No âmbito da organização do Sistema único de Assistência Social (SUAS), o acolhimento institucional integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinada às situações em que há rompimento de vínculos e necessidade de proteção integral, conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Trata-se de uma medida de proteção excepcional e provisória, que não implica privação de liberdade e deve ter como prioridade a reinserção familiar e comunitária.

Neste conteúdo, você vai entender o que é acolhimento institucional no SUAS, quando ele deve ser aplicado, quais são suas modalidades e o que o município precisa para ofertar o serviço

O que é Acolhimento Institucional?

Conforme definido na Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o serviço de acolhimento institucional deve garantir moradia provisória, atendimento individualizado e desenvolvimento de ações voltadas à reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

No caso do acolhimento institucional, estamos falando da Alta Complexidade, ou seja, situações em que há:

• há ameaça à integridade física ou emocional;
• há abandono ou negligência grave;
• a família não consegue, naquele momento, exercer função protetiva;
• os vínculos estão rompidos ou inexistentes.

O acolhimento surge, portanto, como medida de proteção integral diante de risco concreto.

Esse serviço é prestado em unidade inseridas na comunidade e deve obrigatoriamente possuir características residenciais, com um ambiente acolhedor e com estrutura física adequada para atender às necessidades dos usuários.

Além disso, essas unidades devem cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade.

O serviço de acolhimento deve favorecer o convívio familiar e comunitário, a utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade está localizada e deverá respeitar os costumes, tradições e a diversidade, como as diferentes faixas etárias, os arranjos familiares, religião, gênero, orientação sexual, raça ou etnia.

O que diz a legislação?

Quando envolve crianças e adolescentes, o acolhimento é disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O ECA estabelece três pilares fundamentais: Excepcionalidade; Provisoriedade e Prioridade da convivência familiar e comunitária. A Lei 12.010 reforçou esses princípios ao estabelecer que o acolhimento não pode se prolongar indefinidamente e deve ser reavaliado periodicamente pela autoridade judiciária.

Isso significa que o município não pode organizar o serviço como estrutura permanente de moradia. A finalidade é sempre a saída qualificada, seja por reintegração familiar, colocação em família substituta ou autonomia progressiva.

Quais são as modalidades de Acolhimento Institucional? Como funcionam e quem atendem.

A Tipificação organiza o serviço conforme público e finalidade. Entender essas diferenças é essencial para a gestão municipal.

1. Abrigo Institucional

Público-alvo

• Crianças e adolescentes afastados da família por decisão judicial;
• Adultos ou famílias em situação de risco, conforme organização local do serviço.

Como funciona

O atendimento do Abrigo Institucional é contínuo (24 horas) e organizado por capacidade máxima definida. Este serviço é semelhante ao de uma residência e deve ser inserido em áreas residenciais, possuindo equipe técnica e educadores sociais.

Todavia, não podem ser identificado com placas, a fim de evitar a estigmatização dos acolhidos. O abrigo também deve promover o uso dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local aos usuários acolhidos.

O abrigo deve garantir:

• Atendimento individualizado;
• Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA);
• Rotina organizada com atividades socioeducativas;
• Acompanhamento familiar paralelo.

a) Crianças e Adolescentes:

No caso de crianças e adolescentes, o atendimento em abrigos ocorre por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar.

Além disso, deverá ser comunicado à autoridade competente conforme previsto no Art. 93 do ECA. É permitido no máximo 20 crianças e adolescentes em cada unidade.

O acolhimento de crianças e adolescentes devem estar voltados para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias.

O afastamento da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e psíquica.

b) Adultos e famílias:

O acolhimento provisório é previsto para pessoas em situação de rua, desabrigados por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentar.

Também estão inseridos neste tipo de acolhimento, indivíduos refugiados e aquelas em situação de tráfico de pessoas (sem ameaças de morte).

O acolhimento institucional faz parte do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias. No caso de adultos e famílias, o acolhimento institucional em abrigos possui um limite máximo de 50 pessoas por unidade ou de quatro pessoas por quarto.

c) Mulheres em situação de violência:

O acolhimento institucional provisório é ofertado de forma sigilosa para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos,  que estejam em situação de risco de morte e sob ameaças de violência doméstica e familiar, que sofreram lesões e sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

O acolhimento institucional para mulheres em situação de violência faz parte do Serviço de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência. O objetivo é a proteção física e emocional da mulher e seus dependentes.

O serviço promove a articulação com a rede de serviços socioassistenciais e do sistema judiciário, buscando assim contribuir com a superação da situação de violência vivida por meio do resgate da autonomia e da inclusão produtiva da mulher ao mercado de trabalho.

d) Pessoas Idosas

O acolhimento institucional para pessoas idosas é ofertado pelas Instituições de Longa Permanência (ILPI), unidade institucional que acolhe pessoas idosas com diferentes necessidades e graus de dependência.

As ILPI’s destinam-se a idosos com 60 anos ou mais quando esgotadas todas as possibilidades para seu sustento e convívio familiar.

Também são atendidos idosos que não possuem condições de permanecer em família devido a situações de violência e negligência ou que estejam em situação de abandono e de rua.

O acolhimento institucional é ofertado pelo Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas e deve garantir a convivência com familiares e amigos e o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos no Contexto das ILPIs.

2. Casa Lar

Público-alvo

Principalmente crianças, adolescentes e idosos

Como funciona

O serviço Casa Lar é ofertado em unidade residencial semelhante à familiar, com educador social ou cuidador residente que assume o papel de referência cotidiana. Geralmente, atende um número reduzido de acolhidos, favorecendo a convivência mais próxima do modelo familiar.

a) Crianças e Adolescentes:

No contexto das Casas Lares, o serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes é ofertado em unidades residenciais, que possuam uma pessoa ou casal que trabalhe como educador ou cuidador residente.

A Casa Lar acolhe crianças e adolescentes de 0 a 18 anos sob medida protetiva, sendo permitido no máximo 10 usuários. Esse tipo de acolhimento permite o atendimento a grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com acolhimento de média ou longa duração.

b) Pessoas Idosas

A Casa Lar para pessoas idosas possui as mesmas características e formas de acesso que o abrigo institucional.

A diferença reside no fato de possuir um educador social como residente responsável pelo atendimento aos idosos juntamente com uma equipe técnica especializada nos cuidados das atividades da vida diária.

3. Residência Inclusiva

Público-alvo

• Jovens e adultos com deficiência;
• Pessoas com dependência que não possuem suporte familiar.

Como funciona

As residências inclusivas são uma modalidade de serviço de acolhimento institucional oferecidas às pessoas com deficiência com alto grau de dependência.

Elas buscam contribuir para a construção progressiva da autonomia, o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária, a inclusão social e comunitária.

O acolhimento institucional é ofertado pelo Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas. Faz uso de tecnologias assistivas para incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades da vida diária e o desenvolvimento de condições para independência e autocuidado.

As residências inclusivas funcionam 24 horas, possuem capacidade máxima para atender 10 pessoas, jovens e adultos com idades entre 18 e 59 anos, e contam com uma equipe técnica especializada.

4. Casa de Passagem

Público-alvo

• Crianças e adolescentes em acolhimento emergencial;
• Adultos e famílias em situação de rua ou deslocamento imediato.

Como funciona

A Casa de Passagem é caracterizada pela oferta de acolhimento imediato e emergencial, com um limite de permanência máxima de 90 dias e funcionamento 24 horas em regime de plantão.

Com capacidade para atender 50 pessoas, o serviço pode ser acessado por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Serviço em Abordagem Social e Centro Pop.

A Casa de Passagem é a porta de entrada pela qual a equipe multidisciplinar especializada em diagnóstico analisará a situação de cada usuário para realizar a intervenção necessária ou realizar um encaminhamento.

5. Acolhimento em República

Público-alvo

• Jovens entre 18 e 21 anos,
• Adultos em processo de saída das ruas;
• Idosos

Como funciona

O serviço de Acolhimento em República deve promover a construção de autonomia pessoal, possibilitar a seus usuários o desenvolvimento de sua autogestão, autossustentação e independência e considerar o projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência.

Organizadas em unidades femininas e masculinas, as repúblicas determinam um tempo de permanência limitado, que pode ser prorrogado dependendo do andamento do projeto de vida.

a) Repúblicas para Jovens

Essa modalidade é destinada aos egressos dos serviços de acolhimento e que estão na faixa etária de 18 a 21 anos.

O serviço deve ofertar apoio aos jovens em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que possuam vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados.

O apoio aos jovens visa também a qualificação e a inserção profissional desse grupo no mercado de trabalho, além da construção de um projeto de vida.

b) Repúblicas para Adultos em processo de saída das ruas

Modalidade de acolhimento destinada aos usuários que estão em fase de reinserção social ocasionada pela saída das ruas e em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e de construção de sua autonomia.

As repúblicas devem ser organizadas em unidades femininas e masculinas, conforme o limite de permanência e o projeto de vida formulado em conjunto com o profissional de referência.

O apoio na qualificação e inserção profissional no mercado de trabalho, assim como a construção do projeto de vida deve fazer parte do atendimento ofertado.

Entenda mais sobre o Serviço especializado para pessoas em situação de rua.

c) Repúblicas para Idosos

Diferentemente do acolhimento em abrigo institucional ou Casa Lar, o acolhimento de idosos na modalidade de república é destinado a idosos com capacidade de gestão coletiva de moradia e que possuam condições de realizar de forma independente as atividades da vida diária, mesmo que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda.

O que é obrigatório em qualquer modalidade de acolhimento?

Independentemente da forma adotada, o município deve garantir aos usuários:

• Plano Individual de Atendimento;
• Acompanhamento técnico sistemático;
• Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
• Registro e monitoramento do tempo de permanência;
• Reavaliação periódica da medida.

A vulnerabilidade socioeconômica isolada não justifica acolhimento.

O que o município precisa organizar para ofertar o acolhimento institucional?

Compete ao município, enquanto ente responsável pela execução da política de assistência social, organizar a oferta do serviço, garantir equipe técnica compatível e assegurar previsão orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social.

Por isso, a gestão municipal deve assegurar:

Planejamento

• Previsão no Plano Municipal de Assistência Social;
• Dotação no orçamento;
• Definição clara da modalidade ofertada.

Estrutura física

• Unidade adequada;
• Condições de habitabilidade;
• Espaços que garantam privacidade e convivência.

Recursos humanos

• Equipe técnica mínima;
• Coordenação do serviço;
• Funcionamento 24 horas (quando aplicável).

Gestão

• Articulação com Judiciário e Ministério Público;
• Monitoramento de permanência;
• Relatórios técnicos periódicos.

Quais são os serviços de acolhimento?

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Embora não seja institucional, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora também integra a Alta Complexidade.

Esse serviço funciona como uma medida de proteção destinado à crianças e adolescentes em situações de abandono ou violação de direitos, afastados de suas famílias de origem por medida de proteção e acolhidos em famílias acolhedoras previamente cadastradas.

O acolhimento é particularmente adequado à crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique a possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa, visando assim a reintegração familiar e evitando a institucionalização ou o encaminhamento para adoção.

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

Esse serviço visa promover apoio e proteção social à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas .

O atendimento prioriza as três Seguranças Sociais afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS):

1. segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais;
2. segurança de acolhida;
3. segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

O público-alvo têm as famílias e indivíduos como usuários e as características para atendimento destinam-se àqueles que:

• foram atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros) e que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados; e
• foram removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.

Dentre os objetivos do serviço estão:

• assegurar o acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
• articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;
• identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;
• manter alojamento provisórios quando necessário;
• promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.

Os alojamentos provisórios devem possuir condições de instalações sanitárias para banho e higiene pessoal, espaço para realização de refeições, espaço para o convívio com acessibilidade em todos os ambientes, privacidade individual ou familiar e salubridade.

Quais são as práticas recomendadas para o acolhimento institucional?

O acolhimento institucional deve proteger sem romper com a autonomia dos indivíduos. Para isso, é preciso organizar o acolhimento de modo que a pessoa possa fazer as próprias escolhas.

Segundo as orientações da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, algumas práticas podem ser incorporadas ao acolhimento, como:

• Construir as regras de convivência com os usuários: definir coletivamente horários, combinados e formas de organização da rotina para garantir espaço para opinião e decisão.
• Estimular a participação nas atividades cotidianas: envolver os usuários na organização da vida diária de acordo com suas condições para favorecer o desenvolvimento de capacidades para o autocuidado, a autogestão e a independência.
• Manter experiências fora da unidade: facilitar o acesso a serviços e equipamentos da comunidade e a atividades culturais, esportivas, de lazer e ocupacionais, de acordo com os interesses, vivências, desejos e possibilidades de cada usuário.
• Preservar vínculos e relações significativas: organizar visitas e outras formas de contato com familiares e pessoas de referência, segundo as particularidades de cada situação. Quando houver pessoas com vínculos de parentesco ou afinidade no serviço, esses vínculos também devem ser considerados na organização do acolhimento.
• Ouvir quem utiliza o serviço: criar espaços para que os usuários expressem opiniões sobre a rotina e avaliem o atendimento, a fim de identificar as práticas que favorecem a proteção e aquelas que podem restringir desnecessariamente a participação e a autonomia.

Conclusão

O acolhimento institucional funciona como um espaço de reconstrução para muitos usuários atendidos, independentemente da modalidade ofertada, como abrigos institucionais, casas-lares, casas de passagem, residências inclusivas ou repúblicas.

Ele promove o fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, a integração e a participação social do usuário em busca do desenvolvimento de sua autonomia.

Assim, o acolhimento representa o início de um processo de mudança extremamente significativo para aqueles que utilizam os serviços.

A integração entre os equipamentos permite que a equipe conheça a trajetória das famílias na rede, dê continuidade aos acompanhamentos e evite que informações importantes se percam entre os serviços.

