF e PAEFI. É alimentado diretamente pelos profissionais dos CRAS, CREAS e demais unidades.
• Importância para o Controle Financeiro: Estabelece o vínculo direto entre o recurso financeiro repassado e o atendimento realizado. Muitas transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais são calculadas com base em parâmetros como o número de famílias acompanhadas e serviços executados, cuja comprovação se dá através dos registros na Rede SUAS. É a prova da execução do serviço pelo qual o recurso foi pago, sendo fundamental para auditorias e prestação de contas.

 2. SAA (Sistema de Avaliação e Acompanhamento)

• Função: É a ferramenta de gestão estratégica. 
• Importância para o Controle Financeiro: Ao permitir o monitoramento de indicadores de desempenho e resultados, o SAA ajuda a responder se os recursos investidos estão gerando os impactos sociais desejados (ex.: fortalecimento de vínculos, melhoria da autonomia das famílias). Isso direciona o controle financeiro para uma perspectiva de eficácia e não apenas de conformidade. 

3.CadSUAS (Sistema de Cadastro do SUAS)

• Função: É o Sistema Nacional de Cadastro de Entidades, organizações e equipamentos de assistência social, públicos e privados sem fins lucrativos (CRAS, CREAS, Centros Pop, entidades de acolhimento, etc.) e seus trabalhadores.
• Importância para o Controle Financeiro: Funciona como um “CNPJ” do SUAS. É condição essencial para que um ente ou entidade possa celebrar convênios ou receber transferências de recursos públicos federais. 

Os repasses financeiros são vinculados a equipamentos específicos cadastrados (ex.: verba para um CRAS nº XYZ). Isso permite rastrear se o dinheiro foi destinado à unidade correta. Para a Transparência, tornar pública a rede executora e permite o controle social sobre quem está recebendo os recursos. 

 4.RMA (Relatório Mensal de Atendimentos) 

• Função: Não é um sistema, mas um relatório extraído obrigatoriamente da Rede SUAS por todos os CRAS, CREAS e Centros Pop no último dia de cada mês. Consolida os dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados.
• Importância para o Controle Financeiro: É o documento oficial que consolida a informação mensal de execução serviço. Serve como base de evidência para a prestação de contas perante os conselhos de assistência social e os órgãos de controle. Demonstra o cumprimento de metas físicas (número de atendimentos) que justificam a aplicação dos recursos financeiros recebidos.

 5. SISC (Sistema de Informações dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos) 

• Função: Sistema destinado ao registro e gestão das informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), incluindo dados dos grupos, oficinas e participantes.
• Importância para o Controle Financeiro: Similar à Rede SUAS, o SISC comprova a execução do SCFV. Como o cofinanciamento federal para esse serviço é calculado com base no número de participantes e frequência, o sistema fornece os dados que validam o valor do repasse financeiro e comprovam que a atividade foi realizada.

 6. SUAS WEB 

• Função: Plataforma digital que consolida o acesso a vários outros sistemas do SUAS (como o CadSUAS e o SISC) e disponibiliza informações gerenciais para gestores. É um portal de acesso integrado.
• Importância para o Controle Financeiro: Facilita a gestão ao centralizar o acesso, agilizando a consulta a dados cadastrais e de execução que são essenciais para a correta aplicação e fiscalização dos recursos. Melhora a eficiência da gestão, reduzindo erros e tempo de processamento.

 7. CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) 

• Função: Substituto do antigo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para registro das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos. É gerido pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios.
• Importância para o Controle Financeiro: O certificado de inscrição no CNEAS é exigência legal para que uma entidade privada possa firmar convênios ou termos de colaboração com o Poder Público e receber recursos. É, portanto, a certidão de validade para o repasse de verbas a entidades não-governamentais, assegurando que cumpram os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 8. Sigcon Saída (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Módulo Saída) 

• Função: Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que registra e acompanha todo o ciclo das transferências voluntárias da União (convênios, termos de colaboração, termos de fomento).
• Importância para o Controle Financeiro: É a ferramenta máxima de controle da execução financeira. Todas as fases (proposta, celebração, empenho, pagamento, prestação de contas) ocorrem no sistema e todos os dados ficam disponíveis publicamente no Portal da Transparência.

Permite monitorar em tempo real o status de cada repasse, o saldo disponível e o cumprimento de prazos. É a fonte oficial para auditorias da CGU, TCU e conselhos. 

 9. Agiliza SUAS 

• Função: Sistema do MDS que automatiza e gerencia o processo de prestação de contas de convênios e termos de colaboração. Ele se integra ao Sigcon Saída para trazer os dados financeiros e permite o upload digital dos documentos comprobatórios.
• Importância para o Controle Financeiro: Agiliza e dá transparência ao estágio final do ciclo financeiro: a prestação de contas, reduzindo  a Inadimplência, pois contribui com os entes a cumprirem prazos, evitando que caiam em situação irregular (como o CADIN).

Leia também: Alternativas de Captação de Recursos para o SUAS: editais, parcerias e fundos municipais em ação.

Considerações finais sobre os Sistemas de Informação e Controle Financeiro do SUAS 

 A interoperabilidade desses sistemas cria um ecossistema robusto de controle. O CadSUAS/CNEAS valida quem pode receber. O Sigcon Saída gerencia como o recurso é transferido. A Rede SUAS, SISC e SAA comprovam o que foi feito e para quem. O RMA consolida essa execução, e o Agiliza SUAS facilita a prestação de contas dessa aplicação. 

Juntos, esses sistemas de informação e controle financeiro do SUAS formam uma barreira contra desvios e ineficiências, garantindo que os recursos financeiros cheguem aos seus destinos previstos e se transformem efetivamente em proteção social para a população em situação de vulnerabilidade. 

Leia também: Como utilizar o Cadastro Único no planejamento do SUAS? Dicas práticas!

Bibliografia 

 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2012). Brasília, 2012. (Estabelece as regras para a gestão do SUAS, incluindo o uso dos sistemas de informação). 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 109, de 12 de maio de 2023. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). (Trata das responsabilidades dos gestores no registro de informações). 

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual do Sigcon Saída. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-orientacao-do-sigcon-saida/2023/100. 

BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Orientações para Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transferencias-voluntarias. 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. 

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