A GESUAS possibilita essa integração ao importar a base de famílias do Cadastro Único e ao criar uma base única para os equipamentos socioassistenciais do município.

Além disso, os encaminhamentos entre os serviços e a criação de planos para o atendimento individual e o acompanhamento familiar contribuem para a continuidade do trabalho desenvolvido durante o acolhimento e após a saída do serviço.

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Perguntas frequentes sobre Acolhimento Institucional no SUAS

O acolhimento institucional é permanente?

Não. O acolhimento institucional é uma medida excepcional e provisória.

Ele deve durar apenas o tempo necessário para garantir proteção e organizar a reintegração familiar, colocação em família substituta ou encaminhamento para autonomia. No caso de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a medida seja reavaliada periodicamente pela autoridade judiciária.

Quem decide pelo acolhimento institucional?

Depende do público atendido.

No caso de crianças e adolescentes, o acolhimento pode ser aplicado pelo Conselho Tutelar em caráter emergencial, com comunicação imediata ao Judiciário, ou determinado diretamente pelo Poder Judiciário.

Para adultos e famílias, o acesso pode ocorrer por encaminhamento da rede socioassistencial, como o CREAS, observados os critérios da Tipificação Nacional.

A vulnerabilidade socioeconômica justifica acolhimento?

Não. A vulnerabilidade econômica isolada não é motivo para acolhimento institucional.

A medida só deve ser aplicada quando houver violação de direitos ou risco concreto à integridade da pessoa, conforme os princípios da excepcionalidade e da proteção integral previstos na normativa do SUAS e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O município é obrigado a ofertar acolhimento institucional?

O município é responsável pela organização da rede socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Quando houver demanda caracterizada de Alta Complexidade, deve garantir a oferta direta ou indireta do serviço, com previsão no Plano Municipal de Assistência Social e dotação no Fundo Municipal de Assistência Social.

Qual o tempo máximo de permanência no acolhimento?

Não há prazo fixo único, mas a permanência deve ser a menor possível.

No caso de crianças e adolescentes, a legislação determina reavaliações periódicas da medida. A permanência prolongada sem justificativa técnica e judicial descaracteriza o caráter provisório do serviço.

A família pode manter contato com a pessoa acolhida?

Sim, sempre que não houver risco à integridade do usuário.

O acolhimento institucional deve favorecer o convívio familiar e comunitário, salvo decisão judicial em contrário ou situações em que o contato represente risco.

Referências Bibliográficas

• As modalidades de acolhimento no Brasil, suas especificidades e diferenças
• Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
• Novos rumos do acolhimento institucional
• Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Política Nacional de Assistência Social
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• Lei 12.010

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A história da assistência social no Brasil teve início com ações pontuais e de caráter caritativo até se consolidar como uma política pública estruturada, com sistema próprio de gestão e proteção social garantida pela Constituição Federal.

Os princípios e diretrizes que orientam a assistência social atualmente têm origem na participação popular ao longo do processo de construção dessa política. 

Além disso, eles estão fundamentados na legislação que foi estabelecida para viabilizar a assistência social como um direito de todos os brasileiros.

Para os profissionais da assistência social, compreender os aspectos que marcaram essa trajetória é essencial para o fortalecimento da proteção social no país. 

Neste artigo, você verá como a assistência social se constituiu como política pública, quais foram os seus marcos legais, o que estabelecem as suas normativas e como os conselhos contribuíram para sua construção. 

O início da história da assistência social no Brasil

A institucionalização das ações de assistência social pelo Estado brasileiro começou a se fortalecer na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. 

Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas tanto às necessidades dos trabalhadores quanto aos interesses das classes dominantes, que tinham cunho moral e religioso.

Assim, a doutrina social era direcionada ao trabalhador e à sua família sob uma perspectiva de ajuste e enquadramento social. 

Até 1940, prevaleceu no país um modelo assistencialista, que era fundamentado em ações de caridade. Nesse momento, a proteção social ainda não era reconhecida como um direito social. 

O assistencialismo era realizado por meio de ações pontuais, descontínuas e em desacordo com as demais políticas e as necessidades dos usuários. 

Isso porque essa prática reforçava a exclusão social, não assegurava condições de sobrevivência digna, reproduzia relações de subalternidade e utilizava o clientelismo como instrumento de troca de favores.

Os principais eventos que marcaram o assistencialismo foram os seguintes:

• a promulgação da Constituição Federal de 1934;
• a inexistência de programas institucionais na área social;
• a fragmentação e a desorganização da política socioassistencial;
• o desenvolvimento do primeiro damismo, com um modelo assistencial filantrópico.

Nesse período, houve também a regulamentação do trabalho por meio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das ações voltadas para aposentadorias e pensões. 

Além disso, foram instituídos os Ministérios de Educação e Saúde e a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que era marcada pelo assistencialismo e pelas práticas de tutela na relação entre Estado e sociedade.

A partir de 1942, as ações da LBA foram redirecionadas e assumiram outras funções, como:

• o atendimento das famílias dos soldados envolvidos na Segunda Guerra Mundial;
• a ampliação da atuação federal na área da assistência social;
• a promoção da assistência social à maternidade, à infância, à adolescência e aos desempregados;
• a criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição para o grupo materno-infantil em 1972;
• a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, em 1977, com base na centralidade e na exclusividade da ação federal. 

Durante esse período, a assistência social funcionou mais como instrumento de controle social do que como garantia de direitos. 

A superação dessa lógica dependeu de um longo processo de mobilização política e de reformas institucionais que só ganharam força nas décadas seguintes.

A questão social e a construção da assistência no Brasil

A busca da classe trabalhadora por melhores condições de trabalho e de vida fortaleceu o seu protagonismo nas lutas sociais, concretizadas por meio dos sindicatos e partidos políticos. 

Dessa forma, a questão social é compreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, segundo o estudo Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional.

Essa obra evidencia que a base da sociedade capitalista é a produção social, na qual a apropriação dos lucros produtivos permanece privada e é monopolizada por uma parcela da sociedade.

No Brasil, além do sistema capitalista, a questão social é caracterizada também pelo imperialismo e pela concentração de renda, como aponta o livro Questão Social: particularidades no Brasil.

Logo, a política socioassistencial nasce justamente da necessidade de enfrentar as desigualdades estruturais que o mercado produz e que o Estado tem responsabilidade de mitigar. 

A construção do Sistema Único de Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público de gestão descentralizada e participativa que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros com financiamento nas três esferas de governo. 

A consolidação desse sistema é resultado de um processo histórico que atravessou décadas, envolveu disputas normativas e reformas institucionais significativas. Confira a seguir os principais marcos da sua formulação.

1937–1977: as primeiras iniciativas institucionais

As primeiras ações aconteceram em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), seguida, na década de 1940, pela criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). 

Em 1977, o Ministério da Previdência e Assistência Social centralizou na esfera federal a condução da política.

1988–1993: a assistência social como direito

A Constituição Federal de 1988 alterou essa lógica: a assistência social passou a ser reconhecida como dever do Estado, desvinculada do caráter complementar à Previdência.

A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, consolidou esse avanço e foi resultado de um processo de negociação iniciado em 1989, quando gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais pressionaram o governo federal no Congresso, após o veto à primeira redação da lei em 1990.

1997–1998: normatização do sistema descentralizado

Em 1997, a Norma Operacional Básica conceituou o sistema descentralizado e participativo. 

No ano seguinte, uma nova edição diferenciou serviços, programas e projetos, ampliou as atribuições dos Conselhos de Assistência Social e instituiu as Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite.

2004–2006: a estruturação do SUAS

A criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ambas em 2004, fortaleceram o processo de construção do sistema. 

Em 2005, o CNAS aprovou a NOB/SUAS e, em 2006, a NOB-RH/SUAS, normas que definem a organização e a gestão de recursos humanos do sistema.

Como parte do tripé da seguridade social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, o SUAS regula e organiza as ações socioassistenciais em todo o território nacional, ofertando programas, serviços e benefícios com foco prioritário nas famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

2011: institucionalização legal do SUAS

Em 2011, a Lei nº 12.435 promoveu alterações na LOAS e reconheceu formalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), consolidando sua estrutura de gestão, financiamento e organização dos serviços socioassistenciais.

Princípios, diretrizes e objetivos da assistência social brasileira

A LOAS define os princípios e diretrizes que orientam a organização e a oferta da política de assistência social no Brasil. 

Além disso, a criação dessa política buscou atender a objetivos específicos para o desenvolvimento social nacional. Entenda a seguir.

Princípios da assistência social

Os princípios que distinguem a assistência social de uma ação caritativa e a afirmam como política pública de direitos são:

1. atender às necessidades sociais tem prioridade sobre qualquer critério de rentabilidade econômica;
2. os direitos sociais devem chegar a todos, conectando quem acessa a assistência social às demais políticas públicas;
3. cada cidadão tem direito a um atendimento que respeite sua dignidade, sua autonomia e sua convivência familiar e comunitária, sem exigir comprovações vexatórias de necessidade;
4. o acesso aos serviços é igual para todos, sem discriminação, com as mesmas condições para quem vive na cidade e no campo;
5. os benefícios, serviços, programas, projetos e os critérios para acessá-los devem ser amplamente conhecidos pela população.

Esses princípios estabelecem o compromisso ético e político da assistência social de garantir direitos de forma universal, igualitária e transparente. 

São eles que sustentam as decisões cotidianas nos serviços e que orientam como o atendimento deve ser organizado, ofertado e comunicado à população.

Diretrizes da assistência social

Já as diretrizes da organização da assistência social são:

1. a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios;
2. a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis por meio de organizações representativas;
3. a responsabilidade do Estado pela condução da política de assistência social em todas as esferas de governo. 

A partir dessas diretrizes, a construção da gestão pública e participativa da assistência social é efetivada por meio de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

Entenda também como funciona a articulação em rede no SUAS.

Objetivos da assistência social no Brasil

Entre os objetivos e formas de proteção previstos pela assistência social estão:

1. a Proteção Social Básica: para atender famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários; 
2. a Proteção Social Especial: destinada ao atendimento de famílias e indivíduos que tiveram direitos violados;
3. o amparo às crianças e adolescentes;
4. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
5. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
6. a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais no país. 

Por meio dela, a assistência social se tornou uma estratégia relevante na luta contra a pobreza, a miséria, o desemprego e a falta de acesso a bens sociais e culturais.

Atualmente, a assistência social é executada de forma integrada a outras políticas setoriais. Com isso, ela se torna uma política social não contributiva, não compensatória, redistributiva e que busca a garantia dos direitos sociais.

Para saber mais sobre o papel da política de assistência social no Brasil, assista a essa aula inaugural da Universidade GESUAS com José Crus, Assistente Social e especialista em políticas públicas.

A contribuição dos Conselhos de Assistência Social na construção das políticas sociais

A participação da sociedade civil foi regulamentada pela institucionalização dos conselhos por meio de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela:

• formulação; 
• execução; 
• fiscalização; 
• promoção; 
• defesa das políticas públicas. 

Esse papel está respaldado pelo artigo 204 da Constituição Federal, que estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

A LOAS reforça esse princípio ao determinar que a existência e o funcionamento dos conselhos de assistência social são indispensáveis para o repasse de recursos.

Com isso, os conselhos passaram a ser criados por lei e, para exercer suas atribuições, não se subordinam a nenhuma hierarquia. 

São eles que concretizam a participação social prevista na Constituição e que contribuíram de forma decisiva para a criação e aprovação da PNAS.

Atualmente, a pressão da sociedade civil organizada ainda é fundamental para que a assistência social assuma o seu caráter de política social pública, direito do cidadão e responsabilidade do Estado.

Veja também como funciona a instrumentalidade na assistência social.

Conclusão

A assistência social chegou à sua configuração atual após décadas de disputas, debates e avanços normativos. 

A atuação no SUAS requer o entendimento dessa trajetória, já que os princípios e diretrizes que orientam os serviços hoje são frutos de uma construção histórica.

Ainda, a legislação da área e o Código de Ética da profissão seguem orientando a atuação dos assistentes sociais e dos demais trabalhadores do SUAS para a defesa dos direitos de quem acessa a política.

Transformar esses fundamentos em prática cotidiana exige conhecimento técnico, organização e suporte adequado. 

A GESUAS integra os recursos que os profissionais do SUAS precisam para estruturar esse trabalho com segurança e clareza, do registro ao monitoramento dos serviços. Conheça abaixo.

Perguntas frequentes

O que é a assistência social no Brasil?

A assistência social é uma política pública de proteção social prevista na Constituição Federal de 1988. Ela atende pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.

Como a assistência social evoluiu no Brasil?

A assistência social no Brasil evoluiu de práticas filantrópicas e assistencialistas, predominantes até a década de 1980, para uma política pública garantida pela Constituição Federal de 1988. Esse processo foi consolidado pela LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social e pela implementação do SUAS, responsável pela organização dos serviços socioassistenciais em todo o país.

Qual a importância da LOAS para a assistência social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, regulamentou a assistência social como política pública. A lei definiu objetivos, princípios, diretrizes e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O que mudou com a Constituição Federal de 1988 na assistência social?

A Constituição transformou a assistência social em um direito social garantido pelo Estado. Também ampliou a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas por meio dos conselhos.

Qual é a relação entre a história da assistência social e o SUAS?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é resultado de um processo histórico de organização da política de assistência social. Sua criação consolidou a gestão descentralizada, o financiamento público e a garantia de direitos socioassistenciais.

Qual foi o papel dos movimentos sociais na construção da assistência social?

Os movimentos sociais, entidades da sociedade civil e gestores públicos tiveram atuação decisiva para que a assistência social deixasse de ser uma prática assistencialista e passasse a ser reconhecida como política pública de direitos.

Referências 

• Renovação do Serviço Social e Vigência na Contemporaneidade
• LEI Nº 12.435
• Controle exercido por conselhos da assistência social 
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
• Constituição Federal
• Código de Ética do Assistente Social
• IAMAMOTO, Marilda Vilela. Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 2 ed. São Paulo: Cortez, 1999.
• SANTOS, Josiane Soares. Questão Social: particularidades no Brasil. São Paulo: Cortez, 2012.
• TATAGIBA, L. A Institucionalização da participação: os conselhos municipais de políticas na cidade de São Paulo. In L. Avritzer (ed). A participação em São Paulo. São Paulo, Unesp, 2004.

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um dos serviços mais estratégicos da Proteção Social Básica e ainda gera muitas dúvidas na execução cotidiana dos municípios.

Entender seu papel, seus objetivos e sua forma de organização é fundamental para qualificar a oferta e fortalecer a política de assistência social nos territórios.

Continue a leitura para entender como o SCFV funciona e o público atendido por ele!

O que é o SCFV?

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que tem como objetivo criar e fortalecer espaços de convivência familiar e comunitária, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social.

Na prática, o SCFV funciona por meio de atividades coletivas, desenvolvidas em grupos, que estimulam a convivência, o pertencimento, a participação social e a criação de vínculos.

Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e amplia as possibilidades de proteção social nos territórios com ações lúdicas, culturais e esportivas.

Qual é a finalidade do SCFV? 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos oferece novas oportunidades de reflexão acerca da realidade social para a população que vivencia situações de vulnerabilidades sociais. 

Assim, o SCFV contribui para o planejamento de estratégias e a construção de novos projetos de vida. Entre as principais finalidades do SCFV estão:

• promover a convivência social e familiar, por meio de iniciativas em grupo que facilitam a interação, o diálogo e a troca de experiências.
• fortalecer vínculos comunitários e contribuir para sentimentos de pertencimento, identidade e solidariedade.
• prevenir situações de risco social, como isolamento, violências e exclusão, com a realização de intervenções planejadas que valorizem a participação e o protagonismo dos usuários.

Além disso, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos oferece oportunidades de reflexão acerca da realidade social, o que fortalece a construção de novos projetos de vida para populações que vivenciam vulnerabilidades sociais. 

O SCFV é um espaço de convivência qualificada que promove a proteção social antes do agravamento das situações de violação e que cumpre um papel relevante dentro da Política Nacional de Assistência Social.

Quais são os eixos norteadores do SCFV?

Dentre os eixos norteadores que perpassam todos os ciclos da vida dos usuários, estão: a participação, a convivência social e o direito de ser.

A participação busca estimular a presença dos usuários nos diversos espaços de controle social e nos relacionamentos familiares, comunitários e escolares, assegurando seu papel como sujeitos de direitos e deveres.

Já a convivência social é considerada o principal eixo do SCFV, por traduzir a essência dos serviços da Proteção Social Básica e promover a consolidação de vínculos familiares e comunitários.

Por fim, o direito de ser estimula o exercício da infância e da adolescência por meio de ações que promovem a troca de experiências e potencializam a vivência em cada ciclo de vida.

Para quem é feito o SCFV?

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é voltado a quem dele necessitar, mas deve priorizar os seguintes casos, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (TNSS):

• Indivíduos pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
• Pessoas com deficiência;
• Egressos de medidas socioeducativas;
• Vítimas de situações de violência ou exclusão.

Os grupos podem ser organizados por faixas etárias:

• Crianças até 6 anos
• Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
• Adolescentes de 15 a 17 anos
• Jovens de 18 a 29 anos
• Adultos de 30 a 59 anos
• Pessoas idosas

Alguns grupos podem estar mais expostos a situações de vulnerabilidade e risco social devido à raça, etnia, religião, orientação sexual, entre outros fatores.

Nesses casos, apesar da organização dos grupos, o município deve considerar as demandas do território e as necessidades das pessoas participantes.

Como o SCFV é ofertado?

O SCFV é ofertado principalmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em Centros de Convivência referenciados ao CRAS.

A participação ocorre a partir de:

• busca ativa no território;
• encaminhamentos realizados pelo PAIF;
• demanda espontânea, quando identificada a necessidade de inclusão no serviço.

A organização da oferta deve considerar o planejamento do serviço, a capacidade de atendimento e as especificidades locais.

O que é desenvolvido nos grupos do SCFV?

As atividades do SCFV são planejadas a partir da realidade do território e dos interesses dos participantes. Entre as ações mais comuns estão:

• Oficinas culturais, artísticas e esportivas;
• Atividades lúdicas e recreativas;
• Rodas de conversa e espaços de diálogo;
• Ações educativas sobre direitos, convivência e participação social.

Logo, o que caracteriza o SCFV é a intencionalidade do trabalho social, voltado ao fortalecimento de vínculos e à convivência comunitária.

Quais os objetivos do SCFV por faixa etária?

Além dos objetivos gerais, o SCFV tem objetivos específicos para cada ciclo de vida,
tendo em vista as especificidades de cada etapa do desenvolvimento dos sujeitos.

SCFV para crianças de 0 a 6 anos

Para essa faixa etária, o SCFV busca o desenvolvimento de atividades com crianças, seus familiares e a comunidade. A prioridade é o estímulo aos vínculos de afetividade e cuidado, além da prevenção de situações de exclusão social e risco, como violência e trabalho infantil.

De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas do SCFV, a organização e execução das atividades é guiada pelos seguintes eixos norteadores do serviço: 

Assim, o SCFV busca fortalecer vínculos afetivos, estimular o desenvolvimento infantil e apoiar as famílias no cuidado e na proteção das crianças por meio de experiências lúdicas e de convivência.

SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

O SCFV prepara crianças e adolescentes para o exercício da cidadania por meio da participação social para o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia.

SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos

Nessas idades, os adolescentes são motivados a ampliar a convivência familiar e comunitária. O serviço busca viabilizar o retorno ou a permanência na escola, com atividades que incentivem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

SCFV para jovens de 18 a 29 anos

O SCFV assegura espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social dos jovens. Além disso, promove relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, fortalecendo laços familiares e comunitários.

Nesse grupo, o SCFV também contribui para:

• A ampliação do acesso à informação, arte e cultura;
• O desenvolvimento de potencialidades;
• A formação cidadã;
• A participação social e o desenvolvimento de habilidades.

SCFV para adultos de 30 a 59 anos

O SCFV desenvolve ações complementares para os adultos, oferece espaços de referência e promove relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais.

SCFV para idosos

Considerando o processo de envelhecimento, o SCFV busca desenvolver atividades para idosos que promovam vínculos familiares e comunitários, previnam situações de risco social e fortaleçam a autonomia e a sociabilidade dos participantes.

Os idosos atendidos são aqueles com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade, especialmente:

• Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Idosos de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda;
• Idosos com vivências de isolamento e com poucas oportunidades de convívio.

Execução direta ou indireta do SCFV?

O SCFV pode ser ofertado tanto nos CRAS e Centros de Convivência, que são instituições públicas, como em entidades socioassistenciais parceiras. 

Essas instituições devem estar inscritas no Conselho de Assistência Social dos municípios ou Distrito Federal (DF) e seguir os devidos trâmites legais para que a parceria seja reconhecida.

Quando ofertado em uma instituição pública considera-se que o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é executado diretamente. 

Já quando é operado por uma entidade de assistência social, ou seja, que não é uma instituição pública, é dito que o SCFV é executado indiretamente.

A TNSS prevê também que o espaço de execução do SCFV de ambos contemple uma série de requisitos quanto às instalações, como adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes onde ocorrem as atividades de acordo com as normas da ABNT.

Para os casos em que o serviço é executado indiretamente, é importante estabelecer fluxos para o compartilhamento regular de informações entre as entidades e o CRAS. 

Essas informações poderão contribuir na redução de situações de vulnerabilidade, aumento de acessos a serviços e direitos socioassistenciais, dentre outras formas de melhoria de qualidade de vida.

Entenda também como funciona o acolhimento institucional no SUAS.

Como organizar o SCFV: grupos e encontros

Os encontros do SCFV devem ser organizados de forma a promoverem:

• Aprendizado e ensino igualitário;
• Diálogo para resolução de conflitos;
• Escuta qualificada;
• Experiências de escolha e decisão;
• Valorização e reconhecimento;
• Produção coletiva;
• Nomeação de emoções;
• Reconhecimento da diversidade;
• Tomada de decisão individual e coletiva.

Para se aprofundar, veja como estruturar os encontros do SCFV.

Qual é a Equipe Técnica do SCFV?

A equipe de referência do SCFV  é composta por:

1. Técnico de referência: profissional de nível superior do CRAS.
2. Orientador social: profissional de nível médio responsável pela convivência grupal.
3. Facilitadores de oficinas: profissionais de nível médio responsáveis por oficinas de esporte, arte, lazer e cultura.

A composição da equipe deve garantir a qualidade do atendimento e a intencionalidade do trabalho social.

Como o SCFV é registrado e financiado?

O SCFV integra os serviços cofinanciados do SUAS. O registro das informações é realizado no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC).

A utilização do SISC ocorreu desde o reordenamento do SCFV, iniciado em 2013. Com isso, a ferramenta se tornou estratégica para organização da oferta, monitoramento da execução, planejamento do serviço e tomada de decisão na gestão da política de assistência social.

O registro dos usuários no SISC é obrigatório, inclusive para aqueles não identificados nas situações prioritárias. 

Dessa forma, a manutenção do cofinanciamento federal está condicionada, entre outros requisitos, ao registro e à confirmação periódica da participação dos usuários no sistema.

Veja também como descomplicar o SISC com a GESUAS.

Conclusão: Por que o SCFV é estratégico no SUAS?

O SCFV é uma das principais estratégias de prevenção no âmbito da Proteção Social Básica. 

Ao promover a convivência, fortalecer vínculos e ampliar a participação social, o serviço contribui para a redução de vulnerabilidades e para a garantia de direitos.

Quando bem planejado e articulado com os demais serviços do SUAS, o SCFV fortalece o trabalho social no território e amplia a capacidade de proteção das famílias e indivíduos.

Agora que você já sabe o que é o SCFV, aproveite e clique abaixo para entender como o GESUAS pode fortalecer a assistência social e garantir uma gestão mais eficaz para os municípios!

Perguntas frequentes

O SCFV é obrigatório em todos os municípios?

Não é obrigatório por si só, mas a oferta está prevista no SUAS e é fortemente recomendada como política pública de proteção social básica para prevenir vulnerabilidades.

Qual a relação entre o SCFV e o PAIF?

O SCFV tem por objetivo complementar o trabalho social desenvolvido com famílias pelo PAIF, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária junto aos usuários.

Havendo necessidade, os usuários atendidos pelo SCFV também poderão ser acompanhados pelo PAIF, juntamente com outros integrantes do núcleo familiar.

Saiba mais sobre a diferença entre PAIF e SCFV:  Proteção Social Básica: entendendo a diferença entre PAIF e SCFV!

Qual relação entre o SCFV e o AEPETI?

A participação de crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil no SCFV é considerada uma estratégia fundamental para o enfrentamento do trabalho infantil, proporcionando a oferta de novas oportunidades de desenvolvimento às crianças e aos adolescentes atendidos pelo SCFV.

Como registrar o SCFV no RMA?

O Registro Mensal de Atendimentos funciona da seguinte forma em cada faixa etária:

1. Crianças de 0 à 6 anos em SCFV:

Deve-se Informar o número total de crianças, com idade até 6 anos, que participaram das atividades desenvolvidas pelo SCFV no mês de referência que está sendo informado. Também deverá ser informado quais profissionais do CRAS que compõem a equipe técnica realizaram os atendimentos.

1. Crianças e adolescentes de 7 a 14 anos em SCFV

Deve-se Informar o número total de crianças ou adolescentes, com idade entre 7  e 14 anos, que participaram das atividades desenvolvidas pelo SCFV no mês de referência que está sendo informado. Também deverão ser contabilizadas todas as criança que estão vinculadas às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) (AEPETI), e que participam com regularidade do SCFV.

1. Adolescentes de 15 a 17 anos em SCFV

Deve-se Informar o número total de adolescentes, com idade entre 15 e 17 anos, que participaram das atividades desenvolvidas pelo SCFV no mês de referência que está sendo informado. Também deverão ser contabilizados todos os adolescentes que participam regularmente do serviço.

1. Adultos de 18 a 59 anos em SCFV

Deve-se informar o número total de adultos com idades entre 18 e 59 anos, que participaram das atividades desenvolvidas pelo SCFV no mês de referência que está sendo informado.

1. Idosos em SCFV

Deve-se informar o número total de idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), que foram atendidos durante o mês de referência, e que participaram das atividades desenvolvidas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, realizados neste CRAS.

Quais são os 3 eixos do SCFV?

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é estruturado pelos eixos de autonomia e autoestima; convivência e comunicação e pertencimento e cidadania.

Como o SCFV funciona nas escolas?

O SCFV procura incentivar a participação social dos usuários nos ambientes escolares como uma forma de convivência, fortalecimento de laços comunitários e familiares.

Referências Bibliográficas

• Caderno de Orientações Técnicas do SCFV
• Caderno de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: para crianças de 0 à 6 anos
• Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
• Orientações técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 à 15 anos
• Registro Mensal de Atendimentos RMA: CRAS
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos

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O educador social, que também é conhecido como orientador social, trabalha dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para promover o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Como integrante da equipe de referência do SUAS, esse profissional atua diretamente em ações de impacto social previstas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O trabalho desenvolvido pelo educador social é realizado por meio de iniciativas com caráter preventivo, protetivo e proativo. Logo, essa é uma profissão fundamental para que o SUAS atue na garantia de direitos socioassistenciais.

Além disso, tal função é pautada pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS). A NOB-RH/SUAS estabelece parâmetros para a organização das equipes de referência, valorizando a atuação interdisciplinar e definindo competências necessárias para que os trabalhadores desenvolvam ações integradas de proteção social.

Essa normativa orienta os gestores e demais trabalhadores do SUAS quanto às competências e metodologias de trabalho aplicadas junto às famílias e indivíduos atendidos.

Continue a leitura para entender mais sobre o que faz o educador social no SUAS, qual a diferença entre orientador social e educador social e quais são os princípios dessa profissão.

O que faz um educador social no SUAS?

O educador social é um profissional que facilita o vínculo e o acesso de povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos ou pessoas refugiadas e migrantes à Política Nacional de Assistência Social. 

Segundo a Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, o educador social é responsável por:

• desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e de socialização;
• apoiar a equipe de referência;
• planejar, executar e monitorar atividades individuais e coletivas;
• organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais.

A seguir, entenda cada uma dessas atribuições.

1. Atividades socioeducativas, de convivência e de socialização

As atividades socioeducativas desenvolvidas pelos educadores sociais contribuem para o fortalecimento da função protetiva da família e para a prevenção do rompimento de vínculos familiares e comunitários. 

Essa responsabilidade é efetivada por meio da criação de um ambiente acolhedor com foco na atenção, na defesa dos direitos e na proteção aos indivíduos e famílias que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social.

No relacionamento com os usuários da rede socioassistencial, o educador social deve informar, sensibilizar e assegurar aos usuários o direito à reconstrução da autonomia, da autoestima e do convívio social. 

Para isso, esse profissional adota diferentes metodologias que contemplam as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração os ciclos de vida e as ações intergeracionais.

O educador social também procura ampliar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social e promover o acesso a cursos de formação e qualificação profissional e aos programas e projetos de inclusão produtiva.

Veja também 10 ideias de temas para oficinas com famílias no PAIF.

2. Apoio à equipe de referência

O trabalho do educador social contribui para as ações realizadas por toda a equipe do SUAS. O conhecimento que o educador social possui sobre a realidade vivenciada por cada indivíduo e família apoia a identificação, o registro e o acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários.

Dessa forma, as informações que esse profissional adquire na sua rotina podem subsidiar o preenchimento do Plano Individual de Atendimento (PIA) e do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), por exemplo. 

Esses dados também colaboram com o planejamento de atividades, a avaliação de processos e a organização de fluxos de trabalho capazes de assegurar os direitos sociais.

Além disso, as demandas do educador social envolvem atividades em conjunto com outros membros da equipe, a abordagem social, a busca ativa e a identificação de grupos que buscam acesso aos programas de transferência de renda.

3. Planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas

No planejamento das ações realizadas nos níveis de proteção social básica e especial, o educador social organiza as oficinas, incentiva a participação e acompanha a frequência e o engajamento dos usuários.

Após o acompanhamento, o estímulo, a orientação e o monitoramento das atividades executadas com as famílias e indivíduos, o educador social avalia se os resultados esperados foram alcançados. 

Assim, os relatórios das suas atividades podem dar suporte aos demais encaminhamentos realizados pela equipe de referência.

4. Organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais

O educador social também realiza a mobilização para campanhas intersetoriais nos territórios com foco na prevenção e no enfrentamento de situações de risco social e de violação de direitos.

Tal função é feita com a elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações e com a articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas.

Para se aprofundar, entenda também quais são as diferenças do CRAS para o CREAS.

Qual a diferença entre orientador social e educador social?

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, as profissões de orientador social e de educador social dizem respeito às mesmas atribuições. 

Dessa forma, tanto o orientador social quanto o educador social trabalham para garantir o acesso à proteção social de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

Porém, em alguns municípios, a atuação do orientador social é voltada para a prevenção na Proteção Social Básica, enquanto o educador social desenvolve ações de reinserção social.

Quais os requisitos para atuação como educador social?

O trabalho como educador social não exige uma formação específica, mas possui os seguintes pré-requisitos previstos na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social:

1. idade mínima de dezoito anos;
2. documentação civil;
3. habilidades de comunicação com os usuários e as equipes do SUAS;
4. conhecimento da realidade vivenciada pelas famílias e indivíduos do território atendido.

Ainda é essencial que o trabalho desenvolvido por ele seja guiado pela ética e pelas orientações das normativas da proteção social, como a NOB-RH/SUAS.

Embora não exista formação superior obrigatória, muitos municípios estabelecem requisitos próprios em seus concursos ou processos seletivos, podendo exigir ensino médio completo, cursos específicos ou experiências relacionadas ao trabalho social.

Como o educador social pode qualificar o trabalho no SCFV?

No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), realizar atividades não é suficiente para garantir uma oferta qualificada.

O educador social precisa compreender qual é o objetivo de cada ação para que essa intenção seja relacionada às características dos usuários e às necessidades identificadas no território.

Evitar que o SCFV se torne apenas uma agenda de oficinas

Uma programação preenchida com oficinas não garante, por si só, que o serviço esteja cumprindo seus objetivos.

As atividades do SCFV precisam ser planejadas com uma finalidade clara e relacionadas às necessidades dos usuários, e não apenas para ocupar o tempo ou cumprir um calendário.

Ao acompanhar a dinâmica dos grupos, o educador social consegue perceber como os participantes respondem às propostas, quais atividades favorecem maior interação e quais estratégias precisam ser ajustadas.

Essa percepção ajuda a equipe a avaliar se as iniciativas estão contribuindo efetivamente para a convivência e o fortalecimento dos vínculos.

Usar a realidade do grupo e do território para orientar as atividades

As atividades do SCFV devem dialogar com a realidade dos usuários. Por isso, as relações familiares, a convivência comunitária e as condições do território podem orientar a escolha dos temas e das estratégias que são utilizadas nos encontros.

Além disso, tais necessidades variam conforme o porte do município e as características de cada território, o que exige adaptação das ações às situações encontradas.

Quando essas observações são compartilhadas com a equipe de referência, elas também podem contribuir para o planejamento do trabalho e para a identificação de situações que demandem acompanhamento ou articulação com outros serviços.

Dessa forma, o SCFV permanece integrado à oferta socioassistencial e contribui para uma atuação que considera as necessidades dos usuários, os vínculos construídos no grupo e a realidade do território.

Conclusão

O papel do educador social é relevante para o desenvolvimento das atividades socioeducativas e o acesso das famílias e indivíduos aos serviços, programas e benefícios ofertados no SUAS.

Desse modo, ele contribui ativamente para o protagonismo e a autonomia de famílias e indivíduos. Com o estímulo à construção de um novo projeto de vida, o educador social também incentiva a superação de barreiras sociais por essas pessoas.

O cotidiano desse profissional requer habilidades específicas, aliadas aos conhecimentos nas áreas de direitos humanos, sociais, educacionais, dentre outras.

Assim como os demais trabalhadores do SUAS, o educador social enfrenta desafios diários na gestão das ações coletivas desenvolvidas com as famílias e na integração entre os equipamentos socioassistenciais.

A plataforma da GESUAS conta com recursos que simplificam essa rotina, padronizam o registro das informações e facilitam o monitoramento dos usuários atendidos. Conheça abaixo e fale com um consultor.

Perguntas frequentes

Qual é a função de um educador social?

O educador social desenvolve atividades socioeducativas, de convivência e de socialização, apoia a equipe de referência do SUAS e planeja, executa e monitora ações individuais e coletivas com famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O que é preciso para ser educador social?

A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social exige idade mínima de dezoito anos, documentação civil, habilidades de comunicação com usuários e equipes, além de conhecimento da realidade social do território atendido.

Qual a diferença entre educador social e professor?

O professor atua no ensino formal, com foco em currículo, conteúdos escolares e avaliação pedagógica. Já o educador social trabalha em processos educativos não formais, voltados à convivência, à cidadania e ao fortalecimento dos vínculos em contextos de vulnerabilidade social.

O que faz um orientador social?

Segundo a Resolução do CNAS, o orientador social exerce as mesmas atribuições do educador social, atuando na Proteção Social Básica com foco em atividades socioeducativas e de fortalecimento de vínculos comunitários e familiares.

Qual a diferença entre orientador social e educador social?

Segundo a Resolução CNAS nº 9/2014, orientador social e educador social possuem as mesmas atribuições no SUAS. A principal diferença costuma estar apenas na nomenclatura adotada por cada município ou instituição. Em alguns locais, podem existir diferenças na distribuição das atividades conforme a organização dos serviços, mas isso não é uma distinção prevista nas normativas nacionais.

Referências 

• O sigilo na prática do orientador social
• Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS
• Política Nacional de Assistência Social
• SILVA, Gerson Heidrich. Educador social: uma identidade a caminho da profissionalização? Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 35, n. 3, p. 479-493, set./dez. 2009.

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Planejar atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos exige atenção ao território e à realidade das pessoas atendidas. 

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tais iniciativas precisam contribuir para a convivência, a consolidação dos vínculos e a participação comunitária. 

Dessa forma, o serviço poderá responder de forma mais qualificada à demanda crescente da população idosa, que representa mais de 32 milhões de pessoas no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Neste conteúdo, reunimos 20 atividades para idosos no SCFV com orientações práticas de aplicação, temas mensais e cuidados técnicos para qualificar os grupos do SCFV. Acompanhe!

Qual o objetivo do SCFV para idosos?

O SCFV integra a Proteção Social Básica do SUAS e atua na prevenção de situações de risco social por meio do fortalecimento das relações familiares e comunitárias. 

O serviço busca estimular a convivência, a autonomia, o protagonismo, o engajamento comunitário entre as pessoas idosas atendidas e a função protetiva das famílias, conforme aponta a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Assim, os grupos ajudam a reduzir o isolamento e ampliar o acesso aos espaços de convivência e a informações sobre direitos e serviços.

Público atendido e o papel do CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada da Proteção Social Básica e organiza os encontros do SCFV no território. 

O CRAS atende pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que vivenciam fragilidade de vínculos familiares ou dificuldade de acesso aos direitos.

O acompanhamento também é articulado ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), reforçando o trabalho social com famílias e a atuação integrada da equipe. 

Diferencial do SCFV como ação socioassistencial

Um dos desafios das equipes é evitar que o SCFV seja visto apenas como espaço recreativo, já que a atuação socioassistencial tem intencionalidade técnica. 

Para que essa intenção se concretize, cada encontro precisa ter objetivos claros, como apoio à convivência, estímulo ao envolvimento na comunidade, valorização das trajetórias de vida e ampliação do acesso à informação.

Assim, as atividades para idosos no SCFV buscam gerar impactos positivos para a vida cotidiana dos participantes, de forma contínua e sustentável no longo prazo.

Como planejar atividades do SCFV para idosos?

Durante o planejamento dessas iniciativas, é preciso definir o público-alvo, a frequência dos encontros e as metas previstas para eles.

Esse planejamento interfere diretamente na participação dos usuários e nos resultados observados pela equipe técnica. 

Isso porque, quando as ações acontecem sem organização ou continuidade, os encontros tendem a perder sentido para os usuários. Consequentemente, a frequência diminui gradualmente.

Por outro lado, quando há planejamento, escuta e regularidade, os participantes se sentem à vontade para sugerir temas, convidar outras pessoas e ocupar o espaço com mais autonomia.

Diagnóstico do perfil do público

Compreender a faixa etária, as condições de saúde, as dificuldades de mobilidade, os interesses e o histórico de participação comunitária ajuda a construir propostas mais adequadas ao território.

Para alguns usuários, oficinas culturais despertam maior participação, enquanto outros podem preferir temas ligados a direitos, memória e convivência familiar. Por isso, o planejamento precisa dialogar com o cotidiano das pessoas atendidas.

Frequência dos encontros

A frequência deve considerar a realidade do território e a disponibilidade dos usuários. Grupos semanais podem favorecer maior sustentação para os vínculos, pois criam regularidade nos encontros.

Contudo, é importante avaliar horários acessíveis para idosos que dependem de familiares, transporte público ou cuidadores. 

Metas de participação e convivência

O planejamento precisa incluir metas simples e viáveis para acompanhamento recorrente do serviço. 

Nesse sentido, registros técnicos bem organizados ajudam a acompanhar a evolução dos participantes e a qualificar o planejamento das ações. 

Para aprofundar esse olhar sobre a organização da prática profissional, leia o artigo sobre instrumentalidade no Serviço Social.

20 atividades do SCFV para idosos e como aplicar

As atividades para idosos no SCFV podem incluir ações para:

• convivência e integração;
• cognição e memória;
• saúde e bem-estar;
• protagonismo e cidadania;
• contato com outras gerações.

A seguir, veja quais iniciativas podem ser adaptadas para diferentes realidades locais, públicos e interesses.

Atividades de convivência e integração

Essas ações favorecem a aproximação entre os participantes e expandem o sentimento de pertencimento social. Veja algumas ideias com esse foco.

1. Roda de apresentação com histórias de vida 

As rodas de conversa podem estimular a escuta, reconhecimento mútuo e pertencimento. Nessa dinâmica, os participantes podem compartilhar momentos marcantes da trajetória, desafios e reflexões que estão vivendo. 

2. Café coletivo com os aniversariantes do mês 

Essa ação pode incentivar a organização do café coletivo pelos próprios participantes. Assim, a atividade estimula o protagonismo e a corresponsabilidade por meio de uma comemoração simples, que cria aproximação e momento coletivo de convivência. 

3. Dinâmicas sobre memórias do território 

As conversas mediadas sobre a história do bairro ou da cidade aproximam gerações, reforçam a identidade comunitária e costumam revelar lideranças naturais nos encontros.

4. Bingo comunitário 

A realização de um bingo cultural pode unir entretenimento e estímulo cognitivo. Em vez de utilizar apenas números, as cartelas podem conter palavras, imagens ou temas relacionados à história local, aos direitos da pessoa idosa ou à cultura popular. 

Assim, o profissional do SUAS pode apresentar pistas ou fazer perguntas para os participantes marcarem na cartela a resposta correspondente. 

Além de estimular a memória e a atenção, essa atividade favorece a troca de conhecimentos e as conversas sobre experiências vividas no território.

5. Oficinas de culinária afetiva 

Também é possível organizar o preparo coletivo de receitas com significado cultural. Essa oficina abre espaço para falar de memória, família e pertencimento.

Atividades cognitivas e de memória

Além das ações de convivência, as práticas que trabalham cognição e memória podem ampliar a participação e a troca entre os idosos ao serem conectadas às experiências de vida dos integrantes. Confira algumas opções!

6. Jogos de memória 

Os jogos selecionados precisam garantir que a atividade seja desafiadora, sem se tornar excludente. Para isso, cartas, palavras cruzadas e dominó adaptados são algumas atividades que estimulam atenção e linguagem de forma colaborativa. 

7. Leitura comentada de notícias ou poesias

Esse encontro amplia o repertório cultural e estimula reflexões a partir das leituras propostas.

8. Oficina de músicas antigas

A música estimula a ativação da memória afetiva e favorece a interação. Por isso, a equipe pode montar uma playlist colaborativa com sugestões dos próprios participantes.

9. Contação de histórias do território

Tal ação pode valorizar relatos da memória coletiva e da história oral. Além disso, os registros em áudio ou vídeo podem ampliar o valor simbólico da atividade para a comunidade.

10. Produção coletiva de mural de memórias 

O registro visual das trajetórias de vida com fotos, desenhos ou recortes pode ser feito em murais coletivos. Esse material pode ser exposto no CRAS e apresentado à comunidade em datas comemorativas, por exemplo.

Atividades corporais e de bem-estar

Em muitos encontros, as dinâmicas corporais fortalecem o bem-estar físico, a convivência e a confiança entre os participantes. 

Nessas práticas, a articulação com a área de saúde do município é fundamental. Para isso, a intersetorialidade pode ser ampliada por meio de parceria com a secretaria municipal de saúde. Veja alternativas nesse sentido!

11. Alongamento orientado 

Essa prática pode incluir movimentos simples e adaptados às condições físicas do coletivo, conduzidos com atenção às limitações individuais. 

12. Dança circular 

A dança circular é acessível e integradora, estimula movimento, ritmo e convivência sem exigir habilidade técnica. O círculo favorece a visibilidade de todos e aumenta o sentimento de coletividade.

13. Caminhada comunitária 

A união de atividade física e reconhecimento do espaço ao redor pode incluir visitas a equipamentos públicos e pontos de referência da comunidade.

14. Oficina de respiração e relaxamento 

Nessa oficina, podem ser realizadas técnicas simples de respiração consciente, que ajudam no controle da ansiedade e na qualidade do sono, que são temas frequentes entre esse público.

15. Atividades rítmicas com música 

Por sua vez, o uso de instrumentos simples estimula a coordenação e a participação coletiva. A proposta pode ser adotada como abertura ou encerramento dos encontros.

Atividades de protagonismo e cidadania

Já nas ações voltadas para o protagonismo, é necessário priorizar a autonomia, a participação social e o acesso à informação sobre direitos. Entenda!

16. Debate sobre direitos da pessoa idosa 

O debate pode trazer a apresentação e discussão do Estatuto da Pessoa Idosa a partir de situações do cotidiano. Ainda, casos reais trazidos pelos próprios participantes tornam a conversa mais concreta.

17. Conversa sobre violência contra idosos 

Essa oficina propõe reflexões sobre identificação, prevenção e encaminhamento de situações de violência.

A equipe deve conduzir com escuta ativa e atenção a relatos que indiquem violações de direitos.

18. Participação em eventos comunitários 

O envolvimento dos participantes em ações do território amplia o senso de pertencimento e a visibilidade social do serviço junto à comunidade.

19. Oficinas sobre acesso a benefícios sociais 

Tal proposta pode oferecer orientações sobre seguridade social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros direitos socioassistenciais, contribuindo para reduzir barreiras de acesso e estimular a emancipação dos usuários.

Atividades intergeracionais

20. Encontros entre idosos e crianças ou adolescentes do território 

As trocas entre gerações ajudam a reduzir preconceitos e fortalecem vínculos comunitários. Essas interações também podem incentivar a troca de saberes entre diferentes idades. 

Nesse formato, os idosos ensinam uma habilidade manual ou cultural, e os jovens trazem elementos do próprio universo, como tecnologia básica ou música atual.

Aproveite e confira também 10 temas para oficinas com famílias no PAIF!

Quais temas mensais podem ser trabalhados nos grupos de idosos do SCFV?

A organização de temas mensais ajuda a equipe a manter a continuidade no planejamento e evita repetição de propostas ao longo do ano. 

As sugestões a seguir podem facilitar a construção de iniciativas conectadas às demandas observadas nos encontros. 

Janeiro a junho

• Janeiro: projeto de vida e convivência.
• Fevereiro: cultura popular e território.
• Março: direitos das mulheres idosas.
• Abril: saúde e autocuidado.
• Maio: vínculos familiares.
• Junho: festas populares e memória cultural.

Julho a dezembro

• Julho: participação comunitária.
• Agosto: valorização da pessoa idosa.
• Setembro: saúde mental e convivência.
• Outubro: envelhecimento ativo.
• Novembro: cidadania e acesso a direitos.
• Dezembro: retrospectiva e celebração coletiva.

Quais erros devem ser evitados no trabalho com idosos no SUAS?

Na rotina acelerada dos serviços, algumas escolhas podem prejudicar os objetivos do SCFV para idosos. Dessa forma, é preciso revisar constantemente as práticas e fazer ajustes para qualificar o trabalho socioassistencial. Veja os erros mais comuns para evitar!

Infantilização do público idoso

Em muitos casos, o uso de linguagem inadequada, ações excessivamente infantilizadas ou tratamento desrespeitoso afastam os participantes. 

Já o reconhecimento a partir das experiências, trajetórias e capacidades construídas ao longo da vida promove conexões mais aprofundadas.

Falta de escuta do público

A escuta qualificada ajuda a construir ações mais significativas, aumenta o engajamento e incentiva o protagonismo dos participantes.

Ausência de registro e avaliação 

A escassez de registros adequados gera a perda de informações importantes sobre envolvimento, evolução coletiva e resultados observados no território. 

O relatório social é um tipo de instrumento social que pode trazer contribuições relevantes para a documentação do histórico das atividades para idosos no SCFV. 

Como registrar e avaliar os resultados das atividades?

Alguns indicadores podem ser acompanhados de forma prática, como a participação nas oficinas, a interação entre os usuários, o envolvimento familiar e a adesão às ações comunitárias. 

Além disso, os indicadores facilitam o acompanhamento e ajudam a visualizar avanços dos participantes sem transformar o processo em algo burocrático.

Para isso, é necessário avaliar fatores diversos, como:

• frequência;
• participação espontânea; 
• fortalecimento de vínculos; 
• participação familiar; 
• adesão contínua; 
• relatos qualitativos.

Também é possível usar os relatórios para que a gestão municipal acompanhe resultados e qualifique o planejamento das ações socioassistenciais. 

Para entender mais sobre fluxos, registros e acompanhamento na rede socioassistencial, leia também o artigo sobre acolhimento institucional no SUAS. 

Conclusão sobre as atividades do SCFV para idosos 

As atividades do SCFV para idosos têm papel central na promoção da convivência comunitária e na prevenção de situações de vulnerabilidade social. 

Essas ações são essenciais para fortalecer os vínculos, estimular a autonomia e impulsionar a participação social das pessoas idosas. 

Entretanto, para que cumpram esses objetivos, elas devem ser planejadas com intencionalidade técnica, com foco no território e para um público específico.

No SUAS, o planejamento, registro e avaliação ajudam equipes e gestores a acompanhar o que está sendo construído no território e a demonstrar os impactos reais do serviço.

Para organizar essas informações com mais agilidade, a plataforma da GESUAS oferece recursos para registrar atendimentos, acompanhar os grupos do SCFV e qualificar a gestão nos municípios. Clique abaixo para conhecer os recursos da GESUAS para acompanhamento e gestão das atividades do SCFV.

Perguntas frequentes

Quais são as atividades do SCFV para idosos?

O SCFV para idosos pode incluir rodas de conversa, oficinas culturais, atividades corporais, dinâmicas de convivência, ações intergeracionais e debates sobre direitos da pessoa idosa. Elas precisam atender ao território e ao público-alvo.

Quais atividades são realizadas no SCFV?

O SCFV realiza atividades coletivas com foco em convivência, fortalecimento de vínculos, autonomia, participação social e prevenção de situações de risco social, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Quais são os temas de palestras para idosos?

Alguns temas de palestras voltadas para idosos incluem direitos da pessoa idosa, saúde emocional, envelhecimento ativo, convivência familiar, prevenção da violência e participação comunitária.

Quantos idosos podem participar de um grupo do SCFV?

Não existe um número único definido para todos os grupos do SCFV. A quantidade de participantes deve considerar a capacidade de acompanhamento da equipe, os objetivos da atividade, o espaço disponível e o perfil dos usuários. O mais importante é garantir a participação de todos, a qualidade das interações e o acompanhamento técnico adequado.

O SCFV para idosos é obrigatório?

Não. A participação no SCFV é voluntária. O serviço busca incentivar o envolvimento contínuo dos usuários por meio de atividades que fortaleçam vínculos familiares e comunitários, promovam a autonomia e ampliem a participação social das pessoas idosas.

Referências

• Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
• Perguntas Frequentes sobre o SCFV
• Política Nacional de Assistência Social
• Caderno de Orientações Técnicas do SCFV
• Estatuto da Pessoa Idosa
• IBGE

O post Atividades do SCFV para idosos: veja 20 ideias práticas e como aplicar cada uma apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

As parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) fazem parte da realidade da assistência social em muitos municípios brasileiros. 

Com o crescimento dessas parcerias, surgiu também a necessidade de criar regras mais claras para garantir planejamento, transparência e segurança jurídica. 

Nesse cenário, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) passou a ocupar um papel central na organização das relações entre a administração pública e as OSCs.

Compreender as mudanças trazidas pelo MROSC ajuda os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a fortalecerem a gestão socioassistencial e reduzirem as dificuldades que aparecem na rotina administrativa e técnica dos serviços.

Ao longo deste artigo, você vai entender o que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como funcionam as parcerias previstas na legislação e quais impactos ele traz para a política de assistência social.

O que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o conjunto de regras estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 para regulamentar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definindo critérios para seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.

Ele definiu regras específicas para formalização, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Antes do MROSC, muitas relações entre governos e entidades eram realizadas por meio de convênios que não consideravam as particularidades das organizações sociais. 

Isso gerava insegurança jurídica, fragilidade nos processos de acompanhamento e dificuldades na avaliação dos resultados alcançados.

Com a nova legislação, as parcerias passaram a exigir maior planejamento, definição de metas e mecanismos de transparência. 

Na assistência social, isso impacta diretamente a organização da rede socioassistencial e a execução de serviços ligados à proteção social básica e especial.

Além da formalização das parcerias, o MROSC também reforça o acompanhamento técnico das ações desenvolvidas no território, especialmente em serviços continuados executados por entidades socioassistenciais.

O que mudou com a Lei nº 13.019/2014?

A principal mudança trazida pela legislação foi a criação de instrumentos específicos para as parcerias entre administração pública e OSCs, como o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.

Assim, os convênios utilizados de forma ampla, inclusive em situações que exigiam fluxos diferentes de acompanhamento e execução, passaram por revisão.

Além disso, a legislação passou a estabelecer o chamamento público como regra para seleção das organizações parceiras, ampliando a transparência e a impessoalidade dos processos. 

Outra mudança importante foi a valorização do plano de trabalho e do acompanhamento das metas pactuadas. 

Dessa forma, o foco deixa de estar apenas na análise documental e passa a considerar também os impactos produzidos pela parceria no território.

Quem precisa cumprir o MROSC?

O Marco deve ser seguido por diferentes órgãos e entidades sempre que houver parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil para execução de projetos, programas ou serviços financiados com recursos públicos.

Entre os principais envolvidos nesse processo estão:

• secretarias municipais, estaduais e federais;
• fundos públicos vinculados às políticas sociais;
• autarquias e demais órgãos da administração pública;
• organizações da sociedade civil (OSCs) que executam ações financiadas pelo poder público.

Na assistência social, esse Marco faz parte do cotidiano de gestores, equipes técnicas e integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, principalmente nos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das entidades socioassistenciais.

Como funcionam as parcerias entre poder público e OSCs?

O MROSC estabelece instrumentos jurídicos específicos para organizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

Esses instrumentos ajudam a definir responsabilidades, metas, formas de acompanhamento e critérios de execução das ações.

Desse modo, o planejamento funciona como um alinhamento inicial entre gestão pública e entidade parceira. Ainda, a clareza sobre os objetivos, indicadores e fluxos traz mais eficiência ao longo da execução.

A construção do plano de trabalho é outra etapa dessa parceria. Ela detalha atividades, metas, prazos e formas de monitoramento. 

Esse processo incentiva a gestão e o monitoramento das parcerias, especialmente em serviços continuados do SUAS.

O que é termo de colaboração?

No termo de colaboração, a iniciativa da parceria parte da administração pública. O poder público identifica uma demanda relacionada à política pública e seleciona uma OSC para executar a ação prevista.

Esse modelo costuma ser utilizado quando o município já possui planejamento definido para determinado serviço ou projeto socioassistencial.

O que é termo de fomento?

Diferentemente do termo de colaboração, o termo de fomento nasce a partir de uma proposta apresentada pela própria organização da sociedade civil.

Nesse caso, a OSC apresenta um projeto ou ação de interesse público e, após análise e aprovação da administração pública, a parceria pode receber apoio financeiro para execução das atividades previstas.

O que é acordo de cooperação?

Quando não há transferência de recursos financeiros, o instrumento aplicável é o acordo de cooperação.

Situações de cooperação institucional, compartilhamento de espaços ou articulação em rede são os contextos mais comuns para esse instrumento.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre intersetorialidade no SUAS.

O que é chamamento público e por que ele é importante?

O chamamento público é o procedimento utilizado para selecionar a organização da sociedade civil que realizará determinada parceria com a administração pública.

O objetivo é garantir transparência, critérios objetivos de seleção e igualdade de participação entre as entidades interessadas. 

Isso ajuda a reduzir fragilidades nos processos de escolha e favorece a utilização adequada dos recursos públicos.

Na assistência social, o chamamento público também contribui para qualificar a organização da rede socioassistencial e ampliar a clareza sobre responsabilidades e metas das parcerias.

Quando há dispensa ou inexigibilidade de chamamento público?

A legislação prevê casos específicos em que o chamamento público pode ser dispensado ou considerado inexigível.

Essas situações incluem contextos de urgência, risco à continuidade dos serviços ou inviabilidade de competição entre organizações. 

Porém, mesmo com inexigibilidade, a administração pública também precisa justificar tecnicamente a decisão e manter a transparência do processo.

Como o MROSC impacta a política de assistência social?

O impacto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na assistência social é direto porque muitas ofertas do SUAS acontecem em parceria com OSCs.

Fazem parte dessa rede compartilhada de proteção social:

• serviços de acolhimento institucional; 
• ações comunitárias;
• atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). 

Quando os fluxos de acompanhamento são frágeis, dificuldades administrativas podem afetar a continuidade das ações no território. 

Por isso, o MROSC ajuda a expandir o planejamento, o monitoramento e a organização das parcerias.

Além disso, informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial podem contribuir para o planejamento das parcerias, auxiliando na identificação de demandas territoriais, das prioridades de atendimento e das necessidades de expansão da rede socioassistencial.

A qualificação desses processos também depende de instrumentos técnicos consistentes, principalmente no registro das ações, no acompanhamento familiar e na produção de informações para análise territorial. 

Saiba mais sobre como a instrumentalidade no Serviço Social estimula a intervenção profissional e contribui para a gestão das parcerias!

Qual o papel das OSCs no SUAS?

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm papel importante na oferta da proteção social dentro do SUAS, especialmente em municípios e territórios com alta demanda por atendimentos e serviços continuados.

Quando executam serviços socioassistenciais em parceria com o poder público, as OSCs devem observar as normativas do SUAS, incluindo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 

Isso significa que as ofertas precisam seguir objetivos, público atendido e padrões de funcionamento definidos nacionalmente.

Além da execução dos serviços socioassistenciais, as OSCs também participam de espaços de articulação comunitária, controle social e construção das políticas públicas, fomentando a integração entre território, gestão pública e rede socioassistencial.

Quais são os principais desafios na prestação de contas e monitoramento do MROSC?

Entre os maiores desafios do MROSC estão a organização documental, a prestação de contas e o acompanhamento das metas previstas no plano de trabalho.

Na rotina da assistência social, equipes frequentemente lidam com demandas urgentes do território e múltiplas responsabilidades administrativas. 

Quando os processos internos não estão bem organizados, pequenas falhas podem gerar retrabalho, atrasos e dificuldades no acompanhamento das parcerias.

Diante disso, a prestação de contas funciona como ferramenta de transparência e qualificação da gestão.

O que muda na prestação de contas?

Com o MROSC, a análise deixa de considerar apenas os documentos financeiros e passa a avaliar os resultados alcançados pela parceria, o que torna o cumprimento das metas, dos indicadores e do objeto pactuado o principal critério de acompanhamento.

Quais são os principais erros que podem comprometer uma parceria?

Alguns problemas aparecem com frequência na execução das parcerias:

• ausência de planejamento adequado;
• metas pouco objetivas;
• falhas documentais;
• monitoramento insuficiente;
• comunicação limitada entre gestão e OSC;
• prestação de contas incompleta.

Muitas dessas dificuldades surgem quando os fluxos internos não estão bem definidos ou quando não existe alinhamento contínuo entre equipes técnicas e administrativas.

Como aplicar o MROSC de forma mais eficiente na assistência social?

A aplicação eficiente do MROSC depende de alguns fatores, como: 

• a elaboração do plano de trabalho;
• o acompanhamento permanente das ações desenvolvidas no território;
• a integração entre equipes técnicas, administrativas e financeiras.

Na assistência social, processos claros ajudam a reduzir sobrecarga e melhorar a continuidade dos serviços ofertados à população.

Veja também como o relatório social pode ser usado para qualificar os registros e o monitoramento das ações!

Como desenvolver a aplicação do Marco Regulatório?

Algumas estratégias contribuem para a aplicação do MROSC:

• investir em capacitação contínua;
• organizar fluxos internos de acompanhamento;
• definir indicadores objetivos;
• manter documentação atualizada;
• fortalecer espaços de diálogo com as OSCs;
• integrar acompanhamento técnico e administrativo.

Qual a importância do diálogo entre gestão pública e OSCs? 

A comunicação contínua entre gestão pública e organizações da sociedade civil contribui para reduzir conflitos operacionais, alinhar responsabilidades e fortalecer o acompanhamento das ações executadas. 

Nesse sentido, os mecanismos de monitoramento e avaliação das parcerias, previstos na Lei nº 13.019/2014, evidenciam a importância da troca permanente de informações entre equipes técnicas, gestão e entidades parceiras.

Quando há espaços permanentes de diálogo, as equipes conseguem identificar dificuldades com mais rapidez, ajustar fluxos de trabalho e melhorar a articulação entre serviços e território, consolidando a transparência das parcerias e a continuidade da proteção social ofertada às famílias.

Conclusão

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil mudou a forma como as parcerias entre gestão pública e OSCs são organizadas dentro da assistência social. 

Com o MROSC, foram criados processos mais estruturados, critérios mais claros de acompanhamento e maior responsabilidade na execução e monitoramento das ações desenvolvidas no território.

A aplicação do Marco Regulatório depende da capacidade de organizar informações, acompanhar metas e integrar processos técnicos e administrativos no cotidiano da gestão. 

A plataforma da GESUAS contribui para qualificar a gestão socioassistencial, apoiar o acompanhamento das ações e fortalecer as rotinas do SUAS. Clique abaixo para conhecer.

Perguntas frequentes

O que é marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é o conjunto de regras criado pela Lei nº 13.019/2014 para regulamentar as parcerias entre administração pública e OSCs.

Qual é o marco regulatório da Lei 13.019 de 2014?

A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para seleção, formalização, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil.

O que é a Lei das Organizações da Sociedade Civil?

É a legislação que organiza juridicamente as parcerias entre governo e entidades sem fins lucrativos, trazendo mais transparência, planejamento e controle.

Quem pode firmar parceria pelo MROSC?

Podem firmar parcerias pelo MROSC as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 e nos editais de chamamento público, quando aplicáveis.

O MROSC substituiu os convênios?

Para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o MROSC criou instrumentos próprios, como o termo de colaboração e o termo de fomento. Entretanto, os convênios continuam sendo utilizados em outras situações previstas na legislação.

O chamamento público é obrigatório?

Sim. O chamamento público é o procedimento utilizado para selecionar organizações da sociedade civil de forma transparente e impessoal. A legislação prevê exceções específicas de dispensa e inexigibilidade.

Referências

• Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Entendendo a Lei Federal nº 13.019/14
• Lei nº 13.019/2014

O post Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: entenda como funciona o MROSC apareceu primeiro em Blog do GESUAS.

O relatório social faz parte do cotidiano de quem atua na política de assistência social, no Judiciário, na saúde, na educação e em outros espaços. 

Na rotina socioassistencial, ele funciona como um registro técnico que organiza informações, sustenta análises e contribui para a garantia de direitos. 

Desse modo, o relatório social precisa ser claro, objetivo e coerente com a realidade observada. 

Além disso, conforme orienta a Resolução CFESS nº 557/2009, os documentos produzidos por assistentes sociais devem preservar o rigor técnico, o sigilo profissional e a finalidade institucional do registro.

Por isso, compreender como elaborar um relatório social é o primeiro passo para assegurar a qualificação do trabalho socioassistencial.

Ao longo deste artigo, você vai entender o que é o relatório social, qual a sua função, quando ele é utilizado e como elaborar.

O que é um relatório social?

O relatório social é um documento que registra informações, análises, atendimentos e acompanhamentos relacionados a situações sociais de indivíduos e famílias. 

Esse instrumento social é utilizado em políticas públicas, serviços socioassistenciais e instituições públicas para subsidiar intervenções, encaminhamentos e garantia de direitos.

Assim, tal documento ajuda a sistematizar as informações produzidas durante os atendimentos, visitas domiciliares, entrevistas e acompanhamentos continuados. 

O conteúdo do relatório pode variar conforme o seu objetivo, o contexto institucional e a complexidade da situação acompanhada.

Segundo o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o relatório social é um dos registros mais utilizados na prática profissional justamente porque acompanha a diversidade de demandas presentes no cotidiano do Serviço Social. 

Com isso, ele contribui para a continuidade do acompanhamento e para a construção de intervenções alinhadas ao território.

Qual é a função do relatório social?

O relatório social funciona como a memória técnica do acompanhamento diário. Em muitos equipamentos, ele permite que a equipe compreenda quais intervenções já foram realizadas, quais demandas permanecem presentes e quais encaminhamentos ainda são necessários. 

Em serviços continuados, marcados por mudanças de equipe, alta demanda de atendimentos e acompanhamentos prolongados, o relatório social contribui diretamente para a análise técnica e a garantia de direitos.

A transformação de observações, escuta e análise crítica em registro profissional qualificado também é uma das funções do relatório social, de acordo com o estudo A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção profissional.

Quando o relatório social é utilizado?

O registro técnico pode ser utilizado em diferentes políticas públicas e espaços institucionais. No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ele aparece frequentemente em acompanhamentos familiares, registros de atendimento e encaminhamentos realizados pelas equipes.

Esse documento também é utilizado em outras esferas do setor público, como:

• Poder Judiciário; 
• previdência social; 
• política de saúde; 
• educação; 
• habitação; 
• serviços de acolhimento institucional; 
• medidas protetivas;
• processos relacionados à garantia de direitos.

A obra O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos aponta que o relatório ajuda a traduzir aspectos da realidade social que muitas vezes não aparecem nos registros administrativos. 

Nesse sentido, o relatório contribui para contextualizar situações de vulnerabilidade social, acesso a direitos e condições de vida das famílias acompanhadas.

É importante destacar que o relatório social não possui caráter investigativo ou fiscalizatório. Sua finalidade é subsidiar a compreensão da realidade social, apoiar processos de acompanhamento, orientar intervenções profissionais e contribuir para a garantia de direitos e o acesso à proteção social.

A articulação territorial também influencia a qualidade dos encaminhamentos e intervenções. Leia também o conteúdo sobre como articular parcerias no território.

Qual a diferença entre relatório social, parecer social, estudo social e laudo social?

Enquanto o relatório social registra informações, atendimentos e acompanhamentos, o estudo social corresponde ao processo investigativo desenvolvido para compreender determinadas realidades.

Para as demandas periciais ou judiciais, os laudos sociais são adotados para garantir uma análise técnica mais aprofundada, que pode ser construída a partir do estudo realizado e vinculada a objetivos específicos da instituição solicitante.

Diferentemente dos demais instrumentos, o parecer técnico expressa o posicionamento profissional fundamentado a partir da análise realizada. Nele, o assistente social apresenta conclusões técnicas relacionadas à demanda atendida.

Na prática do SUAS, esses instrumentos se complementam: um estudo social pode resultar em relatório, parecer ou laudo, dependendo da finalidade institucional e da demanda apresentada.

Saiba mais sobre a diferença entre laudo social e parecer!

Quais elementos devem constar em um relatório social?

Embora não exista um modelo único obrigatório, alguns elementos aparecem com frequência na elaboração do relatório social e ajudam a organizar o documento de forma técnica e objetiva. 

Identificação

A identificação reúne informações básicas relacionadas ao usuário, família, serviço ou instituição. Ela pode incluir nome, data, serviço responsável, profissional responsável, objetivo do relatório e período do acompanhamento.

Esse elemento deve conter apenas informações pertinentes à finalidade do documento, preservando o sigilo profissional e evitando exposição desnecessária.

Histórico e contexto social

O histórico contextualiza a composição familiar, acesso à renda, vínculos familiares e comunitários, acesso a políticas públicas, situações de risco ou vulnerabilidade e histórico de atendimento.

Como o SUAS é organizado a partir da matricialidade sociofamiliar, o contexto da família deve ser articulado às condições de vida daquele grupo.

Dessa forma, o relatório deve retratar as situações observadas de forma técnica, ética e fundamentada.

Análise técnica

A análise técnica é uma das partes mais importantes do relatório social. Ela apresenta informações coletadas, observações profissionais, contexto social e leitura crítica da realidade.

Essa etapa não deve se limitar à identificação de vulnerabilidades. Também é importante reconhecer potencialidades, estratégias de enfrentamento desenvolvidas pelas famílias, vínculos de apoio existentes e recursos disponíveis no território, contribuindo para uma leitura mais ampla da realidade social acompanhada.

Aqui, o profissional apresenta interpretações técnicas sobre a situação acompanhada, considerando acesso a direitos, fragilização de vínculos, proteção social e demandas identificadas.

Em muitos municípios, as informações registradas no relatório social também contribuem para a sistematização do acompanhamento familiar, complementando os registros realizados no Prontuário SUAS e fortalecendo a continuidade do trabalho técnico desenvolvido pelas equipes. 

Encaminhamentos e considerações finais

O encerramento do relatório deve apresentar os encaminhamentos realizados, orientações fornecidas e desdobramentos previstos.

Conforme a finalidade do documento, também podem constar sugestões técnicas, necessidade de continuidade do acompanhamento, de intersetorialidade e de inclusão em serviços ou benefícios.

Além disso, a conclusão precisa manter coerência com as informações apresentadas ao longo do documento.

Como elaborar um relatório social na prática?

A elaboração do relatório social nem sempre acontece em condições ideais. Muitas vezes, o documento é produzido entre atendimentos, reuniões, demandas urgentes e equipes reduzidas.

Desenvolver uma escrita técnica mais organizada ajuda a tornar o processo menos desgastante no cotidiano e reduz inconsistências no registro das informações.

Como organizar as informações do atendimento?

Em serviços com grande volume de atendimentos, anotações incompletas ou registros dispersos podem dificultar a compreensão do histórico familiar e comprometer os demais encaminhamentos.

Antes da escrita, é fundamental que haja:

• identificação clara das demandas apresentadas; 
• registro cronológico das intervenções realizadas; 
• descrição objetiva das condições observadas no território; 
• indicação dos encaminhamentos efetuados pela equipe. 

Os instrumentos da Assistência Social ajudam a organizar esses dados ao longo do trabalho desenvolvido e facilitam a consulta posterior.

Como utilizar linguagem técnica e objetiva?

Os documentos técnicos devem preservar a dignidade dos usuários e evitar abordagens discriminatórias, moralizantes ou estigmatizantes, conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social. 

Isso significa evitar opiniões pessoais, julgamentos morais, termos pejorativos, excesso de adjetivos e descrições sem relevância para a finalidade do documento.

Ao mesmo tempo, a objetividade não significa produzir textos frios ou superficiais. O relatório precisa traduzir a complexidade da realidade social sem transformar a situação analisada em uma sequência mecânica de informações.

Assim, a escrita técnica qualificada funciona como uma escuta organizada no papel. Ela permite que outros profissionais compreendam a situação atendida sem perder o contexto daquela realidade social e das condições de vida observadas durante o acompanhamento.

Quais são os aspectos éticos e legais na elaboração do relatório social?

Sigilo profissional, responsabilidade técnica e preservação de direitos atravessam todas as etapas da elaboração do relatório social. 

Essas precauções influenciam desde a coleta das informações até a circulação do documento entre serviços, instituições e órgãos do sistema de garantia de direitos.

Além da Resolução CFESS nº 557/2009, o Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece princípios relacionados à defesa dos direitos dos usuários, à preservação do sigilo profissional e à utilização responsável das informações obtidas durante os atendimentos. 

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, também reforça atribuições relacionadas à elaboração de pareceres, laudos e estudos sociais.

Sigilo profissional e proteção de informações

As informações obtidas durante os atendimentos não devem ser expostas de forma indiscriminada nem utilizadas fora da finalidade profissional. 

Na elaboração do relatório social, a seleção das informações registradas deve ser feita com cautela, já que nem tudo o que é relatado pela família precisa constar no documento.

O critério técnico deve considerar a relevância da informação, a finalidade do relatório, a garantia de direitos e a preservação da dignidade dos usuários. 

Em situações que envolvem violência, violação de direitos ou conflitos familiares, esse cuidado se torna ainda mais necessário para evitar a exposição indevida e a reprodução de estigmas.

Como o relatório social é utilizado nos equipamentos do SUAS?

No SUAS, o relatório social faz parte da organização do acompanhamento técnico realizado pelas equipes.

Além de registrar intervenções, demandas identificadas e articulações intersetoriais, o documento organiza estratégias construídas junto às famílias ao longo do acompanhamento.

Tal sistematização fortalece a continuidade do trabalho técnico e reduz perdas de informação entre atendimentos e mudanças de equipe.

Relatório social no CRAS

No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o relatório social é adotado nos acompanhamentos realizados pela Proteção Social Básica.

Entre os registros mais frequentes estão atendimentos familiares, ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), encaminhamentos, situações de vulnerabilidade e acompanhamento territorial. 

O documento também ajuda a organizar informações relacionadas ao fortalecimento de vínculos e ao acesso das famílias à rede socioassistencial.

Entenda também como funciona o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)!

Relatório social no CREAS

Já no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o relatório social está relacionado a situações de violação de direitos, medidas protetivas e acompanhamento especializado.

Os casos acompanhados no CREAS exigem atenção ainda maior aos aspectos éticos, ao sigilo profissional e à qualidade da análise técnica, especialmente em atendimentos relacionados a violência, negligência ou rompimento de vínculos familiares.

A articulação com serviços de acolhimento institucional, judiciário e rede intersetorial também é frequente nesses acompanhamentos, exigindo registros claros e coerentes com as demandas apresentadas.

Relatório social no acompanhamento familiar

No acompanhamento familiar, o relatório social ajuda a registrar avanços, dificuldades, estratégias construídas com a família e acesso a serviços e direitos.

Quando bem elaborado, ele permite visualizar o percurso do acompanhamento ao longo do tempo, ajudando a equipe a retomar o contexto, preservar a continuidade das intervenções e fortalecer o respeito à trajetória daquela família. 

Isso contribui para reduzir rupturas no acompanhamento e ampliar a coerência do trabalho técnico desenvolvido no território.

Como estruturar um relatório social?

A adoção de modelos prontos pode servir como apoio inicial para o trabalho no SUAS. Entretanto, é essencial que esse documento registre a singularidade de cada situação acompanhada.

Assim, embora não exista um modelo único, essa estrutura básica pode ajudar na organização do documento:

1. identificação do usuário e do serviço, incluindo informações necessárias para contextualizar quem está sendo acompanhado e qual equipe é responsável pelo atendimento;
2. objetivo do relatório, indicando a finalidade institucional do documento e a demanda que motivou sua elaboração;
3. histórico da situação acompanhada, com informações relevantes sobre trajetória familiar, acesso a direitos e demandas identificadas no acompanhamento;
4. informações sociofamiliares relevantes, considerando composição familiar, vínculos, condições de moradia, renda e acesso a políticas públicas;
5. análise técnica, articulando observações profissionais, leitura crítica da realidade e impactos das situações identificadas;
6. encaminhamentos realizados, registrando ações desenvolvidas pela equipe, articulações intersetoriais e orientações fornecidas;
7. considerações finais, mantendo coerência com os objetivos do documento e com os elementos apresentados ao longo do relatório;
8. assinatura e identificação profissional, conforme exigências éticas e normativas do exercício profissional.

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre como gerar relatórios do SUAS com rapidez e facilidade.

Conclusão

O relatório social funciona como parte da continuidade do acompanhamento realizado pelas equipes que realizam o serviço socioassistencial.

Ele conecta atendimentos, análises, encaminhamentos e estratégias construídas ao longo do trabalho desenvolvido com famílias e indivíduos.

A elaboração qualificada desse documento exige compreensão sobre território, proteção social, garantia de direitos e finalidade institucional de cada registro. 

Quanto mais consistente for essa leitura crítica da realidade, maior tende a ser a qualidade das análises produzidas no cotidiano dos serviços.

Esse processo também depende de organização das informações e sistematização do acompanhamento técnico. 

A GESUAS contribui diretamente para essa qualificação ao integrar registros, atendimentos e fluxos de acompanhamento realizados pelas equipes do SUAS. Conheça abaixo!

Perguntas frequentes

O que é relatório social?

O relatório social é um documento técnico elaborado por assistentes sociais para registrar informações, análises, atendimentos e acompanhamentos relacionados a determinada situação social.

Quem pode fazer relatório social?

O relatório social deve ser elaborado por assistentes sociais habilitados, conforme as atribuições profissionais regulamentadas pelo Serviço Social.

Como fazer um relatório social passo a passo?

O processo envolve identificação do objetivo, organização das informações coletadas, contextualização da situação social, elaboração de análise técnica, registro dos encaminhamentos, finalização do documento conforme normativas profissionais.

O que deve constar num relatório social?

O documento geralmente inclui: 

• identificação do usuário e do serviço;
• objetivo do relatório;
• histórico e contexto social;
• análise técnica;
• encaminhamentos realizados;
• considerações finais;
• assinatura e identificação profissional.

O relatório social tem caráter fiscalizatório?

Não. O relatório social não possui caráter investigativo ou fiscalizatório. Sua finalidade é registrar informações relevantes sobre a realidade social acompanhada, subsidiando intervenções profissionais, processos de acompanhamento e garantia de direitos.

Como fazer um relatório social no CRAS?

O relatório social no CRAS é feito a partir das informações do estudo social, do atendimento às famílias no SUAS e da análise técnica da realidade que elas enfrentam. Para isso, o documento deve trazer os dados do usuário, os objetivos do relatório, o contexto analisado e a avaliação profissional.

Referências

• Código de Ética Profissional do Assistente Social
• Instruções Sociais de Processo, Sentenças e Decisões
• Resolução CFESS nº 557/2009
• O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos
• A Instrumentalidade do Serviço Social
• A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção profissional
• Lei nº 8.662/1993

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Ao longo de sua consolidação, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estruturou os serviços por nível de proteção e pela territorialização das ações no Brasil.  Assim, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pela oferta da Proteção Social Básica (PSB), foi estruturado para prevenir situações de vulnerabilidade social nos territórios.

Porém, as dúvidas frequentes sobre os serviços e benefícios que essa unidade oferece podem se tornar um obstáculo para o acesso aos direitos socioassistenciais.

No conteúdo a seguir, detalhamos o que os profissionais e usuários dessa política precisam saber para entender o que é o CRAS, como ele funciona e quais são as suas atribuições. Acompanhe.

O que é o CRAS?

O CRAS é a unidade pública responsável pela oferta da Proteção Social Básica nos territórios. Ele atua por meio de estratégias de acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos que enfrentam riscos sociais.

Dessa forma, a função do CRAS é prevenir as situações de desproteção social e ampliar o alcance da cidadania no Brasil.

Para isso, além de oferecer programas e benefícios socioassistenciais, o CRAS desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e as ações de gestão da rede socioassistencial no território onde atua, conforme a publicação Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Qual a diferença entre CRAS e CREAS?

O CRAS atua na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social que podem resultar em violações de direitos. Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) opera na Proteção Social Especial de Média Complexidade, voltada ao acompanhamento especializado de situações de violação de direitos.

No CRAS, o atendimento visa fortalecer vínculos e assegurar os direitos antes que ocorra algum tipo de ruptura. 

Enquanto o CREAS recebe pessoas e famílias que sofreram violência física, psíquica ou sexual, negligência, abandono, ameaças ou outras formas de discriminação, e que precisam de acompanhamento especializado para reconstruir vínculos e garantir proteção.

Tanto o CRAS quanto o CREAS são regidos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).

Para se aprofundar, leia também o conteúdo sobre as diferenças do CRAS e CREAS.

Quais são as atribuições do CRAS?

O CRAS produz e disponibiliza informações sobre o território para subsidiar:

• a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
• o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços ofertados no CRAS;
• a alimentação dos Sistemas de Informação do SUAS;
• os processos de formação e qualificação da equipe de referência;
• a oferta do PAIF e dos demais serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica;
• a gestão territorial da rede socioassistencial da PSB.

Além dessa produção de informações e da operacionalização do acesso a benefícios socioassistenciais, o CRAS também realiza ou referencia o acesso ao Cadastro Único (CadÚnico), de acordo com a organização da gestão municipal. 

Ainda, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência aos usuários, tendo como eixos estruturantes a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

Quais serviços são oferecidos pelo CRAS?

O PAIF é o principal serviço ofertado, pois busca garantir o direito à convivência familiar no atendimento socioassistencial.

Além do PAIF, são executados o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Todos os serviços, benefícios, programas e ações ofertados pelo CRAS estão padronizados conforme as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Quais benefícios socioassistenciais estão disponíveis no CRAS?

Por meio do CRAS, a população pode acessar orientações, encaminhamentos e acompanhamento relacionados:

• ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• aos Benefícios Eventuais;
• aos Benefícios de Transferência de Renda, como o Bolsa Família.

Esses benefícios socioassistenciais integram a política de assistência social e se configuram como um direito do cidadão e dever do Estado. 

A constituição dos benefícios por meio da PSB promove a ampliação da proteção social e a superação das situações de vulnerabilidade e risco social.

Quais situações podem ser atendidas no CRAS?

As situações atendidas pelo CRAS envolvem vulnerabilidades sociais, como pobreza, fragilidade de vínculos afetivos e dificuldade de acesso aos serviços públicos. Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o CRAS atende principalmente:

• famílias que recebem programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais;
• famílias que cumprem os requisitos para acessar esses programas ou benefícios, mas ainda aguardam inclusão;
• famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de dificuldades enfrentadas por algum de seus integrantes;
• pessoas com deficiência ou pessoas idosas em contextos de vulnerabilidade e risco social.

A equipe de referência do CRAS também oferece orientações sobre direitos sociais e acesso aos programas e serviços socioassistenciais. 

Qual é a equipe de referência do CRAS?

A equipe de referência do CRAS é regulamentada pela NOB-RH/SUAS e sua composição depende do número de famílias referenciadas ao CRAS, conforme o quadro abaixo:

Fonte: Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (2009).

As equipes de referência do CRAS também devem contar sempre com um coordenador com nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais.

A NOB-RH/SUAS estabelece que a equipe de referência seja composta preferencialmente por servidores efetivos, buscando garantir continuidade e qualidade dos serviços e das ações ofertadas. 

Ainda, a composição mínima da equipe varia conforme o porte do CRAS e o número de famílias referenciadas, observadas as normativas vigentes do SUAS e a organização da gestão municipal. 

Qual é o papel da coordenação dessa unidade?

As atribuições do coordenador do CRAS são:

• coordenar o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de Proteção Social Básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• definir os meios e as ferramentas teórico-metodológicas do trabalho social com famílias e dos serviços de convivência em parceria com a equipe técnica;
• efetuar ações de mapeamento, articulação, gestão e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS.

Veja também quais são os principais desafios na coordenação do CRAS.

Conclusão

No CRAS, a oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e ações procura assegurar a proteção social de acordo com a Política Nacional de Assistência Social.

Esse trabalho social com famílias propõe o enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas, contribui para sua proteção de forma integral e concretiza a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

Assim, de forma articulada com a rede socioassistencial e demais políticas, o CRAS possui um papel relevante ao garantir o acesso à Proteção Social Básica a milhares de famílias brasileiras.

A gestão eficiente desses processos no território exige instrumentos que acompanhem cada público de forma organizada, sem perder o vínculo entre o atendimento individual e o panorama do CRAS como um todo. 

A plataforma da GESUAS é aliada dessa prática e integra o registro dos atendimentos, o acompanhamento das famílias e a gestão da equipe de referência. Conheça abaixo.

Perguntas Frequentes

O que é o CRAS e para que serve?

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública que organiza a Proteção Social Básica no território. Ele identifica famílias em situação de vulnerabilidade e oferece serviços para fortalecer vínculos e prevenir riscos sociais.

Quais são os principais serviços do CRAS?

O CRAS oferece o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Também realiza o cadastramento das famílias no Cadastro Único e o acompanhamento de seus dados.

O que o CRAS tem a ver com o INSS?

O CRAS orienta as famílias sobre o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos e pessoas com deficiência. A equipe auxilia no encaminhamento, mas a concessão depende do próprio INSS.

Quais são os benefícios que o CRAS fornece?

Por meio do CRAS, a população pode acessar ou receber orientações sobre benefícios como o Bolsa Família, o BPC e outros programas de transferência de renda vinculados ao Cadastro Único. 

Quem pode acessar o CRAS?

O CRAS atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e que passam por dificuldades de acesso a direitos, renda, serviços públicos ou precisam fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O atendimento é gratuito e está disponível para qualquer pessoa que necessite de apoio da Proteção Social Básica.

Referências

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS
• Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social
• Política Nacional de Assistência Social
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

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Quando o CRAS encaminha para o CREAS?

O CRAS encaminha para o CREAS quando identifica situações de violação de direitos, como violência doméstica, abuso, negligência, trabalho infantil ou outras ocorrências que exigem acompanhamento especializado. O CREAS atua na proteção social especial desses casos.

O que faz o assistente social no CRAS e no CREAS?

O assistente social no CRAS atua na prevenção de vulnerabilidades sociais e no fortalecimento de vínculos familiares. No CREAS, esse profissional realiza o acompanhamento especializado de pessoas e famílias que estão em situação de violação de direitos.

Quais os tipos de serviços que o CRAS oferece?

O CRAS oferece serviços de proteção social básica, incluindo atendimento familiar, Cadastro Único, encaminhamento para benefícios sociais, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e orientações socioassistenciais.

Quais são os profissionais que atuam no CREAS?

O CREAS conta com equipe multiprofissional formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados, educadores sociais e outros especialistas. Esses profissionais atuam no atendimento e acompanhamento de situações de risco e violação de direitos.

Referências

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A Instrumentalidade integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio de recursos diversos, como entrevistas, relatórios e visitas domiciliares. 

Esse conceito faz parte da rotina dos serviços ofertados por profissionais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

No entanto, as dúvidas sobre os fundamentos da Instrumentalidade ainda são comuns e podem afetar a qualidade do registro, a clareza do encaminhamento e a consistência da intervenção.

A diferença entre uma ação automática e uma intervenção qualificada está na compreensão sobre o funcionamento dessas ferramentas, em que condições elas devem ser aplicadas e quais resultados se espera alcançar.

Por isso, este artigo apresenta o conceito de Instrumentalidade aplicado à prática no SUAS, identifica os principais instrumentos utilizados no trabalho socioassistencial e discute como desenvolver essa competência no dia a dia dos serviços. Acompanhe a seguir.

O que é Instrumentalidade na assistência social?

A Instrumentalidade é a capacidade profissional de utilizar conhecimentos, técnicas e instrumentos profissionais de forma intencional, ética e fundamentada para garantir direitos e responder às demandas dos usuários.

O conceito de Instrumentalidade pode ser compreendido a partir de três dimensões complementares, como aponta a obra Instrumentos Técnico-Operativos no Serviço Social: 

• o conhecimento teórico-metodológico; 
• a postura ético-política;
• a competência técnico-operativa. 

O debate sobre Instrumentalidade no Serviço Social ganhou grande destaque a partir das contribuições de Yolanda Guerra, especialmente na discussão sobre mediação entre teoria, ética e prática profissional.

Essa ideia guia o trabalho no Serviço Social no sentido da intencionalidade. Assim, de acordo com o estudo A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social, a finalidade de uma iniciativa social deve estar relacionada aos meios usados em busca da sua concretização. 

Na rotina socioassistencial, um dos exemplos de como funciona a Instrumentalidade na prática está no  trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade social, que é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Esse serviço exige que o assistente social saiba qual instrumento acionar em cada momento e o motivo. Desse modo, a capacidade de dar sentido à ação é o que sustenta a qualidade do trabalho no SUAS.

Qual a importância da Instrumentalidade no SUAS?

No SUAS, ela conecta a intencionalidade profissional à realidade dos territórios e das famílias atendidas, além de organizar os instrumentos em torno de uma lógica de proteção social.

No plano institucional, ela sustenta a qualidade dos registros e a consistência dos encaminhamentos. Isso fortalece o trabalho em rede, qualifica a referência e contrarreferência entre serviços e contribui para a continuidade da atenção às famílias.

A Instrumentalidade bem desenvolvida também protege o profissional do tecnicismo acrítico, que é a tendência de executar procedimentos sem questionar os seus fundamentos ou os seus efeitos.

Para aprofundar, veja nosso conteúdo sobre a História da Assistência Social no Brasil!

Quais são os principais instrumentos utilizados no trabalho socioassistencial?

Os instrumentos socioassistenciais são meios pelos quais o assistente social operacionaliza a sua intervenção. 

Eles se dividem em instrumentos diretos, que envolvem contato imediato com o usuário, e indiretos, voltados ao registro, análise e documentação. Na prática, a instrumentalidade no serviço social se materializa por meio de instrumentos como:

1. Entrevista
2. Visita
3. Acolhimento Social
4. Acompanhamento Social
5. Atendimento Social
6. Trabalho em Grupo
7. Dinâmicas de Grupo
8. Reunião
9. Estudo Social
10. Parecer Social
11. Relatório Social
12. Perícia Social

Agora, entenda mais sobre o funcionamento de cada um deles.

Entrevista

A entrevista é uma escuta qualificada e intencional, estruturada para coletar informações, identificar demandas e estabelecer vínculo com o usuário. 

No SUAS, a entrevista pode ser realizada no primeiro contato ou ao longo do acompanhamento familiar. A sua condução exige preparo técnico e clareza de objetivos.

Visita

A visita domiciliar é um instrumento de leitura do território e de compreensão da realidade concreta das famílias. 

Esse instrumento socioassistencial permite ao profissional observar condições de moradia, dinâmicas familiares e contextos que dificilmente emergem em atendimentos institucionais. 

Acolhimento Social

O acolhimento social é o primeiro contato entre o usuário e o serviço e une escuta, orientação e triagem das demandas apresentadas. Além disso, durante o acolhimento, o profissional identifica qual caminho o atendimento deve seguir. 

Veja também como funciona o acolhimento institucional no SUAS!

Acompanhamento Social

O acompanhamento social é um processo contínuo, realizado ao longo do tempo, com famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. 

Nele são realizadas ações de monitoramento, reavaliação periódica e uso articulado de diferentes instrumentos.

Atendimento Social

O atendimento social é a ação direta com o usuário para responder a uma demanda específica, como uma orientação, um encaminhamento ou a oferta de um benefício. 

Assim, a principal diferença entre atendimento e acompanhamento é que o atendimento demanda ações imediatas e o acompanhamento é um processo de longo prazo.  

A qualidade do atendimento social depende da capacidade do profissional de articular escuta, conhecimento da rede e clareza sobre os direitos envolvidos.

Trabalho em Grupo

O trabalho em grupo é uma metodologia coletiva que reúne usuários em torno de objetivos comuns, como fortalecimento de vínculos, reflexão sobre direitos e desenvolvimento de habilidades. 

No SUAS, é amplamente utilizado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e no PAIF.

Dinâmicas de Grupo

As dinâmicas de grupo são recursos metodológicos utilizados dentro dos grupos socioassistenciais como um meio para facilitar a interação, a reflexão e o engajamento dos participantes. 

Reunião

A reunião é um instrumento de articulação interna e intersetorial. No SUAS, é utilizada tanto para alinhamento de equipe quanto para articulação com a rede de serviços. 

Sob a perspectiva da instrumentalidade, a condução da reunião requer pauta definida, registro em ata e encaminhamentos claros, para que não seja apenas um encontro sem efeito prático sobre o trabalho.

Estudo Social

O estudo social é um instrumento de análise aprofundada da situação do usuário ou da família, que articula dados objetivos e interpretação técnica para subsidiar decisões institucionais ou judiciais. 

Logo, exige rigor metodológico e fundamentação teórica, sendo frequentemente solicitado por instâncias externas, como o sistema de justiça.

Parecer Social

O parecer social é um documento técnico que expressa a opinião fundamentada do assistente social sobre uma situação, com base em análise criteriosa. 

Esse documento é emitido quando há necessidade de posicionamento profissional formal, geralmente para subsidiar decisões administrativas ou jurídicas. 

A elaboração do parecer social exige domínio técnico e clareza na distinção entre fato observado e interpretação profissional.

Relatório Social

Por sua vez, o relatório social é o instrumento de registro que documenta atendimentos, acompanhamentos, encaminhamentos e a evolução dos casos. Um relatório bem elaborado também expressa a instrumentalidade aplicada.

Saiba como gerar relatórios do SUAS de forma fácil e rápida.

Perícia Social

A perícia social é usada quando há demanda de avaliação técnica em contextos que envolvem disputas de direitos, processos judiciais, concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou situações que requerem laudo oficial. 

Tal instrumento exige formação específica e posicionamento ético rigoroso por parte do profissional.

Como desenvolver a Instrumentalidade na prática do SUAS?

A Instrumentalidade é uma competência desenvolvida por meio de práticas como: intencionalidade no planejamento, registro qualificado, atualização teórica contínua, reflexão em equipe e aprendizado com os erros. Confira.

Intencionalidade no planejamento 

Antes de qualquer intervenção, é preciso considerar alguns questionamentos para evitar ações automáticas e recuperar o caráter técnico do trabalho. Entre eles, é preciso responder: 

• Qual é o objetivo deste instrumento neste momento? 
• O que se espera produzir com essa visita, essa entrevista, esse grupo? 

Registro qualificado 

A documentação do trabalho socioassistencial precisa ir além da descrição dos fatos, pois a análise das situações é essencial para a fundamentação da prática. Nesse sentido, a qualificação do registro significa, na prática, a qualificação da leitura da realidade.

Atualização teórica contínua

A Instrumentalidade exige que o profissional dialogue com o debate da categoria, por meio de leituras, formações e supervisão técnica. Sem esse movimento, a prática tende a se cristalizar em rotinas que perdem sentido com o tempo.

Reflexão coletiva em equipe

Discutir casos, instrumentos utilizados e resultados alcançados em reuniões de equipe fortalece a consistência das intervenções e reduz a fragmentação entre os técnicos de um mesmo serviço.

Aprendizado com os erros

A Instrumentalidade se desenvolve também na análise dos encaminhamentos que não produziram efeito e dos instrumentos escolhidos de forma inadequada para o contexto. Com isso, o profissional ganha experiência, coerência e densidade. 

Conclusão sobre a Instrumentalidade na qualificação do trabalho no SUAS

A Instrumentalidade no Serviço Social deve estar presente em cada entrevista conduzida, em cada relatório elaborado e em cada encaminhamento feito dentro do SUAS.

A capacidade de articular esses instrumentos a uma finalidade clara, a uma leitura crítica da realidade e a um posicionamento ético fundamentado é fundamental para que esse conceito seja exercido na prática.

O conhecimento teórico-metodológico, a postura ético-política e a competência técnico-operativa constroem a prática cotidiana dos serviços, a reflexão sobre o trabalho realizado e o compromisso com a qualificação contínua.

Para os profissionais da assistência social, a Instrumentalidade impacta diretamente na produção de registros mais consistentes, encaminhamentos mais precisos e intervenções com maior capacidade de resposta às demandas dos territórios.

Nesse cenário, a GESUAS foi desenvolvida para apoiar esse nível de qualificação. A plataforma conta com funcionalidades voltadas à gestão técnica dos serviços, ao registro das intervenções e ao monitoramento do trabalho socioassistencial. 

Assim, a GESUAS ajuda a transformar a instrumentalidade em rotina qualificada de trabalho. Clique abaixo e veja como ela pode fortalecer a atuação da sua equipe!

Perguntas frequentes

O que é Instrumentalidade na assistência social?

A Instrumentalidade na assistência social é a capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e instrumentos técnicos de forma intencional e fundamentada, articulando meios e finalidades para garantir direitos e qualificar a intervenção profissional.

Quais são os três níveis de Instrumentalidade do Serviço Social?

Os três níveis são: o conhecimento teórico-metodológico, que orienta a leitura da realidade; a postura ético-política, que define os valores que guiam a ação; e a competência técnico-operativa, que envolve o domínio e o uso qualificado dos instrumentos.

Quais são os instrumentais do assistente social?

Os principais instrumentais incluem: entrevista, visita domiciliar, acolhimento social, atendimento social, acompanhamento social, trabalho em grupo, dinâmicas de grupo, reunião, estudo social, parecer social, relatório social e perícia social.

Qual a diferença entre Instrumentalidade e instrumentos técnicos?

Instrumentos técnicos são os meios utilizados na intervenção: entrevista, visita, relatório. Já a Instrumentalidade é a capacidade de utilizá-los com intencionalidade e fundamentação, articulando cada instrumento a objetivos claros e a uma leitura crítica da realidade.

Referências

• Instrumentos Técnico-Operativos no Serviço Social: um debate necessário 
• A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social 
• A prática do assistente social: conhecimento, Instrumentalidade e intervenção profissional

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